Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000445020-Texto+Parcial-0.pdf: 226072 bytes, checksum: 1333839b9890b406a1c273db9c5d62c3 (MD5) Previous issue date: 2012 / Avant solutions à la Cour du travail plus efficace, nous devons reconnaître l’expansion de la compétence de la Cour du travail, plus précisément pour la protection des intérêts diffus, et comme une légitimation des détenteurs de citoyens actifs. Ces intérêts doivent être protégés principalement par l’ation populaire (un véritable instrument de la tutelle d’intérêts diffus) qui est une nouveauté dans les tribunaux du travail. L’action populaire devrait être mis en ceuvre dans le tribunal du travail, surmonter les obstacles liés à leurs désaccords actuels concernant la portée de la compétence de la Cour du Travail, découlant de l’amendement constitutionnel n. 45 de 2004, pour poursuivre et juger une telle action spéciale, et de la culture enracinée dirigé exclusivement pour la solution des conflits individuels ou des catégories économiques ou professionnelles, ce qui a légitimé classiques comme des employés par rapport aux employeurs. fre / Diante de soluções para uma Justiça do Trabalho mais efetiva, é necessário reconhecer a ampliação da Competência da Justiça do Trabalho, mais precisamente para a tutela dos interesses difusos, tendo, como um dos titulares da legitimação ativa, os cidadãos. Tais interesses devem ser tutelados, principalmente, pela via da Ação Popular (um verdadeiro instrumento da Tutela dos Interesses Difusos) que constitui uma novidade nas cortes laborais. A Ação Popular deve ser implementada na Justiça do Trabalho, superando seus atuais obstáculos referentes às divergências relativas à amplitude de competência da Justiça Laboral, advinda com a Emenda Constitucional n. º 45 de 2004, em processar e julgar tal ação especial, e a cultura enraizada voltada exclusivamente para a solução de conflitos individuais ou de categorias econômicas ou profissionais, que tem como legitimados clássicos empregados versus empregadores.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000441539-Texto+Parcial-0.pdf: 161940 bytes, checksum: 496ab72d3edc9409a5b448ce61648f2d (MD5) Previous issue date: 2012 / This study is focused on the research guidance of jurisdiction, instrumentality, and effectiveness of civil procedure and concentrated on the civil procedure and general theory of jurisdiction and procedure area. This work intends to demonstrate the necessity of creating a general theory for the Brazilian collective civil procedure, since the Brazilian procedure science developed in view of purely individual conflicts is outdated. The process, which should be the hub of any methodological procedural theory, should be inserted in the panorama of the Brazilian social massification of legal relations, only then it can aspire to a sustainable justice of the decisions (ethical, economic, social, environmental, legalpolitical), which can be understood as the dinamic realization - progressive (not static) - of the fundamental rights contained in the legal system. From the perspective that the state should concern itself with the new interests claimed by the jurisdictioned, the dogmatic scenario of the liberal state, eminently concerned with the way in the strict sense, should be rethought. Changes to pre-misunderstandings and procedural formulas out of step with contemporary must happen for massified interests receive proper legal protection. In this perspective, the reformulation of principles such as the access to justice is of great importance. The idea of access to purely formal justice must transcend to the idea of access to the material justice. The brazilian legislature, throughout history, well tried to adjust the process to the material interests eminently collective and accidentally collective, taking advantage of different encodings, but the law’s applier distorted the procedural institutes to the misconcepted idea of subjectivity of any law. The objective law (law in itself), which can be understood as the set of legal rules governing the power to act (subjective law) or set of rules that do not give anyone the subjective law, can also be protected legally. When it intends to defend diffuse interests through a lawsuit, it is seeking the application (eventual creation) of the objective law, since any pretense of protection of subjective law is absent. It is essential, therefore, the reinterpretation of traditional legal assumptions disposed in the Brazilian legal system, from the evolution of the methodological phases of the process and juridical concepts, including: jurisdiction, principles, legitimacy, res judicata, third party intervention, procedure, litigation costs, resources, lis pendens, continence, connection, competence, evidence etc. We should not forget that this improvement pass, mainly, by the study of the development of procedural mechanisms that served as inspiration for the creation of the Brazilian collective procedural law (U. S. class action). And, when one realizes that, as a rule, the procedural institutes that constitute the general theory of individual civil procedure cannot simply be transported to the collective procedure, the requirement of a general theory for the collective procedure, with proper elements of composition, is imposed. / O presente estudo é focado na linha de pesquisa da jurisdição, instrumentalidade e efetividade do processo civil e na área de concentração do direito processual civil e teoria geral da jurisdição e processo. O trabalho pretende demonstrar a necessidade de criação de uma teoria geral para o processo civil coletivo brasileiro, visto que a ciência processual brasileira desenvolvida em vista de conflitos puramente individuais está defasada. O processo, que deve ser o polo metodológico de qualquer teoria processual, deve inserir-se no panorama brasileiro social da massificação das relações jurídicas. Só assim se poderá aspirar a uma justiça sustentável das decisões (ética, econômica, social, ambiental, jurídicopolítica), que pode ser entendida como realização dinâmica - progressista (não estática) - dos direitos fundamentais presentes no ordenamento jurídico. A partir da perspectiva de que o Estado deve preocupar-se com os novos interesses reclamados pelos jurisdicionados, aquele cenário dogmático do Estado liberal, preocupado eminentemente com a forma em sentido estrito, deve ser repensado. Mudanças de pré-compreensões equivocadas e de fórmulas processuais descompassadas com a hodiernidade devem acontecer para que interesses massificados recebam a devida tutela jurisdicional. Nesta perspectiva, a reformulação de princípios como o do acesso à justiça é de suma importância.A ideia de acesso à justiça puramente formal deve transcender para a ideia de acesso à justiça material. O legislador brasileiro, ao longo da história, bem tentou adequar o processo aos interesses materiais eminentemente coletivos e acidentalmente coletivos, valendo-se de diversas codificações, porém o aplicador do direito desvirtuou os institutos processuais à ideia equivocada de subjetivar todo e qualquer direito. O direito objetivo (direito em si), que pode ser entendido como o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder de agir (direito subjetivo) ou o conjunto de normas que não atribuem a ninguém direito subjetivo, também pode ser tutelado juridicamente. Quando se pretende tutelar interesses difusos por meio de uma demanda judicial, se está a buscar a aplicação (eventual criação) do direito objetivo, visto que ausente qualquer pretensão de tutela de direitos subjetivos. Imprescindível, portanto, a releitura, a partir da evolução das fases metodológicas do processo e dos conceitos jurídicos, de pressupostos jurídicos tradicionais dispostos no ordenamento jurídico brasileiro, dentre eles: jurisdição, princípios, legitimidade, coisa julgada, intervenção de terceiros, procedimento, despesas processuais, recursos, litispendência, continência, conexão, competência, provas etc. Não se pode olvidar que esse aprimoramento passa, sobretudo, pelo estudo do desenvolvimento dos mecanismos processuais que serviram de inspiração para a criação da legislação processual coletiva brasileira (class action estadunidenses). E, com a constatação de que, via de regra, os institutos processuais que constituem a teoria geral do processo civil individual não podem ser simplesmente transportados para o processo coletivo, a exigência de uma teoria geral para o processo coletivo, com elementos próprios de composição, se impõe.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Walter Jose Senise.pdf: 850041 bytes, checksum: f442b2ce45aea57d7b3bf0ad58662798 (MD5) Previous issue date: 2009-12-21 / The present research work analyses the evolution of the law and its efficacy to the environmental protection, considering the character of the environmental law as the main Diffuse Right - consequently the environmental law requires a Diffuse treatment, no more linked with the private law traditional instruments / O presente trabalho tem por objetivo rediscutir a origem, evolução e aplicação do Direito, em suas bases tradicionais, e os resultados dessa aplicação no tratamento do Direito Ambiental. A discussão aqui adotada foi motivada a ilustrar a necessidade de o Direito Ambiental ser efetivamente tratado como Direito Difuso, considerados os aspectos sociológicos, econômicos e culturais, desprendidos do formalismo e positivismo de interpretação e aplicação estanque da letra da lei. Hipoteticamente, se assim fosse traduzido o Direito, poder-se-ia chegar à conclusão que este, o Direito, não se traduz então como ciência e/ou não tem lugar na tutela do meio ambiente

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-04-19T14:26:49Z No. of bitstreams: 1 TES_RODRIGO_WASEM_GALIA_PARCIAL.pdf: 215830 bytes, checksum: 418c93bdd3408de8f798634f83a139d6 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-19T14:26:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_RODRIGO_WASEM_GALIA_PARCIAL.pdf: 215830 bytes, checksum: 418c93bdd3408de8f798634f83a139d6 (MD5) Previous issue date: 2016-02-17 / The thesis deals with the presence of diffuse interests in the collective layoffs in Brazil as a means of realization of fundamental rights and guarantees, especially of third dimension (solidarity rights), in the reality of the Democratic Rule of Law. First, shows up the overcoming of man as an isolated subject and the emergence of diffuse interests, third gender between the purely individual interests and the purely collective interests, with indeterminacy of the affected holders. Such mass layoffs, related not only with the workers involved, but society in general, have become global problems of postmodernity, where reigns the complexity, where reigns the complexity, on the which there is inadequacy increasingly broad, deep and severe between the separate knowledge, fragmented and partitioned between disciplines, including legal, and on the other hand, realities or problems increasingly global and multidimensional. The impact of multiple terminations of employment contracts by homogeneous causes reaches certain percentage of the workers of the company and end up generating a collective loss of jobs, by reducing the consumption capacity of many families, which may cause the downturn of an entire region, even of the country, less tax revenue for the state, and excludes thousands of workers from the labor market by pulling out of them and of their families the source of livelihood and dignity. Becomes the unemployed person the "dirt" of the postmodern world, as evidenced in the theory developed by Zygmunt Bauman, theoretical framework of the thesis. The unemployed person is out of the globalized capitalist system, with no place of belonging in the world. One effect linked to the originality of the thesis is precisely to overcome the understanding of the phenomenon of the collective demission linked strictly to the labor collective sphere and put it in a more appropriate legal realm: the of diffuse interests, with the right to legal protection legal more correct than that proposed by the brazilian jurisprudence, who preaches the need for collective negociation front to mass layoffs. There is, therefore, the effectuation of the principle of social solidarity, unfulfilled promise of the modernity. / A tese versa sobre a presen?a dos interesses difusos nas dispensas coletivas no Brasil como meio de efetiva??o dos direitos e garantias fundamentais, sobretudo, de terceira dimens?o (direitos de solidariedade), na realidade do Estado Democr?tico de Direito. Primeiramente, demonstra-se a supera??o do homem como sujeito isolado e o surgimento dos interesses difusos, terceiro g?nero entre os interesses puramente individuais e os interesses puramente coletivos, com indetermina??o dos titulares atingidos. Tais despedidas em massa, afeitas n?o somente aos trabalhadores envolvidos, mas a sociedade em geral, tornaram-se problemas mundiais da p?s-modernidade, em que impera a complexidade, na qual existe inadequa??o cada vez mais ampla, profunda e grave entre os saberes separados, fragmentados e compartimentados entre as disciplinas, inclusive as jur?dicas, e, por outro lado, realidades ou problemas cada vez mais multidimensionais e globais. O impacto de m?ltiplas rescis?es de contratos de trabalho por causas homog?neas atingem certa porcentagem dos obreiros de determinada empresa e acabam gerando uma perda coletiva dos postos de trabalho, com a redu??o da capacidade de consumo de in?meras fam?lias, podendo ocasionar a retra??o econ?mica de toda uma regi?o, at? mesmo de um pa?s, menor arrecada??o de impostos por parte do Estado, al?m de excluir milhares de trabalhadores do mercado de trabalho, retirando deles e de suas fam?lias a fonte de sobreviv?ncia e dignidade. Torna-se o desempregado a ?sujeira? do mundo p?s-moderno, conforme se verifica na teoria desenvolvida por Zygmunt Bauman, referencial te?rico da tese. O desempregado fica fora do sistema capitalista globalizado, sem lugar de perten?a no mundo. Um dos efeitos vinculados ? originalidade da tese ? justamente superar o entendimento do fen?meno da dispensa coletiva vinculado estritamente ? seara coletiva laboral para coloc?-la numa esfera jur?dica mais apropriada: a dos interesses difusos, com tutela jur?dica mais acertada do que a proposta pela jurisprud?ncia brasileira, que prega a necessidade de negocia??o coletiva pr?via frente ?s dispensas em massa. Tem-se, assim, a efetiva??o do princ?pio da solidariedade social, promessa n?o cumprida da modernidade.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 437486.pdf: 85537 bytes, checksum: 2a028abf704b43d53f9b560e66d0956b (MD5) Previous issue date: 2012-01-05 / The present study aims to demonstrate the ability to review the class actions judgments, that have as object diffuse and collective strict sense interests, without affront to res judicata, from a systemic interpretation and by factual premises of these relations, which reveal them as continuing essence. / O presente estudo pretende demonstrar a possibilidade de revisar senten?as proferidas em a??es civis p?blicas, que possuem como objeto interesses e direitos difusos e coletivos stricto sensu, sem ofensa ? coisa julgada, a partir de uma interpreta??o sist?mica e de premissas factuais dessas rela??es, que as revelam como de ess?ncia continuativa.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 445020.pdf: 226072 bytes, checksum: 1333839b9890b406a1c273db9c5d62c3 (MD5) Previous issue date: 2012-12-07 / Avant solutions ? la Cour du travail plus efficace, nous devons reconna?tre l expansion de la comp?tence de la Cour du travail, plus pr?cis?ment pour la protection des int?r?ts diffus, et comme une l?gitimation des d?tenteurs de citoyens actifs. Ces int?r?ts doivent ?tre prot?g?s principalement par l ation populaire (un v?ritable instrument de la tutelle d int?r?ts diffus) qui est une nouveaut? dans les tribunaux du travail. L action populaire devrait ?tre mis en ceuvre dans le tribunal du travail, surmonter les obstacles li?s ? leurs d?saccords actuels concernant la port?e de la comp?tence de la Cour du Travail, d?coulant de l amendement constitutionnel n. 45 de 2004, pour poursuivre et juger une telle action sp?ciale, et de la culture enracin?e dirig? exclusivement pour la solution des conflits individuels ou des cat?gories ?conomiques ou professionnelles, ce qui a l?gitim? classiques comme des employ?s par rapport aux employeurs / Diante de solu??es para uma Justi?a do Trabalho mais efetiva, ? necess?rio reconhecer a amplia??o da Compet?ncia da Justi?a do Trabalho, mais precisamente para a tutela dos interesses difusos, tendo, como um dos titulares da legitima??o ativa, os cidad?os. Tais interesses devem ser tutelados, principalmente, pela via da A??o Popular (um verdadeiro instrumento da Tutela dos Interesses Difusos) que constitui uma novidade nas cortes laborais. A A??o Popular deve ser implementada na Justi?a do Trabalho, superando seus atuais obst?culos referentes ?s diverg?ncias relativas ? amplitude de compet?ncia da Justi?a Laboral, advinda com a Emenda Constitucional n.? 45 de 2004, em processar e julgar tal a??o especial, e a cultura enraizada voltada exclusivamente para a solu??o de conflitos individuais ou de categorias econ?micas ou profissionais, que tem como legitimados cl?ssicos empregados versus empregadores

No description available.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000422587-Texto+Parcial-0.pdf: 137016 bytes, checksum: bce9afb35f7ff70e8c669646c625a81e (MD5) Previous issue date: 2010 / Homogeneous individual rights can be protected by class action proposed by any of the legitimate indicated in art. 82 present in the Consumer Protection Code. Provided generic sentence, it is arisen the necessity to determine the specific amount through “liquidação”, frequently individual. Verified the owned quantum and considering that there is no voluntary payment, the enforcement is carried on. The “liquidação” and enforcement, not being required for a significant number of rightholders, they can be promoted by some of the legitimate in art. 82 of Consumer Protection Code, and thus the received amount is addressed to a given Fund. Individual or collective “liquidação” and enforcement give rise to many law problems which are set out in the present paper and solved under the principle of process effectiveness. / Direitos individuais homogêneos podem ser tutelados por ação coletiva proposta por algum dos legitimados indicados no art. 82 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Proferida sentença genérica, surge a necessidade de se apurar o valor devido por meio de liquidação, via de regra individual. Apurado o quantum devido, não havendo adimplemento voluntário, prossegue-se com a execução da sentença. A liquidação e a execução, não sendo requeridas por número expressivo dos titulares dos direitos, podem ser promovidas por algum dos legitimados do art. 82 do CDC, destinando-se o valor recebido a um Fundo próprio. A liquidação e a execução individuais ou coletivas suscitam numerosos problemas jurídicos, expostos no presente trabalho e resolvidos à luz do princípio da efetividade do processo.

O presente estudo consistirá numa análise crítica da tutela jurisdicional do direito à saúde. Abordar-se-ão o acesso à Justiça e o fenômeno da judicialização da política, porquanto consistem no pano de fundo da judicialização do direito à saúde. Após, examinar-se-á a tutela jurisdicional via ação individual visando ao fornecimento de medicamentos por parte do Estado, modelo processual no qual este tipo de pedido é deduzido em maior frequência. Por fim, averiguar-se-á em que termos o processo coletivo se apresenta como instrumento hábil a provocar o controle de políticas públicas, visando à concretização de direitos fundamentais sociais. Tudo isso para que se propor um novo modelo de processo judicial, a ser instaurado por meio do ajuizamento de ação civil pública, buscando-se implementar ou corrigir políticas públicas de saúde, especificamente relacionadas ao fornecimento de medicamentos. Em suma, por meio deste trabalho, pretende-se demonstrar que o modelo tradicional de adjudicação judicial não se mostra adequado para dirimir conflitos envolvendo interesses metaindividuais, especialmente os difusos, carecendo a técnica processual vigente de adaptações, sempre em consonância com o direito material ventilado na demanda. É nisso que consistirá o presente trabalho. / The present study consists on a critical analysis of the judicial protection of the right to health. The access to Justice and the phenomenom of jurisdictionalization of politics will be approached, because they are the background of the judicialization of the right to health. After, the judicial protection on individual actions, aiming at the supply of medications from the State, will be analised, which is the procedural model where this type of order is deducted in court at greater frequency. Lastly, it will be ascertained under what conditions the collective process is presented as an effective instrument to bring about control of public policies, aiming at the realization of fundamental social rights. All this so that we can propose a new model of judicial process, instaured by public civil action aiming the implementation or the correction of public health policy, especially related to the supply of medicine. In short, through this work, it is intended to demonstrate that the tradicional model of judicial award is not adequate to settle conflicts envolving metaindividual interests, especially the diffuse ones, so that the current processual technique necessitates adaptations, always in line with the substantial right ventilated in the demand. That is what this work consists in.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 benedita.pdf: 872014 bytes, checksum: 6315de58e8100160772f73eec32db5a8 (MD5) Previous issue date: 2007-06-18 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / La presente tesi, il cui argomento verte sul titolo l inserzione obbligatoria dei Diritti Diffusi e Collettivi nell organizzazione curricolare delle Facoltà di Legge in Brasile si è fondamentata sull atteggiamento di alcuni municipi compreso quello del Pubblico Ministero e della Magistratura Paulista, notevolmente all interno dello Stato di S.Paulo , e in modo generale, degli insegnanti e alunni della Facoltà di Legge di Mogi Mirim, ubicata anch essa nello Stato di S.Paulo. Le dovute osservazioni sono state fatte presso l organizzazione curricolare di altre Facoltà di Legge, comprese quelle più note. Tuttavia il risultato del nostro esame, purtroppo, ci ha asseverato un assenza della formazione di base dei nostri professionisti giureconsulti, dinanzi all applicazione di tali questioni. Abbiamo potuto accorgersi che quei professionisti, il più spesso, serbano nelle loro posture un ineguagliabile soggettività e nessun criterio o principio logico oppure giuridico. Comunque questo argomento è diventato un punto da essere abbastanza esplorato ed è anche utile a questa nostra tesi; il percorso storico delle Facoltà di Legge del nostro paese è di somma importanza così come i crescenti fatti sociali che si imbattono in quei diritti, imponendo ai suoi operatori una postura diversa dinanzi al bene difuso e collettivo, con enfazi al suo carattere giuridico e ai suoi principi. Posto ciò, lo scopo di questa tesi è quello di stabilire l obbligatorietà dell inserzione delle discipline Diritti Diffusi e Collettivi nell organizzazione curricolare, enfatizzando il momento in cui il Diritto dell Ambiente, il Diritto dell utente e del Consumatore, lo Statuto dell Infanzia e dell Adolescenza come pure lo Statuto degli Anziani essendo quet ultimo recentissimo nel nostro ordinamento giuridico devono essere anch essi studiati. L obbiettivo è anzitutto cercare di giustificare il perché queste discipline debbano non essere più tramandate a un secondo piano come suole farsi oggigiorno nelle nostre facoltà, dove sono mantenute solo come materie facoltative per la graduazione di laurea oppure riservate soltanto ai corsi di post laurea / A presente tese cujo tema versa sobre a inserção obrigatória dos Direitos Difusos e Coletivos na Organização Curricular das Faculdades de Direito do Brasil, originou-se da observação de posturas de alguns Municípios; do posicionamento do Ministério Público; e, da Magistratura Paulista, notadamente no interior de São Paulo; e, de modo geral dos professores e alunos da Faculdade de Direito de Mogi Mirim, localizada também no interior de São Paulo. Feitas as observações devidas, junto à organização curricular de outras Faculdades de Direito, inclusive as de notoriedade, asseveraram a ausência de formação de base dos profissionais jurídicos frente as questões dessa ordem, os quais guardam em suas posturas uma subjetividade inigualável, nenhum critério principiológico e sequer jurídico, na maioria das vezes. Assim sendo, o tema tornou-se propício a ser explorado e para a tese, o percurso histórico das faculdades de direito de nosso País é de muita importância, bem como, os fatos sociais crescentes e que esbarram nesses direitos, impondo aos seus operadores postura diversa frente ao bem difuso e coletivo com ênfase à sua natureza jurídica e seus princípios próprios. Posto isto, estabelecer os direitos difusos e coletivos como disciplinas obrigatórias na organização curricular, enfatizando o momento em o Direito Ambiental, o Direito do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente e até mesmo o Estatuto do Idoso sendo que este último é recentíssimo em nosso ordenamento jurídico -, devem ser estudados é o objetivo dessa tese que procura justificar, inclusive, o porque essas disciplinas devem deixar de ser, como vem sendo, facultativas na graduação ou reservadas apenas e tão-somente as pós-graduações