O marco inicial da proposta de estudo é o Protocolo de Defesa da Concorrência no Mercosul Protocolo de Fortaleza, de 17/12/1996, que apesar de ter sido ratificado por alguns Estados-Parte do Mercosul, e no Brasil tendo sido ratificado por meio do Decreto nº 3.602, de 18/9/2000, pouquíssimo avanço foi identificado em muitos anos de vigência, seja por divergências políticas, seja por dificuldades de implantação, e ainda, por questões de conjuntura, em função de crises econômicas mundiais. A busca por formas de equilíbrio nas relações econômicas ao redor do globo, e seus impactos regionais na América Latina, é constante nos fóruns e organizações internacionais, inclusive envolvendo a repressão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência, considerando esta um elemento importante para o desenvolvimento dos países da região. O estudo verificou a importância para análises que envolvem temas concorrenciais, por ser efetivamente a sua base e o ponto de partida, a questão da delimitação do mercado relevante. A pesquisa tratou de verificar a centralidade do tema na análise antitruste e a relevância do debate do direito da concorrência para a integração regional, focando especificamente o Mercosul e sua forma de regulação. A integração regional é um processo importante em face das desigualdades mundiais, e pode contribuir para uma melhor eficiência de negociações multilaterais em escala mundial, tornando, assim, útil e necessário o controle internacional do comércio, de forma a buscar o equilíbrio nas relações econômicas com o auxílio da defesa da concorrência. A relevância do tema é destacada pela transposição de fronteiras pelas atividades empresariais, levando também ao transbordamento dos limites de atuação dos órgãos nacionais competentes. Isto coloca a análise antitruste em interessante perspectiva, pois no âmbito nacional, a legislação e a atuação dos agentes está restrita às fronteiras dos países, mas na esfera de atuação do bloco econômico regional, a aplicação desta base normativa em função da extraterritorialidade pode e é muitas vezes questionada, no caso de ausência de regulação específica e/ou norma que autorize a cooperação internacional, advinda de uma instituição supranacional, não obstante a hipótese de reconhecimento e aplicação das normas editadas pelo Mercosul como sendo de Direito Comunitário. Assim, pretende-se demonstrar a importância do tema da regulação em matéria antitruste, focando a questão da definição do mercado relevante, especialmente em um bloco econômico regional como o Mercosul. / The initial mark of the proposed study here is Protocolo de Defesa da Concorrência no Mercosul Protocolo de Fortaleza (\"Competitor\'s Defense Protocol in Mercosul-Protocol of Fortaleza), as of Dec 17th, 1996, that despite being ratified by some States in Mercosul, and being validated in Brazil through Decret number 3.602 as of Sep 18th, 2000, very small advance has been identified in many years, for political reasons or difficulties in implementation, or also, for combination of factors of global economic crisis reasons. The search for a balance in economic relations around the Globe, and its regional impacts in Latin America, is common in foruns and international organizations, inclusively with repression to economic power abuse and the defense of the competition, considering this, an important element for the development of the region. In our study, we verify the importance for analysis involving competitors, because it is a starting point, the question of the relevant market limits. The search has verified how central this theme is in the anti-trust analysis and relevance of the debate about rights in competition for regional integration, focusing on Mercosul and its form of regulation. The regional integration is an important process in face of the global economic differences, and may contribute to a better efficiency of multilateral negotiation in global scale, becoming useful and necessary the international business control, in order to balance economic relations with competitors support. The relevance of the theme is revealed through frontiers transposition and business activities, leading to trespassing limits of international regulators. This statement puts the antitrust analysis in perspective, since national wide, the legislation and the agents reaction is restricted to the frontiers of the country, but on the sphere of the regional economic group, this legislation outside the territory may be and it is indeed usually, questioned, in case of the lack of specific regulation or norm, authorizing international cooperation from supra national institution, not disconsidering the hypothesis of recognition and application of norms edited by Mercosul as Common Law. This way, we intend to demonstrate the importance of the regulation theme in the anti trust scenario, focusing the question of a relevant market definition, specially in a regional economic group such as Mercosul.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO.pdf: 1393843 bytes, checksum: 65740b84b25a2695bc9be330a0b0e775 (MD5) Previous issue date: 2010-07-02 / This dissertation deals with the subject "The insertion of subnational actors in the process of regional integration: the case of MERCOSUL." This study aims to examine the involvement of subnational actors in the process of regional integration, through the paradiplomacy, based on the integrative experience of the Southern area of South America. The research deals with the historical development, characteristics and development of the regional integration process and outlines a comparative study on the constitutional limitations of foreign participation of subnational entities of Member States of MERCOSUL. Finally, this work describes the experiences of subnational integration within MERCOSUL and the concern to justify the action of these actors in the international sphere. / A presente dissertação dispõe sobre o tema A inserção dos atores subnacionais no processo de integração regional: o caso do MERCOSUL . Este estudo tem como objetivo analisar a participação dos atores subnacionais no processo de integração regional, através do instituto da paradiplomacia, tendo como base a experiência integrativa do Cone Sul da América do Sul. A pesquisa dispõe sobre a evolução histórica, características e desenvolvimento do processo de integração regional e traça um estudo comparativo sobre as limitações constitucionais da participação externa dos entes subnacionais dos Estados Parte do MERCOSUL. Por fim, este trabalho descreve as experiências de integração subnacional no âmbito do MERCOSUL e a preocupação em legitimar a ação desses atores na esfera internacional.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LARA LIVIA CARDOSO COSTA BRINGEL.pdf: 580750 bytes, checksum: 7fbbc0c25aa9585abf3114f4b0becc5f (MD5) Previous issue date: 2010-10-04 / Mercosul, Southern Common Market, is still considered an incomplete economic bloc, that needs to harmonize their laws, so that it can then achieve a full regional integration. But to achieve, this it is necessary that the tariff and nontariff barriers are eliminated. It takes even these countries macroeconomic policies worked, toward a shared goal, namely the free trade of services, goods, manpower and capital and product markets. This, however, requires the harmonization of standards to be strengthened trade relations and consumption, and also the trust between peoples. Considering this, was chosen as study subject they Harmonization of Standards Consumer Protection within Mercosul. And it was intended, to verify that this walk is the issue of consumerism in Mercosul standards, which form the agreements made so far to the standards of the consumer, are harmonized among member countries. It was concluded that, despite advances, Mercosul remains incomplete. The harmonization of consumerism walk slowly, the barriers to their harmonize is in large part to Brazilian law, which appears as a complete law and can not in any way suffer regression, and is therefore necessary that the other member countries to reassess their laws, equating the Brazilian legislation, so that everyone can stride towards sustainable economic progress. / Mercosul, o mercado comum do sul, é ainda considerado um bloco econômico incompleto, que precisa harmonizar suas legislações, para que possa então alcançar uma integração regional plena. Mas para se chegar a isso, é preciso que as barreiras tarifárias e não tarifárias sejam eliminadas. É preciso ainda que as políticas macroeconômicas desses países sejam trabalhadas, visando um objetivo comum, ou seja, o livre comércio de serviços, de produtos, de mão-de-obra, capitais e produtos. Isso, porém, requer a harmonização de normas com a finalidade de fortalecer as relações comerciais e de consumo, e também a confiança entre os povos. Diante disso, escolheu-se como tema de estudo a Harmonização das Normas de Proteção ao Consumidor no Âmbito do Mercosul. Pretendeu-se, com isso, verificar em que pé se encontra a questão das normas consumeristas no Mercosul, quais acordos foram feitos até o momento para que as normas do consumidor sejam harmonizadas entre os Países-Membros. Concluiuse que, apesar dos avanços, o Mercosul continua incompleto. A harmonização das normas consumeristas caminha lentamente, os entraves para sua harmonização se devem em grande parte à lei brasileira, que figura como uma lei completa e não pode de forma alguma sofrer regressão, sendo portanto necessário que os demais Países-Membros reavaliem suas legislações, equiparando-as à legislação brasileira, para que todos possam caminhar a passos largos no sentido do progresso econômico sustentável.

Foz do Iguaçu, como a mais importante cidade da Tríplice Fronteira, possui um conjunto de características que remetem à condição geopolítica contemporânea. A cidade surgiu como Colônia Militar no século XIX, resultado de tensões entre os países da Bacia do Prata, em relação ao controle das fronteiras e do território. Foz do Iguaçu, que junto a Ciudad Del Este (Paraguai) e Puerto Iguazu (Argentina) forma uma espécie de metrópole tri-nacional, sempre foi foco privilegiado de interesses geopolíticos. Se o seu surgimento esteve atrelado às estratégias militares de controle territorial, o seu crescimento e desenvolvimento foram derivados de políticas do governo federal concernindo todo o Oeste Paranaense. A construção BR-277, da Ponte Internacional da Amizade e da Usina Hidrelétrica de Itaipu revela o valor da Tríplice Fronteira e de Foz do Iguaçu na relação entre os países do Cone Sul. Por meio da concentração de atividades turísticas e das práticas de comércio ilegal junto a Ciudad Del Este, a cidade se coloca numa condição única dentro de um cenário de integração regional do Mercosul. Ao mesmo tempo em que é um núcleo privilegiado dessa integração, após décadas de atritos geopolíticos entre Brasil, Paraguai e Argentina, Foz do Iguaçu expõe um emaranhado de problemas envolvendo o controle da fronteira, com reflexos políticos, econômicos e sociais para toda a América do Sul. / Foz do Iguaçu, as the most important city of the Tri-Border Area, has a set of characteristics which refer to the contemporary geopolitics condition. The city aroused as a Military Colony in the XIX century, being the result of tensions among the countries of the Prata Basin, involving border and territory control. Foz do Iguaçu, which together with Ciudad Del Este (Paraguay) and Puerto Iguazu (Argentina) form a kind of tri-national metropolis, has always been a privileged target of geopolitics interests. If its appearance has been linked to military strategies of territorial control, its growth and development were derived from policies of the federal government involving all the West of Paraná. The BR-277 construction of the International Bridge of Friendship and of Itaipu Hydropower Plant reveals the value of the Tri-Border and of Foz do Iguaçu in relation to other countries from the Southern Cone Countries. By means of the concentration of tourist activities and illegal commerce practices together with Ciudad Del Este, this city is placed in an unique condition within a scenery of regional integration of Mercosul. At the same time that it is a privileged nucleus of such integration, after decades of geopolitics friction amid Brazil, Paraguay and Argentina, Foz do Iguaçu presents a host of problems concerning the border control, with political, economical and social reflexes to all South America.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2017-05-23T19:40:24Z No. of bitstreams: 1 Thiago Deiglis de Lima Rufino.pdf: 552557 bytes, checksum: d9a0aa6da6ef1d880e04ff80250708b1 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-23T19:40:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thiago Deiglis de Lima Rufino.pdf: 552557 bytes, checksum: d9a0aa6da6ef1d880e04ff80250708b1 (MD5) Previous issue date: 2017-03-31 / Integration right and labor relations in MERCOSUR is a theme that addresses norms related to regionalism process prevenient from the Treaty of Asunción formalization, which created the Common Market of the South. MERCOSUR results of a Latin American states¿ grouping in search of economic protection and a larger market field, with emphasis initially on Brazil, Argentina, Paraguay and Uruguay. Next, Venezuela was included as an integrated country, as well as Bolivia, Chile, Colombia, Peru, Ecuador, Guyana and Suriname were included as associate countries. However, factors such as economic protection and market search were not unique in this integration process, but allied to globalization phenomenon spread and diffusion of social rights linked to the human being. As a regionalization process in Latin America, it became part of the economic block. In order to do so, it used negotiations formulated through intergovernmental negotiations, which depended, therefore, on participating States validation in their respective internal systems in order to implement their guidelines. Originally thought to be MERCOSUR as a mechanism for economic expansion, its character of social integration was obliterated, accomplished during its evolution through Ouro Preto Protocol (dated 1994) and the Olivos Protocol (dated 2002), establishing systems and guidelines on social issues, among them, labor. Despite the existence of those search instruments for intrabloc social peace, their lack of effectiveness is evident, due to member countries¿ economic, political and social asymmetries. Therefore, it is aimed to demonstrate that labor negotiations effectiveness will occur with norms harmonization, observing the group¿s asymmetry specificities. / A temática direito da integração no MERCOSUL e das relações laborais aborda as normativas ligadas ao processo de regionalismo advindo da formalização do Tratado de Assunção, que criou o Mercado Comum do Sul. O Mercosul é fruto de uma agrupação de Estados latino-americanos em busca da proteção econômica e maior campo de mercado, com destaque inicialmente para o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai. Em seguida, foi integrado como membro a Venezuela, e como países associados a Bolívia, o Chile, a Colômbia, o Peru, o Equador, a Guiana e Suriname. Contudo, os fatores proteção econômica e busca de mercado não foram exclusivos neste processo de integração, mas aliados à propagação do fenômeno da globalização e difusão dos direitos sociais ligados à pessoa humana. Como processo de regionalização da América Latina, integralizou-se na condição de bloco econômico. Para tanto, utilizou tratativas formuladas através de negociações de cunho intergovernamental, dependendo, assim, da convalidação dos Estados partícipes nos seus respectivos ordenamentos internos para a efetivação de suas diretrizes. Pensado preliminarmente o MERCOSUL como mecanismo de expansão econômica, foi relegado a segundo plano seu caráter de integração social, o que foi efetivado no transcorrer de sua evolução através do Protocolo de Ouro Preto (datado de 1994) e do Protocolo de Olivos (datado de 2002), instituindo organismos e diretrizes sobre temas de cunho social, entre estes, o laboral. Apesar da existência destes instrumentos de busca da paz social intrabloco, fica evidente sua falta de eficácia, diante das assimetrias econômicas, políticas e sociais dos países-membros. Logo, objetiva-se demonstrar que a eficácia das tratativas de cunho laboral se dará com a harmonização das normas, observando-se as especificidades desta condição de assimetria do grupo.

This dissertation aims to approach the penal cooperation under the view of the environmental criminality. This, in turn, represents one of the multi-face variations of the modern criminality. The new criminality has brought in its essence the breakage of several paradigms which rule the penal right, resulting from that, the high relevance of the deepening in the theme. Because of the fact that the most devastating form of environmental criminality has as its principal characteristic being international, that is, the harming effects surpass the frontiers it becomes mandatory the treatment of this problem via cooperation among countries. From this statement, an analysis of the mechanisms existing in the European Union and in the Mercosul will occur to make effective the above mentioned cooperation. The present dissertation, according to the chosen approach for the theme, in the first chapter is about the international penal cooperation and focus the deepening in the study of penal cooperation in the European Unit and in Mercosul; In the second chapter it is approached, at first, the controversy about the criminalization of conducts which harm the environment from the statement that it is a fundamental human right. Still, in the second chapter, it is about the cooperation on environmental crime in Mercosul and in the European Unit and, finally, a country s legal diploma concerning to the environmental crime is made legal in the Law 9605/98 with emphasis in the chapter VII about the International Cooperation for the Preservation of the Environment. / Esta dissertação visa abordar a cooperação penal sob a ótica da criminalidade ambiental. Esta, por sua vez, representa uma das multifacetadas variações da moderna criminalidade. A nova criminalidade, por assim dizer, trouxe, em sua essência, a quebra de vários paradigmas norteadores do direito penal, resultando daí a mister relevância do aprofundamento no tema em tela. Pelo fato de a forma mais devastadora da criminalidade ambiental ter como característica precípua a internacionalidade, ou seja, os efeitos danosos transpassarem fronteiras, é que exsurge imperioso o tratamento desta problemática pela via da cooperação entre os países. Partindo dessa premissa, proceder-se-á a análise dos mecanismos, porventura existentes na União Européia e no Mercosul, para efetivar a referida cooperação. A presente dissertação, tendo-se em conta o viés escolhido para a abordagem do tema, no primeiro capítulo, trata da cooperação penal internacional e concentra o aprofundamento do estudo na cooperação penal na União Européia e no Mercosul. No segundo capítulo aborda-se, primeiramente, a controvérsia sobre a incriminalização das condutas lesivas ao meio ambiente, partindo-se do pressuposto de que o mesmo é erigido a direito humano fundamental. Ainda no segundo capítulo, trata-se da cooperação no que tange aos crimes ambientais no Mercosul e na União Européia e, por fim, analisa-se o diploma legal pátrio referente aos crimes ambientais, formalizado na Lei 9605/98, dando ênfase ao capítulo VII, que trata da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This work presents the problematic one of the adoption of the action for insult, one of the procedural mechanisms of communitarian justice, in the Latin American right of the Mercosul. For the resolution of the situation problem it was looked to stand out the main characteristics of the European Union and the Mercosul, main with respect to the current structure and to the way of solution of controversies, through the comparative analysis enters the existing divergences between these organisms. The European Union constitutes an organization, in which the European Community law is valid, with the forecast of procedural instruments that guarantee the correct observance of the common norms, serving of paradigm for the Mercosul. The material right to be effective needs procedural norms that assure correct observance and effectiveness of these, therefore the procedural mechanisms is very excellent for the concretion of the legal security that the international organizations need for magnifying of its process of integration. However, the adoption of the action for existing insult in the Union European in the Mercosul demands considerable modifications in the scope of the organization and its State-members, aiming at to the valuation of the communitarian interests, front to the effective values individualistic then. / Este trabalho apresenta a problemática da adoção da ação por incumprimento, um dos mecanismos processuais da justiça comunitária, no direito latino-americano do Mercosul. Para a resolução da situação problema procurou-se ressaltar as principais características da União Européia e do Mercosul, precipuamente no que concerne à estrutura atual e ao modo de solução de controvérsias, através da análise comparativa entre as divergências existentes entre esses organismos. A União Européia constitui uma organização, na qual vige o direito comunitário, com a previsão de instrumentos processuais que garantem a correta observância das normas comuns, servindo de paradigma para o Mercosul. O direito material para ser efetivo necessita de normas processuais que assegurem correta observância e efetividade destas, por isso os mecanismos processuais são muito relevantes para a concretização da segurança jurídica de que as organizações internacionais precisam para ampliação do seu processo de integração. Porém, a adoção da ação por incumprimento existente na União Européia no Mercosul exige modificações consideráveis no âmbito da organização e de seus Estados-membros, visando à valorização dos interesses comunitários, frente aos valores individualista então vigentes.

O marco inicial da proposta de estudo é o Protocolo de Defesa da Concorrência no Mercosul Protocolo de Fortaleza, de 17/12/1996, que apesar de ter sido ratificado por alguns Estados-Parte do Mercosul, e no Brasil tendo sido ratificado por meio do Decreto nº 3.602, de 18/9/2000, pouquíssimo avanço foi identificado em muitos anos de vigência, seja por divergências políticas, seja por dificuldades de implantação, e ainda, por questões de conjuntura, em função de crises econômicas mundiais. A busca por formas de equilíbrio nas relações econômicas ao redor do globo, e seus impactos regionais na América Latina, é constante nos fóruns e organizações internacionais, inclusive envolvendo a repressão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência, considerando esta um elemento importante para o desenvolvimento dos países da região. O estudo verificou a importância para análises que envolvem temas concorrenciais, por ser efetivamente a sua base e o ponto de partida, a questão da delimitação do mercado relevante. A pesquisa tratou de verificar a centralidade do tema na análise antitruste e a relevância do debate do direito da concorrência para a integração regional, focando especificamente o Mercosul e sua forma de regulação. A integração regional é um processo importante em face das desigualdades mundiais, e pode contribuir para uma melhor eficiência de negociações multilaterais em escala mundial, tornando, assim, útil e necessário o controle internacional do comércio, de forma a buscar o equilíbrio nas relações econômicas com o auxílio da defesa da concorrência. A relevância do tema é destacada pela transposição de fronteiras pelas atividades empresariais, levando também ao transbordamento dos limites de atuação dos órgãos nacionais competentes. Isto coloca a análise antitruste em interessante perspectiva, pois no âmbito nacional, a legislação e a atuação dos agentes está restrita às fronteiras dos países, mas na esfera de atuação do bloco econômico regional, a aplicação desta base normativa em função da extraterritorialidade pode e é muitas vezes questionada, no caso de ausência de regulação específica e/ou norma que autorize a cooperação internacional, advinda de uma instituição supranacional, não obstante a hipótese de reconhecimento e aplicação das normas editadas pelo Mercosul como sendo de Direito Comunitário. Assim, pretende-se demonstrar a importância do tema da regulação em matéria antitruste, focando a questão da definição do mercado relevante, especialmente em um bloco econômico regional como o Mercosul. / The initial mark of the proposed study here is Protocolo de Defesa da Concorrência no Mercosul Protocolo de Fortaleza (\"Competitor\'s Defense Protocol in Mercosul-Protocol of Fortaleza), as of Dec 17th, 1996, that despite being ratified by some States in Mercosul, and being validated in Brazil through Decret number 3.602 as of Sep 18th, 2000, very small advance has been identified in many years, for political reasons or difficulties in implementation, or also, for combination of factors of global economic crisis reasons. The search for a balance in economic relations around the Globe, and its regional impacts in Latin America, is common in foruns and international organizations, inclusively with repression to economic power abuse and the defense of the competition, considering this, an important element for the development of the region. In our study, we verify the importance for analysis involving competitors, because it is a starting point, the question of the relevant market limits. The search has verified how central this theme is in the anti-trust analysis and relevance of the debate about rights in competition for regional integration, focusing on Mercosul and its form of regulation. The regional integration is an important process in face of the global economic differences, and may contribute to a better efficiency of multilateral negotiation in global scale, becoming useful and necessary the international business control, in order to balance economic relations with competitors support. The relevance of the theme is revealed through frontiers transposition and business activities, leading to trespassing limits of international regulators. This statement puts the antitrust analysis in perspective, since national wide, the legislation and the agents reaction is restricted to the frontiers of the country, but on the sphere of the regional economic group, this legislation outside the territory may be and it is indeed usually, questioned, in case of the lack of specific regulation or norm, authorizing international cooperation from supra national institution, not disconsidering the hypothesis of recognition and application of norms edited by Mercosul as Common Law. This way, we intend to demonstrate the importance of the regulation theme in the anti trust scenario, focusing the question of a relevant market definition, specially in a regional economic group such as Mercosul.

Latin-American countries live a new international order featured by the markets globalization and the consequent homogenization of the society which requires from such countries politic-economic reforms and new models of foreign policies aiming the insertion within this new economical context and demanding from them the challenge of getting regionally integrated. Such facts have allowed building the bases of the mercosul. The present study has the objective of analyzing the participation of the state of Rio Grande do Sul on mercosul under the historical and current aspect with the objective of verifying if during the year of 1995 this last one was able to create politic strategies aiming at a positive commercial relationship with the participant countries. In that sense, the first part treats on the historical circumstances of the relationship of the state of Rio Grande do Sul with the platine countries and with Brazil in certain periods. The second one treats on the economical possibilities of the state on mercosul during the year of 1995. Rio Grande do Sul impose itself as region in relation to the platine countries due to the privileged geographic position, for the existence of similar historical experiences and economic interests making possible a real integration and allowing the state to firm its presence in relation to the mercosul. The year of 1995, period of effect of the stage of the integration process, Customs Union, have not provided positive commercial alterations to the state of Rio Grande do Sul due to changes on national economy for the Real Plan and also because the exportations had their bases on the agricultural sector where the countries of the mercosul are more competitive. / Os países latino-americanos vivenciam uma nova ordem internacional, caracterizada pela globalização dos mercados e conseqüente homogeneização da sociedade, que requer, de tais países, reformas políticas, econômicas, e novos modelos de políticas externas, visando à inserção neste novo contexto econômico que vai exigir, destes, o desafio de integrar-se regionalmente. Tais fatos tornaram possível lançar as bases do Mercosul. O presente estudo objetiva analisar a participação do estado do Rio Grande do Sul frente ao Mercosul, sob o aspecto histórico e atual, visando verificar se durante o ano de 1995 este soube criar estratégias políticas visando um relacionamento comercial positivo com os países participantes. Para tanto a primeira parte versa sobre as circunstâncias históricas do relacionamento do estado do Rio Grande do Sul com os países platinos e com o Brasil, em determinados períodos. A segunda, sobre as possibilidades econômicas do estado no Mercosul, durante o ano de 1995. O Rio Grande do Sul impõe-se, como região, frente aos países platinos, pela posição geográfica privilegiada, pela existência de experiências históricas e interesses econômicos semelhantes, tornando possível uma verdadeira integração e fazendo com que o estado firme sua presença frente ao Mercosul. O ano de 1995, período de vigor da fase do processo de integração, União Aduaneira, não proporcionou ao estado do Rio Grande do Sul modificações comerciais positivas, devido a mudanças na economia nacional, pelo Plano Real e, também, porque as exportações eram baseadas no setor agropecuário, onde os países do Mercosul são mais competitivos.

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-05-06T11:42:04Z No. of bitstreams: 1 solucao_conflitos.pdf: 919937 bytes, checksum: 3aef8fa59a9b7b05ae14a6f8b3e5a10b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-06T11:42:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 solucao_conflitos.pdf: 919937 bytes, checksum: 3aef8fa59a9b7b05ae14a6f8b3e5a10b (MD5) Previous issue date: 2007 / Nenhuma / Este trabalho tem por objetivo apresentar as possibilidades e a mais adequada aplicação do direito na solução de controvérsias decorrentes de contratos de compra e venda internacional de natureza mercantil no âmbito do Mercosul, com base e na ótica do ordenamento jurídico brasileiro. Tem como base teórica o princípio da autonomia da vontade na eleição da norma e do foro aplicáveis a eventual solução judicial, o qual norteou a pesquisa bibliográfica desenvolvida. A busca da aplicação das normas jurídicas nacionais e internacionais adequadas possibilitou o conhecimento do contexto legal dos Estados Partes da integração, para que se possam resolver as antinomias que decorrem do entrelaçamento de relações interestatais e contratos de direito internacional privado. A análise parte da abordagem inicial da origem das formações integrativas, a globalização, e segue no direito interno brasileiro, dos demais países integrantes, no direito internacional, dos tratados e convenções que instituíram e estruturam o Mercosul, passando pelos diversos elementos de conexão entre a legislação interna e demais legislações internacionais. Ao final, o estudo chega à conclusão de que as soluções mais adequadas seriam: para a definição do direito aplicável, a ratificação pelos Estados Partes do Mercosul da Convenção Interamericana do México, e, para a definição do foro competente, a aplicação do Protocolo de Buenos Aires, uma vez que permitem às partes a livre escolha, primando e privilegiando pela autonomia da vontade dos contratantes, trazendo segurança jurídica no momento da contratação. / El estudio pretende presentar las posibilidades y la más adecuada aplicación del derecho en la solución de controversias resultantes de contratos de compra y venta internacionales de naturaleza mercantil en el ámbito del MERCOSUR, bajo la óptica del ordenamiento jurídico brasileño. Su base teórica es principio de la autonomía de la voluntad en la elección de la norma y del foro aplicables a una eventual solución judicial, el cual ha dando la base de la pesquisa bibliográfica desarrallada. La búsqueda de la aplicación de las normas jurídicas nacionales e internacionales adecuadas permitieran el conocimiento del contexto legal de los Estados Partes de la integración, para que se pueda establecer y resolver las antinomias derivadas de este entrelazamiento de relaciones interestatales y contratos de Derecho Internacional Privado. La análisis parte del abordaje inicial de la origen de las formaciones integrativas, la globalización, y sigue en el derecho interno brasileño, de los otros países integrantes, en el derecho internacional, de los tratados y convenciones que instituiran y estructuran el MERCOSUR, pasando por los diversos elementos de conexión entre la legislación interna y estas otras legislaciones internacionales. Al final, el estudio llega a la conclusión que las soluciones más adecuadas serian: para la definición del derecho aplicable, la ratificación por los Estados Partes del MERCOSUR de la Convención Interamericana del México, y para la definición del foro competente, la aplicación del Protocolo de Buenos Aires, una vez que permiten a las partes la libre elección, primando y privilegiando la autonomía de la voluntad de los contratantes, y trayendo seguridad jurídica al momento de la contratación.