O estudo Judicialização dos planos e seguros de saúde coletivos no Tribunal de Justiça de São Paulo trata das ações judiciais relacionadas a planos e seguros de saúde coletivos, julgadas pela segunda instância do Tribunal de Justiça de São Paulo nos anos de 2013 e 2014. São descritas e analisadas as demandas levadas ao Poder Judiciário pelos consumidores de planos de saúde. Os conflitos envolvem coberturas, reembolso, aposentados e demitidos, reajustes aplicados sobre a mensalidade, cancelamento de contrato e descredenciamento de hospitais. Também são analisados o comportamento e as argumentações da Justiça nas decisões. Conclui-se pela necessidade de aprimoramento da regulamentação e da fiscalização das atividades dos planos e seguros de saúde / The Judicialization of plan and collective health insurance study at the Court of Law of Sao Paulo treats legal actions related to plans and collective health insurances judged by the Court of Law of São Paulo of Second Instance in 2013 and 2014. It was described and analyzed the demands referred to Judiciary branch by health plan consumers. The conflicts involve coverage, reimbursement, retired and dismissed people, readjustments applied on the monthly payment, contract cancelling and hospital loss of accreditation. It is also analyzed the behavior and arguments of Justice on decisions. It is evidenced the need of improving the regulation and supervision of health plans and insurances

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-18T13:34:01Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_JurisdicaoConstitucionalPrecedentes.pdf: 1751459 bytes, checksum: 32efb9379ab7b101b9ae7372c1f5dc64 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-19T12:25:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_JurisdicaoConstitucionalPrecedentes.pdf: 1751459 bytes, checksum: 32efb9379ab7b101b9ae7372c1f5dc64 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-19T12:25:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_JurisdicaoConstitucionalPrecedentes.pdf: 1751459 bytes, checksum: 32efb9379ab7b101b9ae7372c1f5dc64 (MD5) Previous issue date: 2011 / CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O trabalho analisa o efeito vinculante, visando compatibilizar o referido instituto dentro da prática do controle de constitucionalidade brasileiro, ressaltando a importância da interpretação da Constituição feita pelo STF e a proteção dos direitos fundamentais. No trabalho, os precedentes vinculantes são considerados princípios, que dispõem de força gravitacional justificada pelo princípio da igualdade na aplicação do direito, ao passo que a ação reclamatória é encarada como um importante instrumento para a interpretação dos precedentes vinculantes, capaz de manter as vias abertas para sua possível distinção ou revogação. Nesse sentido, a categoria que impõe a vinculação formal do precedente vinculante constitucional é a norma de decisão, que seria a proposição jurídica apta a sustentar a conclusão do tribunal sobre a (in) constitucionalidade do ato impugnado. Concluímos, de acordo com as atuais decisões do STF, que a recusa em atribuir efeitos vinculantes transcendentes mais amplos aponta para um reforço do controle difuso, permitindo que a interpretação principiológica do precedente e seu desenvolvimento ocorram no controle difuso. A teoria do direito escolhida como suporte das conclusões do trabalho foi a de Ronald Dworkin. / The work provides some discussion regarding the binding effect, which aim to reconcile such institute within the practice of Brazilian judicial review, pointing out the importance of the constitutional interpretation made by the Supreme Court and the protection of fundamental rights. In said work, precedents are binding principles, which have gravitational force justified by the principle of equality in applying the law and the constitutional complaint is considered an important instrument for the interpretation of the binding precedent, capable of keeping the ways open for further distinguishing or reconsideration of prior decisions. Thus, the category that imposes the formal binding is the decision norm, which is a legal proposition able to sustain the ruling of the court on the (un) constitutionality of the act. We conclude that the refusal to give a broader transcendent binding effect indicates a strengthening of the diffuse control, allowing the interpretation and development of the precedents. Ronald Dworkin´s theory of law was chosen to support the conclusions of the study.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-20T14:24:35Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PrecedentesDireitoBrasileiro.pdf: 772254 bytes, checksum: 328acc71ec39d9edeb05523f9751a79f (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-23T12:10:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PrecedentesDireitoBrasileiro.pdf: 772254 bytes, checksum: 328acc71ec39d9edeb05523f9751a79f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-23T12:10:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PrecedentesDireitoBrasileiro.pdf: 772254 bytes, checksum: 328acc71ec39d9edeb05523f9751a79f (MD5) Previous issue date: 2013 / O trabalho discute os precedentes judiciais na realidade brasileira, visando contribuir para a melhor compreensão da técnica da distinção (distinguishing) através da análise de casos do Supremo Tribunal Federal. O sistema brasileiro necessita da força dos precedentes, sobretudo diante do nosso controle de constitucionalidade, da presença das cláusulas processuais abertas e do conteúdo do princípio da igualdade. Contudo, enfatizamos que a implementação do stare decisis no Brasil não ocorrerá de maneira automática, tampouco via imposição legislativa. A partir da contraposição de duas teorias gerais sobre precedentes (precedente como regra de Frederick Schauer e precedente como princípio de Ronald Dworkin), analisamos criticamente duas decisões do STF, com a finalidade de estabelecer critérios para a utilização da técnica do distinguishing. Na pesquisa, os precedentes são considerados princípios, havendo espaço para sua possível distinção e para a proteção de direitos fundamentais. A teoria do direito escolhida como suporte das conclusões do trabalho foi a de Ronald Dworkin. / The paper discusses judicial precedents in the Brazilian reality, to contribute to a better understanding of the distinguishing through the analysis of cases the Federal Supreme Court. The Brazilian system needs the force of precedent, especially given our control of constitutionality, the presence of open procedural clauses and of content of the principle of equality. However, we emphasize that the implementation of stare decisis in Brazil will not occur automatically, either via legislative imposition. From the contrast of two general theories of precedent (as previous rule Frederick Schauer principle and precedent as Ronald Dworkin), we discuss two decisions of the Federal Supreme Court, in order to establish criteria for the use of the technique of distinguishing. In the research, the precedents are considered principles, with space for a possible distinction and for the protection of fundamental rights. The theory of law chosen to support the conclusions of the study wasth at of Ronald Dworkin.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T12:28:15Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_CasosJudicializadosDecorrentes.pdf: 1778343 bytes, checksum: 1db2808ccfb94ea8fbf80889d0a89ad4 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T16:08:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_CasosJudicializadosDecorrentes.pdf: 1778343 bytes, checksum: 1db2808ccfb94ea8fbf80889d0a89ad4 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-03T16:08:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_CasosJudicializadosDecorrentes.pdf: 1778343 bytes, checksum: 1db2808ccfb94ea8fbf80889d0a89ad4 (MD5) Previous issue date: 2015-09-25 / A grandiosidade do empreendimento hidrelétrico de Belo Monte, levado a cabo sob o argumento da necessidade de reforço da matriz energética do país a fim de garantir o desenvolvimento nacional, gera inúmeros e inegáveis impactos socioambientais na região em que está localizado. Em virtude de tais impactos, diversas ações judiciais foram propostas tendo por objeto a análise do devido cumprimento da legislação que rege o procedimento de licenciamento ambiental do projeto, assim como, das mudanças impostas ao meio ambiente e sobre a vida das populações indígenas, ribeirinhas e das cidades da região. Nesse cenário, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar a forma como tem se posicionado o Poder Judiciário quando instado a se manifestar a respeito dos conflitos socioambientais decorrentes do empreendimento da UHE de Belo Monte, e de igual modo, investigar se as respostas do Judiciário são compatíveis com a jurisprudência socioambiental da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Foi objeto de pesquisa um grupo composto por dezessete ações judiciais propostas pelo Ministério Público Federal, no período compreendido de 2001 até o ano de 2014, que (ainda) tramitam na Justiça Federal. Comparando-se as decisões judiciais dos processos analisados à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, percebe-se que, em diversas decisões, não se adotou a perspectiva deste Tribunal Internacional a respeito dos direitos à vida, à consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas, ao acesso à justiça, e acerca dos Princípios da Precaução e do Poluidor-Pagador. / The greatness of the hydroelectric project of Belo Monte, carried out under the argument of necessity of reinforcement of the country's energy matrix to ensure national development, generates many and undeniable socioenvironmental impacts in the region where it is located. As a result of these impacts, several lawsuits have been proposed whose purpose is the analysis of due compliance with the legislation that rules the environmental licensing procedure of the project, as well as the changes imposed on environment and on the lives of indigenous peoples and riverine of local cities. In this background, the present study aims to know how has positioned itself the Judiciary Branch when asked to manifest about the socioenvironmental conflicts caused by the operation of UHE Belo Monte, and likewise, whether the judiciary responses are compatible with socioenvironmental jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights. The study has a research subject a group of seventeen legal actions filed by federal prosecutors in the period from 2001 to the year 2014, that (still) are in progress in the Federal Justice. Comparing the judgments to the Inter-American Court of Human Rights's jurisprudence, it is clear that in several cases, was not adopted the perspective of this International Court concerning the rights to life, previous consultation, free and informed the indigenous peoples, access to justice, and about the precaution and the polluter pays's principies.

Na segunda metade do século XVIII, Portugal e seus domínios ultramarinos experimentaram uma ampla tentativa de reestruturação, tendo o Marquês de Pombal como um dos principais artífices deste processo. A reforma empreendida foi substancialmente influenciada por uma mentalidade ilustrada e alcançava, entre outros aspectos, as práticas judiciais. Por meio da análise da vida jurídica local e de sua adequação à lei da boa razão, a qual sintetizava as transformações pretendidas no campo do direito e na atitude dos agentes responsáveis por sua aplicação, buscou-se medir a repercussão das medidas adotadas pelos idealizadores do projeto em uma vila colonial. / During the second half of the XVIII century, Portugal and it\'s ultramarine domains experimented an extensive attempt of reconstruction. One of the main architect of this process was the Marquis of Pombal. This reform was considerably influenced by an advanced and enlightened mentality. Amongst other aspects, it comprised juridical practices. The law of good reason synthesized the desired transformations in the field of law and the attitudes of the agents responsible for it\'s application. The analysis of the adequacy of this law to the local juridical practice intended to measure the repercussion of the reform in a colonial village.

Introdução: No Brasil, a saúde é um direito fundamental do cidadão garantido pela Constituição Federal de 1988 que propiciou a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS, dentro de seus princípios de igualdade, universalidade, integralidade e equidade, disponibiliza medicamentos à população por meio de programas da Assistência Farmacêutica. Apesar dos avanços da Política de Assistência Farmacêutica e da ampliação do acesso aos medicamentos, observa-se um aumento significativo da busca por medicamentos/tratamentos de saúde pela via judicial, o que vem se constituindo um desafio aos gestores e prestadores de saúde. Objetivo: Caracterização geral das demandas judiciais de solicitação de medicamentos/tratamentos de saúde impetradas contra a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES/SP) no período de 2010 a 2014, com ênfase nos medicamentos solicitados para tratamento da diabetes mellitus, à luz da política de incorporação de novas tecnologias no SUS. Metodologia: Trabalho descritivo com dados secundários referentes aos processos judiciais de solicitação de medicamentos impetrados contra a SES/SP. A fonte de dados foi o sistema informatizado S-Codes. Ao lado da descrição, calculou-se os coeficientes de Gini em relação à quantidade de ações judiciais por patrono e por prescritor nos processos totais e nos processos dos pacientes diabéticos. Foi utilizada a regressão de Poisson com variância robusta para avaliar as associações entre as características das ações nos dois grupos de demandantes, os diabéticos e não diabéticos. Resultados e discussão: No período analisado, houve crescimento de aproximadamente 63% das demandas judiciais para fornecimento de produtos de interesse à saúde, destacando-se os medicamentos. Praticamente 30% dos itens de medicamentos solicitados nos processos judiciais pertenciam aos Programas de AF. Em relação aos medicamentos ajuizados presentes no componente especializado, 77,3% foram prescritos em desacordo com os Protocolos publicados pelo Mistério da Saúde. Dos processos jurídicos deferidos no período, 14,4% indicavam como doença principal nos relatórios médicos a diabetes mellittus. As insulinas análogas glargina (6,3%) e asparte (3,3%) foram os medicamentos mais demandados, ambos não aprovados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia para incorporação no SUS, em razão da não comprovação de sua superioridade em relação ao tratamento disponível para diabetes. Observou-se que as ações judiciais dos pacientes diabéticos têm menor chance de serem impetradas por defensores públicos e promotores que por advogados privados. Em relação ao tipo de ação, observou-se maior chance de serem impetradas via mandado de segurança do que via rito ordinário, e menor chance de serem impetradas via ação civil pública em relação ao rito ordinário. A análise do local onde ocorreu a prescrição médica dos itens judicializados mostrou menor chance desta ser elaborada em UBS/centro de saúde, hospitais e clínica especializada/ambulatório de especialidade/policlínica, quando comparadas com a clínica privada. Os dados demonstraram que as ações judiciais dos pacientes diabéticos acentuam as características de natureza privada e individual da demanda. O índice de Gini elaborado sugere concentração de advogados e médicos nas demandas judiciais estudadas, para o total de pacientes e pacientes diabéticos. Conclusão: Houve aumento das ações judiciais mostrando não conformidade destas demandas com os protocolos, diretrizes e regras do SUS, observável tanto no conjunto de demandas quanto nas de solicitação de medicamentos/tratamentos para diabéticos. A judicialização da saúde no estado de São Paulo, com as características apresentadas neste estudo, sugere uma ameaça à sustentabilidade do Sistema Único de Saúde / Introduction: In Brazil, healthcare is a fundamental right that is guaranteed to the citizen by the Federal Constitution of 1988 which allowed for the creation of the Brazilian Universal Health System (Sistema Único de Saúde - SUS). According to its principles of equality, universality, integrality and equity, the SUS provides medication to the population through Pharmaceutical Assistance (PA) programs. Despite the advances in PA policies which include the improvement in access to medications, there has been a significant increase in lawsuits related to health products and services, increasingly constituting a challenge to healthcare managers and providers. Objective: To characterize medication lawsuits filed between 2010 and 2014 against the State Health Secretary of São Paulo (Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo - SES/SP), during the period between 2010 and 2014, with emphasis on solicited medication for treating diabetes mellitus, in the light of the policy for incorporation of new technologies in the SUS. Methodology: A descriptive work with secondary data referring to legal proceedings of medicine solicitation filed against the State Health Secretary of São Paulo. The data source was the the S-Codes computerized system. Beside the description, Gini coefficients were calculated in relation to the total processes and in the processes of diabetic pacientes. Poisson regression with robust variance was used to evaluate the associations between the characteristics of actions in the two applicant groups, the diabetics and nondiabetics. Results and discussion: During the analysed period there was an increase of approximately 63% in the judicial demands for the supply of products of healthcare interest, highlighting medicines. Practically 30% of the solicited medicinal items in the judicial proceedings belong to the Pharmaceutical Assistance Programs. In relation to the judged medicines present in the specialized component, 77.3% were prescribed in disagreement with the Protocols published by the Ministry of Health. Out of the granted judicial proceedings in this period, 14.4% indicated diabetes mellitus as the main illness in medical reports. The analogous insulins, glargins (6.3%) and asparte (3.3%), where the most demanded medications, both not approved by the National Commission for Incorporation of Technology for incorporation in the SUS due to the lack of evidence proving superiority in the available treatment for diabetes. It was observed that the judicial proceedings of diabetic patients have less chance of being filed by public defenders and district attorneys than private lawyers. In relation to the kind of lawsuit, one observes that there is a bigger chance of filling a lawsuit through an injunction than through ordinary rite, and less chance of filling a lawsuit through public Civil action in relation to ordinary rite. The analysis of the location in which occurred the medical prescription of the judicialized items, demonstrated a smaller chance of it being elaborated in primary health care units/ medical centre, hospitals and specialized clinics/ speciality environments/polyclinics, when compared to private clinic. The data shows that the judicial proceedings of diabetic patients highlight the private and individual nature of the characteristics of the demand. The Gini Index that was elaborated suggests a concentration of lawyers and doctors in the judicial demands that were studied, for the total of patients and diabetic patients. Conclusion: There was an increase in the judicial actions showing nonconformity of these demands with the protocols, guidelines and rules of the SUS, which is observed both in the collection of demands, and also in the solicitation of medication/treatments for diabetics. The judicialization of health in the state of São Paulo with the presented characteristics in this study suggest a threat to the sustainability of the Unified Healthcare System (SUS). Descriptors: Rigth to health; judicial decisions; National Drug Policy on Pharmaceutical Care; Brazilian National Health System

Made available in DSpace on 2015-05-14T12:43:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 7611265 bytes, checksum: 8d35990e1bc5f7d686f142462d0a493d (MD5) Previous issue date: 2011-06-20 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work discusses the enunciative position in court rulings circulated on the Internet by addressing the judge as an agent of discursive formation. We intend to investigate the language activities expressed in the legal decisions, analyzing the language as verbal interaction mechanism, through the identification of subjectivity marks. In proposing this research we were concerned about if judges, authors of judicial decisions, impose in their speeches / texts trademarks of subjectivity that could impair the functionality of court ruling. The data analised in our work were subjected to a bibliographic survey with an interpretative nature, from the subsidies offered by the Applied Linguistics and the Sociodiscursive Interactionism theoretical methodological, especially in studies of Bronckart (1999) and Habermas (1989). The results subsidized inputs in the identification of occurrences of subjectivity marks, respectively with regard to the analysis of modalizations and also in their relation to the representations of the objective, social and / or subjective worlds. For this, we conducted a survey of atypical and personal court rulings broadcasted on the internet court sites to investigate the presence of discursive marks that could bring some semantic load that linked to the enunciative position of the transmitter / broadcaster with his evaluativse representations of the formal worlds. The results point to a personal involvement, discursively marked by the prevalence of appreciative and deontic modalizations, far beyond what is expected in this kind of text, revealing a speaker who breaks The Principle of Judicial Independence and Impartiality from the trial, greatly injuring another cornerstone principle of our Constitution: the dignity of the human being. / O presente trabalho aborda o posicionamento enunciativo nas sentenças judiciais veiculadas na internet, focando o magistrado como um agente de formação discursiva. Pretendemos investigar as atividades de linguagem expressas nas decisões jurídicas, analisando a linguagem como mecanismo de interação verbal, por meio da identificação de marcas de subjetividade. Ao propormos esta pesquisa tivemos como preocupação verificar se os magistrados, autores das decisões judiciais, imprimem em seus textosdiscursos marcas de subjetividade que pudessem comprometer a funcionalidade do gênero sentença judicial. Os dados analisados foram submetidos a um procedimento de pesquisa bibliográfica documental, de cunho interpretativo, a partir dos subsídios oferecidos pela Linguística Aplicada e dos aportes teórico-metodológicos do Interacionismo Sociodiscursivo, principalmente nos estudos de Bronckart (1999) e Habermas (1989). Tais aportes nos subsidiaram na identificação das ocorrências das marcas de subjetividade, respectivamente no que se refere à análise das modalizações e bem como na relação destas com as representações dos mundos objetivo, social e/ou subjetivo. Para isso, fizemos um levantamento de sentenças judiciais atípicas veiculadas em sites jurídicos e de posicionamento pessoal para investigar a presença de marcas discursivas que pudessem trazer certa carga semântica que vinculasse o posicionamento enunciativo do emissor/locutor com suas representações valorativas dos mundos formais. Os resultados apontam para um envolvimento pessoal, discursivamente marcado pela predominância de modalizações apreciativas e deônticas, muito além do que é esperado nesse tipo de gênero, revelando um locutor que afronta o princípio da obrigação de se manter distante da causa julgada, ferindo sobremaneira outro princípio basilar da nossa Constituição: o da dignidade da pessoa humana.

Orientador: Ana Cristina Nassif Soares / Banca: Adriana Giaqueto Jacinto / Banca: Maria Cherubina de Lima Alves / Banca: Claudia Helena Julião / Banca: Maria Angela Rodrigues Alves de Andrade / Resumo: A pesquisa "Quando a devolução acontece nos processos de adoção: um estudo a partir das narrativas de assistentes sociais no Tribunal de Justiça de Minas Gerais" busca aprofundar a intervenção profissional de assistentes sociais no judiciário mineiro, na área do direito à convivência familiar, nos processos de adoção, particularmente diante das motivações ou decisão dos pretendentes para devolução da criança e do adolescente, consequentemente do rompimento de vínculos. Este buscou um aprofundamento teórico da trajetória sócio-histórica dos direitos sociais na área da infância e juventude, sua estreita relação com a origem do Serviço Social no país, a partir da década de 30 e a legitimação do assistente social como perito social, profissional importante para as decisões judiciais neste contexto. A pesquisa qualitativa se propõe a realizar uma análise crítica, construída através da pesquisa narrativa como possibilidade para apreensão das vivências dos sujeitos diante de experiências concretas, relacionadas ao objeto. Participam desta pesquisa de campo, cinco assistentes sociais que atuam em comarcas nas regiões sul e do triângulo do Estado de Minas Gerais, as quais registraram, por meio de textos narrativos, suas experiências com devolução em processos de adoção. Em um segundo momento, foram realizadas entrevistas semiestruturadas, as quais permitiram conhecer a compreensão das profissionais acerca de conceitos importantes que compõem este estudo. As questões subjetivas trazida... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The research "When the devolution takes place in the adoption processes: a study from the narratives of social workers in the Court of Justice of Minas Gerais" seeks to deepen the professional intervention of social workers in the mining judiciary, in the area of the right to family life, in the Adoption processes, particularly in the face of the motivations or decision of the suitors for the return of the child and the adolescent, consequently of the rupture of bonds. This research sought a theoretical deepening of the socio-historical trajectory of social rights in the area of childhood and youth, its close relationship with the origin of Social Service in the country, from the 30's and the legitimation of the social worker as an important professional social expert Judicial decisions in this context. Qualitative research proposes to perform a critical analysis, built through narrative research as a possibility to apprehend the subjects' experiences in the face of concrete experiences related to the object. Five of the social workers who work in the southern regions and in the triangle of the State of Minas Gerais participate in this field survey, which, through narrative texts, recorded their experiences with devolution in adoption processes. Secondly, semi-structured interviews were carried out, which allowed us to understand the professionals' understanding of important concepts that make up this study. The subjective issues brought by adoptive families, faced with the c... (Complete abstract click electronic access below) / Résumé: La recherche "Lorsque le retour se passe dans le processus d'adoption: une étude des récits de travailleurs sociaux dans la Gerais Cour de justice Minas" cherche à approfondir l'intervention professionnelle des travailleurs sociaux dans le système judiciaire de l'exploitation minière, dans la zone de droite à la famille en processus d'adoption, en particulier sur les motivations ou la décision des candidats pour le retour et les adolescents de l'enfant, d'où les obligations de perturbation. Cette cherchait une étude théorique de l'arrière-plan socio-historique des droits sociaux de l'enfant et domaine de la jeunesse, sa relation étroite avec l'origine du travail social dans le pays, depuis les années 30 et la légitimité du travailleur social comme un expert sociale important professionnelle aux décisions judiciaires dans ce contexte. La recherche qualitative vise à faire une analyse critique, construit par la recherche narrative comme une possibilité de saisie des expériences des sujets sur des expériences concrètes liées à l'objet. Participer à ce domaine de recherche, cinq travailleurs sociaux qui travaillent dans les comtés du sud et du Triangle du Minas Gerais, qui a enregistré à travers des textes narratifs, leurs expériences avec la décentralisation dans les processus d'adoption. Dans une deuxième phase, des entretiens semi-structurés ont été réalisés, ce qui nous a permis de connaître la compréhension des professionnels sur des concepts importants qui composent cette étude. des questions subjectives soulevées par les familles adoptives, face aux conflits vécus dans l'expérience de devenir la famille, les parents et les enfants, font partie de ce travail comme une expression importante dans l'intervention professionnelle. Toutefois, compte tenu de la relation que le sujet tenu dans l'histoire de la profession, le conservatisme identifié, nous présentons... / Doutor

Orientador: Carmen Maria Casquel Monti Juliani / Resumo: Judicialização da Saúde: Acesso a Medicamentos na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo, Brasil. Introdução: O atendimento às necessidades de saúde da população gerou crescimento de demandas judiciais por medicamentos nos últimos anos. Em um país em que os recursos são escassos, acentua-se a importância de que sejam bem geridos e acredita-se que essa análise poderá contribuir gerar conhecimento em relação à política de medicamentos no Sistema Único de Saúde, contribuindo com a área da gestão em saúde. Objetivo: conhecer as ações judiciais com pedidos de medicamentos e insumos em face do poder público municipal. Método: estudo quantitativo transversal. A coleta de dados foi realizada a partir da análise de processos judiciais com demandas de medicamentos e insumos interpostos na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo, no período de dois anos (2015/2016). Os dados foram obtidos na Procuradoria do Município de Botucatu, Estado de São Paulo. Resultados: A análise dos dados permitiu identificar que 41% das ações foram ingressadas por pessoas declaradas do sexo masculino e 59% do sexo feminino, sendo que dos postulantes são 45,4% aposentados, 9,1% pensionistas e 13,6% desempregados; os valores das ações judicias variaram de R$ 100,00 a R$ 60.000,00, sendo o valor médio de R$ 39.310,24 por ação, totalizando um valor dos pedidos de R$ 1.729.650,48. Das liminares pleiteadas, 52,3% foram concedidas, sendo 18,3% no juízo monocrático e 34,0% pelos colegiados em grau de recurso do tota... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Introduction: Population's healthcare has generated by growth lawsuits drugs in recent years. In a country where resources are scarce, it is emphasized the importance of being well managed and it is believed that this analysis may contribute to generate knowledge regarding the drug policy in the Brazilian Unified Health System, contributing to the area of management in health. Objective: to know the lawsuits with requests for medicines and supplies against the municipal government. Method: cross-sectional quantitative study. Data collection was carried out based on the analysis of lawsuits with drug demands and inputs filed in the city of Botucatu, State of São Paulo, in the period of two years (2015/2016). Data were obtained from the Attorney's Botucatu, State of Sao Paulo. Results: Data analysis identified that of the lawsuits: the claimants were 41% males and 59% females, 45.4% were retired, 9.1% pensioners and 13.6% unemployed; the average value of lawsuits was R$ 39,310.24 (minimum of R$ 100,00 and maximum of R$ 60.000,00) and a total of R$ 1,729,650.48. 52.3% of the precautionary measures were granted, being 18.3% in the monocratic judgment and 34.0% by the collegiate judges of the total of the lawsuits analyzed; 86.4% of the total lawsuits were for the treatment of Diabetes. Among the drugs and inputs requested were 447 items totaled, an average of 10.28 units per lawsuit. 33.3% of the total drugs and inputs identified were on the national list of essential drugs. Cons... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-12T16:38:48Z No. of bitstreams: 1 ISAAC MATIENZO VILLARPANDO NETO.pdf: 777664 bytes, checksum: bcb292f85dfb87042d1e3f5b3cee454c (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-12T16:38:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ISAAC MATIENZO VILLARPANDO NETO.pdf: 777664 bytes, checksum: bcb292f85dfb87042d1e3f5b3cee454c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-12T16:38:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ISAAC MATIENZO VILLARPANDO NETO.pdf: 777664 bytes, checksum: bcb292f85dfb87042d1e3f5b3cee454c (MD5) / Notória é a transformação do Direito brasileiro, passando a admitir sistema jurídicos do common law, rompendo barreiras acerca dos institutos jurídicos clássicos do civil law. Tal fato vem sendo analisado diante das transformações sociais e crise de representação no processo legislativo brasileiro, onde a lei não é mais suficiente para garantir a certeza e segurança jurídica necessária/ideal num Estado Democrático de Direito, conferindo maior importância aos Tribunais e suas decisões. Daí a importância dos precedentes judiciais, a qual também é fruto do ativismo judicial, passando o Poder Judiciário interferir nos aspectos políticos, sociológicos e econômicos do Estado, sem desprender-se dos direitos e garantias fundamentais, conforme a teoria de Jellinek, no dever de prestá-los e defendê-los, ensejando a aplicação do acesso à justiça em sua forma e substância.