Embora recente em termos históricos, a preocupação de indivíduos e governos quanto à capacidade de suporte do meio, face aos efeitos das intervenções antrópicas e da enorme probabilidade de danos irreparáveis para as condições de todas as formas de vida, implicou na necessidade da gestão dos recursos ambientais e do disciplinamento dessas intervenções, buscando-se instrumentos técnicos e jurídicos adequados. A avaliação de impacto ambiental (AIA) e o licenciamento ambiental com eficaz participação da sociedade, são cruciais para abalizar decisões e garantir um mínimo de sustentabilidade ambiental. A inserção do Brasil nesse contexto se dá com a lei nº 6938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), porém, ganha corpo na Constituição Federal de 1988, com a exigência sine quan non de prévia elaboração e publicidade do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para as hipóteses de degradação ambiental significativa. Nada obstante, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo edita a Resolução SMA nº 42/94, permitindo o licenciamento subsidiado apenas em um incógnito Relatório Ambiental Preliminar (RAP), instrumento técnico de elaboração prévia obrigatória, quebrando a aparente harmonia normativa até então vigente. Restou evidenciado neste trabalho que a própria Resolução SMA nº 42/94, assim como o RAP, que não tem seu conteúdo mínimo fixado na regra jurídica que o criou, são objetos de dissensões técnicas e jurídicas que possibilitam o questionamento do procedimento de licenciamento ambiental quanto à sua legitimidade, o que pode levar à anulação da licença ambiental expedida por vício de origem. / Although historically recent, the individual and governmental preoccupation towards the capacity of nature to provide for the human beings, due to their interventions and the enormous probability of irrecoverable damage to the conditions of life for all forms of lives, has engendered the necessity for the orderly management of the natural resources, seeking technical and legalized instruments for the task. The Environmental Impact Statement (EIS), and the environmental licensing, plus the efficient society participation, are crucial to backup decisions and assure a minimum of environmental sustainability. Brazil\'s insertion in this context begins with the Law nº6938/81, which establishes the National Environment Policy (PNMA, in Portuguese), and is enhanced in the Federal Constitution of 1988 by the sine qua non requirement of previous elaboration and publicity of the EIS. Notwithstanding, the rules imposed by the Environmental Office of the Government of São Paulo State (SMA, in Portuguese) Resolution nº 42/94 endorsing the licensing subsidized solely by an incognito Preliminary Environmental Report (RAP, in Portuguese), shattered the seemingly normative harmony existent and became a source for dissensions that make it possible to question the legitimacy of the license issued. It is evinced in this work that the very Resolution SMA nº 42/94, along with the RAP - which has not its minimum contents described by the rule that created it - are subject to technical and juridical dissensions that might give room to the questioning of the environmental licensing as to its legitimacy by a flaw, that might lead to the annulment of the issued license.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rusvel Beltrame Rocha.pdf: 1391394 bytes, checksum: 50f72834bbaa8ab9358ef210eb8e9271 (MD5) Previous issue date: 2011-06-06 / The Main Purpose of this study is to discuss the acquired rights on the Urban Laws. The Supremo Tribunal Federal rules that the rights on the urban law happens with the start of the works, dully licensed by the local public office. On the other hand, most cities in Brazil defines that this moment really happens when the owner submitt the License Permit to the City Offices. Based on the Constitutional Principles of Urban Planning, the intent of this paper is to demonstrate that the the proper moment for the acquisition of the rights is exactily when the license is granted by the local autorirty. Is is also sugested that all the process of annalises of construction permits should be suspended during the phases of alteration or revision of City Regulation Plans / A ideia central deste trabalho é discutir a questão do direito adquirido no âmbito do direito urbanístico. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o direito adquirido no âmbito do direito urbanístico se dá com o início da obra regularmente licenciada pelo poder público local. No entanto, o ordenamento jurídico dos municípios brasileiros estabelece que esse momento se consolida quando o proprietário protocola seu pedido de licença perante a Administração Pública Municipal. A partir da interpretação do princípio constitucional do planejamento urbano pretendese demonstrar que o momento da constituição do direito adquirido se dá quando da concessão da licença urbanística. Defende-se, também, a necessidade de suspensão dos processos administrativos tendentes à concessão de licenças urbanísticas no curso do processo de alteração ou revisão de planos diretores

A lombalgia mecânica comum (LMC) representa um problema particularmente importante no ambiente ocupacional, muitas vezes associado a incapacidade, afastamento do trabalho e alto custo socioeconômico. O surgimento da neuroimagem funcional permitiu novos conhecimentos sobre a estrutura cerebral e a fisiologia da dor crônica. Embora os aspectos relacionados ao trabalho sejam importantes fatores de risco para a cronicidade, existem poucos estudos que abordam especificamente a fisiopatologia da LMC em indivíduos afastados do trabalho. A esse respeito, questionamos se um fator como a atenção, conhecida como um importante modulador da dor, poderia desempenhar um papel distintivo na modulação da dor nos indivíduos com LMC afastados do trabalho. Objetivos: comparar os correlatos neuronais entre indivíduos com lombalgia mecânica comum com afastamento do trabalho, com indivíduos lombálgicos sem afastamento. Métodos: Foram selecionados 74 indivíduos com LMC crônica, divididos em três grupos: indivíduos com LMC e afastamento do trabalho (LMC/A); indivíduos com LMC sem afastamento do trabalho (LMC) e indivíduos sem qualquer tipo de dor crônica e sem afastamento do trabalho (Controle). O estudo foi realizado no Hospital Israelita Albert Einstein (HIAE). A ressonância magnética funcional (RMf) foi utilizada durante o desempenho de dois paradigmas (dor e atenção). Resultados: Após a estimulação dolorosa, na comparação entre os grupos, verificamos diferença significativa na condição estimulação > repouso, sendo que o contraste LMC > LMC/A mostrou maior resposta hemodinâmica (efeito BOLD) no córtex cingulado anterior e giro frontal superior e médio direito (p < 0,001). No contraste controles > LMC/A, o grupo controle apresentou maior efeito BOLD em região do polo frontal e paracingulado (p = 0,002). Conclusão: Nosso estudo corrobora o conceito de que a presença de dor crônica está associada a uma alteração na plasticidade neuronal em áreas cerebrais que se estendem além das regiões somatossensoriais, para incluir áreas que processam emoções / Chronic low back pain (CLBP) is a particularly important problem in the occupational environment, often associated with incapacity, sick leave and high socioeconomic cost. The emergence of functional neuroimaging allowed new insights into the brain structure and physiology of chronic pain. Although work-related aspects are important risk factors for chronicity, there are few studies that specifically address the pathophysiology of CLBP in individuals with sick leave. In this regard, we questioned whether a factor such as the attention known as an important pain modulator could play a distinctive role in modulating pain in individuals with CLBP with sick leave. Objective The overall objective of this study is to compare the neuronal correlates between groups of individuals CLBP with or without sick leave. Methods We selected 74 individuals, divided into three groups: individuals with CLBP, functional incapacity and sick leave (CLBP_L); individuals with CLBP, functional disability without sick leave (CLBP_NL); individuals without any form of chronic pain and without sick leave (Control). Functional magnetic resonance imaging (fMRI) was used during the performance of two paradigms (pain and attention).Results After painful stimulation, a significant difference was observed in the stimulation > rest condition, while the CLBP > CLBP_L contrast showed a higher hemodynamic response in the anterior cingulate cortex and the right medium /superior frontal gyrus (p < 0.001) and in contrast controls > CLBP_L, the control group presented higher hemodynamic response in the frontal pole and paracingulate region (p = 0.002).Conclusions Our study corroborates the idea that the presence of chronic pain is associated with an alteration in neuronal plasticity involving brain areas linked to emotions and not just somatosensory areas

Submitted by Joana Azevedo (joanad@id.uff.br) on 2017-08-19T19:00:59Z No. of bitstreams: 1 Dissert THIAGO DA SILVA FERREIRA.pdf: 2170199 bytes, checksum: 55980b70fed9f12cbea47f1f7c15a6f1 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Escola de Engenharia (bee@ndc.uff.br) on 2017-08-22T16:51:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissert THIAGO DA SILVA FERREIRA.pdf: 2170199 bytes, checksum: 55980b70fed9f12cbea47f1f7c15a6f1 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-22T16:51:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissert THIAGO DA SILVA FERREIRA.pdf: 2170199 bytes, checksum: 55980b70fed9f12cbea47f1f7c15a6f1 (MD5) Previous issue date: 2016-12-14 / O presente estudo tem o objetivo de analisar os impactos da implementação por uma empresa de petróleo e gás natural dos empreendimentos GNL (gás natural liquefeito) e GLP (gás liquefeito de petróleo) aos pescadores artesanais de Magé, Estado do Rio de Janeiro no período de 2007 a 2016. Em termos metodológicos, a pesquisa se apoiou na revisão sistemática da literatura adotada tanto para oferecer o devido embasamento teórico sobre licença social para operar e justiça ambiental, quanto para apoiar a construção de instrumentos de coleta de dados aplicados junto a distintos stakeholders. Dentre os resultados destacaram-se: a necessidade de um maior esforço por um diálogo para além dos requisitos legais para licenciamento dos empreendimentos, assim como a busca por uma maior contribuição da academia e poder público na comunicação e esclarecimentos sobre os riscos e impactos locais do empreendimento, e suas respectivas oportunidades, quando existem. / This study aims to analyze the impacts of the implementation from LNG projects (liquefied natural gas) and LPG (liquefied petroleum gas) by an oil company and natural gas to the fisherfolk of Magé, State of Rio de Janeiro in the period 2007-2016. In terms of methodology, the research relied on the systematic review of the literature to both provide theoretical basis of social license to operate and environmental justice, and to support the construction of data collection instruments applied along the different stakeholders. The results highlighted the need for a greater effort for dialog beyond the legal requirements for the licensing of enterprises, as well as the search for a greater contribution of academia and public power in communication on the local risks and impacts, as their opportunities, when it exists.

Made available in DSpace on 2011-05-04T12:36:22Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009 / Esta pesquisa buscou contribuir no aprofundamento da discussão do saneamento e saúde, de forma a dar subsídios às políticas públicas do setor, avaliando o impacto do saneamento ambiental como medida subsidiada de um empreendimento aos municípios circundantes. Foi utilizada como modelo a Usina hidrelétrica de Serra da Mesa e seu reservatório. Os resultados obtidos propiciaram a obtenção de respostas sobre a validade das ações empreendidas e as limitações enfrentadas. Possibilitou também o estabelecimento de patamares mais concretos para disseminação de ações que possam minimizar impactos no ambiente, pelo descarte inadequado de esgoto. Além disso, a avaliação qualitativa, os programas de monitoramento e os planos ambientais associados devem garantir um programa de melhoria contínua da gestão ambiental ao longo da vida do projeto de usina hidrelétrica. Dessa forma, todo e qualquer licenciamento hidrelétrico no futuro deve passar, necessariamente, pela utilização regular de um instrumento referenciado de saneamento ambiental, incorporado ao empreendimento desde sua implantação. / This study aimed to contribute to further discussions of sanitation and health in order to give subsidies to public sector policies, assessing the impact of environmental sanitation as a measure of a subsidized development to surrounding counties. It was used as a model for hydroelectric power and Serra da Mesa reservoir. The results allowed us to obtain answers about the validity of actions taken and the constraints faced. It was also allowed the establishment to have more concrete levels for the dissemination of actions that can minimize impacts on the environment by improper disposal of sewage. Furthermore,, qualitative evaluation, monitoring programs and associated environmental plans should ensure a continuous improvement program of environmental management in the course of the hydroelectric project. Therefore, any future hydroelectric license must pass necessarily by the regular use of an instrument referred to environmental sanitation, incorporated into new development since its inception.

A lombalgia mecânica comum (LMC) representa um problema particularmente importante no ambiente ocupacional, muitas vezes associado a incapacidade, afastamento do trabalho e alto custo socioeconômico. O surgimento da neuroimagem funcional permitiu novos conhecimentos sobre a estrutura cerebral e a fisiologia da dor crônica. Embora os aspectos relacionados ao trabalho sejam importantes fatores de risco para a cronicidade, existem poucos estudos que abordam especificamente a fisiopatologia da LMC em indivíduos afastados do trabalho. A esse respeito, questionamos se um fator como a atenção, conhecida como um importante modulador da dor, poderia desempenhar um papel distintivo na modulação da dor nos indivíduos com LMC afastados do trabalho. Objetivos: comparar os correlatos neuronais entre indivíduos com lombalgia mecânica comum com afastamento do trabalho, com indivíduos lombálgicos sem afastamento. Métodos: Foram selecionados 74 indivíduos com LMC crônica, divididos em três grupos: indivíduos com LMC e afastamento do trabalho (LMC/A); indivíduos com LMC sem afastamento do trabalho (LMC) e indivíduos sem qualquer tipo de dor crônica e sem afastamento do trabalho (Controle). O estudo foi realizado no Hospital Israelita Albert Einstein (HIAE). A ressonância magnética funcional (RMf) foi utilizada durante o desempenho de dois paradigmas (dor e atenção). Resultados: Após a estimulação dolorosa, na comparação entre os grupos, verificamos diferença significativa na condição estimulação > repouso, sendo que o contraste LMC > LMC/A mostrou maior resposta hemodinâmica (efeito BOLD) no córtex cingulado anterior e giro frontal superior e médio direito (p < 0,001). No contraste controles > LMC/A, o grupo controle apresentou maior efeito BOLD em região do polo frontal e paracingulado (p = 0,002). Conclusão: Nosso estudo corrobora o conceito de que a presença de dor crônica está associada a uma alteração na plasticidade neuronal em áreas cerebrais que se estendem além das regiões somatossensoriais, para incluir áreas que processam emoções / Chronic low back pain (CLBP) is a particularly important problem in the occupational environment, often associated with incapacity, sick leave and high socioeconomic cost. The emergence of functional neuroimaging allowed new insights into the brain structure and physiology of chronic pain. Although work-related aspects are important risk factors for chronicity, there are few studies that specifically address the pathophysiology of CLBP in individuals with sick leave. In this regard, we questioned whether a factor such as the attention known as an important pain modulator could play a distinctive role in modulating pain in individuals with CLBP with sick leave. Objective The overall objective of this study is to compare the neuronal correlates between groups of individuals CLBP with or without sick leave. Methods We selected 74 individuals, divided into three groups: individuals with CLBP, functional incapacity and sick leave (CLBP_L); individuals with CLBP, functional disability without sick leave (CLBP_NL); individuals without any form of chronic pain and without sick leave (Control). Functional magnetic resonance imaging (fMRI) was used during the performance of two paradigms (pain and attention).Results After painful stimulation, a significant difference was observed in the stimulation > rest condition, while the CLBP > CLBP_L contrast showed a higher hemodynamic response in the anterior cingulate cortex and the right medium /superior frontal gyrus (p < 0.001) and in contrast controls > CLBP_L, the control group presented higher hemodynamic response in the frontal pole and paracingulate region (p = 0.002).Conclusions Our study corroborates the idea that the presence of chronic pain is associated with an alteration in neuronal plasticity involving brain areas linked to emotions and not just somatosensory areas

Submitted by Joana Azevedo (joanad@id.uff.br) on 2017-11-18T13:30:48Z No. of bitstreams: 1 Dissert Marcio Carapeto.pdf: 4480984 bytes, checksum: e3f0fb0f00ff4670fb57164024fcccd6 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Escola de Engenharia (bee@ndc.uff.br) on 2018-01-08T13:27:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissert Marcio Carapeto.pdf: 4480984 bytes, checksum: e3f0fb0f00ff4670fb57164024fcccd6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-08T13:27:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissert Marcio Carapeto.pdf: 4480984 bytes, checksum: e3f0fb0f00ff4670fb57164024fcccd6 (MD5) Previous issue date: 2017-08-05 / A presente pesquisa, de caráter exploratório, qualitativo e descritivo, surge diante necessidade em jogar luz à crescente preocupação das empresas, em especial as extrativistas, em relação à pressão exercida sobre as suas atividades e operações por parte das comunidades nas localidades onde se instalam. Os impactos e os riscos gerados, inerentes aos seus processos, quando não tratados de forma correta são propulsores de movimentos capazes de gerar prejuízos operacionais, financeiros, patrimoniais, de segurança e reputacionais. Neste sentido as empresas buscam estabelecer orientações corporativas adequadas e um modelo de gestão eficiente para se relacionarem com as comunidades. A temática relacionamento comunitário, enquanto ciência, é muito recente, assim a coleta de dados demandou uma triangulação de métodos que garantissem a validação de seus resultados. Foi realizada uma extensa revisão literária, a partir dos conceitos chave da pesquisa, um estudo de caso aprofundado, com uma empresa extrativista brasileira a partir de análise documental e observação de campo e entrevista com profissionais e especialistas. Destaca-se que as orientações e diretrizes analisadas na empresa estudada se mostram coerentes com a revisão literária realizada, rendendo um rico material técnico e teórico para a escassa literatura existente sobre o tema. Como conclusão do trabalho, ainda, revela-se a importância da prática, da rotina das atividades de relacionamento para o sucesso do processo. Diante da destacada importância do tema o presente estudo apresenta orientações eficientes, a luz da bibliografia científica e técnica existente, para as empresas do segmento e uma nova perspectiva científica para pesquisadores ao confrontar um modelo real e a revisão literária visitada. / This research, exploratory, qualitative and descriptive, arises from the need to understand the growing concern of extractive companies, about the pressure exerted on their activities and operations by the communities in the places where they are installed. The impacts and risks generated, inherent in their processes, when not treated in a right way can start movements capable of generating operational, financial, property, safety and reputational losses. In this sense, companies seek to establish adequate corporate guidelines and an efficient management model to relate to communities. “Community relations”, as a science, is very recent, so the data collection required a triangulation of methods that could guarantee its results. An extensive literary review was carried out, based on the key concepts of the research, and a case study, with a brazilian extractive company based on documentary analysis and field observation and, finally, interviews with professionals and specialists were realized. It should be noted that the guidelines analyzed in the studied company are consistent with the literary review, yielding a rich technical and theoretical material for the scarce existing literature on the subject. As conclusion, it also reveals the importance of practice, from the routine of relationship activities to the success of the process. In view of the importance of the topic, the present study presents efficient guidelines, if compared with the existing scientific and technical bibliography, for the companies of the segment and a new scientific perspective for researchers when confronting a real model and the literary review visited.

Embora recente em termos históricos, a preocupação de indivíduos e governos quanto à capacidade de suporte do meio, face aos efeitos das intervenções antrópicas e da enorme probabilidade de danos irreparáveis para as condições de todas as formas de vida, implicou na necessidade da gestão dos recursos ambientais e do disciplinamento dessas intervenções, buscando-se instrumentos técnicos e jurídicos adequados. A avaliação de impacto ambiental (AIA) e o licenciamento ambiental com eficaz participação da sociedade, são cruciais para abalizar decisões e garantir um mínimo de sustentabilidade ambiental. A inserção do Brasil nesse contexto se dá com a lei nº 6938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), porém, ganha corpo na Constituição Federal de 1988, com a exigência sine quan non de prévia elaboração e publicidade do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para as hipóteses de degradação ambiental significativa. Nada obstante, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo edita a Resolução SMA nº 42/94, permitindo o licenciamento subsidiado apenas em um incógnito Relatório Ambiental Preliminar (RAP), instrumento técnico de elaboração prévia obrigatória, quebrando a aparente harmonia normativa até então vigente. Restou evidenciado neste trabalho que a própria Resolução SMA nº 42/94, assim como o RAP, que não tem seu conteúdo mínimo fixado na regra jurídica que o criou, são objetos de dissensões técnicas e jurídicas que possibilitam o questionamento do procedimento de licenciamento ambiental quanto à sua legitimidade, o que pode levar à anulação da licença ambiental expedida por vício de origem. / Although historically recent, the individual and governmental preoccupation towards the capacity of nature to provide for the human beings, due to their interventions and the enormous probability of irrecoverable damage to the conditions of life for all forms of lives, has engendered the necessity for the orderly management of the natural resources, seeking technical and legalized instruments for the task. The Environmental Impact Statement (EIS), and the environmental licensing, plus the efficient society participation, are crucial to backup decisions and assure a minimum of environmental sustainability. Brazil\'s insertion in this context begins with the Law nº6938/81, which establishes the National Environment Policy (PNMA, in Portuguese), and is enhanced in the Federal Constitution of 1988 by the sine qua non requirement of previous elaboration and publicity of the EIS. Notwithstanding, the rules imposed by the Environmental Office of the Government of São Paulo State (SMA, in Portuguese) Resolution nº 42/94 endorsing the licensing subsidized solely by an incognito Preliminary Environmental Report (RAP, in Portuguese), shattered the seemingly normative harmony existent and became a source for dissensions that make it possible to question the legitimacy of the license issued. It is evinced in this work that the very Resolution SMA nº 42/94, along with the RAP - which has not its minimum contents described by the rule that created it - are subject to technical and juridical dissensions that might give room to the questioning of the environmental licensing as to its legitimacy by a flaw, that might lead to the annulment of the issued license.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-06-23T13:23:58Z No. of bitstreams: 1 FranceleMariscoDireito.pdf: 931023 bytes, checksum: 872d764f1267812fa119026d56782011 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-23T13:23:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FranceleMariscoDireito.pdf: 931023 bytes, checksum: 872d764f1267812fa119026d56782011 (MD5) Previous issue date: 2009-10-22 / Nenhuma / O presente estudo foi desenvolvido com o objetivo de demonstrar a importância da proteção jurídica da imagem do atleta profissional de futebol frente aos avanços tecnológicos que acarretam situações de riscos à personalidade humana, bem como à investigação da possibilidade relativa de disponibilidade desse direito de personalidade. O problema é que a disponibilidade desse direito, através do contrato de licença de uso de imagem, volta-se geralmente apenas para o aspecto econômico da pessoa em si, não para a valorização da pessoa humana. Dessa forma, impõem a pesquisa e a reflexão sobre o direito à imagem, o qual é considerado um direito de personalidade, com vistas à sua integral proteção. A imagem do jogador de futebol, como sendo um excelente apelo à publicidade, ganhou tamanha importância que a sua imagem chega a se relacionar com o próprio contrato de trabalho, sendo muitas vezes confundido com este. Assim, torna-se necessário delinear os contornos essenciais do direito à imagem, ainda mais por ser um direito típico, reconhecido e protegido pela legislação, não se confundindo com outros direitos da personalidade, em face da sua autonomia. Como o direito à imagem é um direito de personalidade, buscou-se, após uma análise dos direitos de personalidade, obter uma nova dimensão desse direito, centrado na pessoa humana e não no patrimônio, a qual compreenderá as soluções para as lesões ao direito à imagem. E, através do fenômeno da repersonalização do direito privado, deve-se ter o princípio da dignidade da pessoa humana como valor guia e princípio supremo da ordem jurídica. Portanto, pretende-se que o direito à imagem do atleta profissional de futebol, venha a ser concretamente protegido pela cláusula geral de tutela e promoção da pessoa humana, com um deslocamento conceitual rumo à pessoa concreta do atleta, principalmente quando se fala na disponibilidade relativa do exercício do direito à imagem tão claramente na imagem dos atletas de futebol. / The thesis is developed in order to demonstrate the importance of legal protection of the image of professional football player because of technological advances, which carry to situations of risk to human personality, as well as this work researches the possible availability of this right of personality. The problem is that the availability of that right, through the license agreement for the use of the image, usually is focused only about the economic aspect of the person itself, not valuing the human being. Therefore, it is required a research and a study about the right of the image, which is understood as a right of personality, in regard of its full protection. The image of a football player, as being a good call for advertising, has gained such importance that his image is related to his own employment contract, and not rarely it is mixed up with this. Thus, it is necessary to point out the essential characteristics on the right of the image, especially because this is distinctive right, recognized and protected by law, not being confused with other rights of personality, for its autonomy. As the right of the image a right of personality, the present work has sought, after an analysis of the rights of personality, a new aspect of this right, focusing on the human being and not on the wealth, that includes solutions for the injuries that may happen in the right of the image. And, through the phenomenon of the repersonalization of the private law, one must have the principle of human dignity as a guide value and supreme principle of the law. Consequently, it is intended that the right of the image of the professional football player will become specifically protected by the general principle of the protection and the promotion of the human being, with a conceptual turn towards the concrete person of the athlete, especially when it comes on the relative availability of the exercise of the right of the image so clearly when it regards the football players.

Submitted by Paulo Junior (paulo.jr@fgv.br) on 2010-05-13T21:02:37Z No. of bitstreams: 1 Cláudia Hoirisch.pdf: 1193444 bytes, checksum: 18921b0201a6008cb606c1dcc39797a0 (MD5) / Approved for entry into archive by Paulo Junior(paulo.jr@fgv.br) on 2010-05-13T21:03:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Cláudia Hoirisch.pdf: 1193444 bytes, checksum: 18921b0201a6008cb606c1dcc39797a0 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-05-14T12:29:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cláudia Hoirisch.pdf: 1193444 bytes, checksum: 18921b0201a6008cb606c1dcc39797a0 (MD5) Previous issue date: 2010-03-24 / The scope of this study is to evaluate the implementation process of the Compulsory License in the case of the antiretroviral efavirenz. This research is descriptive in nature and the medium of investigation was the case study. It was conducted during the months of October through December 2009 with semi-structured interviews containing open-ended questions with a group of Public Health policy makers and managers residing in the states of Rio de Janeiro, Sao Paulo and the Federal District who participated in the compulsory license process. These individuals were allowed to express themselves without any constraints in such a way that they could produce discourses. The Collective Subject Discourse (CSD) technique was then used for analysis of the discourses. The results revealed that Brazil has the technological capability to develop and produce antiretrovirals within a reasonably short period of time. The results further showed that the Compulsory License helped to curb spending on antiretrovirals and that the measure can be used to ensure access by the public to high-cost and strategic antiretroviral drugs for the Brazilian public health service (Unified Health System – SUS) in an environment with limited funds, whenever an impasse is reached in negotiations for price reductions with transnational pharmaceutical laboratories. / O objetivo deste estudo é avaliar o processo de implementação da Licença Compulsória no caso do anti-retroviral efavirenz. Esta pesquisa é de caráter descritivo, o meio de investigação foi o estudo de caso e foi conduzido com entrevistas semi-estruturadas contendo questões abertas para um conjunto de atores representativos da área da Saúde Pública que participaram do processo da licença compulsória residentes nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo e no Distrito Federal durante os meses de outubro a dezembro de 2009. Permitiu-se que esses indivíduos se expressassem mais ou menos livremente de forma que eles produzissem discursos. Para a análise dos discursos, utilizou-se a técnica do Discurso do Sujeito Coletivo (DSC). Os resultados demonstraram que o Brasil possui capacitação tecnológica para desenvolver e produzir anti-retrovirais em um prazo relativamente curto. Os resultados mostram ainda que a Licença Compulsória ajudou a refrear os gastos com anti-retrovirais e que o instrumento pode ser utilizado para garantir o acesso da população a medicamentos anti-retrovirais de alto custo e estratégicos para o Sistema Único de Saúde em um ambiente de recursos limitados sempre que se chegar a um impasse na negociação para redução de preços com os laboratórios farmacêuticos transnacionais.