Submitted by Cristiane Oliveira (cristiane.oliveira@fgv.br) on 2011-05-26T13:33:49Z No. of bitstreams: 1 72060100752.pdf: 2952776 bytes, checksum: 36bf23e0b860e68456adc3b727f2ba44 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-05-26T14:58:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 72060100752.pdf: 2952776 bytes, checksum: 36bf23e0b860e68456adc3b727f2ba44 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-05-26T14:59:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 72060100752.pdf: 2952776 bytes, checksum: 36bf23e0b860e68456adc3b727f2ba44 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-26T17:18:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 72060100752.pdf: 2952776 bytes, checksum: 36bf23e0b860e68456adc3b727f2ba44 (MD5) Previous issue date: 2010-04-19 / This research explores the reciprocal relationship between federalism and social policies in Brazil, analyzing the public policies systems in health, education and social care. The thesis is based on the international literature on federalism and Welfare State to build a theoretical framework that examines the systems of public policy as a matrix, which expands the federal cooperation, based on intergovernmental negotiation. The thesis argues that this model results from the interaction between the institutional design of the Brazilian Constitution of 1988 and the governmental efforts to universalize social policies, which have been lead by federal actions, since the second half of the 1990s. This study aims to offer a new approach to federalism in Brazil that is not based on the traditional dichotomy between centralization and decentralization that prevails in the national debate. Moreover, it wants to call attention to the systems of public policy as new institutional arrangements that allow the combination of nationalization social policy and fortification of federal negotiation. / A tese se dedica à discussão da relação de reciprocidade entre federalismo e políticas sociais no Brasil, analisando os sistemas de políticas públicas nas áreas da saúde, assistência social e educação. A tese se apóia na literatura internacional sobre federalismo e Estado de Bem-Estar Social para construir um referencial teórico que analisa os sistemas de políticas públicas como uma matriz, que aprofunda o compartilhamento federativo, com base na negociação intergovernamental. Argumenta-se que esse modelo resulta da interação entre o desenho institucional produzido pela Constituição de 1988 e as diretrizes de universalização de políticas sociais implementadas, por meio de ações federais, a partir da segunda metade da década de 1990. Com esse estudo,pretende-se propor uma nova abordagem sobre o federalismo brasileiro, alternativa à dicotomia entre centralização e descentralização que predomina na literatura nacional; além de chamar atenção para a figura dos sistemas de políticas públicas enquanto arranjos institucionais que permitem a combinação de nacionalização de políticas sociais, com fortalecimento da negociação federativa.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:09Z (GMT). No. of bitstreams: 3 142218.pdf.jpg: 18516 bytes, checksum: 4e7e32ce925b0943bbad8ea2c77ad297 (MD5) 142218.pdf: 664156 bytes, checksum: ef954a67a72127fbcbecf902bfd40aaf (MD5) 142218.pdf.txt: 318309 bytes, checksum: ca86c18e7677e90a9e3481e9fa7cb762 (MD5) Previous issue date: 2006-02-02T00:00:00Z / Esta dissertação tem como objetivo descrever e analisar as ações do governo federal (MEC) em um contexto de descentralização das políticas sociais. O argumento central é que um novo papel o de coordenador foi desenvolvido pelo ente federal com o estabelecimento do diálogo com os estados e municípios. Para verificar esta questão, temos como objeto de estudo os programas de formação de professores em exercício desenvolvido pelo MEC, com foco no processo de formulação e implementação dos mesmos. São discutidos o desenho dos programas, a sua dinâmica interna e a forma como operaram. Para compreender as ações deste período, contextualizamos o setor educacional dentro das questões federativas, uma vez que envolve o relacionamento do MEC com os governos subnacionais. E também porque o ensino fundamental brasileiro constituiu-se, tradicionalmente, como um serviço de responsabilidade tanto dos estados quanto dos municípios. A estrutura federativa e a forma de interação de seus componentes influenciam diretamente no desenvolvimento de políticas sociais. Este trabalho verifica de que forma a estratégia do governo central em atuar na coordenação, indução, controle e avaliação dos programas descentralizados influenciou no desenho dos programas de formação de professores. Analisa o duplo desafio que se apresenta ao governo federal: o de formular programas de alcance nacional e que, ao mesmo tempo, tenham flexibilidade para se adaptar às diferentes realidades dos estados e municípios que compõem o pacto federativo brasileiro.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:23Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1996-04-25T00:00:00Z / Com o objetivo de avaliar a descentralização fiscal ocorrida no passado recente, esse estudo propõe-se a analisar a composição e o comportamento da receita rópria ou transferida e da despesa, por natureza econômica e por função, no período 1980-93, em cinco municípios paulistas de pequeno porte populacional (entre 25 mil e 35 mil habitantes - Censo Demográfico de 1980), a partir de bases econômicas especificas: agrícola, agroindustrial, industrial, turístico e dormitório.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 62070100802.pdf: 1146003 bytes, checksum: 5eb0948b1c0f40b9357506d695bc48fc (MD5) Previous issue date: 2009-03-05T00:00:00Z / This research presents an analysis of the place of state governments in Brazilian federation, more precisely, in their role in the production of public policies. In order to develop this argument, we analyse the trajectory of social housing policies in Brazilian states. Despite the fact that transformations in the national level have a significant impact across states, the particular responses of each state government to these impacts, their institutional pathways, and their modes of action are highly heterogeneous. The hypothesis that guides this research aims at demonstrating that: (1) the trajectory of certain public policies can differentiate the functions and performance of different government levels; (2) the institutional development of each state makes a difference and produces effects in its performance in the public policies. In a nutshell, the research shows how state governments have been searching for their place in Brazilian federation, considering the implementation of a specific public policy and how this role is varied and heterogeneous in the horizontal plan. / Esta dissertação apresenta uma análise sobre o lugar dos governos estaduais na federação brasileira, mais especificamente no que diz respeito ao papel que lhes cabe no âmbito da produção de políticas públicas. Para empreender essa discussão, os objetivos específicos da dissertação se desdobram na análise da trajetória de uma determinada política pública – a política social de habitação. Parte-se do pressuposto de que, embora o peso das transformações ocorridas em nível nacional impacte significativamente o conjunto dos estados, suas respostas a tais impactos, o curso de suas instituições e suas formas de atuação têm se dado de maneira muito heterogênea. Tomando como base estes pressupostos e as hipóteses que orientam a presente pesquisa, busca-se mostrar que: (1) a trajetória de determinada política pública pode imprimir diferenciações nas funções e no desempenho dos níveis de governo; e (2) o desenvolvimento institucional das diferentes unidades estaduais faz diferença e produz efeitos em sua atuação nas políticas públicas. Em síntese, a dissertação mostra como os estados têm buscado seu lugar na federação brasileira no que diz respeito à execução de uma determinada política pública e como este papel é diferenciado e heterogêneo no plano horizontal.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:28Z (GMT). No. of bitstreams: 3 87345.pdf.jpg: 24366 bytes, checksum: 92766e0c8271ede716adc315b558b60c (MD5) 87345.pdf: 5575379 bytes, checksum: 62e6746fc7c414325c1a742fbe5b82f6 (MD5) 87345.pdf.txt: 198544 bytes, checksum: c0afa2ffb8061e2fd5b0e115d19dc03f (MD5) Previous issue date: 2003-02-17T00:00:00Z / Este trabalho busca, em primeiro lugar, fornecer contribuições ao estudo do federalismo e, apresentando exemplos de diferentes experiências federativas, instigar esforços de sistematização e compreensão de conformações político-institucionais do federalismo. E, em segundo lugar, observando conflitos político-institucionais e econômicos, mostrar idiossincrasias e inflexões no federalismo brasileiro dentro do período de 1964 a 1988.

Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / O trabalho investiga como as diversas estruturas federais resolvem os problemas de ação coletiva inerentes aos processos de negociação para a produção de políticas públicas intertemporais. Com tal propósito, tomam-se as relações intergovernamentais como objeto de análise. As hipóteses centrais da tese defendem que os níveis de conflitividade latente na Pólis estão relacionados com: 1) os graus de insulamento burocrático no processo de construção da Pólis Nacional; 2) as características de seu federalismo fiscal e; 3) a estrutura de seu sistema partidário. A racionalização do sistema federativo será maior quando o sistema partidário, horizontalmente, for capaz de solucionar os problemas de ação coletiva que surgem ao longo do tempo. As hipóteses são comprovadas através do estudo de caso do Brasil e da Argentina. Especificamente, apoia-se na narrativa histórica dos processos de formação de ambos os federalismos e na análise de dados empíricos dos processos de discussão e implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal no ano 2000, no Brasil, e dos Pactos Fiscais nos anos de 1992 e 1993, na Argentina / The work investigates how several federal structures solve collective action problems inherent in negotiation processes for the production of public policies that can deal with historically different periods. With this purpose, intergovernmental relations are taken as the object of analysis. The central hypotheses of the thesis claim that latent levels of conflict in Polis are related to: 1) degrees of bureaucratic isolation in the National Polis building process; 2) the characteristics of its fiscal federalism and; 3) the structure of its party system. The rationalization of the federative system will be higher when the party system, horizontally, is able to solve the collective action problems that have arisen over time. The hypotheses are proven through the case study of Brazil and Argentina. Specifically, it relies on the historical narrative of the processes of formation of both federalisms and on the analysis of empirical data from the processes of discussion and enforcement of the Law of Fiscal Responsibility in 2000, in Brazil, and Fiscal Pacts in 1992 and 1993, in Argentina

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-08-25T20:28:59Z No. of bitstreams: 1 KarlaCristinaSilvaSousa_TESE.pdf: 2754940 bytes, checksum: 5dde7b6917c12c561613a8f66446dc9e (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-08-25T23:02:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 KarlaCristinaSilvaSousa_TESE.pdf: 2754940 bytes, checksum: 5dde7b6917c12c561613a8f66446dc9e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-25T23:02:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KarlaCristinaSilvaSousa_TESE.pdf: 2754940 bytes, checksum: 5dde7b6917c12c561613a8f66446dc9e (MD5) Previous issue date: 2015-12-15 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior (CAPES) / O objetivo desta tese foi analisar a gest?o educacional das Secretarias Municipais dc Educado (SEMEDs) de munic?pios maranhenses a partir do PAR (2007-2011), evidenciando o papel da Uni?o nesta politica. Parte-SC do pressuposto de que o governo federal brasileiro n?o e uma democracia constrangida em rela??o a seus subgovemos nacionais, o que o faz legislar em primazia pol?ticas educacionais como o PAR que interfere na gest?o educacional dos subgovernos nacionais, transformando-a em meros executora. Neste sentido, o PAR cerceia a autonomia destes e superimp?e a gest?o por resultada como par?metro para a melhoria da qualidade da educa??o. 1)e modo a desenvolver o hipot?tico em tela adotou-se a Ci?ncia Politica enquanto balizaste te?rica, representada pela Teoria do Federalismo enquanto pacto que premissa u modelo cooperativo de federalismo como a melhor fona dc governo por permitir a tomada de decis?es conjuntas a partir da n?o centraliza??o do poder. Utilizou-se enquanto m?todo o materialismo hist?rico dial?tico o qual pri.."sup?e a totalidade e contradi??o como forma de entendimento do fen?meno que n?o se manifesta de modo direto em sua ess?ncia, mas que pode ser analisado a partir destas categorias que permitem dinterpreta??o do real. Para tanto, as t?cnicas utilizadas foram a entrevista semiestruturada e an?lise documental com a triangula??o dos dados. O campo empirico do estudo foi composto por 04 (quatro) ntunicipios maranhenses que obedeceram aos seguintes crit?rios: I. Ser municipio constante na Resolu??o n 29/2007 do FNDE; 2. Apresentar os menores indicadores de gest?o educacional a partir do diagn?stico in loco do PAR; 3. Apresentar os menores indica de gest?o de finan?as tendo por base o diagn?stico in loco do PAR. Os resultados da pesquisa sugerem que o PAR n?o efetiva a gest?o por resultados proposta em suas normativas legais e nem as SEMEDs conseguem propor sua concep??o de gest?o educacional, criando um hibridismo que ora pende para o genmeialisno perfomiatividade, um para a burocracia, ora para total atua??o descoordenada e desarticulada. Ene rela??o ? gest?o proferida pelas SEMEDs a tese mostra que estas institui??es n?o possuem uma concep??o pr?pria de gest?o educacional e acabam atuando de forma descoordenada e desarticulada. A tese concluiu que o PAR ? uma superimposi??o do governo federal aos subgovcmos nacionais que conflito com as formas de gest?o destas institui??es acostumas com uma l?gica menos gereneial. Esta superimposi??o faz a Uni?o ser o centro do federalismo brasileiro que ? na realidade um pacto incompleto. / The main purpose of this thesis was to analyze educational management of Municipal Departments of Education (SEMED?s) of cities in Maranh?o inserted in the Plan of Articulated Actions (2007- 2011). We evidence the role of Union in that public policy. The leading argument is that Brazilian federal government is not demos constraining in relation to its national sub-governments, what makes the central government to enforce, primarily, educational politics like PAR. This kind of politics interferes in the educational management by national sub-governments, turning them into mere executors. By turning them into mere executors, PAR limits their autonomy and over imposes the results-based management as a parameter to improve the education quality. In order to develop the hypothesis, we adopted Political Science as theoretical basis, represented by Federalism Theory as pact which premise is the cooperative pattern of federalism as being the best form of government because it allows a joint decision-making process from the idea of no centralization of power. The methodology was historical materialism, which assumes the totality and contradiction as a form to understand the phenomenon that does not express in direct way its existence, but can be analyzed from such categories that made possible to interpret the reality. So, we used as tools the semistructured interview and documental analyses with triangulation of data. The empirical basis of the research is 04 (four) cities in Maranh?o that obey the following criteria: 1. The municipality has to be assigned on the FNDE Resolution n? 29/2007; 2. To present the lowest educational management indexes from the diagnosis made in loco by PAR; 3. To present the lowest financial management indexes based on the diagnosis in loco by PAR. The results suggest that PAR does not effect a resultbased management which are proposed in its legal rules neither the SEMEDs can propose their conception of educational management. That situation creates a hybridism that sometimes turns to managerialism and performativity, sometimes to bureaucracy, sometimes to a total uncoordinated and unarticulated action. In relation to SEMEDs management, this thesis shows that these institutions have no own conception about educational management and end up acting in an uncoordinated and unarticulated way. The thesis concludes that PAR is an over imposition by federal government towards national sub-governments that conflicts with management patterns of those institutions that are used to a less managerial logic. This over imposition makes the Central government to be the center of Brazilian federalism, which is in reality an incomplete pact.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:23Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1994-06-16T00:00:00Z / Este trabalho tem como objetivo estudar as relações intergovernamentais estabelecidas em torno das políticas públicas voltadas para a gestão dos recursos hídricos.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:28Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2001-05-11T00:00:00Z / Este trabalho é uma pesquisa exploratória da experiência brasileira de transferências intergovernamentais de recursos, com o objetivo de identificar perspectivas de inovação no federalismo, que colaborem para o desenvolvimento humano no Brasil, num processo nacional, acelerado, contínuo e sustentado. Analisa a legislação de transferências tributárias a municípios no Brasil, aplicando a Teoria do Agenciamento (relação 'Principal X Agente'), visando a articulação de uma rede complexa de relações ('contratos'), formada pelas três esferas de governo e mais a sociedade (setor privado, terceiro setor e cidadão individual), em que todos os participantes têm interesses distintos, muitas vezes contraditórios. Sintetiza uma modelagem das transferências intergovernamentais de recursos, capaz de induzir a convergência dos interesses dos participantes daquela rede complexa de relações para o objetivo comum do desenvolvimento, designada como 'Tipo Ótimo de Indução'. Finalmente, formula diretrizes para a revisão da sistemática de transferências de recursos no Brasil, recomendando a adoção de uma 'cesta de critérios' e de 'condições de acompanhamento e controle'

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:40Z (GMT). No. of bitstreams: 3 142214.pdf.jpg: 11262 bytes, checksum: f33113f7b11307793ef24b387529f7af (MD5) 142214.pdf.txt: 142972 bytes, checksum: 7a7d5914ec447b0e69b098e55986146e (MD5) 142214.pdf: 455659 bytes, checksum: b4ba70d695a59ffc2ca25b44c80d8984 (MD5) Previous issue date: 2006-02-24T00:00:00Z / O trabalho analisa o município no contexto federativo brasileiro, a partir de sua relação de autonomia e interdependência com o Estado e a União. A pesquisa apoiou-se em teorias sobre federalismo, descentralização, governo local e políticas públicas para realizar um estudo de caso comparado a partir de dois municípios do Estado de São Paulo - São Carlos e Taubaté. A vertente da autonomia municipal é analisada a partir da capacidade que cada uma das prefeituras têm de financiar políticas públicas. Para isso foram detalhadas as receitas orçamentárias das duas cidades, especificando-se o percentual de receitas próprias, transferências constitucionais/ legais e transferências voluntárias que compõem o orçamento destes municípios, nos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004 ¿ duração do último mandato municipal. A relação de interdependência foi estudada por meio dos acordos intergovernamentais celebrados no mesmo período. Foram analisados todos os instrumentos de cooperação intergovernamental celebrados pelos dois municípios nos quatro anos mencionados, verificando-se em suas cláusulas, em que termos se formalizaram as relações voluntárias estado/ município e União/ município. Nessa análise procurou-se observar como se dá o compartilhamento da formulação, implementação e avaliação na gestão intergovernamental de um programa ou política pública.