Submitted by Elizabete Silva (elizabete.silva@ufes.br) on 2014-12-30T15:56:23Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertação Leonardo Portela Carvalho.pdf: 1584656 bytes, checksum: 6ab2b8d1d1d12ccb3ad17cd029e9dc04 (MD5) / Approved for entry into archive by Elizabete Silva (elizabete.silva@ufes.br) on 2014-12-30T16:18:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertação Leonardo Portela Carvalho.pdf: 1584656 bytes, checksum: 6ab2b8d1d1d12ccb3ad17cd029e9dc04 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-12-30T16:18:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertação Leonardo Portela Carvalho.pdf: 1584656 bytes, checksum: 6ab2b8d1d1d12ccb3ad17cd029e9dc04 (MD5) Previous issue date: 2014 / Este estudo objetiva analisar o tema Licitações Sustentáveis, as quais se destinam a integrar preocupações ambientais e sociais às aquisições públicas, no contexto do debate e da busca pela sustentabilidade. Foi realizado um estudo de caso para investigar como a Prefeitura Universitária da Universidade Federal do Espírito Santo (PU/UFES) está operacionalizando e lidando com a obrigatoriedade de adoção das licitações sustentáveis nas contratações de serviços efetuadas, considerando o período de 2010 a 2013. O principal intuito desta pesquisa foi identificar se essas contratações estão em harmonia com as diretrizes de sustentabilidade vigentes nas legislações nacionais, a partir da Instrução Normativa MPOG nº 01/2010 e, sobretudo, no que se refere ao Decreto nº 7.746/2012 e seus desdobramentos posteriores. Com isso, objetivou-se também apontar dificuldades operacionais e propor um Plano de Intervenção para melhorar a implementação de critérios sustentáveis nas referidas contratações. Em relação à metodologia utilizada, os métodos empregados foram o dedutivo e o estudo de caso. A pesquisa foi aplicada - quanto à natureza; qualitativa – quanto à forma de abordagem; descritiva e exploratória – quanto ao objetivo geral; e bibliográfica/documental – quanto aos procedimentos técnicos. O questionário/formulário e a entrevista semiestruturada foram os instrumentos utilizados para a coleta de dados. Os resultados da análise do estudo de caso realizado na PU/UFES revelam que apenas menos de um terço dos editais investigados apresentam critérios de sustentabilidade. As principais causas encontradas se dividem na falta de conhecimento dos atores envolvidos e na ausência de interesses, iniciativas e colaboração de setores relacionados. Com isso, o trabalho aponta para a necessidade de avanços em direção ao cumprimento das obrigações legais em vigor e à promoção da sustentabilidade nas contratações licitadas. / This study aims to analyze the theme Sustainable Procurement, which can be related to the environmental and social concerns in the government procurement inside the context of the debate and the search for sustainability. A case study was conducted to investigate how the University Hall of the Federal University of Espírito Santo (PU/UFES) is working and dealing with mandatory adoption of sustainable procurement in contracts for performed services in the period from 2010 to 2013. The main purpose of this research was to identify whether these contracts are in line with the sustainability guidelines in force in national legislation, considering the Normative Instruction MPOG nº. 01/2010, and especially in regard to Decree nº. 7.746/2012 and its subsequent developments. Thus, the objective was also to point operational difficulties and then propose an intervention plan to improve the implementation of sustainable criteria in those contracts. Regarding methodology, the methods employed were deductive and case study. It was an applied qualitative research with descriptive and exploratory approach as for the overall goal; and bibliographic/documentary for the technical procedures. The questionnaire/form and semi-structured interview were the instruments used for data collection. The analysis results of the case study in PU/UFES reveal that just under a third of the investigated notices presented sustainability criteria. The main causes found are divided in the absence of knowledge of the actors involved and the absence of interests, initiatives and collaboration related sectors. Thus, this work points to the need for progress towards the fulfillment of the legal obligations in force and the promotion of sustainability in bid contracts.

Resumo

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Economia do Setor Público, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-11-07T18:13:11Z No. of bitstreams: 2 2017_MarceloBálbioMoraes_RESUMO.pdf: 21988 bytes, checksum: fce9096c5661797fe02f8b2d1a41d86b (MD5) 2017_MarceloBálbioMoraes.pdf: 1220540 bytes, checksum: 1898ed3119ed8d34f8f0c48fc1c57518 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-01-15T18:29:21Z (GMT) No. of bitstreams: 2 2017_MarceloBálbioMoraes_RESUMO.pdf: 21988 bytes, checksum: fce9096c5661797fe02f8b2d1a41d86b (MD5) 2017_MarceloBálbioMoraes.pdf: 1220540 bytes, checksum: 1898ed3119ed8d34f8f0c48fc1c57518 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-15T18:29:21Z (GMT). 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Ato contínuo, passa-se à análise de oito variáveis regulatórias, primeiramente estabelecendo o referencial teórico para, posteriormente, avaliar a situação do DF. São elas: critérios para entrada e saída do mercado, objeto e prazo contratual, organização dos serviços, modelo de remuneração, política tarifária, incentivos à qualidade, financiamento à operação e mecanismos de controle e de participação social. Mostrou-se que o critério licitatório da menor tarifa, adotado no ajuste em análise, ainda que mais sujeito a renegociações, favorece mais a modicidade tarifária que a referência do maior valor de outorga. Quanto ao objeto e prazo, verificou-se que um prazo de concessão inferior à vida útil dos bens pressupõe reversibilidade, o que ocorre com os ônibus, justificando o prazo de 10 anos adotado pelo ente distrital. Na sequência, mostra-se que a acertada previsão de divisão em 5 bacias regionais, a serem operadas em um sistema integrado tronco-alimentado, resta esvaziada ante a inércia do regulador em não fazer cumprir o contrato. Acerca da remuneração, coloca-se que a maneira indireta adotada favorece a gestão, possibilitando o aporte de subsídios; ademais, a métrica de pagamento por passageiro, em que pese exigir um maior esforço regulatório, favorece à eficiência. Mostra-se que o fato de cada trecho integrado ser remunerado com uma tarifa técnica incentiva que as concessionárias busquem o maior número de transbordos possível. Já no que diz respeito ao mecanismo de regulação e de reajuste, evidencia-se que, embora a regulação por TIR pareça adequada frente ao baixo commitment do regulador, ela é incompatível com a previsão de reajuste por índices exógenos ao sistema, vez que esvazia os incentivos nele contidos. Apresenta-se uma contradição no contrato no que diz respeito à alocação de riscos, uma vez que atribuir todos os riscos ao contratado é incompatível com recompor qualquer aumento de encargos. São mostradas distorções na tarifa usuário fixada tendo como referência a extensão da linha, destacando-se o efeito concentrador de renda. No que diz respeito ao controle de qualidade, foi evidenciado que os indicadores definidos são mal formulados, de difícil mensuração e que eles não refletem a variável que se mede, além de não haver repercussão financeira pelo não atingimento de metas, o que incentiva a preterição dessa variável. Quanto ao financiamento, verificou-se que a obtenção de receitas extra tarifárias de publicidade foi mal desenhada, além de não surtir efeito ante a inércia do regulador. Ademais, verificou-se que os subsídios representam 45% do custeio do sistema, o que corresponde a substanciais 3% da RCL, indicando a necessidade de adoção de critérios mais rigorosos para a concessão de gratuidades. Ao fim, após apresentar sugestões para um melhor desenho regulatório, conclui-se que a concorrência em análise não representou mudança de paradigma, mas tão somente uma renovação da frota, tendo em vista impropriedades na execução contratual. / The purpose of this paper is to analyze the bidding no. 1/2011-ST, referring to the concession of the public transportation road modal of the Distrito Federal, in view of the theory of economic regulation and incentives reviewed in specialized literature and some empirical data. For this, after presenting the design of the Federal District's Public Transport System - STPC / DF defined in local regulations, it is shown that regulation in the sector is justified by the presence of externalities and network economies as well as the regulatory framework of the sector, from the constitutional provisions to the specific laws on urban mobility and concessions. Then, eight regulatory variables are analyzed, first establishing the theoretical framework and then evaluating the situation of the DF. These are: criteria for entry and exit of the market, object and contractual term, organization of services, remuneration model, tariff policy, quality incentives, operation financing and mechanisms of control and social participation. It was shown that the bidding criterion of the lowest tariff, adopted in the adjustment under analysis, although more subject to renegotiations, favors tariff modality more than the reference of the higher grant value. Regarding the object and term, it was found that a concession period shorter than the useful life of the assets presupposes reversibility, which occurs with the buses, justifying the 10-year term adopted by the district entity. In the sequence, it is shown that the correct prediction of division into 5 regional basins, to be operated in an integrated trunk-fed system, remains empty before the inertia of the regulator in not enforcing the contract. Regarding the remuneration, it is stated that the indirect way adopted favors the management, allowing the contribution of subsidies; In addition, the payment metric per passenger, which requires greater regulatory effort, favors efficiency. It is shown that the fact that each integrated section is remunerated with a technical tariff encourages the concessionaires to seek as many transhipments as possible. Regarding the regulation and readjustment mechanism, it is evident that, although internal rate of return regulation seems adequate to the low commitment of the regulator, it is incompatible with the prediction of readjustment by exogenous indexes to the system, since it empties the Incentives contained therein. There is a contradiction in the contract with regard to risk allocation, since assigning all risks to the contractor is incompatible with recomposing any increase in charges. Distortions in the fixed user tariff are shown with reference to the extension of the line, standing out the concentrating effect of income. Regarding quality control, it was evidenced that the defined indicators are poorly formulated, difficult to measure and that they do not reflect the variable that is measured, in addition to not having a financial repercussion due to the non-achievement of goals, which encourages over- of this variable. Regarding the financing, it was found that the collection of extra advertising revenue was badly designed, in addition to not having effect before the inertia of the regulator. In addition, it was verified that the subsidies represent 45% of the cost of the system, which corresponds to a substantial 3% of the current income of the DF, indicating the need to adopt more rigorous criteria for the granting of gratuities. Finally, after presenting suggestions for a better regulatory design, it is concluded that the bidding in analysis did not represent a paradigm shift, but only a renewal of the fleet, in view of improprieties in contractual execution.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-11-29T15:41:40Z No. of bitstreams: 1 2017_RicardoBarrettodeAndrade.pdf: 1252687 bytes, checksum: 6cf16339e5f7616e7a3d7d6001d8e995 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-02-06T12:49:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_RicardoBarrettodeAndrade.pdf: 1252687 bytes, checksum: 6cf16339e5f7616e7a3d7d6001d8e995 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-06T12:49:36Z (GMT). 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O trabalho se propõe a enfrentar o seguinte problema: De que forma a regulação pode contribuir para que os processos de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública brasileira sejam competitivos e atinjam suas finalidades econômica (contratação vantajosa) e jurídica (respeito ao princípio da isonomia)? Em face desse problema, a tese aborda o mercado de compras públicas do Governo Federal brasileiro como uma espécie de mercado regulado e, partindo dessa premissa, apresenta duas hipóteses: a) A insuficiente ou inadequada regulação do mercado de compras públicas promove insegurança jurídica, favorece a captura dos reguladores e estimula práticas ilícitas (atos de corrupção ou condutas anticompetitivas), a revelar o funcionamento do mercado em desacordo com a legalidade; b) O efetivo exercício do poder regulatório, de forma processualizada, aberta e democrática constitui condição essencial para que as contratações públicas atendam a suas finalidades constitucionais em benefício da coletividade. Com o objetivo de examinar oportunidades para que as licitações públicas e os contratos administrativos desempenhem suas finalidades constitucionais, este trabalho adota como instrumento de análise a teoria processual administrativa da regulação, desenvolvida a partir da atuação das agências independentes norte-americanas. A partir dos pressupostos dessa teoria, a tese examina a regulação das compras públicas na etapa précontratual e durante a execução dos contratos administrativos, explicitando os principais problemas identificados no regime jurídico-normativo e em sua aplicação prática. Por fim, o trabalho se propõe a avaliar o ambiente institucional do mercado de compras públicas, dando destaque à atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como espécie de agência reguladora de facto. Ao final, o trabalho propõe alternativas para que o Brasil avance rumo a uma efetiva regulação de interesse público, que propicie contratações públicas competitivas, vantajosas, equilibradas e com segurança jurídica. / The Brazilian constitution explicitly determines that the acquisition of goods and services by the public administration requires an administrative contract, which, as a rule, must be preceded by a bidding process that ensures effective and isonomic competition between the interested market agents. However, in reality, the legal regime that allows the administration to acquire goods and services, as well as its enforcement, have prevented bidding processes and public contracts from fulfilling their constitutional objectives. This paper intends to address the following question: How can regulation help ensure that the procurement processes for goods and services in the Brazilian public administration are competitive and fulfill their economic (advantageous contracts) and legal (observing the principle of isonomic) objectives? It approaches the public purchasing market of the Brazilian federal government as a kind of regulated market and, based that premise, presents two hypotheses: a) The insufficient or inadequate regulation of the public procurement market fosters legal insecurity, favors the capture of regulatory agencies, and stimulates wrong-doing; b) The effective exercise of regulatory power in a manner that is proceduralized, open, and democratic is the essential condition for ensuring that public procurements fulfill their constitutional objectives to the benefit of society. With the goal of examining opportunities where public bidding processes and administrative contracts can carry out their constitutional objective, this paper adopts as its analytical tool the administrative process theory of regulation based on the work of independent U.S. agents. The presuppositions of this theory are used to examine the regulation of public purchases in the precontract phase and during the execution of administrative contracts, and thus explain the main problems identified in the legal and regulatory framework and in its practical application. Finally, this paper intends to evaluate the institutional environment of the public purchasing market by highlighting the Brazilian Court of Accounts as a kind of de facto regulatory agency. The paper concludes by proposing alternatives that would enable Brazil to advance toward having effective regulations that benefit society and provide competitive, advantageous, balanced, and legally sound public contracts.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, Pós-Graduação em Economia, 2015. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-07-08T14:45:08Z No. of bitstreams: 1 2015_HelioMauricioMirandadaFonseca.pdf: 1976896 bytes, checksum: 05688703795740e97b132c0d4580ddf8 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-07-27T15:42:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_HelioMauricioMirandadaFonseca.pdf: 1976896 bytes, checksum: 05688703795740e97b132c0d4580ddf8 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-27T15:42:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_HelioMauricioMirandadaFonseca.pdf: 1976896 bytes, checksum: 05688703795740e97b132c0d4580ddf8 (MD5) / O presente trabalho tem por objetivo contribuir com o aperfeiçoamento do processo de formulação e implementação de políticas públicas no Brasil, em particular no que se refere à celebração de contratos no setor de telecomunicações. Para tanto, foram desenvolvidos três capítulos que tratam de temas distintos, porém vinculados à ideia central de que o papel do órgão regulador é bastante relevante para o desenvolvimento saudável do setor de telecomunicações e para o próprio crescimento econômico do país. Inicialmente, busca-se estudar, com base em métodos econométricos, a relação entre investimentos em telecomunicações e o crescimento econômico, bem como a relação causal entre as variáveis do modelo teórico com fundamentação em uma equação de Cobb-Douglas1 adaptada para contemplar a variável de telecomunicações, nos moldes de Barro (1990). Os resultados indicam uma relação de causalidade unidirecional, tanto de longo como de curto prazos das variáveis para o produto para as últimas quatro décadas, o que contribui para um melhor entendimento das relações econômicas entre as variáveis no país. Em seguida busca-se mostrar como a atuação ex-ante ou preventiva do órgão regulador pode contribuir para a definição de contratos mais eficientes Para tanto, utiliza-se uma abordagem da teoria de informação. Os resultados indicam que a busca de melhores informações sobre o tipo das firmas que intentem atuar no setor, pode contribuir para uma formatação mais adequada e eficiente dos contratos, contribuindo para o processo de racionalização da atividade regulatória. Prosseguindo, o trabalho passa a tratar da definição de um mecanismo de licitação que visa maximizar a eficiência do processo de celebração de termos de ajustamento de conduta por parte da Anatel, bem como, por consequência, a maximizar a eficiência dos investimentos no setor. Utiliza-se uma abordagem baseada na teoria de leilões, sendo uma das duas modelagens relativa às licitações sequenciais com a definição do preço de reserva endógeno que busca verificar a hipótese de que o referido mecanismo é mais vantajoso para o Estado do que o modelo de licitação padrão, no sentido de promover a implementação de projetos relevantes para o desenvolvimento das telecomunicações, com o menor custo para o Estado. O resultado obtido aponta em sentido diverso, isto é, o modelo de licitação padrão mostrou-se mais vantajoso, contribuindo para descartar a ideia do modelo sequencial aventada. Sendo assim, pode-se afirmar que o presente trabalho buscou contribuir com o debate recente no setor de telecomunicações do Brasil. Considerando a importância do setor de telecomunicações sobre o crescimento econômico, e as recentes dificuldades enfrentadas pelo setor no que se refere ao volume de multas aplicadas, surge uma oportunidade de realizar investimentos economicamente menos atrativos de forma eficiente que de outra maneira não seriam feitos no curto prazo. / This work aims to contribute towards the improvement of the formulation and implementation of public policies in Brazil, in particular with regard to the telecommunications sector. Thus, it encompasses three chapters dealing with different topics, but linked by the central idea that the role of regulator is fundamental for the healthy development of the telecommunications sector and, consequentely, for the country economic growth. Initially, we study, considering econometric methods, the relationship between investment in telecommunications and economic growth. Furthermore, we explore the causal relationship between variables from a Cobb-Douglas equation adapted to contemplate additional variables from the telecommunications sector, as it was in Barro (1990). The results indicate a one-way causal relationship in both long and short-term going from the variables to the product in the last four decades, which contributes to a better understanding of economic relations between the variables in the country. Then we seek to check the hypotheses that regulator ex-ante or preventive action in order to discover the firms types can contribute to the development of more efficient contracts for this, we use an approach based on information theory. The results indicates that the search for better information on the type of firms that intents to be an operator in the sector, can contribute to a more efficient contracts, contributing to improve the regulatory process. After the presentation of the problems that emerge in a setting of asymmetric information and the identification of a real case experienced by the regulator in relation to the volume of fines applied to providers of telecommunications industry, this work goes on to consider the definition of a mechanism in procurement auction which aims to maximize the efficiency of the process of agreement in terms of adjustment of Anatel’s conduct, and therefore to maximize efficiency and investments in the sector. One of the two proposed models deals with the context of sequential auctions and the definition of endogenous reserve price that seeks to verify the hypothesis that this mechanism is more advantageous to the State than the standard procurement auction model in order to promote the implementation of relevant projects that may add to the development of telecommunications sector, by lowering the cost to the State and thus generating additional benefits to society. The results revealed the opposite, that is, the standard model is better than the sequential model. Thus, it can be said that this article aims to contribute to the recent debate in the telecommunications sector in Brazil. So considering the evidence of the importance of the telecommunications sector on economic growth and the recent difficulties faced by the sector in relation to the volume of fines, it become an opportunity to promote economically less attractive investments efficiently that otherwise would not be made in the short term.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Economia, Programa de Pós-Graduação em Economia, 2015. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-03-31T16:44:01Z No. of bitstreams: 1 2015_RenanMendesRocha.pdf: 1021978 bytes, checksum: 4dabe1898bb95d9c307bee4deb48e023 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2016-04-22T11:57:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_RenanMendesRocha.pdf: 1021978 bytes, checksum: 4dabe1898bb95d9c307bee4deb48e023 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-22T11:57:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_RenanMendesRocha.pdf: 1021978 bytes, checksum: 4dabe1898bb95d9c307bee4deb48e023 (MD5) / As reformas empreendidas na década de 90 tiveram um duplo aspecto de um lado extinguir o estado burocrático que estava em crise e do outro o combate à inflação, já que nos anos 90 foram marcados por um processo inflacionário galopante. Assim a reforma significa reduzir o tamanho do estado limitando suas funções como produtor de bens e serviços em menor escala e como estado regulador, ampliando suas funções no financiamento de organizações públicas não estatais. Por outro lado a Lei de Licitações que regulamenta as compras governamentais foi criada dentro de um estado burocrático, tornando o processo de compra lento, demorado, burocrático e ineficiente, apesar de diversos sistemas eletrônicos que o governo vai criar após a promulgação da constituição. Esses sistemas tem um duplo aspecto: de um lado o governo procurou dar transparência às suas compras e do outro torna-las mais eficiente. No Brasil o procedimento de compras iniciaram durante o século XVI com as Ordenações Filipinas até os dias de hoje que se realiza licitações eletronicamente que é o Pregão Eletrônico. Existem grandes diferenças entre as compras do setor público para o privado, assim na administração pública o agente público cumpre a lei e nas empresas segue as leis de mercado ou critérios próprios, mas a finalidade é uma só, ou seja, suprir as organizações de materiais e serviços em quantidades e qualidades certas. Com a introdução do pregão eletrônico e presencial surgiu na administração pública a figura do pregoeiro e para tanto exige que ele tenha um perfil adequado para gerir a licitação, haja vista a grande responsabilidade que ele tem sobre si, considerando que ele tem poder de decisão, habilidade para negociar além de qualidades morais tais como: honestidade, integridade, ética, responsabilidade etc. tudo isso faz com que a gestão de suprimento do órgão funcione com eficiência. Na FUB ela fica prejudicada em função da lei de licitações que emperra todo o procedimento das compras tendo em vista o excesso de formalização, além do mais que no caso da Universidade muitos equipamentos não devem ser adjudicados pelo menor preço e sim pela tecnologia. E por fim realizamos a pesquisa aplicando questionário aos agentes de compras da Universidade visando traçar um perfil dos mesmos. / The reforms undertaken in the 90s has a double aspect: on the one side extinguish the bureaucratic state that was in crisis and on the other side fight against inflation, since those years were marked by rampant inflation. Thus the reform means reducing the state’s size, limiting his duties as producer of goods and services on a smaller scale and as a regulatory state, expanding its functions in the financing of non-state organizations. Nonetheless, the Bidding Law that regulates the government procurement was created in a bureaucratic state, making the purchase process slow, time-consuming, bureaucratic and inefficient, although various electronic systems were created by the government after the promulgation of the constitution. These systems have two main purposes: give more transparency to the purchases and make them more efficient. In Brazil, the purchasing procedure initiated during the XVI century with the Philippine Ordinations; currently, the bidding process is electronic through the Electronic Bidding. There are mayor differences between the government procurement and the private; in the Public Administration, the public official follow the law, while the private companies follow the market rules or their own criteria. However, the intention is the same, that is, supply the organizations with materials and services in certain quantities and qualities. The introduction of the electronic bidding and the regular bidding brought the role of the auctioneer, who needs to have the right profile to manage the bidding process, deals with a lot of responsibilities, has authority to decide, has ability to negotiate and must have moral qualities such as honesty, integrity, ethics and responsibility that contributes to the efficiency of the supply management of the public institution. Nevertheless, the bidding process at FUB is jammed due the Bidding Law and the excessive formalization. Moreover, at the university many types of equipment must not be awarded with the lowest price but with the technology. Finally we conducted the survey with the public purchase agents in order to draw a profile of them.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-06-15T10:20:59Z No. of bitstreams: 1 2018_MariaAugustaRost.pdf: 1551079 bytes, checksum: b1129f92d8fe5c0146c4a46367851f61 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-06-22T15:06:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_MariaAugustaRost.pdf: 1551079 bytes, checksum: b1129f92d8fe5c0146c4a46367851f61 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-22T15:06:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_MariaAugustaRost.pdf: 1551079 bytes, checksum: b1129f92d8fe5c0146c4a46367851f61 (MD5) / O presente estudo trata da arbitragem como componente de uma política pública de combate a cartéis em licitação pública no Brasil. O objetivo é apresentar a via arbitral como adequada ao enforcement privado das regras de direito da concorrência e efetiva para reparação dos danos da Administração Pública nos casos de cartéis em licitação. O estudo foi dividido em três partes que tratam da (i) viabilidade da arbitragem na persecução privada; (ii) da disponibilidade desse mecanismo de resolução de disputas à Administração Pública; e (iii) da efetividade da arbitragem para reparação dos danos decorrentes dos cartéis em licitação pública. Verificou-se que a arbitragem contribui para o aumento do enforcement privado com maiores chances de viabilizar a reparação de danos derivados de cartéis e, com isso, aumentar a dissuasão da prática desse ilícito. Concluiu-se que é imprescindível que o administrador público analise as vantagens da arbitragem para a escolha dos métodos de resolução das disputas no âmbito das contratações administrativas. Foram consignadas, ainda, propostas de inclusão de cláusula compromissória nos editais de licitação; de incentivo à arbitragem, mediante a redução da contribuição pecuniária ou da multa administrativa do agente cartelizado que reparar o dano na via arbitral; e de previsão expressa de que a interrupção da prescrição da ação reparatória, proposta em medidas regulamentares e legislativas, também se aplica à arbitragem. / This study deals with arbitration as a component of a public policy to fight cartels in public procurement in Brazil. The goal is to present arbitration as an adequate instrument for private enforcement of competition law and as an effective tool for Government redress in cases of cartels in public procurement. The study was divided into three parts, (i) the possibility to arbitrate; (ii) the arbitrability of the dispute involving the Brazilian Government; and (iii) the effectiveness of arbitration for redress of the damage resulting from cartels in public procurement. The research found that arbitration enhances private enforcement providing better chance for redress and optimal deterrence. We also found that it is imperative that the public administrator review the advantages of arbitration to choose the adequate dispute resolution mechanism for any disputes arising out of public agreements. Finally, proposals were made to include an arbitration clause in bidding invitations; to encourage arbitration through the reduction of the financial contribution or the administrative penalty imposed on cartelized agents who redress the damage via arbitration; and to establish that the limitation period, proposed by regulatory and legislative measures, to seek for redress due to cartels also applies to arbitration.

Resumo: Desde Ronald Coase em 1937 com a publicação do artigo The Nature of the Firm (A Natureza da firma) reconheceu-se que o ato de comprar e vender acarretava custos de transação, até então eram considerados apenas os custos de produção. A unidade básica de análise quando se trata de custos de transação é o Contrato. As tendências de desenvolvimento nos sistemas de compras de empresas públicas buscando eficiência e redução de suas despesas, resgata a análise feita por Coase. A opção da Celesc S.A., distribuidora de energia elétrica do estado de Santa Catarina, por realizar pregões eletrônicos através do Sistema Licitações-e do Banco do Brasil S.A., e não mais pregões presenciais, tende à redução dos seus custos de compra.

Public management is in constant development and evolution, given that the state increasingly is supported as big buyer, signing contracts with increasing values, and using the contracts to provide the implementation of public policies, fostering thus the development of entire regions. This concept led to the subject of this paper, which proposes structuring the process of Public Procurement Management of the Judiciary of the State of Santa Catarina, using a model for decision support. This research was based on two instruments: the ProKnow-C (Knowledge Development Process-Constructivist) and the MCDA-C (Muticritério Methodology Decision Support - Constructivist). The first was used for the construction of the Bibliographical portfolio, aligned to the theme, which underwrote much of the theoretical framework of this research and provided the realization of bibliometric and systemic analysis of literature, identifying gaps in scientific knowledge and contribution opportunities through six lenses analysis: Approach Singularidae, the Goals identification, Measurement, Integration and Management. The second instrument, the MCDA-C was used in the preparation of the case study in the purchasing department of the Judiciary of the State of Santa Catarina. The results are: i - the identification of a Bibliographical portfolio containing 16 articles, resulting from application of ProKnow-C approach; ii - systemic analysis showed the existence of non constructivist models; iii- in building the model were identified 4 basic points of view, 64 descriptors "performance indicators"; iv - the purchasing process performance profile resulted in 4 descriptors with performance excellence .; 49 with competitive performance (between good and neutral) and 11 with compromising performance (below neutral); v - the structured process management and improve the performance showed improvement recommendations descriptors with compromising performance. The results obtained showed the contributions of the methodologies adopted as a tool to support decisions of the public procurement process management, highlighting the applicability of constructivist approach in the structured process management built. / Submitted by Tatyane Barbosa Philippi (tatyane.barbosa@unisul.br) on 2017-10-23T18:25:35Z No. of bitstreams: 2 Dissertação Micheline Binotto_final_27.07.2016.pdf: 10126795 bytes, checksum: ba7a19e820f53fb180677960a28e6d23 (MD5) Micheline Binotto.jpg: 1500603 bytes, checksum: b3ed990382a891ead6ba0253e41c7875 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Barreiros (ana.barreiros@unisul.br) on 2017-10-23T19:14:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação Micheline Binotto_final_27.07.2016.pdf: 10126795 bytes, checksum: ba7a19e820f53fb180677960a28e6d23 (MD5) Micheline Binotto.jpg: 1500603 bytes, checksum: b3ed990382a891ead6ba0253e41c7875 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-23T19:14:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação Micheline Binotto_final_27.07.2016.pdf: 10126795 bytes, checksum: ba7a19e820f53fb180677960a28e6d23 (MD5) Micheline Binotto.jpg: 1500603 bytes, checksum: b3ed990382a891ead6ba0253e41c7875 (MD5) Previous issue date: 2016 / A gestão pública está em constante desenvolvimento e evolução, haja vista que o Estado cada vez mais se sustenta como grande comprador, firmando contratos com valores cada vez maiores, e utilizando-se das contratações para proporcionar a implantação de políticas públicas, fomentando, dessa forma, o desenvolvimento de regiões inteiras. Esse conceito levou ao tema deste trabalho, que propõe a estruturação do Processo de Gestão de Compras Públicas do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, utilizando um modelo para apoio às decisões. Esta pesquisa foi embasada em dois instrumentos: o ProKnow-C (Knowledge Development Process-Constructivist) e o MCDA-C (Metodologia Muticritério de Apoio à Decisão – Construtivista). O primeiro foi utilizado para a construção do Portfólio Bibliográfico, alinhado ao tema, que embasou grande parte do referencial teórico desta pesquisa e proporcionou a realização das análises bibliométrica e sistêmica da literatura, identificando lacunas no conhecimento e oportunidades de contribuição científica por meio das seis lentes de análise: Abordagem, Singularidae, Identificação dos Objetivos, Mensuração, Integração e Gestão. O segundo instrumento, o MCDA-C, foi utilizado na elaboração do estudo de caso no setor de compras do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Como resultados destacam-se: i - a identificação de um Portfólio Bibliográfico contendo 16 artigos, decorrente da aplicação da abordagem ProKnow-C; ii – a análise sistêmica evidenciou a existência de modelos não construtivistas; iii- na construção do modelo foram identificados 4 pontos de vista fundamentais, 64 descritores “indicadores de desempenho”; iv – o perfil de desempenho do processo de compras resultou em 4 descritores com desempenho excelência.; 49 com desempenho competitivo (entre bom e neutro) e 11 com desempenho comprometedor (abaixo do neutro); v – o processo estruturado de gestão e melhoria do desempenho apresentou recomendações de aprimoramento dos descritores com desempenho comprometedor. Os resultados alcançados evidenciaram as contribuições das metodologias adotadas como instrumento de apoio às decisões da gestão do processo de compras públicas, destacando a aplicabilidade da abordagem construtivista no processo estruturado de gestão construído.

Made available in DSpace on 2014-04-30T02:02:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000457485-Texto+Parcial-0.pdf: 622020 bytes, checksum: 1424409ce015c98e3c4200410706a0e0 (MD5) Previous issue date: 2014 / The paper discusses the implications of the principle of national sustainable development included in the federal Law number 8. 666/93, defining its scope and practical problems for its full adoption. A multidisciplinary research involving texts of books and journals in law, economics, philosophy, sociology, physics and biology, press articles and at the internet was performed in addition to the case studies and jurisprudential survey that resulted in the need to combine the methods inductive and deductive to analysis of the material for the conclusions statements. The explanation shows the dialectic existing between old and new concepts, emphasizing the strengths and weaknesses of each argument, as well its affinities and contradictions. After a brief introduction, following a study of the concept of development from its earliest expressions, going through a formulation of general application, until the one in what the matter is suitable to the Constitution, because related to the fundamental bases and the objectives of the Republic. The following chapter discusses the scope of influence of the concept of sustainability, asserting the need for a new ethics concept, timeless and widespread, covering the respect for animal rights, wildlife and future generations. The chapter number four, deals with the principle of administrative efficiency from different analytical instruments, such as Law and Economics, the paradigm of good governance and the institution decisions by autonomy, in addition to a historical approach. The chapter number five, combines the information from the previous to show that the efficiency only will be achieved in bidding procedures, if the concepts of sustainable development were interpreted according the constitutional principles. For this purpose, analyzes the implications of private power of the Union to legislate on general rules of bidding and procurement, and the criteria, practices and guidelines imposed by Federal Decree number 7. 746/12 and the Resolution 976/13 of the Account Court of the State of Rio Grande do Sul, ending with the analysis of examples and placing in the international context the imposition of privileges for the national supplier. / O trabalho discute as implicações da inserção do princípio do desenvolvimento nacional sustentável na Lei nº 8. 666/93, definindo seu alcance prático e os problemas para sua plena adoção. Foi realizada uma pesquisa multidisciplinar envolvendo textos de livros e periódicos de direito, economia, filosofia, sociologia e física, artigos de imprensa e da rede mundial de computadores, além do estudo de casos e levantamento jurisprudencial que resultaram na necessidade de conjugação dos métodos indutivo e dedutivo para a análise do material e o estabelecimento de conclusões. A exposição mostra a dialética existente entre antigos e novos conceitos, acentuando as forças e deficiências de cada argumento, bem como afinidades e contradições. Após uma breve introdução, segue um estudo sobre o conceito de desenvolvimento desde suas primeiras expressões, passando por uma formulação de aplicação geral, até chegar naquela que se julga adequada ao texto constitucional, afim com os fundamentos e objetivos da República.O capítulo seguinte analisa o âmbito de influência do conceito de sustentabilidade, afirmando a necessidade de uma nova ética, atemporal e abrangente, que abarque o respeito a direitos dos animais, da fauna e das futuras gerações. O capítulo quatro trata do princípio da eficiência administrativa a partir de diferentes instrumentais analíticos, como a Análise Econômica do Direito e a partir do paradigma da boa administração e do instituto da discricionariedade administrativa, além de fazer uma abordagem histórica. O capítulo cinco conjuga as informações dos anteriores para demonstrar que a eficiência somente será alcançada em procedimentos licitatórios se respeitados os conceitos de desenvolvimento e sustentabilidade interpretados à luz dos preceitos constitucionais. Para tanto analisa as implicações do poder privativo da União para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos públicos e a regulamentação dos critérios, práticas e diretrizes impostas pelo Decreto Federal nº 7. 746/12 e a Resolução 976/13 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, finalizando com a análise de exemplos e situando no contexto internacional a imposição de privilégios para o fornecedor nacional.