Orientador: Victor Hugo de Almeida / Resumo: Apesar do esforço das normativas internacionais, da Constituição Federal e da legislação brasileira para a erradicação do trabalho infantil, há, ainda, 1,714 milhões de crianças e adolescentes trabalhando em situação irregular nos setores mais diversos da atividade econômica nacional. Crianças e adolescentes têm obtido autorizações judiciais para trabalhar antes da idade permitida por lei e, desse modo, o Estado-Juiz, detentor do dever constitucional de conferir proteção integral à infância e adolescência e a zelar prioritariamente pelo seu bem-estar, tem chancelado que sejam submetidos a condições degradantes de vida e de trabalho, em prejuízo de seus desenvolvimentos físico, psicológico, educacional e social, perdendo o direito de viver a fase imprescindível da infância, na qual se deve preocupar-se apenas com o brincar e o estudar, restando comprometidas as chances de uma vida adulta saudável e capaz de assegurar a competitividade do mercado de trabalho. Dessa forma, o ciclo vicioso da pobreza se perpetua, a mão de obra infantil se torna uma constante e o trabalho não traz dignidade às pessoas por não conseguir emancipá-las. Portanto, o objetivo desta pesquisa é analisar as motivações dos requerimentos de autorização judicial para o trabalho infantil, bem como os argumentos para sua concessão, além da competência, atuação e políticas públicas de enfrentamento desta forma proibida de trabalho, desenvolvidas no âmbito dos Juizados Especiais da Infância e Adolescência da Just... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Despite the efforts made by international regulations, the Federal Constitution, and Brazilian legislation to eradicate child labor, there are still 1.714 million children and adolescents working illegally in the most diverse sectors of national economic activity. Children and adolescents have been granted court permits to work before the age allowed by law, and thus the Judge-State, which has the constitutional duty to provide full protection to children and adolescents and to give priority to their well-being, has allowed that they have been subjected to degrading conditions of life and work, to the detriment of their physical, psychological, educational and social development, losing the right to live the indispensable phase of childhood, in which one should only be concerned with playing and studying, to loosing the chances of a healthy adult life capable of ensuring the competitiveness of the labour market. In this way, the vicious cycle of poverty is perpetuated, child labor becomes a constant, and work does not bring dignity to people because it cannot emancipate them. Therefore, the objective of this research is to analyze the motivations of the requests for judicial authorization for child labor, as well as the arguments for granting it, as well as the competence, performance and public policies to deal with this prohibited form of work, developed within the Special Courts of Childhood and Adolescence of Labour Justice, in order to understand the reasons why child la... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-24T03:41:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Esta tese busca estudar a crescente demanda criminalizadora da violência doméstica no Brasil como uma forma de evitar a vitimização da mulher nesse tipo de conflito. A pesquisa parte da análise do papel que a mulher representou historicamente para o direito penal. Este ramo do direito sempre procurou proteger, apenas, as mulheres que reproduzissem o padrão comportamental esperado pelos homens. Assim, a mulher que não tivesse uma conduta sexualmente adequada, não seria considerada honesta, e, conseqüentemente não seria merecedora da tutela do Direito Penal. No Brasil, especialmente a partir da década de #80, as mulheres começaram a se organizar para ocupar espaços e combater leis e práticas que soassem preconceituosas e discriminatórias as mulheres. No ano de 1995, com a criação do Juizado Especial Criminal, começou a chegar ao judiciário, de forma crescente, denúncias de atos de violência física e moral praticados contra a mulher no âmbito da própria família. Durante a pesquisa, nota-se que, antes do advento dessa lei, essas denúncias não saiam da órbita da delegacia. Com a criação dos Juizados Especiais ocorreu a facilitação do acesso à Justiça e, dessa forma, passaram a ser mais visíveis os casos de violência doméstica. Com base nesse aparente aumento passou a existir, por parte dos grupos feministas, um movimento no sentido de afastar a lei dos Juizados Especiais Criminais nesse tipo especifico de violência. O principal argumento é que essa lei era muito permissiva com os homens que agrediam as mulheres, por não aplicar a pena privativa de liberdade. Passaram os grupos feministas, com o intuito de proteger as mulheres e garantir a emancipação feminina nas relações domésticas e familiares, a defender uma lei que apresentassem conseqüências mais severas aos homens que cometessem tais condutas. Para atender essa demanda criminalizadora surgiu a lei 11.340/2006, denominada simbolicamente de lei Maria da Penha, que introduziu no sistema penal brasileiro um tratamento diferenciado para homens e mulheres quando praticam o mesmo fato criminoso num contexto de relação doméstica ou familiar. Questiona-se, neste trabalho, como leis penais podem trazer algumas espécies de emancipação à mulher, já que historicamente essas leis só reproduziram desigualdades. Com o objetivo de se comprovar as contradições entre as funções declaradas e a operacionalidade do sistema penal oferecido tanto pela lei 9.099/95, e, principalmente, pela lei 11.340/2006, esta pesquisa utilizou como referencial teórico a criminologia crítica. A investigação dessas contradições ocorreu, no plano teórico, através da pesquisa bibliográfica, e no prático, por meio da pesquisa de campo. Esta pesquisa foi realizada no Recife durante a vigência de lei dos juizados especiais criminais e depois da vigência da lei 11.340/2006. Os casos que ilustraram a pesquisa demonstram que a intervenção penal, na maioria dos casos de conflitos domésticos, é prejudicial às partes envolvidas e termina por apresentar as mais diversas formas de vitimização da mulher. Esta tesis pretende estudiar la creciente demanda criminalizadora de violencia domestica en Brasil como una forma de evitar la victimización de la mujer en este tipo de conflictos. La búsqueda parte del análisis del papel que la mujer representó históricamente en el derecho penal. Esta rama del derecho siempre buscó proteger, solamente, a las mujeres que reprodujeran el padrón comportamental esperado por los hombres. Así, la mujer que no tuviera una conducta sexualmente adecuada, no sería considerada honesta, y, consecuentemente, no sería merecedora de la tutela del Derecho Penal. En Brasil, especialmente a partir de la década de los 80, las mujeres comenzaron a organizarse para ocupar espacios y combatir leyes y prácticas que sonasen preconceptuosas y discriminatorias a las mujeres. En el año 1995, con la creación del Juzgado Especial Criminal, comenzaron a llegar al judiciario, de forma creciente, denuncias de actos de violencia física y moral practicados contra la mujer en el ámbito de la propia familia. Con base en este aparente aumento pasó a existir, por parte de los grupos feministas, un movimiento con el sentido de apartar la ley de los Juzgados Especiales en este tipo específico de violencia. El principal argumento es que la ley era muy permisiva con los hombres que maltrataban a las mujeres, por no aplicar la pena de privación de libertad. Pasaron los grupos feministas, con el objetivo de proteger a las mujeres y garantizar la emancipación femenina en las relaciones domésticas y familiares, a defender una ley que presentara consecuencias más severas a los hombres que cometieran tales conductas. Para atender esta demanda criminalizadora surgió la ley 11.340/2006, denominada simbólicamente de ley de Maria da Penha, que introdujo en el sistema penal brasileño un tratamiento diferenciado para hombres y mujeres cuando practican el mismo acto criminal en un contexto de relación doméstica o familiar. Se cuestiona en este trabajo cómo leyes penales pueden traer algunas especies de emancipación a la mujer, ya que históricamente estas leyes sólo reprodujeron desigualdades. Con el objetivo de comprobarse las contradicciones entre las funciones declaradas y la operacionalidad del sistema penal ofrecido tanto por la ley 9.099/95, y, principalmente, por la ley 11.340/2006, esta investigación utilizó como referencial teórico la criminología crítica. La investigación de esas contradicciones ocurrió, en el plano teórico, a través de la búsqueda bibliográfica y en el práctico, por medio de investigación en campo. Este estudio fue realizado en Recife durante la vigencia de la ley de los jugados especiales criminales y después de la vigencia de la ley 11.340/2006. Los casos que ilustraron el estudio demostraron que la intervención penal, en la mayoría de los casos de conflictos domésticos, es perjudicial a las partes envueltas y termina por presentar las más diversas formas de victimación de la mujer.

Este trabalho enfoca duas questões jurídicas que se relacionam fortemente: a questão da eficácia dos direitos fundamentais, n.otadamente no que tange aos direitos fundamentais sociais, e o problema da celeridade da prestação jurisdicional na concretização desses direitos. Procurou-se, inicialmente, mostrar de que forma os direitos fundamentais surgiram nas ordens jurídicas ocidentais e como se desenvolveram para enfim se tornarem uma das características jurídicas essenciais das democracias constitucionais contemporâneas Ressaltou-se no texto que a Constituição Federal brasileira de 1988 adotou de forma plena o ideário do Estado Social, amplamente aceito, também, na Europa Ocidental do pós-Guerra de 1945, pois, a partir da segunda metade do século passado, doutrinas neoconstitucionalistas passaram a tratar da Constituição como uma ordem de valores direcionada à satisfação da dignidade humana e isto repercutiu no reconhecimento da existência de direitos prestacionais de cunho social exigíveis do Estado como fator de promoção da igualdade real entre todos os membros da comunidade. Por outro lado, o estudo abordou a questão da intervenção do Poder Judiciário na concretização de direitos sociais, afirmando que não existe óbice constitucional absoluto quanto à essa atuação, exceto no que tange à inexistência de recursos financeiros. Por fim, procurou-se analisar se os juizados especiais federais estão aptos a atender ao princípio da celeridade processual ou da razoável duração do processo. A análise do suporte normativo dos juizados especiais federais, juntamente com o estudo dos dados estatísticos oficiais, mostraram que as mudanças legais introduzidas pela Lei n. 10.259/2001 permitiram uma maior celeridade processual nas causas envolvendo os direitos sociais / This work analyses two juridical questions that are strongly related: the issue of social rights efficacy and the matter of procedure. celerity when related with them. In the beginning, the study examined how the fundamental rights was born in the juridical western societies e how they developed to became one of the most substantial attributes of contemporary constitutional democracies. It was affirmed in the text that 1988 Brazilian Federal Constitution fully adopted the profile of Social State, as happened in Western Europe after the Second World War finished in 1945. In that time and after, new constitutional doctrines passed to consider the Constitution as a arder of values directed to satisfy human dignity, what have taken the State to act more efficiently in favor of equality among mankind, by the recognition of state social duties. Lastly, the study analyzed if the Brazilian federal small claims courts are suitable to observe the right to procedure celerity, which is laid in Brazilian Constitution. The conclusion was that, after the study of the laws that regulate the federal small claims and from the view of statistics, the legal changes adopted by Federal Law 10.259/2001 admitted major celerity in law suits concerning to social rights

A presente dissertação versa sobre o Depósito Recursal no Processo Brasileiro e a sua Aplicabilidade no Processo Civil. Para tanto, a pesquisa defende o depósito recursal no processo civil brasileiro e no microssistema dos juizados especiais cíveis, com a denominação de depósito recursal cível, como mais um mecanismo processual face à lentidão de tramitação dos processos na justiça no Brasil e garantia futura de execução nas ações de caráter pecuniário, trazendo segurança e uma tutela jurisdicional célere, efetiva e justa; sugere a alteração na legislação em vigor, tomando como exemplo o depósito recursal do Processo do Trabalho. Em um primeiro momento, analisam-se as principais discussões em torno do depósito recursal, a saber: na parte geral, os diversos aspectos da morosidade da justiça; em seguida, o depósito recursal nos processos administrativo, do trabalho e civil, quanto ao seu conceito, historicidade, legalidade, evolução histórica, sua finalidade, natureza jurídica, dentre outros aspectos. Por fim, tecem-se considerações acerca do depósito recursal no processo civil brasileiro, com o estudo e fundamentação da sua aplicabilidade no direito processual civil e nos juizados especiais cíveis, mostrando a necessidade de alteração legislativa para inserção do instituto estudado no processo civil brasileiro. / This dissertation examines the Appeals Process in the Brazilian deposit and its Application in Civil Procedure. Therefore, the research supports the appeal bond in the Brazilian Civil Procedure and microsystem of special civil courts, under the name of "civil appeal bond", as another procedural mechanism due to the slow processing of lawsuits in Brazil and future warranty implementing the actions of a pecuniary nature, bringing safety and speedy, fair and effective judicial protection and suggests a change in legislation, taking as an example the appeal bond of the Labour Process. At first, we analyze the main discussions around the appeal bond, namely: the general part, the various aspects of the slowness of justice, then the appeal bond in administrative processes, labor and civil, as to its concept, historicity, legality, historical evolution, its purpose, legal, and other aspects. Finally, weave themselves considerations about the appeal bond in the Brazilian civil procedure, with the study and the reasons for its applicability in civil procedural law and special civil courts, showing the need for legislative amendment to insert the institute studied the Brazilian civil procedure.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 803612 bytes, checksum: 1ca14569ad78828c4a7f5b9593325ab4 (MD5) Previous issue date: 2014-02-20 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / From the great legitimation system conquered by the special civil courts system for consumers (small-claims courts), to allow, independent of the intermediation of the attorney or of the the preparation of legal costs, a bigger effectiveness of the access to justice in demands proposed in relation to to organizational litigants, will be analyzed in this study, specifically, in relation to claims for repetition rates like TAC/TEC and resembled in vehicle financing contracts, the legitimacy and effectiveness of the interference of judicial activity, assigned to Superior Court STJ in place of complaints and special features, from the creation of normative control erga omnes, contained in the precedent of the RE 571.572ED, from the the Supreme Court - STF, and the difficulties raised from the practical inconsequences of such decision in relation to the system of courts, constitutionally established without ordinary control of that Superior Court of Justice. It is that the novel binding of judges to the superior courts of law does not fit the peculiar principle of sociability matter of law contained in the art.6º, of the Law No. 9099/95, which states that the magistrate adopts, in each case, the "decision considered fair and equitable, addressing the social purposes of the law and the requirements of the common good", and which criteria privilege the construction of the ratio decidendi less exegetical, that can be better understood with the use of the method abduction of Charles Sanders Peirce, in a context of discovery in which the preconceptions of the applicator would indicate what would be more believable in law debate, reflecting on the fact put in order to build, in the context of justification of the rhetoric of judicial entimema, its understanding. To this end the suspension of proceedings determined by Exma. Ministra Isabel Gallotti will be examined, in the records of REsp 1.251.331-RS, who answered a request from FEBRABAN preventing the processing of actions even tried in the first instance as well as the judgment of the Second Section that followed it, that searching for a standardization of judicial understanding, brought serious practical inconsistencies before the theory of law, especially consumerist legislation and procedural logic, regarding a matter that involves more than two hundred and eighty-five thousand lawsuits processes in progress, in which it is discussed the legality of charging of credit facility, issuance docket and resembled in bank financing contracts. / A partir da grande legitimação conquistada pelo sistema de juizados especiais cíveis perante os consumidores, por permitir, independente da intermediação de advogado ou do preparo de despesas processuais, uma maior efetivação do acesso à justiça em demandas propostas em relação aos litigantes organizacionais, analisar-se-á, neste trabalho, especificamente, em relação a pleitos de repetição de tarifas tipo TAC/TEC e assemelhadas em contratos de financiamento de veículos, a legitimidade e efetividade da interferência da atividade jurisdicional, atribuída ao Superior Tribunal de Justiça STJ em sede de reclamações e recursos especiais, a partir da criação normativa de controle erga omnes, constante do precedente do RE 571.572ED, do Supremo Tribunal Federal STF, e as dificuldades advindas pelas inconsequências práticas de tal decisão em relação ao sistema de juizados, instituído constitucionalmente sem controle ordinário daquela Superior Corte de Justiça. É que a novel vinculação dos juízes dos juizados à jurisprudência superior não se ajusta ao peculiar princípio da sociabilidade da convicção judicial contido no art.6º, da Lei nº 9099/95, que determina que o magistrado adote, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum , critério estes que privilegiam a construção do ratio decidendi menos exegética, que pode ser melhor compreendida pela utilização do método abdutivo de Charles Sanders Peirce, em um contexto de descoberta onde os pré conceitos do aplicador indicariam o que seria mais verossímil no direito em debate, refletindo sobre fato posto a fim de construir, no contexto de justificação da retórica do entimema judicial, o seu entendimento. Para tal fim será examinado a suspensão dos processos determinada pela Exma. Ministra Isabel Gallotti, nos autos do REsp 1.251.331 RS, que atendeu pedido formulado pela FEBRABAN impedindo a tramitação de ações sequer julgadas em primeira instância, bem como o acórdão da Segunda Seção que lhe seguiu, que em busca de uma padronização de entendimento jurisdicional, trouxe sérias inconsequências práticas ante a teoria do direito, sobretudo a legislação consumerista e a lógica processual, a respeito de uma matéria que envolve mais de duzentos e oitenta e cinco mil processos em tramitação, nos quais se discute a legalidade da cobrança de tarifas de abertura de crédito, emissão de boleto e assemelhadas em contratos de financiamento bancário.

Orientador: Eliezer Rizzo de Oliveira / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-04T23:49:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Feitosa_GustavoRaposoPereira_D.pdf: 17361952 bytes, checksum: 113d5b63415e547e03e4244d81782c81 (MD5) Previous issue date: 2005 / Resumo: o estudo tem como objetivo analisar os reflexos do movimento de ampliação do acesso à Justiça sobre a atuação dos magistrados nos juizados especiais cíveis da cidade de São Paulo. O trabalho envolveu. em primeiro lugar. a discussão sobre as origens históricas e teóricas dos modelos que orientam a atuação dos magistrados e sobre as mudanças na estrutura lógica da argumentação jurídica. A pesquisa empírica foi realizada através da observação de audiências em juizados situados em quatro regiões da cidade de São Paulo. de entrevistas com magistrados. do acompanhamento da rotina dos juizados e da análise qualitativa e quantitativa do conteúdo de sentenças produzidas em duas unidades dos juizados da capital paulista. Na pesquisa quantitativa, foram estudadas as sentenças de dois juizados, situados em Pinheiros e Guainazes, regiões com situações sócio-econômicas bastante distintas, com o intuito de acompanhar a maneira de sentenciar de magistrados em dois diferentes contextos. Aplicou-se uma metodologia chamada análise de conteúdo na investigação sobre as sentenças. selecionando elementos do texto para compor as variáveis do banco de dados sobre uma amostra das decisões dos juizados especiais cíveis. A pesquisa permitiu constatar um processo de transformação na estrutura das decisões dos juizados, com o afastamento em relação ao paradigma lógico-dedutivo positivista e a convergência para um modelo argumentativo de busca da solução justa para o caso concreto. As mudanças verificadas revelaram uma postura mais livre e criativa dos juizes diante da interpretação legal. Contudo, a continuidade das experiências inovadoras dos juizados paulistanos mostra-se prejudicada pela falta de defmição, por parte do Judiciário Paulista. de um projeto claro para os juizados, pelas debilidades estruturais e pela dificuldade em modificar práticas judiciais arraigadas / Abstract: The aim of the present study is to analyze the consequences of the movement to broaden access to Brazilian Justice on the judges' performance in the smaIl claim courts at Sao Paulo city. At first, this study discusses the historical and theoretical origins of the models that guide the magistrates' procedure and the changes on the logical structure of the lega] argumentation. The empiric research was carried out through audiences' observation in the small claim courts located at four different Sao Paulo regions; judges' interviews <1ndtheir routine's follow-up, as welI as qualitative and quantitative analysis of the sentences' content produced on two units at Sao Paulo city. The quantitative investigation focus on the sentences' evaluation of the courts located at Pinheiros and Guaianazes. As both areas have very different socio-economic situations, it was possible to distinguish the magistrates' performance in two distinct contexts. The so-called content analysis methodology, applied on this case study, is developed by selecting elements from the legal text to organize the database variables on a sample of the judges' decisions at the small claim courts. The research demonstrates an ongoing transformation process in these courts decisions' structure, which are quite distant from the positivist logical-deductive paradigm and closer to an argumentative model that searches a fair solution to each specific ca..e. These changes revealed a more independent and creative posture of the judges regarding the law interpretation. However, the continuity of the innovative experiences in the small cIaim courts at Sao Paulo is jeopardized by the lack of a cIear a cIear project for the judicial system, by structural weakness, and by the difficulties to modify persi stent judicial practices / Doutorado / Doutor em Ciências Sociais

Orientador: Andrei Koerner / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-14T04:22:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Inatomi_CellyCook_M.pdf: 3205049 bytes, checksum: 9955ad6b9549265ded9173d7d3a51bc2 (MD5) Previous issue date: 2009 / Resumo: Os Juizados Especiais Federais Cíveis (JEFs Cíveis) despontam como uma das mais recentes instituições do Judiciário criadas para ampliar o acesso à Justiça no Brasil. Eles são responsáveis por solucionar conflitos entre cidadãos e agências estatais, constituindose num espaço de possível resistência contra as ilicitudes e descaso das agências do Estado responsáveis pela administração dos direitos sociais. A gratuidade de seus serviços, seus procedimentos simples e informais e as promessas de uma Justiça célere possibilitaram que muitos cidadãos desassistidos recorressem às suas instâncias, ampliando-se, assim, o acesso à Justiça. Porém, ao mesmo tempo em que a grande procura aos JEFs Cíveis possibilitou mostrar a realização da ampliação do acesso, ela também explicitou as fragilidades e as deficiências do modelo de resolução de conflitos adotado, através do qual a efetividade dos direitos pleiteados passou a se dar de modo precário e dependente de inúmeras circunstâncias. A realização dos direitos passou a se adaptar às precárias condições do modelo e da infra-estrutura de funcionamento, resultando numa distribuição desigual e particularizada dos direitos. Frente a isso, faz-se necessário repensar o perfil institucional de atuação dos JEFs Cíveis, levando-se em conta não somente a realização do acesso, mas também a qualidade da efetivação dos direitos / Abstract: The Special Civil Courts of the Federal sphere (JEFs Cíveis - Juizados Especiais Federais Cíveis) emerge as one of the newest institutions of Judiciary created to expand access to Justice in Brazil. They are responsible for resolving conflicts between citizens and State agencies, becoming an area of possible resistance against their illegal attitudes in administration of social rights. Their possibilities in offering free judicial services, their simple and informal procedures ant their promises of a speedy Justice enabled that many citizens unattended by the State could run to the new institutions, expanding, therefore, the access to Justice. But at the same time that the great demand allowed to show the implementation of the access to Justice, it also shows the weaknesses and the problems of the model adopted for solving the conflicts, through which the realization of rights has been happening in a precarious way and dependent of many circumstances. The realization of rights has been adapted to precarious conditions of the model and of the infrastructure functioning, resulting in a particularized and unequal distribution of rights. It is necessary to rethink the institutional profile of the performance of JEFs, taking into account not only the achievement of access but also the quality of the realization of rights / Mestrado / Mestre em Ciência Política

Os Juizados Especiais Cíveis são atualmente no Brasil a principal experiência para a efetivação do acesso à justiça, constituindo-se em uma via judiciária estatal de baixo custo e fácil acesso aos cidadãos para a solução de seus conflitos e garantia de seus direitos. Pesquisas e levantamentos sobre o desempenho desse modelo indicam que, ao invés de conflitos cotidianos, é cada vez maior a presença de demandas de consumidores contra prestadores de serviço público. A presente dissertação analisa os tipos de autores, reclamados e ações interpostas em três Juizados Especiais Cíveis localizados em regiões de diferentes perfis sócio-econômicos do Município de São Paulo com o objetivo de verificar a presença deste tipo de litígio e a hipótese se esses Juizados tornaram-se de fato um \"balcão de reclamações\" contra a prestação de serviços públicos. / Currently, in Brazil, the Small Claims Courts are the main experience of effectiveness in access to justice. They are state judiciary institutions that offer low costs and easy access to the citizens for the solution of their conflicts and guarantee of their rights. Researches and surveys on this model\'s performance indicate that there is an increasing presence of demands from consumers against private agents that render public services, instead of other daily conflicts. The present study analyzes the types of plaintiffs, defendants and judicial actions in three Small Claims Courts located in regions of different social-economic profiles in São Paulo City. The aim is to verify the presence of this type of litigation and the hypothesis whether these Courts had become in fact a \" claims counter\" against private agents that render public services.

Em diálogo com o contexto nacional e internacional de encarceramento em massa e de crise do sistema de justiça penal, os Juizados Especiais Criminais (Jecrims) surgem no Brasil com a dupla tarefa de em um contexto de redemocratização reduzir a complexidade no processamento de conflitos de pequena gravidade, sem deixar de puni-los ainda que levemente. Caracterizados por procedimentos de intervenção mais horizontalizados e flexíveis nos quais se estabelece, em tese, uma troca de interesses entre a justiça penal e as partes em conflito, em favor de uma resposta rápida para a vítima e menos dolorosa para o infrator, esse modo de fazer justiça tem sido chamado de justiça negocial. A partir da etnografia dos Juizados Especiais Criminais de São Bernardo do Campo, a pesquisa buscou compreender os sentidos de punição mobilizados nessas situações de negociação. Constatou-se que essas situações são influenciadas por processos de afirmação de identidades profissionais no campo da justiça, sobretudo a do promotor cujo protagonismo nessas cortes lhes confere uma dinâmica centrada na punição do infrator em detrimento da mediação do conflito. A abordagem etnográfica das audiências também permitiu verificar a predominância de um sistema de atribuição de sanções fortemente marcado por estratégias gestionárias, mas também por finalidades clássicas da pena. Nesse jogo de influências predominam sanções de cunho monetário e a tímida recorrência do trabalho comunitário como forma de punição. Com o intuito de melhor compreender as razões dessa timidez, a pesquisa teve um segundo momento etnográfico dedicado à Central de Penas e Medidas Alternativas de São Bernardo do Campo. Lá foi possível verificar que a reticência em relação a essa modalidade punitiva relaciona-se aos desafios de tornar o serviço comunitário obrigatório uma punição credível para promotores e juízes. Desse modo, conclui-se que o sistema de sanções mobilizado na justiça negocial, uma justiça em princípio alternativa, guarda, mesmo que de maneira leve, uma tradicional semântica do sofrimento. / In dialogue with the national and international contexts of mass imprisonment and criminal justice systems crisis, the Juizados Especiais Criminais (Special Criminal Courts) emerge in Brazil with two scopes: reducing the complexity of minor crimes procedure without stop punishing minor crime even in a soft way. By using horizontal and flexible intervention procedures in which it creates, theoretically, an exchange of interests between criminal justice and conflict parts, favoring a quickly and less painful answer for both parts, this kind of doing justice has been called by bargaining justice. Through ethnography of the Special Criminal Courts of Sao Bernardo do Campo, the research aimed to understand the meanings of punishment mobilized on these bargaining situations. The research revealed that these situations are influenced by the process of affirmation of professional identities in the justice field, especially the prosecutor\'s identity which leadership in these special courts creates a particular dynamic centered on the criminal punishment and not on the conflict mediation. The ethnographic approach of the special courts hearings also made possible verifying the predominance of a system of sanctions attribution characterized substantially by management strategies and also by classical theories of punishment. In this influence play, the forms of punishment that prevail are mainly monetary sanctions and only barely community service. To understand the reasons for the lack of community service application, the research had a second ethnographic moment at the Center of Alternative Punishments and Measures of Sao Bernardo do Campo. Thus, it was possible to verify that the lack of confidence about this kind of punishment is related to the challenges of making the community service mandatory, a reliable punishment for prosecutors and judges. The dissertation concludes that the sanction system mobilized in the bargaining justice, theoretically an alternative justice, keeps a traditional semantic of suffering even in a soft way.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_tarcisio_barros.pdf: 2305891 bytes, checksum: d106f3a9ef79c11e3e1039d73f8f5d7d (MD5) Previous issue date: 2009-04-07 / This work analyses two juridical questions that are strongly related: the issue of social rights efficacy and the matter of procedure. celerity when related with them. In the beginning, the study examined how the fundamental rights was born in the juridical western societies e how they developed to became one of the most substantial attributes of contemporary constitutional democracies. It was affirmed in the text that 1988 Brazilian Federal Constitution fully adopted the profile of Social State, as happened in Western Europe after the Second World War finished in 1945. In that time and after, new constitutional doctrines passed to consider the Constitution as a arder of values directed to satisfy human dignity, what have taken the State to act more efficiently in favor of equality among mankind, by the recognition of state social duties. Lastly, the study analyzed if the Brazilian federal small claims courts are suitable to observe the right to procedure celerity, which is laid in Brazilian Constitution. The conclusion was that, after the study of the laws that regulate the federal small claims and from the view of statistics, the legal changes adopted by Federal Law 10.259/2001 admitted major celerity in law suits concerning to social rights / Este trabalho enfoca duas questões jurídicas que se relacionam fortemente: a questão da eficácia dos direitos fundamentais, n.otadamente no que tange aos direitos fundamentais sociais, e o problema da celeridade da prestação jurisdicional na concretização desses direitos. Procurou-se, inicialmente, mostrar de que forma os direitos fundamentais surgiram nas ordens jurídicas ocidentais e como se desenvolveram para enfim se tornarem uma das características jurídicas essenciais das democracias constitucionais contemporâneas Ressaltou-se no texto que a Constituição Federal brasileira de 1988 adotou de forma plena o ideário do Estado Social, amplamente aceito, também, na Europa Ocidental do pós-Guerra de 1945, pois, a partir da segunda metade do século passado, doutrinas neoconstitucionalistas passaram a tratar da Constituição como uma ordem de valores direcionada à satisfação da dignidade humana e isto repercutiu no reconhecimento da existência de direitos prestacionais de cunho social exigíveis do Estado como fator de promoção da igualdade real entre todos os membros da comunidade. Por outro lado, o estudo abordou a questão da intervenção do Poder Judiciário na concretização de direitos sociais, afirmando que não existe óbice constitucional absoluto quanto à essa atuação, exceto no que tange à inexistência de recursos financeiros. Por fim, procurou-se analisar se os juizados especiais federais estão aptos a atender ao princípio da celeridade processual ou da razoável duração do processo. A análise do suporte normativo dos juizados especiais federais, juntamente com o estudo dos dados estatísticos oficiais, mostraram que as mudanças legais introduzidas pela Lei n. 10.259/2001 permitiram uma maior celeridade processual nas causas envolvendo os direitos sociais