Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vivian de Almeida Gregori Torres.pdf: 786296 bytes, checksum: fc6dcca18d50fc0c76e823b6580fe14c (MD5) Previous issue date: 2007-09-20 / In Brazil, a quite expressive number of people - as a matter of fact all the population between the socioeconomic elite, which is able to pay the charges of competent lawyers with its own resources, and a huge popular bulk which relies on the public judicial assistance does not have access to judicial support. It happens because of their monthly income (around three minimum salaries); due to their income they do not have the right for public assistance and on the other side no money enough for a private service. However, the admittance to justice is a guaranteed right in the Constitution of 1988. First, we emphasize the access to a lawyer as sine qua non condition to make possible that all Brazilians would have a satisfactory customer support (and consequently, to fulfill the constitutional guarantee), we propose the resource socalled third sector under the supervision or regulation of the Public Defender itself. We then understand that the inclusion of all Brazilian people in the range of the judicial support, which is made possible by the association between the State and the third sector, fulfilling the constitutional right, will turn individuals into citizens and will establish a real democratization of justice. / No Brasil, um grande contingente de brasileiros, na verdade toda a população entre uma extremamente minoritária elite sócio-econômica, a qual pode custear com recursos próprios eficientes serviços advocatícios, e uma majoritária e colossal massa popular, que pode recorrer à assistência judiciária pública, está excluído do acesso à justiça, pois se, por um lado, não dispõe do recurso ao amparo judiciário da Defensoria Pública (por ter renda mensal que atinge em torno de três salários mínimos), por outro, mediante a renda com que conta fica impossibilitado de arcar particularmente com o amparo do Judiciário de que venha a necessitar. Entretanto, o acesso à justiça constitui direito assegurado pela Constituição Federal de 1988. Enfatizamos aqui primeiramente o acesso ao advogado como condição sine qua non para o efetivo acesso à justiça e, para viabilizar o satisfatório atendimento desse enorme número de brasileiros que se acha à margem do amparo da justiça (e, conseqüentemente, o cumprimento da garantia constitucional), propomos o recurso ao chamado terceiro setor sob a supervisão ou regulamentação da própria Defensoria Pública. Entendemos, nesse espírito, que a devida inclusão da totalidade dos brasileiros na esfera do amparo judiciário possibilitada pela associação do Estado com o terceiro setor, atendendo de fato a um direito constitucional, converterá indivíduos em cidadãos e concretizará a real democratização da Justiça.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lourdes Regina Jorgeti Barone.pdf: 1996915 bytes, checksum: 99ae773c791daedb92f9d38868ffb7b5 (MD5) Previous issue date: 2013-12-16 / The present thesis talks about, in its essence, the jurisdictional way of dealing with family conflicts, having as its main focus the citizenship effectiveness. Addresses the importance of the family, guided by love, affection, consensus, care and respect to the diversity and dignity of its members, as responsible to appreciation, formation and development of the human being. Reinforces the understanding that it is in the family, where happens the total prosecution of the basic rights, effecting in it the real concept of citizenship. Shows the necessity of protecting family as well as using all principles inherent to Social and Democratic State of Law, having as the basic and most important point, the human being dignity. Analysis some different kinds of families that are more common in Brazilian s society, showing first the social, personal, patrimonial and succession effects ,to show afterwards, the position of the Court facing some issues that are not disciplined by the legislation in force. Lists, not only the transformation suffered by the society related to Family Law in the last century, but also to the consequent legal development, always in accordance to the Constitution. Explores the adjudication in force, in all the Country and the way the citizen uses and evaluates it. Reflects about how this adjudication is used in family conflicts, focusing the details of the conflicts, its time and who is involved. Talks about alternative ways of solving conflicts and demonstrates the need to adopting these ways in wide scale in actions involving Family Law, transforming the opponent culture in a composing culture. Furthermore it envisions the Court provision and the legal proposes to mediate reconciliation in family conflicts, having as a goal, to make it easy to the citizens having a different treatment, as an accessible via to guarantee their rights and the guarantees ensured in the Constitution. Beyond that, it suggests adopting in full, the Bill that establishes the Special Family Court as the way of jurisdiction provision more appropriate to family conflicts, according as it uses exactly the alternative ways of solving conflicts to the causes of their competence and enables the participation of a multidisciplinary team, in a structure guided by celerity, competence, and effectiveness of its decisions in full working. / A presente tese discorre, em essência, sobre o exercício da prestação jurisdicional dos conflitos familiares, tendo como objetivo principal a efetivação da cidadania. Aborda a importância da família, pautada pelo amor, afeto, consenso, cuidado e respeito à diversidade e dignidade dos seus membros, como responsável pela valorização, formação e desenvolvimento do ser humano. Reforça o entendimento de que é na família que ocorre o pleno exercício dos direitos fundamentais, efetivando-se nela o próprio conceito de cidadania. Demonstra a necessidade da proteção da família e da aplicação de todos os princípios inerentes ao Estado Democrático e Social de Direito, tendo como fundamento principal a dignidade da pessoa humana. Analisa algumas espécies de família que aparecem com maior incidência na sociedade brasileira, demonstrando, primeiramente, seus efeitos sociais, pessoais, patrimoniais e sucessórios, e, em seguida, o posicionamento do Poder Judiciário frente a alguns assuntos não disciplinados pela legislação em vigor. Enumera não só as transformações sofridas pela sociedade e relacionadas ao Direito de Família no último século, mas também sua consequente evolução legislativa, sempre em consonância com o texto constitucional. Explora a prestação jurisdicional realizada em todo o País e a forma como o cidadão a utiliza e a avalia. Reflete sobre como essa prestação é realizada nos conflitos familiares, tendo em vista a especificidade dos conflitos, sua duração e as partes envolvidas. Discorre sobre os meios alternativos de solução de conflitos e demonstra a necessidade de adoção desses meios em larga escala nas ações envolvendo o Direito de Família, transformando uma cultura adversarial em uma cultura de composição. Contempla, ademais, os provimentos dos Tribunais e as propostas legislativas existentes de utilização da mediação e conciliação nos conflitos familiares, tendo como objetivo possibilitar aos cidadãos um tratamento diferenciado, como uma das vias de acesso efetivo à justiça e aos direitos e às garantias asseguradas no texto constitucional. Além disso, sugere a adoção, na íntegra, do Projeto de Lei que institui o Juizado Especial de Família como a forma de prestação jurisdicional mais adequada aos conflitos familiares, na medida em que utiliza justamente os meios alternativos de solução de conflitos para as causas de sua competência e possibilita a participação de uma equipe multidisciplinar, em uma estrutura pautada pela celeridade e eficácia de suas decisões, já em pleno funcionamento.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriano Cesar Braz Caldeira.pdf: 1112546 bytes, checksum: bd0f5ebb4908b8376a971dd669d3d887 (MD5) Previous issue date: 2015-06-24 / The current study aims to analyze the performance of the Brazilian jurisdiction considering the needs of the capital system and the political system, observing the behavior and the role to be played by the Judiciary and the legal thought, especially the procedure in the post-1988 s Federal Constitution period. At first, it was decided to examine, in the first chapter, the role of this Constitution in the process of continuity of the ideals for decades already established by the capital and, later, the political system. Therefore, it was understood well by reviewing, without intending to innovate in this regard, the main reasons that led to each of the Constitutions taken in our country, checking behavior of institutions, in particular the jurisdiction in times of crisis State, considering his parallel action with capital system and political. With this, it was possible to observe that the ideal of democracy, the ideal of the effectiveness of fundamental rights and guarantees is utopian, in other words, impossible while maintaining the conditions of domination established throughout contemporary history. The second chapter is intended to analyze the reasons that lead to loss of boundaries between institutions, both among the representative institutions as between them and the jurisdictional institution, so as to interfere in the outcome of the adjudication, constituting the phenomenon usually called by the doctrine of politicization of jurisdictional actions. As regards the third chapter, the goal pursued is the analysis of traditional scopes of jurisdiction, consolidated with special emphasis throughout the twentieth century, turning the process into a mere usefulness instrument of the substantive law completely abandoning their original purpose, in other words, to reestablish the equalities left behind by the substantive law and the social core itself against the political and economic ideals adopted by our society. Search is also in this chapter, reset the paths to jurisdictional actions directed to the expectations of society, not individually, which implies a new educational, social and judicial review, which goes beyond the resolution of the dispute, consider so as to the real social needs bordering that conflict, allowing the individual to understand the social context in which inserted in. Finally, the fourth and final chapter is intended to study the routes to be followed in order to establish full democracy, which result from a deliberative process, not an imposition. A process whose essence are rooted features like inclusion, equality and freedom, in other words, a democracy that is born from below, directly from the action of the mass that makes up society, organized, able to build a right of society and not of the institutions. / O presente estudo pretende analisar a atuação da jurisdição brasileira diante das necessidades do sistema de capital e do sistema político, observando o comportamento e o papel a ser desempenhado tanto pelo Poder Judiciário quanto pelo pensamento jurídico, especialmente o processual, no período pós-Constituição Federal de 1988, considerando ter sido esse o divisor de águas, ao menos no aspecto formal, em relação ao processo de democratização da sociedade brasileira. De início, optou-se por analisar, no primeiro capítulo, a função da Constituição no processo de continuísmo dos ideais já há décadas estabelecidos pelo sistema de capital e, mais tarde, pelo sistema político. Para tanto, entendeu-se por bem revisar, sem pretensão de inovar quanto a esse aspecto, as principais razões que conduziram a cada uma das Constituições havidas no país, verificando o comportamento das instituições, em especial da jurisdição, nos momentos de crise do Estado, considerando a sua atuação paralela com o sistema de capital e com o sistema político. Com isso, foi possível analisar se o ideal de democracia, de efetividade de direitos e garantias fundamentais, é utópico, ou seja, irrealizável enquanto mantidas as condições de dominação estabelecidas ao longo da história contemporânea. O segundo capítulo é destinado à análise das razões que levam à perda dos limites entre as instituições, tanto entre as representativas quanto entre estas e a jurisdicional, de modo a interferir no resultado da prestação jurisdicional, constituindo fenômeno que a doutrina convencionou denominar de politização da atuação jurisdicional. O terceiro capítulo, por sua vez, visa à análise dos escopos tradicionais da jurisdição, constituídos com especial ênfase ao longo do século XX, transformando o processo em mero instrumento de serventia do direito material, abandonando por completo a sua destinação de fantasia ao restabelecimento das igualdades deixadas de lado por tal direito, bem como pelo próprio núcleo social, face aos ideais políticos e econômicos adotados pela sociedade. Busca-se, ainda, nesse capítulo, redefinir os caminhos para uma atuação jurisdicional voltada aos anseios da sociedade, desindividualizada, organizada e, sobretudo, preparada para a deliberação, o que implica novo processo educacional, social e jurisdicional, que vá além da resolução da lide, passando a considerar as reais necessidades sociais que margeiam aquele conflito, permitindo ao indivíduo entender o contexto social em que está inserido. Por fim, o quarto e último capítulo é destinado ao estudo dos caminhos a serem percorridos para que se estabeleça uma democracia total, que decorra de um processo deliberativo, não de imposição, mas de inclusão de igualdades e de liberdades, uma democracia que parta de baixo, da direta atuação do sujeito social, organizado, capaz de construir um Direito da sociedade, e não das instituições.

Le contentieux précontractuel des marchés publics en France et en Roumanie est une étude comparative qui a comme objet l’analyse synthétique et pragmatique des mécanismes nationaux français et roumains destinés à assurer la protection des opérateurs économiques contre les éventuels manquements aux principes de transparence et de mise en concurrence. La comparaison des deux ordres juridiques est initiée à partir de la présentation du droit européen du contentieux des marchés publics qui a influencé de manière substantielle les systèmes juridiques nationaux. Cette influence sera le point central de l’étude et elle facilitera une comparaison indirecte entre le droit français et le droit roumain qui ont réagi de façon similaire et différente à la fois face à la primauté du droit européen. Ainsi, forte de sa tradition historique en matière de contentieux administratif, la France a été plus réticente à intégrer les règles européennes et a dû accepter quelques compromis qui ont sensiblement bouleversé ses coutumes, notamment en ce qui concerne les pouvoirs du juge. Le système juridique roumain, plus jeune et moins encré dans des règles traditionnelles, a été plus ouvert aux attraits du droit européen à tel point qu’il a innové en créant un organisme administratif-juridictionnel spécialisé, plus adapté aux exigences de rapidité et d’efficacité imposées par les directives européennes. L’évolution de sa jurisprudence riche mais changeante et sa comparaison avec la jurisprudence du juge administratif français nous permettra de nous interroger sur le compromis nécessaire entre la légalité et la sécurité juridique dans la passation des marchés publics. / The precontractual disputes within the public procurement procedures in France and Romania represents a comparative study whose object is to synthetically and pragmatically analyse the national French and Romanian mechanisms aimed to ensure the protection of the economic operators against the eventual infringements of the transparency and competition principles. The comparison between the two legislative frameworks is initiated by the presentation of the European law of the disputes within the public procurement procedures, which significantly influenced the national legal systems. This influence shall be the study’s central point, which shall facilitate an indirect comparison between the French and Romanian law that have both similarly and differently reacted to the priority of the European law.Thus, based on its powerful historical tradition in the field of the disputes of the public procurement law, France was more reluctant to integrate the European rules and had to admit some compromise which had sensibly disturbed its tradition, especially with respect to the powers of the judge.The Romanian legal system, younger and less pegged in the traditional rules, was more opened to the attractions of the European law to such a point that it innovated by creating a specialised administrative-jurisdictional organism, more adapted to the celerity and efficiency exigencies imposed by the European Directives. The evolution of its jurisprudence, rich but inconstant and its comparison to the jurisprudence of the French administrative judge will allow an interrogation of the necessary compromise between the legalism and the legal security in the awarding of the public contracts procedures.

This thesis aims at description and analyses of the position of diplomatic immunities and human rights in international law, focusing on areas where these two sets of international rules clash. One objective of this work is an attempt to establish a hierarchy between norms granting diplomatic immunities and those protecting fundamental human rights, which could possibly resolve the collision. This solution, however, narrows down to one of most general principles of diplomatic relations, the principal of reciprocity. Mentioned are also some alternative approaches suggested for resolution of this conflict together with the obstacles, which prevent them from use. The thesis further looks at possible remedies against abuse of diplomatic immunity.

La sentence est une notion complexe qui partage différentes caractéristiques avec le contrat, l’acte juridictionnel ou la décision de justice. En effet, la nature juridictionnelle de la sentence est aujourd’hui admise, mais en raison de son origine conventionnelle, elle demeure un acte privé. Ainsi, son régime d’acte juridictionnel est-Il modifié par un élément conventionnel – dès la désignation des arbitres appelés à rendre la sentence jusqu’à son exécution. L’étude du droit comparé montre que la notion et le régime de la sentence sont différemment appréciés en droit français et russe – tout est question d’interprétation des critères de qualification, bien qu’ils s’avèrent être les mêmes. Ainsi, convient-Il de faire ressortir ces différences à travers l’étude de la notion de la sentence et de son régime dans les deux ordres juridiques, sauf à démontrer que l’une et l’autre contribuent à la préservation du caractère particulier de la sentence qui ne peut et ne doit pas être assimilée, en définitive, à une décision de justice. / The arbitral award is a complex legal notion, sharing characteristics with the contract, the jurisdictional act and the judicial decision. Indeed, the jurisdictional dimension of the arbitral award has now been admitted, though, because of its contractual source, it is still considered as a private legal act. The legal regime of this jurisdictional act is therefore influenced by a contractual bias – as from the arbitrators’ appointment up to the enforcement of the arbitral award. A comparative approach shows that the arbitral award’s notion and legal regime are differently considered in French and Russian laws. The differences lie mainly in the interpretation of the legal qualification criteria, though the latter are similar in the two legal systems. The purpose of this analysis is to identify the said differences through the study of the arbitral award’s notion and legal regime in French and Russian laws, which might lead to consider that the specificity of the arbitral award should be preserved instead of considering the award as a judicial decision.

Dans le contexte du pluralisme juridique et de l’inter-normativité croissante, la présente thèse démontre l’influence du droit international des changements climatiques sur la formation et le développement du droit de l’environnement de l’Union Européenne (UE) à travers les techniques, méthodes et règles d’intégration prévues aussi bien par le droit international que par le droit européen. Le droit européen de l’environnement comporte désormais les concepts (économie verte, développement durable, marché de carbone...) et principes (responsabilité commune mais différenciée, précaution, prévention, responsabilité, etc.) du droit international des changements climatiques. Ainsi, l’européanisation et la constitutionnalisation du droit international des changements climatiques ont eu pour conséquence son insertion dans le système juridique des Etats membres. En effet, en vertu de ses engagements internationaux en matière de lutte contre le réchauffement global, l’UE a adopté des instruments juridiquement contraignants qui impactent les systèmes juridiques nationaux et s’est engagée sur le Kyoto II. Les dynamiques, les controverses, les heurs et les malheurs de la politique et des négociations climatiques multilatérales ont suscité la mise en place d’une diplomatique climatique européenne bien structurée et d’une politique d’économie verte qui ne manquent pas de se heurter à des défis de la coopération internationale, de l’action collective internationale, de production et de consommation équitables des biens publics mondiaux, ainsi qu’à des obstacles techniques, technologiques, institutionnels, humains, économiques, financiers, souverainistes, sociaux, énergétiques, écologiques et transformationnels. Sur le fondement de l’effet obligatoire et de la force exécutoire des dispositions du droit international du climat et du droit primaire européen, le régime international climatique produit des effets juridiques à l’intérieur des Etats membres et même à l’égard des Etats tiers traitant avec l’organisation européenne. En effet, en raison de la supranationalité, de l’effet direct et de la primauté du droit européen, les règles juridiques internationales relatives à la lutte contre les changements climatiques, transposées et intégrées, ont force obligatoire dans les ordres juridiques nationaux où elles requièrent une application uniforme. Il s’ensuit que le droit de l’UE, de par son caractère supranational et ses mécanismes de contrôle et de sanction, notamment juridictionnels, est devenu l’instrument d’effectivité et d’efficacité du droit conventionnel international du climat. De ce fait, les défaillances de ce droit relatives à l’absence d’une juridiction obligatoire, au non-respect par les Etats de leurs engagements internationaux et à la faiblesse du contrôle international sont largement compensées par l’efficacité du système juridique européen et national. / In the legal pluralism and increasing inter-normativity context, this thesis demonstrates the influence of international climate change law on the formation and development of European Union (EU) environmental law through the techniques, methods and rules of integration provided for by international law as well as by European law. European environmental law now includes the concepts (green economy, sustainable development, carbon market ...) and principles (common but differentiated responsibility, precaution, prevention, responsibility, etc.) of the climate change international Law. Thus, the Europeanisation and constitutionalisation of international climate change law resulted in its insertion into the legal system of member states. Indeed, by virtue of its international commitments to combat global warming, the EU has adopted legally binding instruments that impact national legal systems and is committed to Kyoto II. The dynamics, controversies, clashes and the woes of the multilateral climate policy and negotiations have led to the establishment of a well-structured European climate diplomacy and a green economy policy that do not fail to come up against challenges of international cooperation, international collective action, global public goods equitable production and consumption, as well as technical,technological, institutional, human, economic, financial, sovereignist, social, energy, and ecological and transformational barriers.On the basis of the binding effect and enforceability of the provisions of international climate law and European primary law, the international climate regime produces legal effects within the member states and even towards third states dealing with the European organization. Indeed, because of supranationality, direct effect and the primacy of European law, the international legal rules relating to the fight against climate change, transposed and integrated, are binding in the national legal orders where they require a uniform application. As a consequence, the EU law, by virtue of its supranational character and its control and sanction mechanisms, including jurisdictional ones, has become the instrument of effectiveness and efficiency of international conventional climate law. As a result, the shortcomings of this right relating to the absence of compulsory jurisdiction, the non-compliance by States with their international commitments and the weakness of international control are largely offset by the effectiveness of the European and national legal system.

El presente trabajo es un arbitraje del CIADI y tiene mucho material enriquecido. El arbitraje que también es referido como un medio alternativo de solución de controversias, toma el caso de Bear Creek v. Republic of Perú y brinda soluciones eficientes, a la controversia que se generó debido a que el Estado Peruano le otorgo derecho sobre concesiones mineras a 50 kilómetros de la frontera peruana a Bear Creek, sin embargo, después de unos años le termina retirando esos derechos adquiridos sobres las concesiones mineras. Debido a que la presente controversia no podía resolverse en jurisdicción peruana y tampoco se pudo llegar a un acuerdo entre las partes. Se recurrió a lo acordado mediante TLC Perú – Canadá y al estar las dos partes afiliadas al CIADI, se procedió a buscar solución a su controversia en dicho centro. Así mismo, mediante el presente trabajo se busca reconocer al ARBITRAJE no solo como un medio alternativo de solución de controversias, sino como una de las varias formas iniciales que el sistema jurídico ha ofrecido como solución pacífica frente al conflicto de sus ciudadanos. El presente arbitraje caso versa sobre medidas de expropiación indirecta, tiene figuras como contratos de opción, emisión de Decretos Supremo emitido por Necesidad Pública, Acuerdos de Transferencia. / Trabajo de suficiencia profesional

D’une manière générale, la fonction administrative contentieuse peut être appréhendée comme l’ensemble des juridictions chargées de connaître des litiges résultant de l’activité des autorités administratives. Elle represente l’activité juridictionnelle en matière administrative. Par conséquent, la fonction administrative contentieuse doit s’appréhender tant sous l’angle d’une juridiction, que sous celle de son juge. L’institution d’une fonction administrative contentieuse en Côte d’Ivoire remonte à l’époque coloniale. Cependant, à l’instar de la plupart des ex-colonies françaises, ce n’est qu’au lendemain de l’indépendance en 1960, que la fonction administrative contentieuse ivoirienne s’est affirmée en tant que fonction juridictionnelle autonome à l’égard du système français. La procédure administrative non contentieuse, comme la procédure administrative contentieuse dont il est question dans l’étude ont connu de grands progrès tant en France que dans les pays francophones d’Afrique pour lesquels le système de juridiction administrative comme le droit qu’il vise à contrôler ont longtemps constitué, selon la belle formule de Jean RIVERO, un bon « produit d’exportation » français. La Côte d’ivoire n’échappe pas à ce constat. Aussi l’étude de la fonction administrative contentieuse en Côte d’Ivoire a pour objet de dessiner la physionomie générale de la justice administrative ivoirienne un demi siècle après son institution afin d’en souligner les éléments de permanence ou de changement. / Generally speaking, the contentious administrative function can be arrested as all the jurisdictions asked to know disputes resulting from the activity of the authorities. She represente the jurisdictional activity in administrative subject. Consequently, the contentious administrative functio has to dread as long under the angle of a jurisdiction, that under that of his judge. The institution of a contentious administrative function (office) in Ivory Coast goes back up to the colonial time. However, following the example of most of the French ex-colonies, it is that after the independence in 1960, that the Ivory Coast contentious administrative function asserted itself as autonomous jurisdictional office towards the French system. The not contentious administrative procedure, as the contentious administrative procedure question of which it is in the study knew big progress both in France and in the French-speaking countries of Africa for which the system of jurisdiction administrative as the right at which it aims at checking constituted for a long time, according to the Jean RIVERO's beautiful formula, a voucher " produced by export " French. Ivory Coast does not escape this report. So, the study of the contentious administrative office in Ivory Coast has for object to draw the general face of the Ivory Coast administrative justice half a century after her institution to underline the elements of durability or change.

Une bourse d'études du Conseil de recherches en sciences humaines (CRSH) a été accordée à l'auteur pour la réalisation de ce projet de recherche. / Suite à l’étude de la genèse de deux régimes occupant une place fondamentale en droit du travail québécois, soit le régime public de réparation des lésions professionnelles institué par la Loi sur les accidents du travail et les maladies professionnelles, et l’obligation d’accommodement raisonnable, issue du droit à l’égalité consacré à l’article 10 de la Charte québécoise, ce mémoire s’intéresse au déploiement du conflit normatif et du conflit juridictionnel découlant de l’évolution en parallèle de ces deux sources d’obligations pour les employeurs, dont l’objet est la réintégration et le maintien du lien d’emploi du salarié atteint d’un handicap. Cette étude propose ensuite d’explorer les conséquences juridiques de la solution retenue par la Cour d’appel du Québec, dans l’arrêt Caron rendu en juin 2015, laquelle décide de juxtaposer une obligation d’accommodement raisonnable au régime public de réparation des lésions professionnelles. Ainsi, ce mémoire met en évidence les conséquences en droit constitutionnel canadien et quasi constitutionnel québécois de la démarche utilisée dans l’arrêt Caron et des résultats auxquels elle a conduit, en recentrant la place du droit à l’égalité en droit public et en discutant de ses impacts sur la séparation des pouvoirs. En outre, ce revirement jurisprudentiel engendre maintes difficultés au regard de la particularité du droit administratif, plus spécifiquement quant au rôle et aux pouvoirs limités de la C.N.E.S.S.T. et du T.A.T.-D.S.S.T. Enfin, cette analyse fait ressortir que la solution retenue par la Cour d’appel porte atteinte à l’équilibre que s’efforce de maintenir ce régime public reposant sur un important compromis social. / Following the review of the genesis of two fundamental regimes in Quebec labour law, the public system that provides repairs to injured workers, established by the Act respecting industrial accidents and occupational diseases, and the duty to provide reasonable accommodation arising from the right to equality under section 10 of the Quebec Charter, this thesis focuses on the development of the normative conflict and the jurisdictional conflict stemming from the parallel evolution of these two sources of obligations for employers. Both of these are based on the reinstatement of disabled workers and the continuation of their employment relationship. This study proposes to explore the legal consequences of the solution adopted by the Quebec Court of Appeal in Caron’s case, dated June 2015, in which the Court decided to overlay the employer’s duty to accommodate onto the Workers’ Compensation public system. Thus, emphasizing on the role that the right to equality plays in public law and discussing its impact on the separation of powers, this thesis shows the consequences from the approach used in the Caron judgment and its particular results through Canadian constitutional and Quebec quasi-constitutional principles. Furthermore, this significant change gives rise to many difficulties regarding the particularities of administrative law, and more specifically, the role and the limited powers of C.N.E.S.S.T. and T.A.T.-D.S.S.T. Finally, this analysis highlights that the solution held by the Court of Appeal infringes on the balance attempted by the public system based on an important social compromise.