Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2017-05-04T14:51:52Z No. of bitstreams: 1 Gleydsson Carvalho.pdf: 616875 bytes, checksum: f85254f5f54b866594d7aed68e1256e5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-04T14:51:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gleydsson Carvalho.pdf: 616875 bytes, checksum: f85254f5f54b866594d7aed68e1256e5 (MD5) Previous issue date: 2016-04-29 / This paper attempts to analyze the effectiveness of the enforcement of the criminal transaction institute in the Special Criminal Court Imperatriz-MA. Therefore, we seek to make an analysis of the historical context in which it gave the appearance of Law No. 9,099 / 95, the inaugural consensual justice in the Brazilian criminal law, as well as a study of the main principles underlying the functioning of the Courts. He studied the institution of criminal transaction in a more detailed way, trying to conceptualize it and indicate some foreign institutes that served him for inspiration. It is also its legal nature, is mere discretion of the prosecution, or subjective right of the accused. At the end, we analyze data collected about compliance with the criminal transaction agreements indicated locus. It was used for quantitative and qualitative research, mainly based on literature review and case study. / O presente trabalho intenta analisar a efetividade do cumprimento do instituto da transação penal no Juizado Especial Criminal de Imperatriz-MA. Para tanto, procura se fazer uma análise do contexto histórico no qual se deu o surgimento da Lei nº 9.099/95, inauguradora da justiça consensual no direito penal brasileiro, bem como um estudo dos principais princípios que permeiam o funcionamento dos Juizados. Estudou-se o instituto da transação penal de forma mais detida, procurando conceituá-lo, bem como indicar alguns institutos estrangeiros que lhe serviram de inspiração. Trata-se também de sua natureza jurídica, se mera discricionariedade do Ministério Público, ou se direito subjetivo do acusado. Ao final, analisa-se dados coletados quanto ao cumprimento dos acordos de transação penal no locus indicado. Utilizou-se de pesquisa quanti-qualitativa, baseada principalmente em levantamento bibliográfico e estudo de caso.

Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Métodos e Gestão em Avaliação, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2018-01-30T03:18:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 349492.pdf: 574062 bytes, checksum: a1e6b332799021985b0704e2eb5f05e4 (MD5) Previous issue date: 2017 / O presente trabalho utilizou os dados de processos judiciais que ingressaram nos Juizados Especiais Cíveis do Poder Judiciário de Santa Catarina entre 2010 e 2014, para averiguar os fatores associados à variância no tempo de tramitação necessário ao fim do litígio. A partir do banco de dados estudado, foi possível agrupar os processos judiciais em níveis, conforme o Assunto do qual tratavam e a Comarca na qual tramitavam, bem como analisar variáveis como a Vara, o Valor da Causa, a presença de Advogado no processo, etc. Foi utilizado o Modelo Linear Hierárquico com Efeitos Cruzados para avaliar o impacto de cada variável no número de dias para o fim do processo judicial, considerando os efeitos de acordo com a Comarca e o Assunto, bem como o percentual de responsabilidade destas na diferença da variação do tempo processual em todo o Estado. Através dos modelos estudados observou-se que mais de 20% da variação no tempo se dá por conta das diferentes Comarcas e Assuntos. A partir dos resultados foram criados Quadros que descrevem os efeitos de cada variável e cada agrupamento. Foi possível identificar que processos de Entrância Final tem um tempo de tramitação maior que os de Entrância Inicial e Especial, a Região da Grande Florianópolis é que tem o maior tempo de tramitação dentre as Regiões e que processos contra Pessoa Jurídica demoram 22% mais tempo do que contra uma Pessoas Física. / Abstract : The present study used the data of judicial processes joined on Civil Small Courts of the Santa Catarina?s Judiciary between 2010 and 2014 to investigate the factors associated to the variance of the necessary time for the end of the litigation. From the studied database, it was possible to group the judicial processes into levels according to the Subject they were dealing with and the County where they joined, besides analise variable like Court, Lawsuit's Value, lawyer presence, etc. The Linear Hierarchical Model with Cross Effects was used to evaluate the impact of each variable on the number of days for the end of the judicial process, considering the effects according to the County and the Subject, as well as the percentage of responsibility of these on diference's variation of processual time in the whole State. From the studied models it was observed more than 20% of time variation is because os the diferent types of Counties and Subjects. From the results were created tables that describe the effects of each variable and each grouping. It was possible to identify to processes of Final Entrance vestment have a longer processing time than those of Initial and Special, the Região da Grande Florianópolis have the bigger tramitation time between the other Regions and processes against Legal Entinty need 22% more time than that against a Physical Person.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T18:16:22Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Joanice Maria Guimarães de Jesus.pdf: 3313165 bytes, checksum: a14e8a2e4d1c551868e7b0d124f5830b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T18:16:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Joanice Maria Guimarães de Jesus.pdf: 3313165 bytes, checksum: a14e8a2e4d1c551868e7b0d124f5830b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-22T18:16:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Joanice Maria Guimarães de Jesus.pdf: 3313165 bytes, checksum: a14e8a2e4d1c551868e7b0d124f5830b (MD5) / Objetiva-se com o presente trabalho, apresentar um panorama geral sobre os fundamentos teóricos da Justiça Restaurativa, sua evolução histórica, conceitos, concepções, valores, natureza e princípios. Procura-se demonstrar o seu surgimento no cenário jurídico internacional, fomentado pela ONU, e a sua aplicabilidade imediata ao ordenamento jurídico brasileiro, como moderna forma de acesso à Justiça. Demonstra-se que especialmente a Lei nº 9.099/95, tem perfeita compatibilidade com os seus fundamentos e princípios, face ao que sugere-se a sua aplicação no Sistema dos Juizados Especiais. Também serão tecidos comentários sobre o Projeto de Lei nº 7.006/2006, que pretende incorporar a Justiça Restaurativa ao sistema legislativo penal brasileiro e que aguarda aprovação. Serão apresentadas diversas formas de aplicação da Justiça Restaurativa na Europa, África, América do Norte e América do Sul, inclusive no Brasil, com o relato de suas experiências mais significativas. Com o objetivo de servir à implantação de novos programas de Justiça Restaurativa no Brasil, será apresentado o projeto de implantação de Justiça Restaurativa da Extensão do 2º Juizado Especial Criminal do Largo do Tanque. Este projeto, articulado por voluntários, atua na construção de um modelo socialmente democrático de solução de conflitos em busca da pacificação Social.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T18:24:07Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Jonny Maikel dos Santos 2014.pdf: 1364519 bytes, checksum: e9e00cb62fcbcc626ae468a1d2d3e623 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T18:24:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Jonny Maikel dos Santos 2014.pdf: 1364519 bytes, checksum: e9e00cb62fcbcc626ae468a1d2d3e623 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-22T18:24:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Jonny Maikel dos Santos 2014.pdf: 1364519 bytes, checksum: e9e00cb62fcbcc626ae468a1d2d3e623 (MD5) / O presente trabalho objetiva estudar a justiça restaurativa e compreender suas práticas diante da atuação daqueles que efetivamente trabalham no 2º Juizado Criminal do Largo do Tanque-Salvador-BA. Iniciamos com uma abordagem sobre os aspectos teóricos e práticos da Justiça Restaurativa. Para atingir o objetivo, tratamos dos conceitos de justiça restaurativa, identificamos as experiências e movimentos no Brasil e em outros países. Analisamos os modelos, valores, princípios, normas e as práticas restaurativas (conciliação, mediação, círculos restaurativos ou reuniões restaurativas e círculos decisórios). Mostramos a importância do grau de inclusão dos interessados nas práticas restaurativas. Foi identificado o sistema de pensamento conhecido como racionalidade penal moderna, sua influência no direito criminal, seus sinais de crise e sua relação com a justiça restaurativa. Buscamos analisar as principais questões teóricas referentes à justiça restaurativa para, com o campo estruturado teoricamente, desvendar, de forma empírica, as maneiras de pensar e agir das pessoas que trabalham no 2º Juizado Especial do Largo do Tanque-BA. Foram coletados dados em entrevistas para mostrar quais são efetivamente as práticas restaurativas ou terapêuticas utilizadas no 2º Juizado Criminal do Largo do Tanque e como pensam aqueles que fazem a justiça restaurativa acontecer naquela unidade.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-18T09:16:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:59:27Z : No. of bitstreams: 1 178516.pdf: 6786066 bytes, checksum: c36fc79eda11330ee2cb606348cf224c (MD5) / A dissertação aborda, a partir de pesquisa teórica e empírica, o modelo do juizado Especial Criminal implantado no Brasil pela lei 9.099, de 26/09/1995, e, especialmente, a experiência do Juizado Especial Criminal de Chapecó, em Santa Catarina, analisando a contradição básica entre as promessas oficiais e a sua real funcionalidade. Para tanto, inicia-se pela contextualização do atual sistema penal, através da análise crítica, sob o enfoque do paradigma criminológico da reação social, da ideologia dominante e de suas linhas de autolegitimação

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, Programa de Pós-Graduação em Comunicação, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-08-03T16:50:05Z No. of bitstreams: 1 2017_VanessaNegrini.pdf: 4298065 bytes, checksum: a177e58985cba04e4f5d769daaf0a6ba (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-09-12T17:46:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_VanessaNegrini.pdf: 4298065 bytes, checksum: a177e58985cba04e4f5d769daaf0a6ba (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-12T17:46:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_VanessaNegrini.pdf: 4298065 bytes, checksum: a177e58985cba04e4f5d769daaf0a6ba (MD5) Previous issue date: 2017-09-12 / Esta dissertação aborda comunicação pública e efetividade da justiça a partir da análise dos processos comunicacionais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal, à luz das teorias da comunicação pública, do direito humano à informação e sob a perspectiva do O Direito Achado na Rua. O objetivo geral é avaliar se as políticas públicas de comunicação e os processos comunicativos organizacionais, em vigor no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, contribuem para a efetividade indiscriminada, independentemente de fatores sociais como renda e escolaridade. A abordagem metodológica é essencialmente qualitativa, embora haja contundentes aportes quantitativos a corroborar com o estudo. A amostra da pesquisa se limitou aos Juizados Especiais Cíveis dos Fóruns Leal Fagundes e do Paranoá, os quais atendem, respectivamente, as populações com maior e menor renda e escolaridade do Distrito Federal. Os dados primários foram capturados por meio de observação participante, com técnicas de coleta documental, observação direta e entrevista informal. No trabalho de campo, princípios da comunicação pública foram utilizados como categorias de observação e análise. Os resultados encontrados – interpretados a partir do conceito “cidadania à brasileira” – apontam que políticas públicas de comunicação enfrentam resistências para aplicação em um ambiente organizacional hermético como o Judiciário, como por exemplo, a Lei de Acesso à Informação. Princípios como impessoalidade e isonomia, simplicidade e clareza, celeridade e objetividade, acesso e transparência não são plenamente observados na comunicação pública normativa estabelecida entre o Estado/Judiciário e o cidadão, o que impacta a efetividade dos resultados, sentidos especialmente pela população com menor renda e escolaridade. / This dissertation discusses public communication and the effectiveness of justice based on the analysis of communication processes within the Civil Federal Courts of the Federal District, in the light of theories of public communication, the human right to information and from the perspective of the Right Found in Street. The general objective is to assess whether public communication policies and organizational communication processes, in force within the Special Civil Courts, contribute to the indiscriminate effectiveness, regardless of social factors such as income and schooling. The methodological approach is essentially qualitative, although there are strong quantitative contributions to corroborate with the study. The research sample was limited to the Special Civil Courts of the Leal Fagundes and Paranoá Forums, which serve, respectively, the populations with the highest and lowest income and schooling in the Federal District. The primary data were captured through participant observation, with techniques of document collection, direct observation and informal interview. In the field work, principles of public communication were used as categories of observation and analysis. The results found - interpreted from the concept of "Brazilian citizenship" - indicate that public communication policies face resistance to application in an hermetic organizational environment such as the Judiciary, such as the Law on Access to Information. Principles such as impersonality and isonomy, simplicity and clarity, celerity and objectivity, access and transparency are not fully observed in the public-normative communication established between the State / Judiciary and the citizen, which impacts the effectiveness of the results, especially felt by the population with less Income and schooling.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000425374-Texto+Parcial-0.pdf: 233619 bytes, checksum: d147c81c7dab4d4a1e672810e971efe7 (MD5) Previous issue date: 2009 / This present dissertation, linked with the line of research in Criminology and Social Control from the Post Graduation Program in Criminal Science of PUCRS, aims to investigate the operation of Domestic and Family Violence against Women Court (Judgeship) in the city of Porto Alegre, after the implementation of the Law 11. 340/2006. Through a consideration of gender, including some Feminist Movement and critical criminology, the general objective of this study is to examine how this legislation has been implemented and operationalized by the court. Emphasizing the area of its criminal jurisdiction, it tries to identify the elements that set the relations which are acknowledged by the Judiciary and also the impact it has in the lives of the majority of its customers. The aim is to try to focus on a different aspect, trying to understand the relational dynamic of the actors involved, considering each one as a protagonist of their own story. Furthermore, it questions the criminal justice system and its reproductive hierarchical roles being a little (in)adequate and (in)efficient, both to fulfill its promises of social pacification and control of violence, and as to achieve the results expected by women. In order for the objectives to be achieved, the literature investigated was confronted with the field research. The findings were based on statistical data and reports of the parties involved. This is a cross-disciplinary study and because of that, it is understood that the issue of violence against women must be analyzed by a global vision through the convergence of different aspects and views. / A presente dissertação, vinculada à linha de pesquisa em Criminologia e Controle Social do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS, pretende investigar o funcionamento do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do município de Porto Alegre, após a implementação da Lei 11. 340/2006. Por meio de um recorte de gênero, abrangendo os movimentos feministas e a criminologia crítica, o objetivo geral desse estudo é examinar como a referida legislação vem sendo aplicada e operacionalizada pelo juizado. Com ênfase na área criminal de sua competência, procura identificar os elementos que configuram as relações que chegam ao conhecimento do Poder Judiciário, e os impactos produzidos na vida da clientela majoritária. Busca-se focalizar um aspecto diferenciado, ao problematizar a dinâmica relacional dos atores envolvidos, considerando cada um deles como protagonistas de suas histórias. Ademais, questiona o sistema de justiça criminal, como reprodutor dos papéis hierarquizados de gênero e meio (in)adequado e (in)eficaz, tanto para cumprir suas promessas de segurança jurídica e controle da criminalidade, quanto para chegar aos resultados esperados pelas mulheres. Para que os objetivos fossem alcançados, confrontou-se a literatura investigada com a pesquisa de campo. As conclusões fundamentaram-se em dados estatísticos e em relatos das partes envolvidas. Trata-se de um estudo transdisciplinar, pois se entende que a temática da violência contra a mulher deve ser analisada por meio de uma visão globalizada, ou seja, pela convergência de várias perspectivas, sob a ótica de diversos olhares.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Sociologia, 2014. / Submitted by Larissa Stefane Vieira Rodrigues (larissarodrigues@bce.unb.br) on 2014-12-12T17:06:59Z No. of bitstreams: 1 2014_FernandaNathaliCarvalhoSoares.pdf: 989781 bytes, checksum: 9f636c055c9d553f184e5bf730229744 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2014-12-12T18:37:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_FernandaNathaliCarvalhoSoares.pdf: 989781 bytes, checksum: 9f636c055c9d553f184e5bf730229744 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-12-12T18:37:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_FernandaNathaliCarvalhoSoares.pdf: 989781 bytes, checksum: 9f636c055c9d553f184e5bf730229744 (MD5) / O presente estudo teve por objetivo investigar como medidas socioeducativas aplicadas em um Juizado Especial Criminal de Brasília aos usuários de drogas ilícitas são experienciadas pelos mesmos. Para tanto, a pesquisa, de caráter etnográfico, fez uso de referencial metodológico qualitativo, a fim de compreender os controles sociais agenciados. Neste sentido, foi possível inferir que tais medidas podem ser conjugadas como um “benefício”, configurando uma punição a despeito do arranjo normativo-institucional que a cerca discursivamente como uma intervenção protetiva. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work investigates how illegal drug users experience educational measures applied on a Special Criminal Court of Brasilia, DF. For this purpose, this ethnographical research uses a qualitative methodological framework in order to try to understand the established social controls. It is possible to infer that even if these measures are named "benefit", they are configured as punishment, despite the normative-institutional arrangement that is discursively taken as a protective intervention.

Submitted by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-09-27T20:33:06Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mário César Q. Albuquerque.pdf: 457600 bytes, checksum: ffcf51b3e5887e0afc4b447c70aa73f4 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-09-27T20:33:18Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mário César Q. Albuquerque.pdf: 457600 bytes, checksum: ffcf51b3e5887e0afc4b447c70aa73f4 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-27T20:33:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mário César Q. Albuquerque.pdf: 457600 bytes, checksum: ffcf51b3e5887e0afc4b447c70aa73f4 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-04-19 / The present work adopts as a research line the social function of Federal Special Courts in the process of the construction of citizenship in Brazil. It analyzes the construction and evolution of the concept of Citizenship, the ideas and theories that underpinned the relevance of citizens' rights as a foundation for access to justice intertwined with the concept of the Social Contract. It analyzes the connection between the State and justice as the construction of the exercise of citizenship, addressing some topics of access to justice in Brazil access to justice as a right. The study also highlights access to justice and the construction of state ideology as an instrument of social inclusion, considering it as the fundamental right to achieve the principle of human dignity. It is also in relation to the jurisdictional provision of the State as An indispensable element for the construction of Brazilian citizenship, the reflection of the ruling classes of power is more important, since such a legitimate participation of those who are in power, even if by virtue of the legislation, such jurisdictional services can be exercised by the citizen And claimed to the State due to the rule of laws to which it is also subordinated. The Federal Special Courts in Amazonas, of the Federal Regional Court of the First Region, arm of the Brazilian State, considering the access to justice closest to the population, its contributions and limits, in the process of Citizenship and social inclusion, elements necessary for a more dignified existence before the contemporary modern state. The method used in the research was the hypothetic-deductive, with explanatory purpose, which supported the understanding of the legal order, their relationships and socioeconomic effects. / Os Juizados Especiais Federais, além de sua função jurídica, desempenham uma função social no processo da construção da cidadania no Brasil. A cidadania se faz em grande parte pelo exercício dos direitos adquiridos e mantidos pelo Estado. Qualquer impedimento a esses direitos, se constitui impedimento à justiça, onde todos devem ser iguais perante as leis, e, consequentemente à justiça. Assim, mais do que um direito do cidadão, cidadania é um dever do Estado, no sentido de manter seus condicionantes, entre eles o acesso à justiça como direito. Uma cidadania de subordinação sem qualquer direito aos moldes medievais é inadmissível mais deve-se tê-la como um direito nato protegido pelo Estado que promova a inclusão social e a construção de um Estado social igualitário. O que se persegue é a proteção ao princípio da dignidade humana. Posiciona-se também em relação a prestação jurisdicional do Estado como elemento indispensável à construção da cidadania, mais destaca-se a reflexão das classes dominantes do poder, na medida em que tal participação legitima de quem está no poder, ainda que em virtude da legislação, tais serviços de prestação jurisdicional possam ser exercitado pelo cidadão e reclamado ao Estado devido ao império das leis a que também está subordinado. Discorre-se ainda sobre a atuação dos Juizados Especiais Federais no Amazonas, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, considerando com um acesso à justiça mais próximo à população, suas contribuições e limites, no processo de auxílio à solidificação da cidadania e inclusão social, elementos necessários à uma existência mais digna perante o Estado moderno contemporâneo. O método empregado na pesquisa foi o hipotético-dedutivo, com finalidade explicativa, que deram suporte ao entendimento à ordem jurídica, suas relações e efeitos socioeconômicos.

Made available in DSpace on 2015-09-25T12:21:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GhislaineAlvesBarbosa.pdf: 488659 bytes, checksum: 9cfc602036919dfd22df76c21e16cdb4 (MD5) Previous issue date: 2006-11-10 / In spite of the progresses that happened along the social history (in Brazil specifically with the Federal Constitution of 1988), they last long in the days current rests of a culture of inequalities. In this context, the violence against the woman (physics, sexual and psychological), it assumes frightening proportions. Even with the implement of some public politics, as the Specialized Police stations in the attendance to the women, statistics demonstrate that the cases of violence against the woman and consequent impunity are growing. Such crimes are covered of peculiarities, as the subordination relationship among perpetrator/victim, and of this factor it elapses the fear of denouncing. It is also believed that the subject of the punishment is shown as important factor in this point, because when seeing your aggressor to render services to the community or to donate basic baskets as feather, by virtue of the institute of the "penal transaction", allowed in the Brazilian juridical order, the women are humiliated. Our research looked for to study the cases of women's aggression that process in the ambit of Criminal Special Court of Campina Grande - PB, analyzing the penalty imposed the aggressor in your legal aspects. It is noticed that most of the processes originating from of the Police Station of the Women that processed in Court was concluded with the victim's "cessation ", for the peculiarity of the crime and your circumstances and that we too much there was penal transaction. With the results of the research, it intends to contribute for the development of public politics and legislative reforms that are really effective in the woman's defense. / Apesar dos avanços que ocorreram ao longo da história social (no Brasil especificamente com a Constituição Federal de 1988), perduram nos dias atuais resquícios de uma cultura de desigualdades. Neste contexto, a violência contra a mulher (física, sexual e psicológica), assume proporções assustadoras. Mesmo com o implemento de algumas políticas públicas, como as Delegacias Especializadas no atendimento às mulheres, estatísticas demonstram que os casos de violência contra a mulher e conseqüente impunidade são crescentes. Tais crimes são revestidos de peculiaridades, como a relação de subordinação entre autor/vítima, e deste fator decorre o medo de denunciar. Acredita-se também que a questão da punição mostra-se como fator relevante neste ponto, pois ao ver seu agressor prestar serviços à comunidade ou doar cestas básicas como pena, em virtude do instituto da transação penal , permitido no ordenamento jurídico brasileiro, as mulheres sentem-se humilhadas. Nossa pesquisa buscou estudar os casos de agressão de mulheres que tramitam no âmbito do Juizado Especial Criminal de Campina Grande-PB, analisando a penalidade imposta ao agressor em seus aspectos legais. Percebe-se que a maioria dos processos oriundos da Delegacia das Mulheres que tramitaram no Juizado foram finalizados com a desistência da vítima, pela peculiaridade do crime e suas circunstâncias, e nos demais casos houve transação penal. Com os resultados da pesquisa, pretende-se contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas e reformas legislativas que sejam realmente eficazes na defesa da mulher.