Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FilipeASN_DISSERT_PARCIAL.pdf: 221162 bytes, checksum: f77bbf4af2d034ba8481001a9d18a286 (MD5) Previous issue date: 2013-04-05 / This paper is about the objective dimension of fundamental rights, aiming to present a concept well-designed for this dimension, and establish a systematic teaching of the subject, presenting the developments of this dimension of fundamental rights. The objective dimension of fundamental rights arises related to the idea of linking the state of fundamental rights, transforming these rights as the foundation and purpose of the state. It is distinguished from that perspective of the subjective dimension of fundamental rights, which includes the fundamental rights in an individual-state relationship. Under the subjective prism, rights are seen as limits required by the individual, the state intervention in the lives of individuals. A new dimension goes beyond the perspective of the rights of the individual as a mere resistance in the face of the state, assigning those rights also an active mission, which generates a series of legal repercussions. These developments or "effectiveness" the objective dimension are studied. The first consists of Binding Effectiveness, and demonstrated a new respect for fundamental rights within the state structure, which creates concepts such as "linkage of state functions fundamental rights" and "state s duty to protect". There is also the Radiant Effectiveness in which are examined topics such as the "constitutionalization of Law" and the "application of fundamental rights to particular relationships". Studies are still Procedure Effectiveness, in the case of "objectification of the mechanisms of protection of fundamental rights" and "opening of the processes of state protection of fundamental rights to public participation" / O presente trabalho trata da dimens?o objetiva dos direitos fundamentais, tendo como meta apresentar um conceito bem delineado para essa dimens?o, bem como estabelecer uma sistematiza??o did?tica do assunto, apresentando os desdobramentos dessa dimens?o dos direitos fundamentais. A dimens?o objetiva dos direitos fundamentais surge atrelada ? id?ia de vincula??o do Estado aos direitos fundamentais, transformando esses direitos em fundamento e finalidade do Estado. Distingue-se tal perspectiva da dimens?o subjetiva dos direito fundamentais, que compreende os direitos fundamentais em uma rela??o indiv?duo-Estado. Sob o prisma subjetivo, os direitos s?o vistos como limites, exig?veis pelo pr?prio indiv?duo, ? interven??o estatal na vida dos particulares. A dimens?o, ora apresentada, vai al?m da perspectiva dos direitos como mera resist?ncia do indiv?duo em face do Estado, atribuindo a tais direitos tamb?m uma miss?o ativa, o que gera uma s?rie de repercuss?es jur?dicas. S?o estudados esses desdobramentos ou efic?cias da dimens?o objetiva. O primeiro consiste na Efic?cia Vinculante, sendo demonstrada uma nova rela??o dos direitos fundamentais dentro da estrutura estatal, o que gera conceitos como o de vincula??o das fun??es estatais aos direitos fundamentais e dever estatal de tutela . H? tamb?m a abordagem da Efic?cia Irradiante, em que s?o apreciados temas como o da constitucionaliza??o do Direito e o da aplica??o dos direitos fundamentais ?s rela??es particulares . Estuda-se ainda a Efic?cia Processual, tratando-se da objetiva??o dos mecanismos de tutela dos direitos fundamentais e da abertura dos processos estatais de tutela dos direitos fundamentais ? participa??o p?blica

Tide lands are owned by the Union, pursuant to art. 20, VII, of the Constitution of 1988. Despite this reference, the Constitution did not try to present the characteristic features of these assets, nor specifically ruled on its demarcation process, and these issues governed by constitutional legislation, in particular by Decree law No. 9760, issued in 1946. Since then, Brazil has owned four other beyond 1988. With this Constitution, rather than bring together the state of democratic experience, there was the so-called phenomenon of constitutionalization of Administrative Law. A new behavioral paradigm was established for Public Administration, which has been governed closely by constitutional rules, which elected the process as the primary form of performance of government agencies. The constituent power also took care to define the elements considered essential to the development of a fair trial, that beyond simple compliance to certain procedural specific regulations, is based on the firm commitment to carry out the fundamental rights of individuals. Given the new state model designed by the 1988 Constitution, imposed the need to promote a review of the various specific regulations on State processes in order to conform them to existing constitutional requirements. And this opportunity, especially the temporal distance from when edited Decree-Law No. 9,760 / 1946, as well as the anti-democratic context in the midst of which was issued, the review of the normative discipline of demarcation activity of tide lands appeared as urgent measure. Rereading promoted this work was guided by axiological vector announced from the constitutional preamble: the realization of justice and fundamental rights of individuals, in particular where the right to property and the procedural. Although that lacks Decree Law update, this measure does not seem essential, since their harmonization with the constitutional provisions and the provisions of Law No. 9,784 / 1999, which can be performed only from hermeneutical resources, which must honor the supremacy and the normative force of the Constitution. It follows, first of all, the requirement that the demarcation activity is promoted without remission or emptying of the procedural formula. Your result should pinpoint the location of tide lands with strict attention to the essential elements that make up the legal concept of this institute: the spatial framework, which is the line is the average of high tides, the temporal reference to the year 1831 and finally the systematic calculation of those averages. Should not interest the Union, as one of the entities that embodies the state, as its state even one square centimeter beyond what the Constitution gave it, as this would represent a breach of the duty of protection to which it is bound, and that overlaps any secondary interest, notably revenue collection. The due process of demarcation, which meets all requirements of legal and constitutional framework, is therefore the only instrument able to promote necessary and possible harmonization between the interests of the Union and individuals in general. / Os terrenos de marinha são de propriedade da União, conforme dispõe o art. 20, VII, da Constituição de 1988. A despeito dessa referência, o texto constitucional não tratou de apresentar os elementos característicos desses bens, nem dispôs especificamente sobre o seu processo de demarcação, estando essas questões disciplinadas pela legislação infraconstitucional, em especial pelo Decreto-lei n.º 9.760, expedido em 1946. Desde então, o Brasil já possuiu outras quatro, além da Constituição de 1988. Com esta, mais do que a reaproximação do Estado da experiência democrática, verificou-se o fenômeno que se convencionou chamar de constitucionalização do Direito Administrativo. Um novo paradigma de comportamento foi estabelecido para a Administração Pública, que passou a ser regulada bem de perto pelas normas constitucionais, as quais elegeram o processo como forma primordial de atuação dos órgãos do Estado. O Poder Constituinte também cuidou de definir os elementos que considerou essenciais para o desenvolvimento de um processo justo, que além da simples observância a determinados regramentos procedimentais, fundamenta-se no firme compromisso de realizar os direitos fundamentais dos indivíduos. Diante do novo modelo de Estado desenhado pela Constituição de 1988, impôs-se a necessidade de se promover uma revisão dos diversos regramentos dos processos estatais, de modo a conformá-los às normas constitucionais vigentes. E a este ensejo, sobretudo pela distância temporal desde quando editado o Decreto-lei n.º 9.760/1946, bem como pelo contexto antidemocrático em meio ao qual foi expedido, o reexame da disciplina normativa da atividade demarcatória dos terrenos de marinha se apresentava como medida inadiável. A releitura promovida neste trabalho foi orientada pelo vetor axiológico anunciado desde o preâmbulo constitucional: a realização da justiça e dos direitos fundamentais dos indivíduos, no caso especial o direito de propriedade e os processuais. Embora o referido Decreto-lei careça de atualização, tal providência não se mostra imprescindível, pois sua harmonização com as normas constitucionais e com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, é passível de ser realizada apenas a partir de recursos hermenêuticos, os quais devem prestigiar a supremacia e a força normativa da Constituição. Disso decorre, antes de tudo, a obrigação de que a atividade de demarcação seja promovida sem a dispensa ou o esvaziamento da fórmula processual. O seu resultado deve apontar a localização dos terrenos de marinha com estrita atenção aos elementos essenciais que integram o conceito legal desse instituto: o marco espacial, que é a linha correspondente à média das preamares, a referência temporal ao ano de 1831, e, por fim, a sistemática de cálculo daquela média. Não deve interessar à União, como um dos entes que personifica o Estado, afirmar como seu sequer um centímetro quadrado além daquilo que a Constituição lhe conferiu, pois isso representaria o descumprimento do dever de proteção ao qual ela se encontra vinculada, e que se sobrepõe a qualquer interesse secundário, notadamente o arrecadatório. O justo processo de demarcação, que observe todos os requisitos estabelecidos no ordenamento jurídico-constitucional, é, portanto, o único instrumento apto a promover a necessária e possível harmonização entre os interesses da União e dos indivíduos em geral.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-11T17:57:44Z No. of bitstreams: 1 Gisele De Lourdes Friso Santos Gaspar.pdf: 19992252 bytes, checksum: 46db54402fe5d442bd7a0c7d243bf138 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-11T17:57:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gisele De Lourdes Friso Santos Gaspar.pdf: 19992252 bytes, checksum: 46db54402fe5d442bd7a0c7d243bf138 (MD5) Previous issue date: 2014-08-08 / This research aims to study the fundamental right to privacy in cyberspace, especially in consumer relations. It analyzes the effectiveness of fundamental rights in relations between individuals and the social function of company liability that is related of off-balance sheet consumer detriment. This analysis is made from punitive damages perspective. The traditional point of view states that fundamental rights are effective only in opposition to the State. However, from the 1950s this view has changed, going to check the effectiveness of these rights in relations between individuals. From another hand, the phenomenon of functionalism of the law has been growth, since the institutes of law are seen today not only by their structure but by their external relationship. By merging of these two current law visions it is possible to notice that the liability has a social function - especially when facing injuries to the right to privacy of the consumer, which is the vulnerable part of the legal relationship. The Internet revolution promoted in society is well known as well as the way people exchange information and data, facilitating communication. However, in the same way it has facilitated the relationships between people, it caused problems not previously encountered such as high privacy exposure of the consumers. The high growth electronic commerce, in larger proportions than the old means of trade, also caused the multiple problems, especially in how consumer data is protected (or exposed) in cyberspace. Due to these issues, the challenges of this research is to reconcile the right to privacy in cyberspace consumer relations as well as to determine, in accordance with current legislation, the corporate responsibility regarding the safety of consumer data. In case of injury to the consumer, this work analyses how the social function of civil liability – as a negative sanction - is able to generate positive behavioral changes, especially focused to prevent further injury. / Esta pesquisa tem por finalidade o estudo do direito fundamental à privacidade no espaço virtual, especialmente nas relações de consumo. Analisa-se a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares e a função social da responsabilidade civil da empresa em relação a danos extrapatrimoniais causados ao consumidor, sob a ótica dos danos punitivos. A visão tradicional é de que os direitos fundamentais têm eficácia apenas em oposição ao Estado. Entretanto, a partir da década de 1950, essa visão modificou-se, passando-se a verificar a eficácia desses direitos nas relações entre particulares. Por outro ladp, o fenômeno da funcionalização do direito vem ocorrendo de forma crescente, posto que os institutos de direito são hoje vistos também por sua função – relação externa – e não apenas por sua estrutura. Conciliando essas duas visões atuais do direito, pode-se verificar que a responsabilidade civil possui uma função social, especialmente quando se está diante de lesões ao direito à privacidade do consumidor, que é a parte vulnerável na relação jurídica. É de conhecimento notório a revolução que a Internet promoveu na sociedade e na forma como as pessoas trocam informações e dados, facilitando a comunicação. Entretanto, da mesma forma que facilitou as relações entre pessoas, trouxe problemas antes não enfrentados, como a extrema exposição da privacidade das dos consumidores. Também o aumento vertiginoso do comércio eletrônico, em proporções maiores do que os antigos meios de comércio, fez com que os problemas se multiplicassem, sobretudo na forma como os dados dos consumidores são protegidos (ou expostos) no espaço virtual. Em razão dessas questões verificadas, o desafio proposto nesta pesquisa é conciliar o direito à privacidade nas relações de consumo ocorridas no espaço virtual e apurar, de acordo com a legislação vigente, a responsabilidade da empresa em relação à segurança dos dados dos consumidores. Havendo lesões ao consumidor, analisa-se a forma como a função social da responsabilidade civil, sendo uma sanção negativa, é capaz de gerar mudanças positivas de comportamento, especialmente para prevenir novas lesões.

Cette thèse tente de mettre en exergue les difficultés que soulèvent les relations du droit de la concurrence avec la Convention européenne des droits de l’Homme.Tous les acteurs du droit de la concurrence s’accordent à dire que le comportement concurrentiel des entreprises sur le marché doit être encadré. Le maintien d’une concurrence saine et efficace dépend, entre autres, des pouvoirs des autorités de concurrence, de l’effectivité des procédures visant les comportements anticoncurrentiels et des sanctions infligées aux entreprises auteurs d’infractions. Néanmoins, la pratique révèle une forte carence de l'application des droits de la défense résultant de la Convention européenne des droits de l’Homme. Cette défaillance peut s’expliquer en partie par le caractère relativement récent et mouvant du droit de la concurrence. Plus préoccupées par le maintien d’une concurrence effective que par le respect des droits de la défense des entreprises, les autorités ont relégué au second plan la Convention européenne des droits de l’Homme. Pourtant, cette dernière est profondément ancrée dans notre système juridique et les droits de la défense qui en découlent constituent de surcroît le fondement d’un Etat de droit.Face aux incessantes critiques de praticiens et d’universitaires, les autorités et juridictions ont commencé à accorder plus d’importance au respect des droits de la défense. Par ailleurs, un certain nombre de mesures a été mis en place afin de permettre un respect accru de la Convention européenne des droits de l’Homme en droit de la concurrence. La réalité démontre que toutes ces mesures ne peuvent suffire à assurer le respect satisfaisant des droits de la défense des entreprises mises en cause par les autorités de concurrence. Néanmoins, même timide, cette évolution mérite d’être approuvée et encouragée. / This thesis tries to highlight the difficulties that may occur as a result of the correlations between competition law and the European Convention on Human Rights. All the actors of competition law agree to say that the competitive behavior of companies in the market must be framed. The preservation of a healthy and effective competition depends on many factors. Among them, the focus can be given on the powers of competition authorities and the effectiveness of the procedures aiming at a better competitive behavior. Furthermore, it can be added the role of the penalties imposed on companies breaching the rules of antitrust law. However, the practice shows that this goal is often pursued to the detriment of the rights of defense resulting from the European Convention on Human Rights.Nevertheless, the fundamental rights are profoundly anchored in our legal system and besides, improve the respect of the rule of law. Unlike other law areas, the youth of competition law might explain the reason why the authorities of competition have a more flexible approach of the European Convention on Human Rights. Entitled by the preservation of an effective competition, the authorities have pushed aside the European Convention on Human Rights.Coping with the constant critics of practitioners and academics, the authorities and the jurisdictions have gradually begun to pay attention to the violations of the defense rights. Moreover, measures have been set up to enforce a greater respect for the European Convention on Human Rights in the sphere of competition law. There is no doubt that all these measures cannot be enough to assure respect for the rights of defense of companies questioned by the authorities of competition. Nevertheless, it can be considered as a first step.

S'il est admis que le droit d'auteur est en crise, la doctrine est partagée sur la détermination des causes et de la nature de celle-ci. La présente thèse se propose de modéliser le droit d'auteur selon une approche systémique et substantielle. L'analyse de système permet d'en dégager les principaux caractères structurels et organisationnels, afin de comprendre les phénomènes qui le déstabilisent. La qualification du droit d'auteur en droit fondamental transforme inéluctablement la manière d'envisager les relations entre les normes juridiques du droit d'auteur et, au-delà, la manière de pondérer les différents droits et intérêts concernés par la création et l'exploitation des oeuvres de l'esprit. Cette modélisation révèle une défaillance d'effectivité de certaines normes juridiques du droit d'auteur et une incohérence axiologique entre ses objectifs substantiels et sa mise en oeuvre concrète : l'équilibre des intérêts, qui justifie l'existence du monopole, est rompu. Il existe de nombreuses solutions pour corriger la crise du droit d'auteur. Celles consistant à appréhender le droit d'auteur comme un système ouvert et à tirer toutes les conséquences de sa qualité de droit fondamental doivent être privilégiées. À titre principal, une réévaluation du périmètre et du statut juridique des limites et exceptions, et surtout l'application systématique par le juge d'un véritable contrôle de proportionnalité lorsque le droit de l'auteur ou l'une de ses exceptions sont atteints, pourraient redonner toute sa cohérence au droit d'auteur / The copyright crisis is a well-known topic ; however, legal doctrine disputes about its causes and nature. This thesis proposes a systemic and substantive approach of copyright. The systemic analysis allows to highlight its structural and organisational features and to understand the phenomenas which are serioulsy destabilizing it. The fundamental right qualification of copyright inevitably leads to transform the way legal standards must be articulated and, even further, the way all different interests concerned by creation and exploitation of intellectual works must be balanced. This modelling reveals a set of legal standards empirical validity failure and an axiological incoherence between its substantive aims and its practical implementation : balance of interests, which justifies granting a monopoly, is broken. This crisis can be dealt with several proposals. We have to prefer those which consider copyright as an open system and which draw all the consequences of its fundamental right nature. Mainly, the limit and exceptions legal status and perimeter revaluation, and more important, the systematic use of proportionality control by the judge when the right of the author or the rights of the public are infringed, could re-establish copyright its consistency. In fine, the objet of this thesis is to advocate an approach which links and does not separate the formal and substantive aspects of copyright and, more extensively, of legal systems

The purpose of this thesis is to analyse the status of the EU Charter in the system of EU law and its application by Member States. EU fundamental rights in the EU can be perceived as controversial, because they can be regarded as a means of control of Union institutions, but also as a way of expansion of EU competences. In this context I will explore the EU Charter. The thesis is composed of 5 Chapters. In the First Chapter I will explain why human rights protection was not included in the Founding Treaties; furthermore I will elaborate on the case law of the Court which gave rise to EU fundamental rights as general principles of EU law. I will also explain why human rights are a sensitive issue between the EU and Member States. Chapter Two examines the development, content and the legal effects of the EU Charter. It also explores the parallel regime of the EU Charter and EU fundamental rights as general principles after the Treaty of Lisbon. Chapter Three is the core of this thesis. It explains the scope of application of the EU Charter by Member States. Based on the case law of the Court of Justice it will be shown that Member States are bound by EU fundamental rights when they act in the scope of EU law, which comprises of implementation of EU law, but also of derogation from EU law. It will be shown...

The EU has for some time imposed sanctions against individiduals, i.e. targeted sanctions. These sanctions have had impacts on the listed individual in forms of limited procedural rights due to inter alia the limited disclosure of evidence. Improvements in the field were introduced by Kadi. Yet it remains difficult for the individual who wants to challenge a listing. The purpose of this essay is to examine how to obtain mechanisms for an effective judicial review in targeted sanctions cases when there is a non-disclosure of evidence to the EU Courts by the EU institutions. This essay will also discuss how the Courts standard of review could look like after Kadi. It will also address the need for an increased responsibility of the EU institutions, in the matter concerning the access to confidential information. This relates to questions regarding the transparency in the Union. This essay suggests that the mechanisms needed to acquire a higher intensity of review as well as an effective judicial review could be the use of closed material procedures and special advocates.

[pt] O panorama de nossos dias, onde a criminalidade atingiu índices elevadíssimos, gera uma enorme preocupação na população mundial ante a proliferação de organizações criminosas especializadas em práticas de crimes graves que atingem bem jurídicos e direitos fundamentais como a vida, a paz pública, a liberdade em todas as suas esferas, o meio-ambiente, a saúde pública, a ordem econômica, a probidade administrativa, o voto direto, entre outros direitos. Diante dos ataques a bens jurídicos relevantes, o Estado, como tem se tornado costume, busca uma lei emergencial que possa criar tipos penais para solucionar e acabar com as ações criminosas destas organizações de maneira imediata. Ocorre que, tais normas não tem o poderio para enfraquecer o crime organizado no que diz respeito à sua estrutura financeira e ações delitivas. Com isso, tenta-se incutir nas sociedades a falsa idéia de combate às organizações criminosas de maneira efetiva. É dentro desta realidade que o trabalho inicia-se tratando da origem do crime organizado no Brasil bem como faz a análise das principais organizações criminosas brasileiras. Em seguida, estuda-se a legislação comparada sobre o tema e as diversas leis pátrias que tratam de associações criminosas, em especial a Lei 9.034/95 – Lei do Crime Organizado. A seguir, são realizados estudos de alguns projetos de leis em andamento no Congresso Nacional sobre o tema e uma sugestão de lei de combate ao crime organizado. Por fim, passa-se às considerações finais a cerca do tema a partir de um estudo científico e casuístico da matéria. / [en] The overview of present days, where the criminality reached very high levels, creates a huge preoccupation on the world’s population front of the increase of specialized criminal organizations practicing felonies that reach legal rights and fundamental rights as life. Public peace, freedom in all levels, environment, public health, economical order, administrative integrity, the direct vote and many others are among these rights. Front of the attack on legal significant rights, the State, as it has been usual, searches for an emergency law that may create penal types to solve and end the criminal actions of these organizations in an immediate way. It occurs that such rules do not have the power to weaken the organized crime in its financial structure and outlaw actions. So, it has been tried to infuse in the societies the false idea of combat to the criminal organizations in an effective way. It is inside of this reality that begins the work treating with the origin of organized crime in Brazil as well analyzes the main Brazilian criminal organizations. Right after, it is studied the legislation compared the theme and the many laws that treat the criminal associations, especially Law 9.03495 – Law of Organized Crime. It has also been realized studies of some projects of laws in course in the National Congress about the theme and a suggestion of law to combat the organized crime. At last, final considerations about the theme whereof a scientific and casuistic study of the subject.

Essa tese investiga a possibilidade de democratização da relação de emprego em virtude da participação dos trabalhadores na gestão da empresa, direito fundamental reconhecido no inciso XI do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil. A participação dos empregados no processo deliberativo empresarial pode ocorrer por meio de direito à informação, direito à consulta ou cogestão. Independentemente do tipo adotado, a existência de um comportamento ativo pelos empregados em âmbito empresarial denota o exercício da cidadania no campo laboral, refletindo, nas relações trabalhistas, a relação de poder que plasma a sociedade em que a atividade empresarial está inserida. No caso do Brasil, a consolidação de práticas democráticas na seara trabalhista tem o condão de reafirmar o processo de democratização pelo qual o país passa desde o fim do regime militar. A despeito da previsão constitucional, observa-se que o legislador infraconstitucional não concretizou o direito à participação dos trabalhadores na gestão empresarial. Considerando-se, entretanto, que a garantia constitucional está prevista no capítulo de direitos sociais, contido no título atinente aos direitos e garantias fundamentais, analisa-se a efetividade das normas do Texto Maior, especialmente aquelas caracterizadas por serem essencialmente vinculadas à dignidade da pessoa humana. Diante de tal situação, o presente estudo, após investigar questões relativas à natureza do poder diretivo exercido no campo empresarial, aspectos ligados às experiências brasileira e estrangeira no que toca à representação e participação dos trabalhadores na gestão empresarial, demonstra a imprescindibilidade da efetivação do direito previsto no inciso XI do artigo 7º da Constituição da República, mesmo que seja por meio de atuação judicial. Assim, concretiza-se, com a utilização do mandado de injunção, um direito fundamental previsto constitucionalmente, aprofundando a experiência democrática em uma das principais organizações sociais: a empresa. / This thesis investigates the possibility of democratization of employment relationship by the workers\' participation in the company management, fundamental right recognized on item XI of the article 7 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. The employees\' participation in the corporate deliberative process can occur by means of the right to information, to consultation or co-participation. Regardless of the adopted model, the existence of an active behaviour by employees on the corporate scope denotes the exercise of citizenship within the labor field, reflecting, in labor relations, the relation of power that shapes the society in which business activity is inserted. In the case of Brazil, the consolidation of democratic practices in the labour field has the effect of reaffirming the democratization process by which the country is undergoing since the end of the military regime. Despite the constitutional provision, it is observed that the infraconstitutional legislator did not materialize the workers\' right to participate in corporate management. Considering, however, that the constitutional guarantee is provided in the chapter on social rights, inserted in the title of rights and fundamental guarantees, effectiveness in the rules of the Constitution is analyzed, especially those characterized as being essentially linked to the dignity of the person human. Faced with this situation, the present study, after investigating issues concerning the nature of the governing power exercised in the business field, aspects related to Brazilian and foreign as regards the representation and participation of workers in corporate management, demonstrates the indispensability of the realization of the right provided in item XI of article 7 of the Constitution, even if it is through legal action. Thus, using the writ of injuction, is achieved a fundamental right provided constitutionally, deepening the democratic experience in one of the main social organizations: the company.

A frequência com que trabalhadores migrantes encontram-se submetidos a condições indignas de moradia despertou o interesse na investigação da existência e da extensão de obrigação jurídica do empregador em relação a seu correspondente direito. Como deixa entrever a jurisprudência a respeito, à exceção das ocasiões em que o empregador expressamente assume obrigação de tal natureza, o problema não encontra resposta normativa enunciada de forma específica. À vista dos direitos fundamentais, normas jurídicas nacionais e internacionais convergem no sentido de que o conteúdo do direito à moradia não se preenche com a simples existência de um abrigo ou alojamento; tem deveras maior alcance e abrange a concepção da moradia adequada. A inserção do direito à moradia do trabalhador migrante no âmbito do contrato de emprego pode suscitar colisão entre aquele direito fundamental e o de proteção à propriedade do empregador. A solução apresentada pretende oferecer uma resposta plausível e fundamentada à indagação central da pesquisa, dentre os possíveis encaminhamentos do problema. / The frequency with which migrant workers are subjected to degrading housing conditions has aroused the interest in investigating the existence and extent of the employer\'s legal obligation in relation to his/her corresponding right. As jurisprudence about it allows us to glimpse, except for occasions where the employer expressly assumes an obligation of such nature, the problem finds no normative response specifically set out. In view of fundamental rights, national and international legal standards converge in the sense that the content of the right to housing is not filled with the mere existence of a shelter; indeed has greater range and covers the conception of a dignifying housing. The insertion of the housing rights of migrant workers under the scope of the labor agreement may raise collision between that fundamental right and that of protecting the employer\'s property. The solution presented aims to provide a plausible answer and reasoned to the research central question, among the possible referrals of the problem.