O objeto deste trabalho será analisar criticamente a maneira como o direito conceitua a doação. Será dividido em três partes. O Capítulo I tratará dos diversos modos como a doação foi estruturada no direito romano, no direito francês, no direito italiano e no direito brasileiro, das razões para essa diversidade e possíveis críticas à estruturação atual. O Capítulo II cuidará dos critérios para delimitar a fattispecie da doação e distingui-la dos demais contratos gratuitos. Normalmente, a doutrina identifica um elemento objetivo e um elemento subjetivo como caracterizadores da doação. O Capítulo III problematizará esses elementos, a fim de indagar sobre a abrangência do conceito jurídico de doação, tendo como base dois aspectos: a possibilidade de a doação ter por objeto prestações de fazer e o papel atribuído ao chamado animus donandi. / The purpose of this thesis is to analize critically the legal concept of gift. It will be divided into three parts. Chapter I covers the different legal structuring of gifts in Roman Law, French Law, Italian Law and Brazilian Law. The chapter also covers the reasons for the existence of different concepts and possibile criticism of the actual structure of gifts. Chapter II deals with the criteria for defining a legal concept of gift and the distinction between gifts and other gratuitous contracts. Generally, legal science identifies an objective element and a subjective element as characteristic features of gifts. Chapter III discusses these elements focused on the magnitude of the legal concept of gift in accordance with two aspects: the possibility of gratuitous services to be considered gifts and the role assigned to the so-called animus donandi.

O objeto deste trabalho será analisar criticamente a maneira como o direito conceitua a doação. Será dividido em três partes. O Capítulo I tratará dos diversos modos como a doação foi estruturada no direito romano, no direito francês, no direito italiano e no direito brasileiro, das razões para essa diversidade e possíveis críticas à estruturação atual. O Capítulo II cuidará dos critérios para delimitar a fattispecie da doação e distingui-la dos demais contratos gratuitos. Normalmente, a doutrina identifica um elemento objetivo e um elemento subjetivo como caracterizadores da doação. O Capítulo III problematizará esses elementos, a fim de indagar sobre a abrangência do conceito jurídico de doação, tendo como base dois aspectos: a possibilidade de a doação ter por objeto prestações de fazer e o papel atribuído ao chamado animus donandi. / The purpose of this thesis is to analize critically the legal concept of gift. It will be divided into three parts. Chapter I covers the different legal structuring of gifts in Roman Law, French Law, Italian Law and Brazilian Law. The chapter also covers the reasons for the existence of different concepts and possibile criticism of the actual structure of gifts. Chapter II deals with the criteria for defining a legal concept of gift and the distinction between gifts and other gratuitous contracts. Generally, legal science identifies an objective element and a subjective element as characteristic features of gifts. Chapter III discusses these elements focused on the magnitude of the legal concept of gift in accordance with two aspects: the possibility of gratuitous services to be considered gifts and the role assigned to the so-called animus donandi.

A perspectiva do direito presente no campo educacional relaciona o discurso do direito à educação e a educação como direito frente a fatores sociais, históricos e políticos perante a figura estatal. Neste sentido, questionamos: qual a concepção de direito à educação que se apresenta no âmbito educacional de acordo com as normatizações jurídicas? Tomando a concepção de direito à educação enquanto objeto de estudo, esta pesquisa de mestrado tem por objetivo central compreender como o direito à educação se configurou no desenvolvimento da educação brasileira na sua interface com o desenvolvimento histórico da noção da educação como direito. Nosso suporte teóricometodológico se alinha ao materialismo histórico-dialético, pois é preciso desvelar as entrelinhas da política educacional brasileira e seus meandros presentes na relação do Estado e o cumprimento das exigências legais. Os procedimentos metodológicos utilizados se fundamentaram na pesquisa documental com caráter histórico-crítico dando ênfase nas Constituições brasileiras de 1824; 1891; 1934; 1937; 1946; 1967; 1988 e nas leis 4.024/61; 8.069/90 e 9.394/96. A conclusão dessa pesquisa reafirma a ideia de que a ideologia está impregnada em diferentes processos sociais, inclusive jurídicos, no sentido de implementar uma certa visão de mundo e de direito no âmbito educacional de uma dada sociedade, no caso específico, a sociedade capitalista. Além disso, o estudo por meio das analises desenvolvidas aprendeu e evidenciou seis categorias como dimensões que direcionam e definem o direito à educação nos documentos legais constitucionais e educacionais, quais seja universalidade, obrigatoriedade, gratuidade, qualidade, acesso e permanência. Portanto, a presente pesquisa esclarece que a concepção o direito à educação presente na legislação brasileira se desenvolveu fundamentada nestas categorias. / The prospect of the right in the educational field connects the discourse of right to education and the education as right in front of social, historical and political factors before the state. Therefore, we question: what is the conception of education right that is present on education according to the legal norms? Using the concept of the right to education as an object of study, this master's research aims to understand how the right to education was configured on the development of Brazilian education in its interface with the historical development of the notion of education as a right. Our theoreticalmethodological framework is aligned to historical-dialectical materialism, since it is necessary to unveil the contexts of Brazilian educational policy and its means at the relationship of State and compliance of legal requirements. The methodological procedures used were fundamented on the documentary research with historical-critical character, emphasizing the Brazilian Constitutions of 1824; 1891; 1934; 1937; 1946; 1967; 1988 and laws 4,024/61, 8,069/90 and 9,394/96. The conclusion of this research reaffirms the idea that ideology is impregnated in different social processes, including juridical ones, in the sense of implementing a vision of world and right in the educational field of a society, in specific, the capitalist. In addition, the study through the developed analyzes has learned and evidenced six categories as dimensions that direct and define the right to education in constitutional and educational legal documents, such as universality, obligatoriness, gratuity, quality, access and permanence. Therefore, the present research clarifies that the conception of the right to education present in the Brazilian legislation was developed based on these categories. / Dissertação (Mestrado)

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-03-20T16:56:17Z No. of bitstreams: 1 impactos_decorrentes.pdf: 940610 bytes, checksum: 7e73e51eadcb0e1963d6ea26a8cdb6be (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-20T16:56:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 impactos_decorrentes.pdf: 940610 bytes, checksum: 7e73e51eadcb0e1963d6ea26a8cdb6be (MD5) Previous issue date: 2010-08-24 / Nenhuma / Este estudo busca identificar qual o tratamento contábil dado às gratuidades praticadas pelas entidades beneficentes de assistência social, mediante pesquisa documental de trinta e seis demonstrações contábeis publicadas no Jornal do Comércio, veiculadas no mês de abril do ano de 2009. Concomitantemente, analisaram-se dezessete recursos administrativos emitidos por auditores da Receita Previdenciária do Brasil, onde foram apontadas inconformidades contábeis, as quais resultaram no indeferimento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Para a fundamentação teórica deste estudo, buscou-se o conceito de gratuidades a partir da ciência social e do histórico da prática da assistência social no Brasil. Sob o ponto de vista da teoria contábil, a gratuidade foi analisada como sendo uma despesa, uma dedução de receita, pela confrontação da receita com a despesa e seu registro em conta do grupo de compensado. Da análise dos dados obtidos nas demonstrações contábeis, se tem que o cumprimento da legislação fiscal está presente na maioria delas, enquanto que a norma contábil emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade não foi cumprida em sua integralidade em nenhuma das demonstrações publicadas. / This study aims at identifying the accounting approach given to gratuities granted by nonprofit organizations of social welfare through the documented survey of thirty-six financial statements published on "Jornal do Comércio", in the edition of April, 2009 .At the same time, seventeen administrative appeals issued by the Brazilian Welfare Revenue auditors were analyzed and accounting discrepancies were appointed, causing the Certificate of Beneficial Institution of Social Welfare to be dismissed. The concept of gratuities seen from the Social Science point of view, as well as the path of social work practice in Brazil was sought for the theoretical underlying of this study. From the accounting theory viewpoint, gratuity was analyzed as an expense - a revenue deduction - by comparing revenue and expense, as well as accounting it for in the compensating group. Analyzing the data obtained from the financial statements, one can see that most of them comply with the fiscal law, whereas the accounting standard fulfillment, issued by the Federal Council of Accounting, has not been fully carried out in any of the published statements.

Made available in DSpace on 2018-09-11T12:33:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_12563_Rayla Silva.pdf: 1269633 bytes, checksum: 40566f9404e8acef40182001de544a4b (MD5) Previous issue date: 2018-06-28 / FAPES / A grande dúvida motriz que dá início a esta dissertação diz respeito à possibilidade de que haja atuação estatal fora dos limites constitucionalmente estabelecidos. Neste sentido, estaria o Estado agindo em excesso e fortificando as representações sociais de dominação insculpidas nos jurisdicionados, de modo a torná-los indivíduos dependentes do arbítrio estatal, e invariavelmente sem poder decisório por terem entregue sua parcela de poder àquele que deveria tão somente garantir a paz e o equilíbrio social. Para que se desenvolva o estudo aqui proposto, intentou-se realizar uma divisão de capítulos organizada de modo que primeiro sejam analisadas as relações governamentais e o modo como se dá a manifestação do fenômeno de poder como elemento comum aos regimes políticos, bem como as consequências das representações sociais vislumbradas na sociedade atual, com base em Pierre Bourdieu, Axel Honneth e Erving Goffman. No capítulo seguinte, é analisada a possibilidade de que com a desvirtuação, pelo Judiciário, da parcela de poder que lhe fora conferida pelos indivíduos que desejavam sua proteção e auxílio, tenha havido uma abertura em nosso ordenamento para a instauração da judicialização. Esta, considerada como a ação em desconformidade com os padrões normativos constitucionais, faz com que se judicialize as mais simples relações da vida em sociedade, que não necessariamente precisariam ser submetidas ao arbítrio estatal. Sabe-se que com a instituição da Constituição Federal de 1988 um grande leque de direitos passou a ser tutelado, permitindo assim o julgamento da pretensão de todo aquele que deseja ver satisfeito seu direito frente ao judiciário. No entanto, algumas das lides poderiam, com a mesma eficácia, ser solucionadas por intermédio de proposições extrajudiciais, o que inclusive encorajaria os indivíduos a agir de forma positiva e ativa, revertendo o quadro de apatia característica às patologias mencionadas no capítulo anterior. Por fim, no capítulo derradeiro, é analisada a possibilidade de restrição a este uso desmedido da jurisdição estatal, tendo em vista mecanismos de contenção da judicialização já previstos no ordenamento processual civil, como a aplicação de multa para litigância de má- fé, utilização dos juizados especiais de forma consciente com o pagamento de custas por quem não fizer jus ao benefício da gratuidade de justiça e o direcionamento da prestação jurisdicional efetiva e gratuita àqueles que de fato se mostrem comprovadamente hipossuficientes. / The great driving doubt that gives rise to this masters dissertation concerns the possibility of state action outside the constitutionally established limits. In this sense, the state would be acting in excess and fortifying the social representations of domination insculpated in the jurisdictional ones, in order to make them individuals dependent on the state arbitrariness, and invariably without decisive power for having given their share of power to that which should only guarantee peace and social balance. In order to develop the study proposed here, it was attempted to carry out a division of chapters organized so as to first analyze the governmental relations and the way in which the phenomenon of power is manifested as a common element to the political regimes, as well as the consequences of social representations envisioned in contemporary society, based on Pierre Bourdieu, Axel Honneth and Erving Goffman. In the next chapter, it is analyzed the possibility that with the judiciary's distortion of the power that had been conferred on it by the individuals who wanted its protection and assistance, there was an opening in our order for the establishment of the judicialization. This, considered as the action in disagreement with the constitutional normative standards, makes judiciary the simplest relations of life in society, which do not necessarily need to be submitted to state arbitration. It is known that with the establishment of the Federal Constitution of 1988 a wide range of rights has been protected, thus allowing the judgment of the claim of anyone who wishes to see their right satisfied before the judiciary. However, some of the issues could, as effectively, be solved through out-of-court propositions, which would encourage individuals to act positively and actively, reversing the apathy characteristic of the pathologies mentioned in the previous chapter. Finally, in the last chapter, the possibility of restricting this excessive use of state jurisdiction is analyzed, in view of mechanisms for restraining the judicialization already provided for in the civil procedural law, such as the application of fines for bad faith litigation, use of special courts of conscience with the payment of costs by those who do not have the benefit of the gratuitous justice and the direction of the effective and gratuitous jurisdictional rendering to those who in fact prove to be hypersufficient.

Made available in DSpace on 2016-07-27T13:47:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Pinheiro.pdf: 439290 bytes, checksum: 18a6495b703c7e2e818ba94df16529dc (MD5) Previous issue date: 2004-08-19 / This dissertation is a bibliographic and empirical study which intends to aunch in the academic milieu not only the gift-giving analysis but its role in production and reproduction of social ties as well as its place and importance in the different forms of societies. Based on Mauss theory, gift-giving is in all societies, be modern, be traditional. This theory comprises of a genuine social system, with its own specificities and differences. The present study contains a discussion based on those authors who were inspired by Maussian literature. Mauss argues that the gift-giving is a paradigm which is peculiar to social sciences and he suggests that a societys formed by a primary social rule, that is, the process of gift-exchange for giving, receiving and rewarding. All of them create the cement bonds of social solidarity which are more important than the output of goods. In the light of Mauss theory, this research aims to link his ideas and Procissão do Fogaréu da Cidade de Goiás Cresset Procession in Goiás Town -. It presupposes that the procession is seen as an event which dramatizes the major gift-giving act in the Christian imaginary, that is, Jesus Christ donation to save the world. The procession is a dramatic representation whose ritual reports the bible text, and at same time, the local tradition which is experienced and defined by the people who live in Goiás Town. / O presente trabalho é um estudo bibliográfico e empírico que busca colocar no meio acadêmico, a análise da dádiva e seu papel na produção e reprodução do laço social, bem como seu lugar e importância nas diversas formas de sociedade que coexistem nos dias de hoje. Segundo essa teoria, a dádiva está presente em todas as partes da sociedade, tanto nas modernas, como nas mais tradicionais. Desta forma, ela constitui um sistema social genuíno, com especificidades próprias e diferentes dos outros sistemas existentes na sociedade. Todo o trabalho demonstra uma maior afinidade por aqueles autores inspirados por leituras maussianas. Para Mauss, a dádiva é um paradigma próprio das ciências sociais e sugere que a sociedade se forma a partir de uma regra social primeira, a obrigação de dar, receber, retribuir e que a constituição do vínculo social é mais importante do que a produção de bens. A proposta da dissertação objetiva estabelecer uma conexão entre os estudos de Mauss e a Procissão do Fogaréu da Cidade De Goiás, partindo do pressuposto de que o evento teatraliza o maior ato de gratuidade do imaginário cristão: a entrega de Jesus Cristo para a salvação do mundo. A procissão é um ritual que, narrando um texto bíblico, superpõe, através de sua representação dramática, uma tradição vivida e definida localmente.

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-08T23:20:03Z No. of bitstreams: 1 16b.pdf: 6895815 bytes, checksum: 155aa161150aec8c3be9ec36e98c8174 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-08T23:20:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 16b.pdf: 6895815 bytes, checksum: 155aa161150aec8c3be9ec36e98c8174 (MD5) Previous issue date: 2013-06-21 / Nenhuma / O objeto desta pesquisa é a tensão entre o fenômeno mercantil, que movimenta produção e consumo de materialidades na cultura evangélica, e as suas referências religiosas. Questionamos em que sentido podemos entender a emergência de uma indústria cultural evangélica como fenômeno de midiatização da religião, e que funções distintas são exercidas por seus produtos no campo religioso. Nossa hipótese de trabalho manifesta uma tensão espiritual, fruto da inserção de um grupo religioso no mundo dos objetos. Teoricamente, mobilizamos proposições sobre a midiatização e sobre a industria cultural. Nessa situação o escopo será verificar manifestações do esvaziamento kenótico e das dialéticas de sublimação e de dessublimação na esfera da cultura religiosa. A metodologia da pesquisa empreende um esforço pela superação das visadas sobre a dominação pela técnica. O corpus reúne produtos muito diversificados, organizados em categorias que revelam ações específicas. Considerando os processos de midiatização da sociedade, percebemos a autonomização do gospel em relação ao campo religioso originário. A produção cultural evangélica aciona operações de instituições distintas; eclesiásticas, econômicas; artísticas. Contudo, é organizada pelo gospel, que centraliza todas as suas disposições. Uma delas, em especial, é bastante simples, e garante o contato de circularidade entre os atores da indústria: evangélicos criam para evangélicos. Nossa pesquisa delineia uma situação social indeterminada, fecunda para produzir inferências sobre a mudança de contextos das instituições pelos processos de midiatização da sociedade. Percebemos essa transformação pelo enfrentamento do campo religioso com o midiático, históricos concorrentes no mister de explicação geral do mundo. / The object of this research is the tension between the market phenomenon, that moves production and consumption of materialities in the evangelical culture, and its religious references. We question in what ways can we understand the emergency of an evangelical cultural industry as a phenomenon of midiatized religion, and which distinct functions are performed by its products in the religious field. Our work hypothesis manifests a spiritual tension, product of the insertion of a religious group in the world of objects. Theoretically, we mobilize propositions about midiatization and cultural industry. In this situation, the scoop will be to verify manifestations of kenotic deflation and of the sublimation and desublimation dialetics in the sphere of religious culture. The research methodology takes an effort to overcome the views about the domination by technique. The corpus gathers very diverse products, organized in categories that reveal specific actions. Considering the midiatization processes in society, we perceive the empowerment of the gospel movement in relation to its original religious field. The evangelical cultural production covers operations from distinct institutions; religious, economical, artistic. It is, nevertheless, organized by the gospel culture, that centralizes all its dispositions. One of them, in particular, is pretty simple, and guarantees the circularity contact among the actors in the industry: evangelicals create for evangelicals. Our research delineates an undetermined social situation, fruitful for making inferences over the context change of the institutions by the midiatization processes in society. We see this transformation by the coping of the religious with the mediatic field, historical competitors in the role of general world explanation.

Este trabalho tem como objetivo analisar a o direito à educação no Brasil, focalizando o Período Imperial (1822 a 1889). A reflexão incorpora uma análise históricocomparativa acerca do sentido do direito à educação, sua interpretação nos documentos legais e o correspondente debate legislativo. O mapeamento realizado observou a inserção da gratuidade e da obrigatoriedade na legislação. Vale ressaltar que a gratuidade foi explicitada na Constituição Política do Império do Brasil, de 1824. Com o Ato Adicional, em 1834, descentralizou-se a administração pública, ficando a educação primária a cargo das províncias. Assim, a gratuidade não se efetivou em algumas delas no período estudado. Já a obrigatoriedade enfrentou resistências e permeou inúmeros debates parlamentares, de modo que sua implantação aconteceu pontualmente apenas em algumas legislações provinciais. Apesar da explicitação do direito à educação, enquanto dever do Estado, só ter sido realizada no nível federal com a Constituição de 1969, o presente trabalho indica que, em nível provincial, houve inserções já no Período Imperial. / The purpose of this study is to analyze the idea of the right to education during the Imperial Period (1822 to 1889). The reflection incorporates comparative historical analyzes about the right to education, its interpretation on the legal documents and corresponded debates. The right to education mapping began with the observation of the concept of free tuition and compulsory education by the law. In 1824, the Imperial Constitution (Constituição Política do Brasil Imperial) established the principle of free tuition to elementary schools. With the Amendment Constitutional (Ato Adicional) of 1834 the public administration was decentralized and the provinces were made responsible for primary education. But it was not applied at some provinces at that time according this research. On the contrary, the compulsory concept was discussed by the parliament, so it was implemented in a punctual way, just established as a law in some provinces. Although the right to education as a state duty was officially declared only in 1969, this study shows that there were previous statements, in some provinces, during the Imperial Period.

Este trabalho tem como objetivo analisar a o direito à educação no Brasil, focalizando o Período Imperial (1822 a 1889). A reflexão incorpora uma análise históricocomparativa acerca do sentido do direito à educação, sua interpretação nos documentos legais e o correspondente debate legislativo. O mapeamento realizado observou a inserção da gratuidade e da obrigatoriedade na legislação. Vale ressaltar que a gratuidade foi explicitada na Constituição Política do Império do Brasil, de 1824. Com o Ato Adicional, em 1834, descentralizou-se a administração pública, ficando a educação primária a cargo das províncias. Assim, a gratuidade não se efetivou em algumas delas no período estudado. Já a obrigatoriedade enfrentou resistências e permeou inúmeros debates parlamentares, de modo que sua implantação aconteceu pontualmente apenas em algumas legislações provinciais. Apesar da explicitação do direito à educação, enquanto dever do Estado, só ter sido realizada no nível federal com a Constituição de 1969, o presente trabalho indica que, em nível provincial, houve inserções já no Período Imperial. / The purpose of this study is to analyze the idea of the right to education during the Imperial Period (1822 to 1889). The reflection incorporates comparative historical analyzes about the right to education, its interpretation on the legal documents and corresponded debates. The right to education mapping began with the observation of the concept of free tuition and compulsory education by the law. In 1824, the Imperial Constitution (Constituição Política do Brasil Imperial) established the principle of free tuition to elementary schools. With the Amendment Constitutional (Ato Adicional) of 1834 the public administration was decentralized and the provinces were made responsible for primary education. But it was not applied at some provinces at that time according this research. On the contrary, the compulsory concept was discussed by the parliament, so it was implemented in a punctual way, just established as a law in some provinces. Although the right to education as a state duty was officially declared only in 1969, this study shows that there were previous statements, in some provinces, during the Imperial Period.

Submitted by Noeme Timbo (noeme.timbo@metodista.br) on 2016-08-25T22:23:36Z No. of bitstreams: 1 GISELA2.pdf: 3610929 bytes, checksum: 92c6ce26ead483046230da7265a5ab96 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-25T22:23:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GISELA2.pdf: 3610929 bytes, checksum: 92c6ce26ead483046230da7265a5ab96 (MD5) Previous issue date: 2015-09-25 / This work, initially based on the analysis of some documents related to the current Brazilian educational legislation aims to develop an investigation about the applicability of the student assistance within the Federal Institute of Education, Science and Technology of São Paulo (IFSP). Based on the right to education of every citizen, which our Constitution guarantees, the Government created in 2010, the National Student Assistance Program (PNAES). Supported by this Program, the IFSP created in 2011, the Student Assistance Program (SAP), giving validity and continuity to the actions developed in Campi to minimize evasion and school failure, in order to ensure the permanence of the students in that Institute. Although SAP has been implemented in all Campi of IFSP, this work aims to analyze and study specifically the Campus Cubatão, located in the Santos region because, among others, this has been the first decentralized unit of the Federal Institutes of the country. In this study, our goal is to analyze the operating structure of the IFSP with the specific intention of investigating the Campus of Cubatão. Also checking the Social Vulnerability issues found in this renowned institution and investigating the actions of PAE born of PNAES, observing the applicability of this program based on the principle of Active Gratuity and the right to education of every citizen. Therefore, we use fundamentally, not only the aforementioned legislation, but also the principle Melchior´s Active Gratuity (2011) and the concept of social vulnerability proposed by Alves (1994) and Abramovay (2002). / Este trabalho realizado, inicialmente, com base na análise de alguns documentos referentes à legislação educacional brasileira vigente tem por objetivo desenvolver uma investigação acerca da aplicabilidade da Assistência Estudantil dentro do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP). A partir da questão do Direito à Educação de todo cidadão, que está garantido em nossa Constituição Federal, o governo elaborou, no ano de 2010, o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). Respaldados nesse Programa, o IFSP criou, em 2011, o Programa de Assistência Estudantil (PAE), dando validade e continuidade às ações desenvolvidas nos Campi para minimizar a evasão e o fracasso escolar, com vistas a garantir a permanência dos educandos no referido Instituto. Embora o PAE tenha sido implementado em todos os Campi do IFSP, no decorrer do presente trabalho analisamos e estudamos, exclusivamente, o Campus Cubatão, localizado na região da Baixada Santista devido a, dentre outros fatores, ter sido a primeira unidade descentralizada dos Institutos Federais do país. Assim, neste estudo, temos como objetivo analisar a estrutura de funcionamento do IFSP com o intuito específico de investigar o Campus de Cubatão, verificar as questões de Vulnerabilidade Social encontradas na destacada instituição, averiguar as ações do PAE que nascem do PNAES, observar a aplicabilidade desse programa com base no princípio da Gratuidade Ativa e do Direito à Educação de todo cidadão. Para tanto, utilizamos, fundamentalmente, além da legislação já mencionada, o princípio da Gratuidade Ativa de Melchior (2011) e o conceito de Vulnerabilidade Social proposto por Alves (1994) e por Abramovay (2002).