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Requisitos de habilitação em licitações públicas : controle da discricionariedade administrativa

Faganello, Matheus Rocha January 2011 (has links)
O presente estudo visa a identificar os limites da discricionariedade administrativa e seu respectivo controle na atuação da Administração ao estabelecer requisitos de habilitação para a participação de licitantes em licitações públicas, sob o regime da Lei n. 8.666/93. No desenvolvimento do estudo fixam-se esses limites para, no fim, identificar mecanismos de controle da discricionariedade. / The study aims to identify the limits of administrative discretion and its control in the administration's performance to establish qualification requirements to bidders in public bidding, under the rule of Statute Law 8.666/93. In the development of the study it's set up these boundaries in order to identify, in the end, the discretion's controlling mechanisms.
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Capacidades dinâmicas na Controladoria-Geral da União : estudo de caso nas capacidades operacionais de auditoria e fiscalização em compras e licitações

Souza, Cristiano Coimbra de 29 August 2014 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração, Mestrado Profissional em Administração Pública, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2014-11-05T20:38:06Z No. of bitstreams: 1 2014_CristianoCoimbradeSouza.pdf: 2179406 bytes, checksum: 38cb48c592ce58ad25874806c0693b21 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2014-11-11T16:10:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_CristianoCoimbradeSouza.pdf: 2179406 bytes, checksum: 38cb48c592ce58ad25874806c0693b21 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-11T16:10:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_CristianoCoimbradeSouza.pdf: 2179406 bytes, checksum: 38cb48c592ce58ad25874806c0693b21 (MD5) / O pensamento estratégico administrativo tem muitas abordagens teóricas, dentre elas o pensamento sobre as Capacidades Dinâmicas (CD) das organizações, de ramificação de estudos econômicos das firmas, voltado a descrever como acontecem processos específicos para manutenção do desempenho organizacional em ambientes dinâmicos, dentre eles aspectos relacionados ao aprendizado organizacional e à gestão do conhecimento. Utilizando essa teoria como principal referencial teórico, o estudo teve como objetivo geral analisar o aprendizado organizacional vinculado às capacidades dinâmicas na Controladoria-Geral da União em relação às capacidades operacionais da organização voltadas para auditorias e fiscalizações de compras e licitações. No desenvolvimento da pesquisa, foi desenvolvido um modelo descritivo que relaciona aspectos provenientes da aprendizagem organizacional e de rotinas relacionadas à gestão do conhecimento, especificada em um ciclo de pesquisa e disseminação, direcionando-os para gestão e aprimoramento de capacidades operacionais de trabalho da organização. Para isso, foi realizada também uma pesquisa literária do estado da arte do fenômeno de Capacidades Dinâmicas, buscando os frameworks mais utilizados para esse objetivo no setor público. A metodologia da pesquisa associou métodos de estudo de caso, focando em entrevistas semiestruturadas em profundidade com 10 servidores da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), órgão central de Controle Interno no Poder Executivo Federal, e responsável pelos trabalhos de auditoria e fiscalização realizadas pela CGU. O método também utilizou pesquisa documental. Pela análise de conteúdo de categorias de análise propostas na metodologia, no capítulo dos resultados, em primeiro lugar foram demonstradas as capacidades operacionais chave da SFC e os métodos de trabalho utilizados pela organização para realização de auditorias e fiscalizações, onde se verificou que existirem capacidades operacionais voltadas para cumprimento de obrigações legais da SFC, mas que também há flexibilidade na atuação das equipes de auditoria, fundamentada no planejamento das divisões das diretorias finalísticas da SFC e no planejamento das ações de controle. Nos resultados, em um segundo passo, procurou-se demonstrar de forma abrangente os elementos relacionados a ferramentas de aprendizagem organizacional e o que pode ser aportado nas etapas do ciclo de gestão do conhecimento, de onde se verificou que há utilização de estruturas, processos internos, práticas de gestão e recursos para as finalidades dos aspectos previstos no modelo desenvolvido. Nessa etapa, foi demonstrado que, a partir do modelo, foram identificadas três capacidades dinâmicas na SFC/CGU: Plano de Ações e Metas (PAM); ações da Diretoria de Coordenação e Planejamento das Ações de Controle (DC/SFC) para gestão das capacidades operacionais; e projetos e desenvolvimento de capacidades operacionais a partir das Avaliações de Execução de Programas de Governo (AEPG). Por fim, na análise comparativa entre aspectos de aprendizagem das capacidades dinâmicas e as capacidades operacionais de auditoria e fiscalização voltadas a compras e licitações, três estratégicas e suporte ao aprendizado existem: patamar operacional inicial; patamar operacional relacionado ao conhecimento especializado e aspectos estratégicos de compras e licitações; e patamar de aprendizado da gestão das capacidades operacionais da SFC. ________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The strategic thinking in business has many theoretical approaches, among them, the theory about Dynamic Capabilities (DC), part of economic theory of firms, built to describe how specific processes maintain performance in dynamic environments, covering aspects of organizational learning and knowledge management. Using this theory as main theoretical framework, this study analyzes Dynamic Capabilities in the Office of the Comptroller General (CGU – related to Federal Government), based on the operational capabilities related to audits and inspections of public procurement. Developing the survey, a descriptive model was created to connect routines of organizational learning and knowledge management to improvement of operational capabilities, described by their ostensible and performative aspects. For this, was also performed a literature search of the state of the art in DC phenomenon, seeking the frameworks most commonly used for this purpose in the public sector. The research methodology associated methods of case study, focusing on semi-structured interviews with 10 employees of Federal Secretariat of Internal Control (SFC), the central organ of Internal Control in the Federal Executive Branch, responsible for the auditing and inspection performed by CGU. The method also used documentary research. With the content analysis categories described in the methodology, were demonstrated the SFC key operational capabilities and working methods of conducting audits and inspections. The results demonstrated comprehensively the elements related to organizational learning tools and what elements can be ported in the cycle of knowledge management. The results showed there dynamic capabilities in SFC/CGU: Plan of Actions and Goals (PAM); actions for management of operational capabilities by the Directorate of Planning and Coordination Control Actions (DC/SFC); and development of operational capabilities from projects in Performing Public Policy Evaluation program (AEPG). Finally, in the comparative analysis between learning and aspects of operational capabilities for auditing public procurement, three strategic learning stages are found: initial operational level; operational level related to expertise and strategic aspects of procurement; and the level of learning management of operational capabilities of the SFC.
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Relações entre doações de campanha, denúncias de corrupção e variação de preço nas licitações de obras públicas

Pereira, João Ricardo 26 December 2014 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Departamento de Economia, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-03-02T16:09:16Z No. of bitstreams: 1 2014_JoaoRicardoPereira.pdf: 698340 bytes, checksum: 3c801d1448e0086d6521fb2a4819dedd (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-03-20T16:05:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_JoaoRicardoPereira.pdf: 698340 bytes, checksum: 3c801d1448e0086d6521fb2a4819dedd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-20T16:05:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_JoaoRicardoPereira.pdf: 698340 bytes, checksum: 3c801d1448e0086d6521fb2a4819dedd (MD5) / O trabalho testa a existência de viés no preço de contratação de obras públicas em favor de empresas que fazem doações às campanhas políticas. Para isso, utilizou-se um modelo econométrico estimado pelo método dos mínimos quadrados ordinários em seção cruzada. A amostra utilizada contém dados de 1107 contratos de obras rodoviárias no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) entre os anos de 2007 e 2013. Os resultados da estimação desse modelo indicaram que: licitações vencidas por empresas doadoras de campanha apresentaram desconto inferior às licitações vencidas pelas empresas não doadoras; no ano de 2011 o desconto nas licitações aumentou significativamente em relação ao ano de 2010, o que poderia ser explicado pela troca de comando do DNIT, decorrente de denúncias de corrupção nessa autarquia, ou ainda por influência do ciclo político; licitações de obras em regiões politicamente conectadas a gestores envolvidos em denúncias de corrupção apresentaram menores descontos. ________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work tests the existence of hiring price bias of public works in favor of companies that make donations to political campaigns. The econometric model was estimated by the method of ordinary least squares, cross-section, with 1107 contracts data under the National Department of Transport Infrastructure (DNIT) between the years 2007 and 2013. The estimation results of this model indicated that: bids won by corporate donors campaign had lower discount than bids won by non-corporate donors; DNIT’s command exchange after corruption scandal in 2011 accounted for discount increase in bids in subsequent years; bids in regions politically connected to managers involved in allegations of corruption had lower discounts.
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Barreiras à entrada e habilitação em licitação : o artigo 37, inciso XXI, da constituição federal visto sob as perspectivas do direito administrativo e do direito antitruste

Carneiro, Breno Zaban January 2008 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2008. / Submitted by Raquel Viana (tempestade_b@hotmail.com) on 2009-11-05T19:46:01Z No. of bitstreams: 1 2008_BrenoZabanCarneiro.pdf: 722482 bytes, checksum: 959cdfde4c6f2e78d065eae44a2651ea (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2009-12-08T11:08:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_BrenoZabanCarneiro.pdf: 722482 bytes, checksum: 959cdfde4c6f2e78d065eae44a2651ea (MD5) / Made available in DSpace on 2009-12-08T11:08:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_BrenoZabanCarneiro.pdf: 722482 bytes, checksum: 959cdfde4c6f2e78d065eae44a2651ea (MD5) Previous issue date: 2008 / Trata-se de trabalho sobre o estabelecimento de barreiras à entrada em procedimentos de licitação governamental. O texto inicia-se com uma descrição da literatura especializada acerca do conceito de barreiras à entrada. Discute-se a inexistência de definição pacífica do termo e a necessidade de identificação de pressupostos conceituais para o uso da expressão. Aborda-se a idéia de barreira institucional como obstáculo associado a regras formais e informais que limitam e moldam a interação humana. A criação de obstáculos ao acesso a licitações é percebida como a fixação de uma barreira institucional. Argumenta-se que a criação de tais obstáculos é vedada pelo art. 37, inciso XXI da Constituição Federal do Brasil. Propõe-se que essa vedação pode ser enxergada a partir de duas ópticas: a do direito administrativo, preocupado com a obtenção da melhor proposta para a administração e com o tratamento isonômico de licitantes; e a do direito antitruste, preocupado com a promoção da alocação eficiente dos recursos da sociedade. Discutese a licitude de barreiras à entrada em licitações a partir destas duas lógicas distintas. Argumenta-se que o procedimento de habilitação em licitações é uma ferramenta cognitiva voltada à minimização dos riscos de contratação de agentes incapazes de concluir contratos com a administração pública. Propõe-se que a licitude de uma exigência de habilitação deve ser aferida a partir dessa lógica, tanto para o direito administrativo como para o direito antitruste. São discutidos alguns expedientes comumente empregados para tal fim. Nota-se a inexistência de experiências consolidadas que possam orientar adequadamente a tomada de decisão do agente público. Por fim, argumenta-se pela possibilidade de persecução antitruste de práticas limitadoras do acesso à licitação. Propõe-se que tais práticas apresentam certas características específicas que demandam critérios de apreciação específicos e dispensam certas exigências comuns a outras práticas anticompetitivas, tais como a exigência de demonstração de poder de mercado. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work deals with the creation of barriers to entry in government procurement proceedings. It is introduced by a discussion of what has been written on the concept of barriers to entry. The text discusses the unavailability of an undisputed definition of barriers to entry and the need for identifying its underlying conceptual perspectives for its use. The idea of barrier to entry as a obstacle associated to formal and informal rules that limit and shape human interaction is approached. The imposition of obstacles against access to procurement proceedings is identified as the establishment of institutional barriers to entry. It is argued that the creation of such obstacles is forbidden by article 37, item XXI, of Brazil's Federal Constitution. It is proposed that this prohibition can be understood from two perspectives: administrative law, which is concerned with obtaining the best deal for the administration and with treating interested parties fairly, and antitrust law, which is concerned with efficient allocation of resources. The lawfulness of barriers to entry is discussed from the standpoint of these two perspectives. It is argued that the formal admittance proceedings for public procurement consist in a cognitive tool directed to reducing the risk of contracting with agents that are unable to deliver on contracts established with the administration. It is proposed that the lawfulness of a admittance demand should be judged by this perspective, under both administrative and antitrust law. Some means employed to such end are discussed. It is noted that there is a lack of consolidated reported experiences that might be able to direct public agents decision making on the subject. It is proposed that it is possible to have antitrust persecution of practices that restrict access to public procurement proceedings. It is argued that these practices possess specific characteristics that demand special judgment criteria and that make unnecessary some common elements required for other anticompetitive practices, like the demand for a showing of market power.
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Eficiência do sistema de licitações por pregão : o caso do Superior Tribunal de Justiça

Marinho Júnior, João Santos January 2006 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, 2006. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2010-05-06T12:14:24Z No. of bitstreams: 1 2006_João Santos Marinho Júnior.pdf: 985216 bytes, checksum: 506e9191827d59faebd9fe7d67f6fa2e (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-05-06T16:50:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_João Santos Marinho Júnior.pdf: 985216 bytes, checksum: 506e9191827d59faebd9fe7d67f6fa2e (MD5) / Made available in DSpace on 2010-05-06T16:50:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_João Santos Marinho Júnior.pdf: 985216 bytes, checksum: 506e9191827d59faebd9fe7d67f6fa2e (MD5) Previous issue date: 2006 / A Lei de Licitações foi promulgada em 1993 com o objetivo de normatizar as aquisições de bens e serviços a serem efetuadas pela Administração Pública. Contudo, recebeu críticas e sugestões de alterações em razão de ser extremamente burocrática, lenta e dispendiosa. Dentre as indicações uma resultou em criação de outra modalidade licitatória. A novidade recebeu a denominação de Pregão e possui como características principais a inversão das fases licitatórias, permitindo haver redução de prazo na execução dos certames; um único momento para formulação de recurso, sendo somente aceitável quando devidamente motivado; e, a possibilidade de apresentação de lances verbais consecutivos. Enquanto as primeiras características foram aceitas e demonstraram um aperfeiçoamento nos processos de aquisição da Administração, a última delas, que permite a redução nos preços, tem sido informada como proveitosa mas com base no comparativo de pesquisa anterior e dos valores posteriormente contratados. Por isso, pretendeu-se com o presente estudo analisar o valor atualizado das aquisições advindas do Pregão e compará-los com aqueles das contratações realizadas por intermédio das modalidades tradicionais da Concorrência, da Tomada de Preços e do Convite. Os dados foram coletados consultando-se os contratos regidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no período de 1996 a 2005. Utilizou-se os softwares SAS/STAT e EXCEL para a análise da regressão e das médias pareadas e os resultados demonstraram não ser possível afirmar haver economia nos preços contratados por Pregão quando comparados às modalidades tradicionais. ________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The Procurements Law was promulgated in 1993 in order to rule the acquisitions of goods and services to be effected by the Public Administration. However, it was criticized an received suggestions about being extremely bureaucratic, slow and expensive. Amongst the indications one resulted in creation of another bidding modality. The newness was denominated Proclamation [public solicitation to the lowest bidder] and it holds the main characteristics the inversion of the bidding phases, allowing to have reduction of stated period in the execution of the disputes; a single moment (time) for formulation of resource, being only acceptable when duly motivated; and, the possibility of presentation of consecutive oral bidding. Whereas the first characteristics had been accepted and demonstrated an improvement in the processes of acquisition of the Administration, the last one of them, that one that allows the reduction in the prices, has been informed as beneficial but on the basis of the comparative degree of previous research and the values later contracted. Therefore, it was intended with the present study to analyze the brought up to date value of the happened acquisitions of the Proclamation and to compare them with those of the acts of contract carried through the traditional modalities of the Open Tendering, the Price Quotation and the Selective Tendering. The data had been collected consulting contracts ruled (conducted) by High Justice Court, in the period from 1996 to 2005. The Softwares SAS/STAT and Excel for the analysis of the regression and the paired average were used and the results had demonstrated to be impossible to assert that has econmy in the Proclamation when compared with the traditional modalities.
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Requisitos de habilitação em licitações públicas : controle da discricionariedade administrativa

Faganello, Matheus Rocha January 2011 (has links)
O presente estudo visa a identificar os limites da discricionariedade administrativa e seu respectivo controle na atuação da Administração ao estabelecer requisitos de habilitação para a participação de licitantes em licitações públicas, sob o regime da Lei n. 8.666/93. No desenvolvimento do estudo fixam-se esses limites para, no fim, identificar mecanismos de controle da discricionariedade. / The study aims to identify the limits of administrative discretion and its control in the administration's performance to establish qualification requirements to bidders in public bidding, under the rule of Statute Law 8.666/93. In the development of the study it's set up these boundaries in order to identify, in the end, the discretion's controlling mechanisms.
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Aspectos críticos na condução do pregão eletrônico : uma abordagem a partir da opinião de pregoeiros da UFES

Puton, Roseni 02 August 2017 (has links)
Made available in DSpace on 2018-08-01T23:38:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11481_DISSERTAÇÃO FINAL ROSENI pós-banca.pdf: 3074827 bytes, checksum: 5e51a23cf992176d37fa878de891acd1 (MD5) Previous issue date: 2017-08-02 / A área de compras das organizações desempenha papel estratégico na consecução de seus objetivos. Na esfera pública, esse papel ganha ainda mais importância em razão da origem dos recursos envolvidos e do atendimento ao interesse público. A busca por melhorias nessa área se faz cada vez mais necessária. Neste contexto, o pregão eletrônico surgiu com o objetivo de atribuir mais eficiência e transparência às compras públicas. A presente pesquisa tratou dos aspectos críticos para a condução desta ferramenta no âmbito de uma autarquia federal a partir da opinião de seus pregoeiros. O estudo objetivou desvelar quais as opiniões dos pregoeiros acerca do uso da modalidade, identificar quais as maiores dificuldades e entraves existentes durante a condução do processo e conhecer seus posicionamentos e atitudes no exercício da função. A pesquisa apresenta um caráter quali-quantitativo de fins exploratório, descritivo e explicativo em que o instrumento de coleta de dados utilizado foi o questionário estruturado misto. Além da aplicação do questionário, utilizou-se a pesquisa documental para levantamento de dados por meio da observação de Atas de pregões realizados. Os resultados da pesquisa indicam que, na opinião dos pregoeiros, o pregão eletrônico na UFES cumpre de forma satisfatória com os objetivos a que veio, sendo necessário, no entanto, melhorar alguns pontos que se mostraram decisivos para o sucesso do certame, tais como a pesquisa de preço de mercado, elaboração do Termo de Referência e, principalmente, valorização do pregoeiro / Procurement section plays a strategic role in achieving organizations objectives. In the public sphere, this role is even more important due to the origin of the resources involved and the meeting to the public interest. The search for improvements in this area becomes even more necessary. In this connection, the electronic auction emerged to bring more efficiency and transparency to public procurement. The present research deals with the critical issues regarding to the conduction of this tool within a federal autarchy from its auctioneers opinion. The aim of this study was to reveal the criers opinions about the use of the modality, to identify the major difficulties and obstacles during the conduct of the process and to know their positions and attitudes toward to the exercise of the function. It is a qualitativequantitative research with exploratory, descriptive and explanatory purposes, using mixed and structured questionnaire as instrument for data collection. Besides the application of questionnaire, the author used documentary research to collect data through the reading of past auctions records. Research results indicate that, in auctioneers’ opinion, the electronic auction at UFES fulfills in a satisfactory way its objectives, however, it is necessary to improve some decisive points to achieve contest success, such as market price research, elaboration of the Term of Reference, and mainly, the valorization of the auctioneer
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O impacto da adoção de licitações eletrônicas na gestão pública : uma abordagem baseada na visão dos pregoeiros do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Valério Alves Filho, Francisco 31 January 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2014-06-12T18:32:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3902_1.pdf: 934492 bytes, checksum: 92f18abc3ece177d4f16605b6afc3143 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / Este estudo tem por objetivo demonstrar o impacto positivo das licitações eletrônicas no serviço público, sob os pressupostos legais do Direito Administrativo Brasileiro, garantindo a transparência formal esperada de um processo licitatório e a conseqüente substancial economia ao Estado e proporcionando um maior acesso aos fornecedores de produtos e serviços, tendo como campo de observação o Tribunal de Justiça de Pernambuco. A importância das licitações eletrônicas implantadas nas entidades públicas é fator preponderante para assegurar os preceitos legais no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista as disparidades geográficas e econômicas no nosso País e a disponibilidade de tecnologias que assegurem a integridade e a veracidade das informações. A análise sobre a implantação das licitações eletrônicas no Tribunal de Justiça de Pernambuco considerou as seguintes metodologias: 1 Pesquisa realizada no TJPE, através da Comissão Permanente de Licitação no ambiente do judiciário pernambucano; 2 Apreciação de processos licitatórios realizados pelo TJPE no período de 2001 a 2007; 3 Estudo, aplicabilidade e consolidação da legislação federal, estadual e municipal inerente ao tema em evidência. Foram analisados conceitos sobre a gestão pública contemporânea e as políticas públicas, a partir da reforma do Estado brasileiro inserido o novo papel do poder judiciário ; a legislação pertinente; as modalidades de licitação; a introdução do Pregão, a partir da Lei 10.520/2002; as novas tecnologias e os sistemas de informação associados aos processos licitatórios. Também foi objeto da pesquisa os elementos de mudança cultural, observados pelos diversos stakeholders envolvidos no processo
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Processos licitatórios: legislação e formalização

Adriano, Paulo Roberto Ienzura 16 August 2013 (has links)
Este projeto de mestrado objetiva trazer aos responsáveis pelas áreas de aquisição das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), principalmente às da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), esclarecimento a respeito da atual legislação aplicada ás licitações, bem como a proposição aos seus Administradores de modelos para os processos de licitação, a fim de padronizá-los, trazendo melhorias em seu desenvolvimento, reduzindo custos e eliminando retrabalho. O método adotado nesta pesquisa foi o estudo de caso, que envolve estudo profundo e exaustivo de um determinado tema, de modo a permitir conhecê-lo de forma ampla. O estudo também foi fundamentado na pesquisa documental dos processos licitatórios elaborados pela Reitoria da UTFPR, de 2010 a abril de 2012, nas notas técnicas emitidas pela Procuradoria Jurídica da UTFPR (PROJU) e nas constatações colhidas no portal da Controladoria Geral da União (CGU). De posse das informações, optou-se, como instrumento de coleta de dados, a elaboração de um questionário, que foi respondido por servidores da UTFPR atuantes nas áreas de licitação, da Auditoria Interna e da Procuradoria Jurídica. Como resultado da pesquisa foi apresentado a legislação e os procedimentos para a realização de uma licitação, bem como os modelos, com os requisitos e fases da licitação, para as modalidades de Concorrência Pública, Tomada de Preços, Convite, Cotação Eletrônica, Inexigibilidade, Dispensa, Pregão Eletrônico e Ata de Registro de Preços. / This master's project aims to bring those responsible for the areas of acquisition of Federal Institutions of Higher Education (IFES), especially at the Federal Technological University of Paraná (UTFPR) clarification regarding the current legislation witch ace bids, as well as the proposition their administrators bidding process models in order to standardize them, bringing improvements in their development, reducing costs and eliminating rework. The method adopted in this scientific research was the case study, which involves deep and thorough study of a particular topic, to enable it to meet broadly. The study was also based on desk research of bidding process developed by the Rectory of UTFPR the years 2010 to April 2012, in the technical notes issued by the Legal Department of UTFPR (PROJU), and the findings taken from the portal of the Comptroller General's Office (CGU). As a result of the research were presented legislation and procedures for conducting a bidding, and models, with the requirements and stages of bidding for the modalities of Competitive Bidding, Socket Pricing, Announcement, Electronic Quotation, Unenforceability, Utility , Electronic Trading and Price Registry Act.
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Pregão eletrônico como instrumento de gestão municipal de Almirante Tamandaré-Paraná / Amauri Domakoski ; orientador, Denis Alcides Rezende

Domakoski, Amauri January 2009 (has links)
Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009 / Bibliografia: f. 149-153 / A modalidade de licitação denominada pregão eletrônico, foi instituída em 2005 no contexto de mudanças e inovações no Município em Almirante Tamandaré para possibilitar aos gestores municipais, agilidade, segurança, inibição na formação de cartéis, econom / The bidding modality called electronic bidding was instituted in 2005 in the context of changes and innovation in the municipality of Almirante Tamandaré to grant to the municipal managers agility, safety, inhibition in the formation of cartels, savings,

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