Brasil e Estados Unidos têm apresentado posições políticas divergentes em relação à propriedade intelectual desde a década de 1970. O contencioso das patentes farmacêuticas na OMC foi iniciado em 2000 com um pedido de consulta dos Estados Unidos em relação à lei de patentes brasileira e está inserido nesse contexto de divergência entre os dois países. O contencioso foi solucionado por meio de um acordo no qual os Estados Unidos retiraram a queixa contra o Brasil em 2001. O envolvimento político de redes transnacionais de ONGs levou o assunto ao conhecimento da opinião pública mundial, fato que parece ter influenciado o resultado do contencioso. Sob o marco teórico da transnacionalidade, este estudo tem o objetivo de dimensionar o grau de influência política das ONGs organizadas em redes e seu impacto no resultado do contencioso. Para isso, (1) identifica as principais ONGs envolvidas na campanha global de acesso a medicamentos essenciais no período compreendido entre 1997 e 2001; (2) resgata o conflito em propriedade intelectual existente entre Brasil e Estados Unidos desde as décadas de 70 e 80; analisa (3) as estratégias das redes transnacionais de ONGs dentro da campanha de acesso a medicamentos essenciais e (4) os principais condicionantes do papel das ONGs na política mundial. Com base no estudo empírico da campanha de acesso a medicamentos essenciais, a conclusão reflete um esforço em dimensionar o papel das redes transnacionais de ONGs no contencioso entre Brasil e Estados Unidos na OMC, interpretando-o como parte de um movimento transnacional anti-hegemônico que gerou resultados benéficos em questões de propriedade intelectual aos países em desenvolvimento entre 1997 e 2001. / Brazil and the United States appear to have defended divergent intellectual property policies since the 1970s. The controversy on pharmaceutical patents at the World Trade Organization (WTO) started back in 2000 with a complaint by the United States about the Brazilian patent law and it is part of this context of divergence between both countries. The controversy was solved by means of an agreement in which the United States withdrew the complaint against Brazil in 2001. The political engagement of transnational NGOs networks leveraged this issue to the concern of global public opinion. This fact appears to have influenced the outcome of the case at the WTO. Based on theoretical approaches on transnationalism, this study aims to dimension the degree of political influence of networkbased NGOs and its impact on the conflict outcome at the WTO. For this purpose, the research work (1) identifies the main NGOs engaged in and involved by the Global Access to Essential Medicines Campaign between 1997 and 2001; (2) reviews the conflicts on intellectual property between Brazil and the United States which have been taking place since the 1970s and 80s; analyses (3) the transnational NGOs networks’ strategies in the scope of the Global Access to Essential Medicines Campaign and (4) the main conditioning factors to the role of NGOs in world politics. Based on the empirical study on the Global Access to Essential Medicines Campaign, the conclusion reflects an effort to dimension the role of transnational NGOs networks in the controversy between Brazil and the United States at the WTO, interpreting it as part of an anti-hegemonic transnational movement that generated beneficial outcomes on intellectual property issues to developing countries between 1997 and 2001.

Submitted by FELIPE BOMFIM (fbomfim@uneb.br) on 2017-07-04T14:50:06Z No. of bitstreams: 1 Tese de Doutorado - Felipe Rodrigues Bomfim.pdf: 3652875 bytes, checksum: 5bdf3ce3d9a40e24da71079e6ee707d5 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Auxiliadora da Silva Lopes (silopes@ufba.br) on 2017-07-07T19:16:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese de Doutorado - Felipe Rodrigues Bomfim.pdf: 3652875 bytes, checksum: 5bdf3ce3d9a40e24da71079e6ee707d5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-07T19:16:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese de Doutorado - Felipe Rodrigues Bomfim.pdf: 3652875 bytes, checksum: 5bdf3ce3d9a40e24da71079e6ee707d5 (MD5) / Bolsa Programa de Apoio ao Cidadão - PAC/UNEB / As discussões e análises apresentadas nesta tese trazem à tona questões referentes à definição de economia criativa nos editais das agências de fomentos da Bahia, na gestão do Partido dos Trabalhadores - PT, tema que vem ganhando visibilidade nos espaços de discussão educacional e provocando reflexões sobre as abordagens conceituais, promoção e a gestão das economias criativas no governo Jacques Wagner e suas implicações. É uma pesquisa de investigação que tem como objetivo principal identificar e comparar as abordagens conceituais, de economia criativa, expressas nos documentos oficiais e na literatura, com vistas a propor, a partir do estudo de caso, um conceito que contemple as características brasileiras, correlacionando com as tensões existentes entre o material empírico, dos órgãos de fomento, e os Planos Brasil Criativo e Bahia Criativa. É uma tese desenvolvida com sustentação teórico-metodológica na abordagem qualitativa, tendo como dispositivo de coleta de dados, o levantamento bibliográfico e a pesquisa documental nas instituições de fomento para a economia criativa do estado da Bahia. Dessa forma, surge a questão da pesquisa: Como a economia criativa vem sendo tratada enquanto política pública do Brasil e da Bahia a partir das abordagens conceituais expressas nos documentos oficiais do Governo? No percurso da resposta a essa questão, chegamos as seguintes conclusões: i) a necessidade de aumentar a eficiência dos recursos públicos aplicados no desenvolvimento da Economia Criativa requer a adoção de definições mais claras; ii) essa clareza permitirá ampliar o escopo das políticas, de modo a alcançar atividades que vão para além da cultura; iii) a banalização do termo ‗criativo‘, torna o objeto da Economia Criativa difuso; iv) o setor carece de decisão política que tornem mais claro os limites entre a Economia Criativa e a Economia Cultural e; v) a urgência de uma estrutura política formal para articular as ações governamentais para o setor. / ABSTRACT The discussions and analyzes presented in this thesis bring to the fore questions related to the definition of creative economy in the edicts of the fomentation agencies of Bahia, in the management of the Workers Party - PT, a theme that has gained visibility in the spaces of educational discussion and provoking reflections on the Conceptual approaches, promotion and management of the creative economies in the Jacques Wagner government and its implications. It is a research research whose main objective is to identify and compare the conceptual approaches of creative economy, expressed in the official documents and literature, with a view to proposing, from the case study, a concept that contemplates the Brazilian characteristics, correlating With the tensions existing between the empirical material, the organs of development, and the Plans Brasil Criativo and Bahia Criativa. It is a thesis developed with theoretical and methodological support in the qualitative approach, having as data collection device, the bibliographic survey and the documentary research in the institutions of development for the creative economy of the state of Bahia. Thus, the research question arises: How is the creative economy treated as public policy in Brazil and Bahia based on the conceptual approaches expressed in official government documents? In the course of the answer to this question, we reached the following conclusions: i) the need to increase the efficiency of public resources applied in the development of the Creative Economy requires the adoption of clearer definitions; ii) this clarity will widen the scope of policies so as to achieve activities that go beyond culture; iii) the banalization of the term 'creative', makes the object of the Creative Economy diffuse; iv) the sector lacks a political decision to clarify the boundaries between the Creative Economy and the Cultural Economy; v) the urgency of a formal political structure to articulate governmental actions for the sector.

p. 1 - 143 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-01-22T18:12:43Z No. of bitstreams: 1 2222.pdf: 498588 bytes, checksum: 40bfaa1147c9bf9c2071db504ecd1c61 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-22T18:12:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2222.pdf: 498588 bytes, checksum: 40bfaa1147c9bf9c2071db504ecd1c61 (MD5) Previous issue date: 2007 / As universidades, além do seu papel na formação de pessoas e na geração e disseminação do conhecimento, têm sido entendidas como importantes atores no processo de geração de inovações tecnológicas e, consequentemente, no desenvolvimento econômico. Diante deste contexto, emerge a discussão sobre um aspecto fundamental nas relações entre organizações acadêmicas e empresas: a proteção e exploração comercial da propriedade intelectual no âmbito universitário. Modelos atuais de Sistemas de Inovação consideram múltiplas relações recíprocas no processo de desenvolvimento de inovações, apresentando uma rede de comunicações e expectativas que reorganizam os arranjos institucionais entre universidades, empresas e governos. O objetivo desse estudo volta-se para as relações entre universidades e governos e consiste em analisar qual a contribuição das agências de fomento à ciência, tecnologia e inovação para as atividades de proteção e exploração econômica da propriedade intelectual no ambiente universitário. A partir desse objetivo, no desenvolvimento teórico dessa reflexão, o estudo realiza uma análise acerca do papel da universidade na geração da inovação tecnológica. Em seguida, reflete-se sobre a inserção relativamente recente da propriedade intelectual no ambiente acadêmico. Posteriormente, discute-se sobre os incentivos governamentais à geração de inovação tecnológica, enfatizando a análise da contribuição de agências governamentais para atividades de proteção e exploração econômica da propriedade intelectual decorrente de pesquisas universitárias. A etapa empírica consiste em estudo de caso sobre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (FAPESB), agência governamental de fomento à ciência, tecnologia e inovação. Os resultados encontrados apresentam evidências sobre a influência que marcos legais, estrutura organizacional, políticas e ações de fomento dessa agência podem exercer sobre as atividades de propriedade intelectual das universidades. / Salvador

Little attention is paid to the civil remedies available when infringement of a trade mark or the right to goodwill occurs. Yet, for the owners of ~uch rights, these remedies are of much greater importance than theoretical considerations regarding the nature of the rights or what constitutes their infringement. This thesis analyses the civil remedies for trade mark infringement granted by the South African Trade Marks Act 194 of 1993. In the South African context, any consideration of civil remedies is rendered problematic by the attempted graft of English remedies onto a legal system with a different common-law background. It is, therefore, essential first to trace the English origin and application of these remedies, and then to determine whether each remedy is acceptable in terms of the South African common law. This is necessary, as our courts have previously rejected or adapted English remedies which were unknown to our common law but which Parliament introduced in legislation. The remedies of interdict (or injunction) in final and interlocutory form, compensatory damages, reasonable royalties, and delivery up are analysed from a substantive law and a procedural perspective. The procedural innovation of an inquiry as to damages is also considered. In respect of each remedy, (1) the English roots and development of the remedy are traced; (2) differences of approach in two other Commonwealth jurisdictions, Australia and Canada, are highlighted; (3) the development of the South African equivalent is detailed; and (4) suggestions for the future implementation of the remedy in South Africa are made. In the penultimate chapter, our common law and legislation (including the Constitution of the Republic of South Africa 108 of 1996 ) are measured against the requirements of the Agreement on Trade-related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS). Recommendations for the effective utilization of each remedy in South Africa are then made. They include suggestions for legislative amendment in respect of delivery up and an inquiry as to damages, and the introduction of statutory damages as an further civil remedy. / Mercentile Law / LL. D. (Laws)

A legally protectable trade secret is secret information which is applicable in trade or industry, in respect of which the owner has the will to keep it secret, which has economic value, and which is concrete enough to be embodied in a tangible form and to exist separately form its owner. A comparative study reveals that while trade secrets can be infringed in three ways - namely unauthorized acquisition, use and disclosure - contemporary legal systems differ in respect of both the ambit and juridical bases of protection against such infringing conduct. The legal protection of trade secrets is promoted by the recognition of a subjective right to the trade secret. This right is an intellectual property right independent of statutory intellectual property rights like patent rights and copyright, the common law intellectual property right to goodwill, and the personality right to privacy. In South African private law, trade secrets can be adequately protected by the application of general delictual and contractual principles. Delictual wrongfulness of trade secret misappropriation is constituted by an infringement of the right to the trade secret. Thus any act that interferes with the powers of use, enjoyment and disposal exercised by someone with a subjective right to that trade secret, is, in the absence of legal grounds justifying such interference, wrongful. Patrim·onial loss caused by both intentional and negligent infringement of trade secrets should be actionable under the actio legis Aquiliae. Wrongful trade secret infringements can - also in the absence of fault on the part of the infringer - be prevented by an interdict. Protection of trade secrets is not restricted to the contexts of either unlawful competition, or fiduciary relationships. Trade secret protection is on a sound footing in South African law, compares favourably with the position in other legal systems, and is in step with the international agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights to which South Africa is a signatory nation. / Private Law / LL.D. (Private Law)

O presente estudo aborda a produção, a comunicação e o uso da informação científica e tecnológica no contexto dos repositórios digitais institucionais de universidades brasileiras, bem como a disseminação e o uso das informações contidas em documentos de patente. Verifica-se que o uso dessas informações ainda é insipiente no Brasil, mesmo nas universidades, e considera-se que um meio de promover esse tema é explorando os serviços prestados pelos repositórios na divulgação da propriedade intelectual gerada nessas instituições. Para tanto, tem-se como objetivo geral estudar a democratização do acesso à informação a partir dos repositórios digitais institucionais, considerando seus elementos aderentes e seu uso para a comunicação das informações tecnológicas de patentes. Trata-se de uma pesquisa exploratória e interpretativa, dividida em quatro etapas qualitativas: pesquisa do referencial bibliográfico; identificação dos campos de metadados sobre patentes nos repositórios; verificação da existência de depósitos de patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial de titularidade das universidades pesquisadas; comparações e análises. Identificou-se que não é uma prática corrente a disponibilização das informações dos documentos de patente nos repositórios, bem como se constata uma baixa padronização em relação aos metadados utilizados ou aos valores a estes atribuídos. Propõe-se um conjunto de metadados para a descrição dos documentos de patente e promove-se uma discussão crítica a respeito dos temas abordados. / The present study deals with the production, communication and use of scientific and technological information in the context of institutional digital repositories of Brazilian universities, as well as the dissemination and use of the information contained in patent documents. It is verified that the use of this information is still insipient in Brazil, even in the universities, and it is considered that a means to promote this theme is exploring the services provided by the repositories in the divulgation of the intellectual property generated in these institutions. For this purpose, the general objective is to study the democratization of access to information from institutional digital repositories, considering their adherent elements and their use for the communication of technological patent information. This is an exploratory and interpretative research, divided in four qualitative stages: research of the bibliographic reference; identification of patent metadata fields in repositories; verification of the existence of patent deposits in the National Institute of Industrial Property owned by the researched universities; comparisons and analyzes. It was identified that it is not current practice to make patent document information available in repositories, as well as low standardization in relation to the metadata used or the values assigned to them. A set of metadata is proposed for the description of the patent documents and a critical discussion about the topics covered is promoted. / El presente estudio aborda la producción, la comunicación y el uso de la información científica y tecnológica en el contexto de los repositorios digitales institucionales de universidades brasileñas, así como la diseminación y el uso de la información contenida en documentos de patente. Se verifica que el uso de esas informaciones aún es insipiente en Brasil, incluso en las universidades, y se considera que un medio de promover ese tema es explorando los servicios prestados por los repositorios en la divulgación de la propiedad intelectual generada en esas instituciones. Para ello, se tiene como objetivo general estudiar la democratización del acceso a la información a partir de los repositorios digitales institucionales, considerando sus elementos adherentes y su uso para la comunicación de las informaciones tecnológicas de patentes. Se trata de una investigación exploratoria e interpretativa, dividida en cuatro etapas cualitativas: investigación del referencial bibliográfico; identificación de los campos de metadatos sobre patentes en los repositorios; verificación de la existencia de depósitos de patentes en el Instituto Nacional de la Propiedad Industrial de titularidad de las universidades investigadas; comparaciones y análisis. Se identificó que no es una práctica corriente la disponibilización de las informaciones de los documentos de patente en los repositorios, así como se constata una baja estandarización en relación a los metadatos utilizados oa los valores a éstos asignados. Se propone un conjunto de metadatos para la descripción de los documentos de patente y se promueve una discusión crítica sobre los temas abordados.

O presente trabalho faz uma análise, sob o aspecto do direito internacional e do direito brasileiro, do instituto do contributo mínimo em direito de autor, a qual pouquíssima atenção foi dada pela doutrina e jurisprudência brasileiras. Trata-se da análise do mínimo grau criativo que uma criação deve possuir para ensejar proteção por direito de autor esse é o sentido que damos à expressão contributo mínimo.Devido ao caráter internacional do direito de autor, fazemos a análise sob esse aspecto, passando por um pouco da história em âmbito global e tratando de que modo esse instituto é previsto e assegurado através do direito internacional público e do direito internacional privado. Como o tema é ainda novo no Brasil, fazemos observações de ordem terminológica, diferenciando o instituto do contributo mínimo de demais institutos do direito de autor. Durante todo o trabalho são feitas diversas menções e citações a doutrina, jurisprudência e normas estrangeiras, com objetivo de analisar da forma mais ampla possível o modo como tem sido tratado e discutido esse instituto.Por fim, são apresentados problemas clássicos e muitos práticos em matéria de direito de autor, tais como (i) definição de obra protegida, (ii) delineamento de requisitos para proteção aquisição de proteção por direito de autor, (iii) questões envolvendo plágio e obras derivadas e (iv) balanceamento justificador entre o exclusivo do direito de autor e os todas as formas de direito de acesso às criações. Em todas essas questões, são apresentadas as formas em que o contributo mínimo está presente e como é dada sua influência e contribuição para resolução das mesmas. / In the present work we make an international analysis of international law and Brazilian law about the minimum contribute, a requirement for copyright and authors rights protection that almost all the time has the same meaning as the originality requirement. Since the word originality not always mean the minimum degree of creativity that a creation must to bear in order to gain copyright or authors right protection, we preferred to use here, with this connotation, the expression minimum contribute. This subject still has not received much attention from Brazilian commentators and case law, in spite of its importance.The analysis focuses on the international dimension of this subject in attention to the copyrights / authors rights international character. We start with a little bit of history on the global dimension and then present the way the minimum contribute is found and guaranteed on public international law and on private international law. Thus, since the minimum contribute study is still new on Brazil, we make some terminology distinction between this expression and its meaning from other often apparent similar meaning terms and expressions on copyright. During all the work we present a lot of information and make quotation on foreign commentators, case laws and laws, in pursue of analyzing, in the broadest way possible, how the minimum contribute has been treated and discussed.Finally, we present typical and practical matters on copyright, like (i) definition of protected work, (ii) delineation of copyright requirements, (iii) plagiarism, (iv) derivative works and (v) copyright central balance. When we talk about each one of these matters, we also analyze how the minimum contribute appears and how it can influence and make contribution in finding solutions to them.

O objetivo geral da tese é aprofundar a reflexão sobre a regulação e o exame de qualidade de patentes farmacêuticas no Brasil, em um contexto de implantação de dispositivos legais conhecidos como TRIPS-Plus ao redor do mundo. Para isso, são discutidos os mecanismos jurídicos e políticos de proteção à saúde relacionados à propriedade intelectual. Analisam-se especificamente do ponto de vista sociológico as experiências de anuência prévia para pedidos de patentes envolvendo produtos e processos farmacêuticos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o uso do subsídio ao exame técnico. Em termos metodológicos, consideram-se as ações do Governo brasileiro entre 1996 a 2012, propostas de mudança da Lei de Propriedade Industrial brasileira e controvérsias ligadas a algumas modalidades de reivindicação, como polimorfos, patentes de seleção e segundo uso médico. As técnicas de pesquisa utilizadas também incluem o levantamento de material de imprensa, textos de leis, documentos e decretos relativos a medicamentos e propriedade intelectual, assim como de pedidos de patentes e de decisões judiciais concernindo à temática. Optou-se ainda por realizar entrevistas com gestores, examinadores de patentes, juristas e membros de ONGs. As conclusões indicam que as práticas regulatórias ligadas ao setor saúde não podem ser reduzidas ao simples corpo de regras formais presentes neste domínio, mas sim entendidas como agenciamentos entre atores, tipos distintos de saberes e de ferramentas de intervenção. A regulação dos direitos de propriedade intelectual relativos a produtos e processos farmacêuticos no Brasil está ligada a um processo, onde se verifica a disputa em torno de diferentes projetos e visões de mundo de grupos com maior ou menor poder para direcionar este processo. Os dispositivos da anuência prévia e do subsídio ao exame técnico apresentam-se como elementos reguladores da propriedade intelectual de medicamentos e de impacto sobre exame de qualidade de patentes farmacêuticas, contribuindo para a consideração de questões de saúde pública ao longo da concessão destas patentes. / The general aim of the thesis is to improve the reflection on the regulation and the quality of examination of pharmaceutical patents in Brazil, in the context of implementation of legal provisions known as TRIPS-Plus around the world. For this, we discuss the legal and political mechanisms to protect health related to intellectual property rights. It examines specifically from a sociological point of view the experiences of the prior consent for patent applications involving pharmaceutical products and processes of the National Health Surveillance Agency (ANVISA) and the use of the patent opposition mechanism (subsídio ao exame técnico). In terms of methodology, it considers the actions of the Brazilian Government from 1996 to 2012, the proposals to change the Brazilian Industrial Property Law and the controversies linked to some types of patent claims, such as polymorphs, selection patents and second medical use. The research techniques also include the analysis of press materials, texts of laws, decrees and documents related to medicines and intellectual property, as well as patent applications and judgments. Interviews with managers, patent examiners, lawyers and members of NGOs were also conducted. The conclusions indicate that the regulatory practices related to the health sector can not be reduced to a simple body of formal rules present in this area, but rather understood as assemblages between actors, different types of knowledge and intervention tools. The regulation of intellectual property rights related to pharmaceutical products and processes in Brazil is linked to a process in which there is a dispute around the different projects and worldviews of groups with more or less power to drive this process. The devices of the prior consent and the patent opposition appear as regulatory elements of the intellectual property rights of drugs and of impact on the quality of examination of pharmaceutical patents, contributing to the consideration of public health concerns along the granting of these patents.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Brazil has a vast ecological wealth, a situation that favors the emergence of diverse cultures, since there are different forms of man's interaction with nature. This natural and cultural richness, named sociobiodiversity lacks legal means able to safeguard it, given the risk of extinction. For this reason, the Federal Constitution, in providing protection to an ecologically balanced environment, made it considering the environmental and cultural dimension, considering the material and immaterial dimensions. Thus, ruled not only the fauna and flora, but also cultural events and traditions, forms of expression, the celebrations, the knowledge, the means to do, among others. Therefore, when considering the contemporary society, marked by the effects of globalization, in which the global and the local sometimes get confused, a reality that is resulting in cultural pasteurization, it is important to reflect on guardianship mechanisms of immaterial cultural heritage, in view of their risk of annihilation. In this context, it deserves attention the institute of the Geographical Indications, part of the legal diploma of intellectual property, governed by Law 9.279 / 96, which was established to promote local development, adding value to products and services from regions that became known as extraction centers, of manufacturing and production of goods and services. In this study, we intend to investigate the extent to which the institute in question lends itself to promote the immaterial cultural heritage. To achieve this goal, it will be used the deductive method of approach and historical and monographic procedure methods. The basic theory to be adopted will be Capra‟s systemic theory. In conclusion, it was obtained that such institute is not limited to promoting economic growth in a given region, but is a mechanism that lends itself to promote and rescue the local culture. Furthermore, geographical indications can be taken by the side of heritage listing, the registry and the inventory, as being able to guard the immaterial cultural heritage. / O Brasil detém uma vasta riqueza ecológica, situação que propicia o surgimento de diversas culturas, posto que existem diferentes formas de interação do ser humano com a natureza. Essa riqueza natural e cultural, nomeada sociobiodiversidade, carece de meios jurídicos capazes de tutelá-la, haja vista o risco de perecimento. Por tal razão, a Constituição Federal, ao conferir proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o fez considerando a dimensão ambiental e cultural, contemplando as dimensões material e imaterial. Dessa forma, tutelou não só a fauna e a flora, mas também manifestações culturais como as tradições, as formas de expressão, as celebrações, os saberes, os modos de fazer, entre outros. Diante disso, ao se considerar a sociedade contemporânea, marcada pelos reflexos da globalização, em que o global e o local por vezes se confundem, realidade que vem acarretando uma pasteurização cultural, é importante refletir a respeito de mecanismos de tutela do patrimônio cultural imaterial, tendo em vista o seu risco de aniquilação. Nesse contexto, merece atenção o instituto das Indicações Geográficas, parte integrante do diploma jurídico da propriedade intelectual, disciplinado pela Lei nº 9.279/96, o qual foi estabelecido a fim de promover o desenvolvimento local, agregando valor a produtos e serviços provenientes de regiões que se tornaram conhecidas como centros de extração, de fabricação e de produção de bens e serviços. Pretende-se, neste estudo, investigar em que medida o instituto em questão se presta a promover o patrimônio cultural imaterial. Para se atingir tal objetivo, serão utilizados o método de abordagem dedutivo e os métodos de procedimento histórico e monográfico. A teoria de base a ser adotada será a teoria sistêmica de Capra. À guisa de conclusão, obteve-se que o referido instituto não se limita a promover o crescimento econômico de uma dada região, mas consiste em um mecanismo que se presta a promover e a resgatar a cultura local. Ademais, as indicações geográficas podem ser tidas, ao lado do tombamento, do registro e do inventário, como aptas a resguardarem o patrimônio cultural imaterial.

Brasil e Estados Unidos têm apresentado posições políticas divergentes em relação à propriedade intelectual desde a década de 1970. O contencioso das patentes farmacêuticas na OMC foi iniciado em 2000 com um pedido de consulta dos Estados Unidos em relação à lei de patentes brasileira e está inserido nesse contexto de divergência entre os dois países. O contencioso foi solucionado por meio de um acordo no qual os Estados Unidos retiraram a queixa contra o Brasil em 2001. O envolvimento político de redes transnacionais de ONGs levou o assunto ao conhecimento da opinião pública mundial, fato que parece ter influenciado o resultado do contencioso. Sob o marco teórico da transnacionalidade, este estudo tem o objetivo de dimensionar o grau de influência política das ONGs organizadas em redes e seu impacto no resultado do contencioso. Para isso, (1) identifica as principais ONGs envolvidas na campanha global de acesso a medicamentos essenciais no período compreendido entre 1997 e 2001; (2) resgata o conflito em propriedade intelectual existente entre Brasil e Estados Unidos desde as décadas de 70 e 80; analisa (3) as estratégias das redes transnacionais de ONGs dentro da campanha de acesso a medicamentos essenciais e (4) os principais condicionantes do papel das ONGs na política mundial. Com base no estudo empírico da campanha de acesso a medicamentos essenciais, a conclusão reflete um esforço em dimensionar o papel das redes transnacionais de ONGs no contencioso entre Brasil e Estados Unidos na OMC, interpretando-o como parte de um movimento transnacional anti-hegemônico que gerou resultados benéficos em questões de propriedade intelectual aos países em desenvolvimento entre 1997 e 2001. / Brazil and the United States appear to have defended divergent intellectual property policies since the 1970s. The controversy on pharmaceutical patents at the World Trade Organization (WTO) started back in 2000 with a complaint by the United States about the Brazilian patent law and it is part of this context of divergence between both countries. The controversy was solved by means of an agreement in which the United States withdrew the complaint against Brazil in 2001. The political engagement of transnational NGOs networks leveraged this issue to the concern of global public opinion. This fact appears to have influenced the outcome of the case at the WTO. Based on theoretical approaches on transnationalism, this study aims to dimension the degree of political influence of networkbased NGOs and its impact on the conflict outcome at the WTO. For this purpose, the research work (1) identifies the main NGOs engaged in and involved by the Global Access to Essential Medicines Campaign between 1997 and 2001; (2) reviews the conflicts on intellectual property between Brazil and the United States which have been taking place since the 1970s and 80s; analyses (3) the transnational NGOs networks’ strategies in the scope of the Global Access to Essential Medicines Campaign and (4) the main conditioning factors to the role of NGOs in world politics. Based on the empirical study on the Global Access to Essential Medicines Campaign, the conclusion reflects an effort to dimension the role of transnational NGOs networks in the controversy between Brazil and the United States at the WTO, interpreting it as part of an anti-hegemonic transnational movement that generated beneficial outcomes on intellectual property issues to developing countries between 1997 and 2001.