As áreas de livre comércio – ALC – são zonas de benefícios tributários cujo principal objetivo é a promoção do desenvolvimento de regiões mais carentes. A área de livre comércio de Boa Vista, juntamente com a de Bonfim, foi a última a ser implantada, no ano de 2008, e seus impactos são analisados por meio de questionário aplicado a empresas de Boa Vista, com o objetivo de compreender seu grau de satisfação, os entraves e perspectivas da ALC-BV. Para tanto, foram entrevistadas 53 empresas, que representam 3,22% do universo de empresas de Boa Vista cadastradas e habilitadas na SUFRAMA, situação necessária para que as empresas tenham acesso aos benefícios da ALC. A análise da amostra apresenta que 69,81% dos entrevistados afirmam ter benefícios da ALC para sua empresa. Desses, a avaliação acerca dos incentivos mais significativos para a empresa, em ordem decrescente foi: PIS/COFINS, ICMS, IPI e Imposto de Importação. Dentre os principais entraves, os entrevistados destacaram: poucos incentivos da prefeitura e do governo; custo de transporte elevado; escassez de mão de obra especializada; ausência de porto alfandegado, dificuldade de desembaraço da fronteira com o estado do Amazonas, dentre outros. Acerca do grau de satisfação, a maioria indicou Média Satisfação (39,62%). Apesar disso, uma quantidade significativa dos entrevistados (28,30%) afirmou não ter obtido qualquer redução de preços dos produtos adquiridos. A resposta seguinte mais selecionada foi a de que os preços dos produtos adquiridos reduziram de 10,01 a 15% (26,42% das respostas). A pesquisa também indicou que grande parcela dos empresários não conhece os benéficos da ALC voltados à importação (45,28%) e desconhece benefícios a indústria (83,02%). Haja vista a perspectiva de crescimento e desenvolvimento, esses conceitos, bem como aspectos sobre impactos de desoneração fiscal, desigualdade regional no processo de desenvolvimento e dos ganhos do comércio internacional, dentre outros, são abordados nesse estudo. / The free trade areas are tax benefits institutes whose main objective is to promote the poor regions‟ development. The free trade area of Boa Vista, along with the Bonfim‟s, was the last to be deployed, in 2008, and its impacts are assessed through a questionnaire applied to companies of Boa Vista, in order to understand the satisfaction degree of businesses, barriers and perspectives of ALC of Boa Vista. For these reasons, we interviewed 53 companies, which represent 3.22% of the universe of companies registered and entitled Boa Vista in SUFRAMA, a situation necessary for companies to have access to the benefits of the ALC. The sample analysis shows that 69.81% of respondents say that their companies do have ALC‟s benefits. From this number, the assessment about the most significant incentives for the company, in descending order was: PIS/COFINS, ICMS, IPI and Import Tax. Among the main obstacles, respondents highlighted: few incentives for municipal and government; high shipping cost, shortage of skilled labor, lack of bonded port, difficulty in clearing the border with the state of Amazonas, among others. About the degree of satisfaction, the majority indicated satisfaction Average (39.62%). Nevertheless, most respondents (28.30%) said they had not obtained any reduction in prices of products purchased. The next most selected response was that the prices of purchased products reduced from 10.01 to 15% (26.42% of responses). The survey also indicated that a significant number of entrepreneurs do not know the benefits of targeted ALC imports (45.28%) and unknown benefits to industry (83.02%). Taking into account the perspective of growth and development, these concepts, as well as aspects of impacts of tax relief, regional disparities in development and the gains from international trade, among others, are addressed in this study.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:23Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1996-05-16T00:00:00Z / O presente trabalho aborda, inicialmente, os fenômenos da globalização e integração regional. Trata dos entes supranacionais que regulam o comércio internacional e, finalmente, aborda o Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA), principalmente, suas regras de origem.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:20:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 177646.pdf: 171137 bytes, checksum: 1cb452e911dbb80322d64e9bbace8cbe (MD5) Previous issue date: 2007-05-11T00:00:00Z / This document discusses Brazil and the Free Trade Area of the Americas (FTAA). Since the FTAA is only a proposed agreement and trade apparatus at the moment, NAFTA is used as a working model and its influence on and benefit for Mexico and that country’s economy.

As áreas de livre comércio – ALC – são zonas de benefícios tributários cujo principal objetivo é a promoção do desenvolvimento de regiões mais carentes. A área de livre comércio de Boa Vista, juntamente com a de Bonfim, foi a última a ser implantada, no ano de 2008, e seus impactos são analisados por meio de questionário aplicado a empresas de Boa Vista, com o objetivo de compreender seu grau de satisfação, os entraves e perspectivas da ALC-BV. Para tanto, foram entrevistadas 53 empresas, que representam 3,22% do universo de empresas de Boa Vista cadastradas e habilitadas na SUFRAMA, situação necessária para que as empresas tenham acesso aos benefícios da ALC. A análise da amostra apresenta que 69,81% dos entrevistados afirmam ter benefícios da ALC para sua empresa. Desses, a avaliação acerca dos incentivos mais significativos para a empresa, em ordem decrescente foi: PIS/COFINS, ICMS, IPI e Imposto de Importação. Dentre os principais entraves, os entrevistados destacaram: poucos incentivos da prefeitura e do governo; custo de transporte elevado; escassez de mão de obra especializada; ausência de porto alfandegado, dificuldade de desembaraço da fronteira com o estado do Amazonas, dentre outros. Acerca do grau de satisfação, a maioria indicou Média Satisfação (39,62%). Apesar disso, uma quantidade significativa dos entrevistados (28,30%) afirmou não ter obtido qualquer redução de preços dos produtos adquiridos. A resposta seguinte mais selecionada foi a de que os preços dos produtos adquiridos reduziram de 10,01 a 15% (26,42% das respostas). A pesquisa também indicou que grande parcela dos empresários não conhece os benéficos da ALC voltados à importação (45,28%) e desconhece benefícios a indústria (83,02%). Haja vista a perspectiva de crescimento e desenvolvimento, esses conceitos, bem como aspectos sobre impactos de desoneração fiscal, desigualdade regional no processo de desenvolvimento e dos ganhos do comércio internacional, dentre outros, são abordados nesse estudo. / The free trade areas are tax benefits institutes whose main objective is to promote the poor regions‟ development. The free trade area of Boa Vista, along with the Bonfim‟s, was the last to be deployed, in 2008, and its impacts are assessed through a questionnaire applied to companies of Boa Vista, in order to understand the satisfaction degree of businesses, barriers and perspectives of ALC of Boa Vista. For these reasons, we interviewed 53 companies, which represent 3.22% of the universe of companies registered and entitled Boa Vista in SUFRAMA, a situation necessary for companies to have access to the benefits of the ALC. The sample analysis shows that 69.81% of respondents say that their companies do have ALC‟s benefits. From this number, the assessment about the most significant incentives for the company, in descending order was: PIS/COFINS, ICMS, IPI and Import Tax. Among the main obstacles, respondents highlighted: few incentives for municipal and government; high shipping cost, shortage of skilled labor, lack of bonded port, difficulty in clearing the border with the state of Amazonas, among others. About the degree of satisfaction, the majority indicated satisfaction Average (39.62%). Nevertheless, most respondents (28.30%) said they had not obtained any reduction in prices of products purchased. The next most selected response was that the prices of purchased products reduced from 10.01 to 15% (26.42% of responses). The survey also indicated that a significant number of entrepreneurs do not know the benefits of targeted ALC imports (45.28%) and unknown benefits to industry (83.02%). Taking into account the perspective of growth and development, these concepts, as well as aspects of impacts of tax relief, regional disparities in development and the gains from international trade, among others, are addressed in this study.

As áreas de livre comércio – ALC – são zonas de benefícios tributários cujo principal objetivo é a promoção do desenvolvimento de regiões mais carentes. A área de livre comércio de Boa Vista, juntamente com a de Bonfim, foi a última a ser implantada, no ano de 2008, e seus impactos são analisados por meio de questionário aplicado a empresas de Boa Vista, com o objetivo de compreender seu grau de satisfação, os entraves e perspectivas da ALC-BV. Para tanto, foram entrevistadas 53 empresas, que representam 3,22% do universo de empresas de Boa Vista cadastradas e habilitadas na SUFRAMA, situação necessária para que as empresas tenham acesso aos benefícios da ALC. A análise da amostra apresenta que 69,81% dos entrevistados afirmam ter benefícios da ALC para sua empresa. Desses, a avaliação acerca dos incentivos mais significativos para a empresa, em ordem decrescente foi: PIS/COFINS, ICMS, IPI e Imposto de Importação. Dentre os principais entraves, os entrevistados destacaram: poucos incentivos da prefeitura e do governo; custo de transporte elevado; escassez de mão de obra especializada; ausência de porto alfandegado, dificuldade de desembaraço da fronteira com o estado do Amazonas, dentre outros. Acerca do grau de satisfação, a maioria indicou Média Satisfação (39,62%). Apesar disso, uma quantidade significativa dos entrevistados (28,30%) afirmou não ter obtido qualquer redução de preços dos produtos adquiridos. A resposta seguinte mais selecionada foi a de que os preços dos produtos adquiridos reduziram de 10,01 a 15% (26,42% das respostas). A pesquisa também indicou que grande parcela dos empresários não conhece os benéficos da ALC voltados à importação (45,28%) e desconhece benefícios a indústria (83,02%). Haja vista a perspectiva de crescimento e desenvolvimento, esses conceitos, bem como aspectos sobre impactos de desoneração fiscal, desigualdade regional no processo de desenvolvimento e dos ganhos do comércio internacional, dentre outros, são abordados nesse estudo. / The free trade areas are tax benefits institutes whose main objective is to promote the poor regions‟ development. The free trade area of Boa Vista, along with the Bonfim‟s, was the last to be deployed, in 2008, and its impacts are assessed through a questionnaire applied to companies of Boa Vista, in order to understand the satisfaction degree of businesses, barriers and perspectives of ALC of Boa Vista. For these reasons, we interviewed 53 companies, which represent 3.22% of the universe of companies registered and entitled Boa Vista in SUFRAMA, a situation necessary for companies to have access to the benefits of the ALC. The sample analysis shows that 69.81% of respondents say that their companies do have ALC‟s benefits. From this number, the assessment about the most significant incentives for the company, in descending order was: PIS/COFINS, ICMS, IPI and Import Tax. Among the main obstacles, respondents highlighted: few incentives for municipal and government; high shipping cost, shortage of skilled labor, lack of bonded port, difficulty in clearing the border with the state of Amazonas, among others. About the degree of satisfaction, the majority indicated satisfaction Average (39.62%). Nevertheless, most respondents (28.30%) said they had not obtained any reduction in prices of products purchased. The next most selected response was that the prices of purchased products reduced from 10.01 to 15% (26.42% of responses). The survey also indicated that a significant number of entrepreneurs do not know the benefits of targeted ALC imports (45.28%) and unknown benefits to industry (83.02%). Taking into account the perspective of growth and development, these concepts, as well as aspects of impacts of tax relief, regional disparities in development and the gains from international trade, among others, are addressed in this study.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniela Bertotti.pdf: 582370 bytes, checksum: fb343d89c831de1fcaf24011f3af56bf (MD5) Previous issue date: 2009-08-18 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / The general proposal of this academic work is focused on the studies to adopt a minimum labour standard, called Social Standard by the World Trade Organization. The themes shown through the research are inside the recent social rights crisis problems approached by a perspective that examines the impact of adopting an ideology of the free market related to the Labour Law. Therefore, the problems worked in this search are studied by the view of the effectuation of the Labour Law in an International plan, it means, it is possible to analyse, as well, the recent understanding by the International Labour Organization about the theme. To reach theses proposals, it will be analysed the structure of the World Trade Organization, elaborating, a study of its functions and attribution. In the same way, it will be discussed, detailed, the concept of this tool called Social Standard, tracing lines of direction about its structure and working. At last, it will be described issues about Social Dumping, free market and protectionism. The comprehension of this phenomenon will be highly important in the researched wanted in the globalization scenery. / A proposta geral do presente trabalho centra-se no estudo da adoção de padrões mínimos trabalhistas, as chamadas cláusulas sociais, pela Organização Mundial do Comércio. Os temas trazidos pela pesquisa estão inseridos na problemática da atual crise dos direitos sociais abordados sob uma perspectiva que examina os impactos da adoção da ideologia do livre-comércio em sua relação com o Direito do Trabalho. Dessa forma, os problemas tratados nessa investigação são vislumbrados sob a ótica da efetivação dos Direitos do Trabalho no plano internacional, ou seja, faz-se, também, a análise do atual entendimento da Organização Internacional do Trabalho sobre o tema. Para alcançar tais propósitos, analisaremos a estrutura da Organização Mundial do Comércio, elaborando um estudo de suas funções e atribuições. Da mesma forma, abordaremos, detalhadamente, o conceito desse instrumento denominado cláusulas sociais, traçando diretrizes acerca de sua estrutura e funcionamento. Discorre-se, por fim, sobre as questões do dumping social, do livre-mercado e do protecionismo. A compreensão desses fenômenos será imprescindível na pretendida abordagem em um cenário de globalização.

As teorias de desenvolvimento passaram por evolução histórico-conceitual ao longo do século XX, e o conceito considerado mais adequado para medir o desenvolvimento dos países é o do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da ONU. O IDH é elaborado com base na obra do economista indiano Amartya Sen, e considera diversas variáveis na classificação dos países, todas juntas formando uma estrutura base para que o indivíduo tenha liberdade de escolher os rumos de sua vida dentro da sociedade. O comércio é um fator importante para o desenvolvimento, pois permite a especialização da produção em razão de aptidões de cada um e o aumento da produtividade, pois as trocas garantem a cada indivíduo a possibilidade de obter todos os bens de que necessitam para a vida sem a precisar fabricar cada um deles. O comércio internacional é, portanto, um catalisador do desenvolvimento. Sua evolução histórica em busca do livre comércio levou à formação do sistema multilateral baseado na não-discriminação e eliminação gradual de barreiras comerciais, que teve impulso com as Rodadas GATT e ganhou corpo com a instituição da Organização Mundial do Comércio (OMC). Por sua vez, o regionalismo é um movimento antigo e complexo, composto por variáveis geográficas, políticas, econômicas, culturais e jurídicas, entre outras. Suas primeiras manifestações estão ainda na Idade Antiga, mas o fenômeno ganhou força nos últimos tempos em razão da disseminação dos acordos preferenciais de comércio, aceitos dentro do sistema multilateral como exceção ao princípio da nação mais favorecida (artigo XXIV do GATT) por ser entendido como mecanismo de facilitação das concertações multilaterais e alavanca do desenvolvimento dos países. O grande envolvimento dos países em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo em processos de integração regional e a manutenção de sua condição de subdesenvolvimento em relação às economias mais avançadas fazem questionar a assertiva de que o regionalismo promove o desenvolvimento dos países. Utilizando o exemplo da América Latina, pretende-se analisar a questão e seus desdobramentos, concluindo sobre a efetividade do regionalismo em promover o desenvolvimento dos países. / The theories of development have had an historic and conceptual evolution through the XX Century. The Human Development Index, from United Nations, is the parameter considered the most adequate to measure the development of the countries. It is inspired on the research of the Indian economist Amartya Sen, and considers several elements at the countries HDI classification, all elements being what is believed to be the basic structure for every individual to be free to make its own decisions regarding its living. Trade an important issue to the development, as it allows the production specialization, considering the singular characteristics of each country and the increase in productivity, (because the commercial exchange guarantees the possibility of acquiring all the products necessary for living without having to make each one of them). For this reason, the international exchanges are an important tool for development, and its evolution has always target the freedom of trade, based at principles such as non-discrimination and elimination of trade barriers, which had a great impulse with the GATT Rounds and the formation of the World Trade Organization (WTO). The regionalism is an antique and complex movement, composed by geographic, political, economic, cultural and juridical variables, among others. Although its first manifestations can be found at the Ancient Age, the recent phenomenon is based on the proliferation of preferential commercial arrangements, accepted by the multilateral system as exceptions of the principle of the most favored nation (article XXIV of GATT), because it is believed that regional agreements facilitate the implementation of the multilateral system and generates the development of the countries. The great participation of developing countries and least developed countries in regional trade arrangements and its persistent subdeveloped condition when compared to the developed economies makes us question the statement that regionalism promotes development. Using the example of the Latin America, this thesis intends to analyze the issue and conclude on the efficacy of the regionalism in promoting the development of the involved countries.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2018-05-21T13:48:37Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Luiz Zanethi.pdf: 687372 bytes, checksum: bd046c2de23a1210e47af95afd71cbe1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-21T13:48:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Luiz Zanethi.pdf: 687372 bytes, checksum: bd046c2de23a1210e47af95afd71cbe1 (MD5) Previous issue date: 2018-04-12 / Hoje, um dos temas mais sensíveis para a humanidade é o meio ambiente. Em um mundo globalizado, onde a preocupação com o meio ambiente deve ser repartida entre todos, não há caminho para a prática de medidas unilaterais, estanques, ante a complexidade e influência destas no mundo atual. Assim, litígios podem aparecer e alguns surgem, em razão desta dificuldade em conciliar interesses. A questão é como prevenir e resolver estes dilemas ambientais sem a necessidade da imposição da força. Daí surge a governança global como instrumento para a busca de soluções pacíficas e comuns para as mais diversas questões relativas à proteção ambiental, por meio da adoção de políticas e de instrumentos normativos. Ocorre que estas questões ambientais também atingem o comércio internacional, principalmente quando medidas ambientais aparecem como forma de barreira comercial, caracterizando-se, muitas vezes, como uma medida protecionista, prática combatida pelo comércio internacional e por seu órgão máximo de defesa e regulação, a Organização Mundial do Comércio. Mais uma vez, aparece a governança global, agora, governança global ambiental, como instrumento para a proteção ambiental, expandindo seu campo de atuação nos acordos de livre comércio mundial, sendo a sua importância destacada em dois deles, o Acordo de Facilitação do Comércio, nascido dentro da Organização Mundial do Comércio, objetivando a simplificação e desburocratização do comércio internacional e exterior, e no TransPacific Partnership, este último com grande preocupação ambiental e com mecanismos de solução de conflitos ambientais embasados nas melhores práticas de governança. Assim, em razão da complexidade das questões ambientais, principalmente nos acordos mundiais de livre comércio, o meio capaz de prevenir litígios e resolvê-los são os arranjos de governança global. / Today, one of the most sensitive issues for humanity is the environment. In a globalized world, where the concern for the environment must be shared among all, there is no way to practice unilateral, watertight measures, given the complexity and influence of these in today's world. Thus, litigation may appear and some arise, because of this difficulty in reconciling interests. The question is how to prevent and resolve these environmental dilemmas without the need for force. Hence, global governance emerges as a tool for seeking peaceful and common solutions to the most diverse issues of environmental protection through the adoption of policies and normative instruments. These environmental issues also affect international trade, especially when environmental measures appear as a form of trade barrier, often being a protectionist measure, a practice attacked by international trade and by its highest defense and regulatory body, the World Trade Organization. And, once again, global governance now appears as a global environmental governance instrument for environmental protection, expanding its field of activity in global free trade agreements, and its importance is highlighted in two of them, the Trade Facilitation Agreement , born within the World Trade Organization, aiming at simplifying and reducing bureaucracy in international and foreign trade and in the TransPacific Partnership, the latter with great environmental concern and with environmental dispute resolution mechanisms based on the best governance practices. Thus, because of the complexity of environmental issues, especially in trade-free agreements, the means of preventing and resolving disputes are the means embedded in global governance arrangements.

As teorias de desenvolvimento passaram por evolução histórico-conceitual ao longo do século XX, e o conceito considerado mais adequado para medir o desenvolvimento dos países é o do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da ONU. O IDH é elaborado com base na obra do economista indiano Amartya Sen, e considera diversas variáveis na classificação dos países, todas juntas formando uma estrutura base para que o indivíduo tenha liberdade de escolher os rumos de sua vida dentro da sociedade. O comércio é um fator importante para o desenvolvimento, pois permite a especialização da produção em razão de aptidões de cada um e o aumento da produtividade, pois as trocas garantem a cada indivíduo a possibilidade de obter todos os bens de que necessitam para a vida sem a precisar fabricar cada um deles. O comércio internacional é, portanto, um catalisador do desenvolvimento. Sua evolução histórica em busca do livre comércio levou à formação do sistema multilateral baseado na não-discriminação e eliminação gradual de barreiras comerciais, que teve impulso com as Rodadas GATT e ganhou corpo com a instituição da Organização Mundial do Comércio (OMC). Por sua vez, o regionalismo é um movimento antigo e complexo, composto por variáveis geográficas, políticas, econômicas, culturais e jurídicas, entre outras. Suas primeiras manifestações estão ainda na Idade Antiga, mas o fenômeno ganhou força nos últimos tempos em razão da disseminação dos acordos preferenciais de comércio, aceitos dentro do sistema multilateral como exceção ao princípio da nação mais favorecida (artigo XXIV do GATT) por ser entendido como mecanismo de facilitação das concertações multilaterais e alavanca do desenvolvimento dos países. O grande envolvimento dos países em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo em processos de integração regional e a manutenção de sua condição de subdesenvolvimento em relação às economias mais avançadas fazem questionar a assertiva de que o regionalismo promove o desenvolvimento dos países. Utilizando o exemplo da América Latina, pretende-se analisar a questão e seus desdobramentos, concluindo sobre a efetividade do regionalismo em promover o desenvolvimento dos países. / The theories of development have had an historic and conceptual evolution through the XX Century. The Human Development Index, from United Nations, is the parameter considered the most adequate to measure the development of the countries. It is inspired on the research of the Indian economist Amartya Sen, and considers several elements at the countries HDI classification, all elements being what is believed to be the basic structure for every individual to be free to make its own decisions regarding its living. Trade an important issue to the development, as it allows the production specialization, considering the singular characteristics of each country and the increase in productivity, (because the commercial exchange guarantees the possibility of acquiring all the products necessary for living without having to make each one of them). For this reason, the international exchanges are an important tool for development, and its evolution has always target the freedom of trade, based at principles such as non-discrimination and elimination of trade barriers, which had a great impulse with the GATT Rounds and the formation of the World Trade Organization (WTO). The regionalism is an antique and complex movement, composed by geographic, political, economic, cultural and juridical variables, among others. Although its first manifestations can be found at the Ancient Age, the recent phenomenon is based on the proliferation of preferential commercial arrangements, accepted by the multilateral system as exceptions of the principle of the most favored nation (article XXIV of GATT), because it is believed that regional agreements facilitate the implementation of the multilateral system and generates the development of the countries. The great participation of developing countries and least developed countries in regional trade arrangements and its persistent subdeveloped condition when compared to the developed economies makes us question the statement that regionalism promotes development. Using the example of the Latin America, this thesis intends to analyze the issue and conclude on the efficacy of the regionalism in promoting the development of the involved countries.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1996-07-08T00:00:00Z / Trata do problema da integracao economica, tentando estabelecer uma relação dos elementos teóricos com o caso brasileiro. Realiza um survey da teoria da integração economica, ressaltando os novos elementos analiticos que emergem com o desenvol virnento da Nova Teoria do Comercio. Aborda o processo de formação do MERCOSUL e suas atuais tendencias, relacionando o com uma nova, estrategia de desenvolvimento econômico para o país. Analisa as possíveis vatagens para o Brasil de uma ampliação do Mercosul verso a uma integração com o NAFTA, contrapondo essa alternativa a um hipotético acordo com a União Européia.