Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4995_1.pdf: 1433562 bytes, checksum: 50742d9a269203d27bee205aa2149cc9 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / Vivemos num mundo assolado por dificuldades financeiras e problemas sociais infindáveis. Nada mais poderia provir deste panorama que não fosse um mundo marcado por uma conflituosidade marcante e crescente. Este quadro é particularmente agravado no que pertine aos conflitos trabalhistas, mormente os individuais, presenciados diariamente aos milhares nos juízos e tribunais competentes. Junto a isso, colabora para uma maior conflituosidade a irritante e ineficiente demora, comprovadíssima, da prestação jurisdicional. Inspiradoras, no sentido de se aliviar este quadro endêmico, são as novas formas de resolução de conflitos sociais, de forma extrajudicial em especial, mediação, conciliação e arbitragem , cada dia mais valorizadas pelo legislador, pelos doutrinadores, e pela jurisprudência trabalhista pátria que outrora as combateu de forma veemente. Ressaltamos que as causas de todo este espectro de problemas não são de responsabilidade absoluta da atual falida solução judicial de problemas. Por si só, em adendo, a busca pelas soluções extrajudiciais ou privadas não significará a melhora imediata na prestação jurisdicional, mas, apenas um pequeno desafogamento. O que ocorre é que o modelo estatal de resolução de conflitos de trabalho encontra-se esgotado e tem agravado os problemas que por ele passam. Nesta almejada evolução, havemos, sim, que implementar gradativamente, e com responsabilidade, estes nem tão novos institutos jurídicos, para que os direitos constitucionais, voltados ao equilíbrio na relação social patrãotrabalhador, não fiquem sem a guarida adequada e necessária. O aprimoramento destes institutos, paralelamente ao recrudescimento e à valorização de nossa Justiça do Trabalho, somente trará benefícios aos cidadãos que se vejam na necessidade dos serviços de nossa Justiça. Assim, baseados nesta busca de soluções à falência inconteste do atual modelo jurisdicional é que intentaremos trazer uma contribuição científica para todos aqueles que estão intimamente ligados à Justiça do Trabalho, que, na verdade, parece-nos estar adormecida nos recônditos doutrinários: a possibilidade da utilização do instituto da arbitragem por parte do Ministério Público do Trabalho, para resolução de conflitos trabalhistas, quer sejam eles coletivos, quer sejam individuais. Dissemos que nos parece estar adormecida porquanto sua primeira normatização legal existe desde a promulgação da Lei Complementar 75/93, i.e., há mais de 11 (onze) anos; e, mesmo assim, poucos foram os doutrinadores que tentaram se aprofundar neste assunto e raras ainda são as sentenças arbitrais ministeriais. Este é o nosso objetivo, ao qual convidamos o leitor a compartilhá-lo conosco

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-23T22:23:45Z No. of bitstreams: 1 Eduardo Maia Tenório Cunha.pdf: 725886 bytes, checksum: 2e95b2ee25883cc278c208af99a1b6ed (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir as palavras "ministério público do trabalho" no título e também na referência. Inserir inicial maiúscula. on 2018-08-24T13:31:34Z (GMT) / Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-24T17:02:09Z No. of bitstreams: 1 Eduardo Maia Tenório Cunha.pdf: 725886 bytes, checksum: 2e95b2ee25883cc278c208af99a1b6ed (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T20:18:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Eduardo Maia Tenório Cunha.pdf: 725886 bytes, checksum: 2e95b2ee25883cc278c208af99a1b6ed (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T20:18:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Maia Tenório Cunha.pdf: 725886 bytes, checksum: 2e95b2ee25883cc278c208af99a1b6ed (MD5) Previous issue date: 2012-02-10 / A presente pesquisa tem por escopo investigar a possibilidade de superação dos limites estabelecidos por certa corrente doutrinária e jurisprudencial que vincula a atribuição e a legitimidade do Ministério Público do Trabalho à competência jurisdicional da Justiça do Trabalho. Nessa tarefa, utiliza o processo histórico de reconstrução dos direitos humanos após a segunda guerra mundial como fonte de irradiação da importância do trabalho humano para a consecução do desenvolvimento econômico e o progresso social no sistema capitalista de produção e, por conseguinte, como meio para afirmação do valor justiça. Analisa as peculiaridades da formação e desenvolvimento do Direito do Trabalho no Brasil, dando especial relevo aos vínculos históricos entre o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho, com o intuito de mostrar a perda de consistência desse liame após o advento da Constituição de 1988. Contrapõe a interpretação limitativa com o novo perfil constitucional do Ministério Público e com a importância do valor social do trabalho, bem como assevera a impertinência dessa corrente com princípios estruturais e institucionais do texto constitucional e com o conceito de acesso à justiça desenvolvido por Cappelletti e Garth e de ordem jurídica justa de Watanabe. Dessa forma, desenvolve argumentação para, uma vez superados esses limites, propugnar um novo foco na maneira de atuar do Ministério Público do Trabalho e assim cumprir a missão de promoção dos direitos sociais trabalhistas determinada na Constituição. / This research has the purpose to investigate the possibility of exceeding the limits set by some current doctrinal and jurisprudential linking the attribution and legitimacy of the Public Ministry of Labor to the jurisdiction of the Labor Court. In this task, use the historical process of reconstruction of human rights after World War II as a source for spreading the importance of human work to achieve economic development and social progress in the capitalist system of production and therefore as a means of affirming the value justice. It analyzes the peculiarities of formation and development of Labor Law in Brazil, with particular reference to historical links between the Public Ministry of Labor and the Labor Court in order to show the loss of consistency of this bond after the advent of the 1988 Constitution. Restrictive interpretation contrasts with the new profile prosecutor's constitutional and the importance of the social value of work, and asserts the impertinence of this chain with structural and institutional principles of the Constitution and the concept of access to justice developed by Cappelletti and Garth and the effective legal order by Watanabe. Thus, to develop arguments, once overcome these limits, advocate a new focus in the way of acting of the Public Ministry of Labor and thus fulfill the mission of promoting the social labor rights granted by the Constitution.

O Ministério Público do Trabalho (MPT), como parte do sistema judicial brasileiro e integrante do Ministério Público Federal (MPF) é uma organização que se renovou ao longo de sua trajetória cujas bases remontam ao período Vargas. Contrariando a ideia de que a expansão do sistema judicial a partir dos anos oitenta do século XX exprime a continuação da tradição política autoritária brasileira, sob novo registro, a tese aqui desenvolvida demonstra que a nova ordem jurídica inaugurada com a constituição democrática de 1988 renovou tanto as bases de justificação do direito como a estrutura das instituições judiciais. O MPT é um caso singular de apropriação desta nova ordem para detonar o processo de profissionalização de seus membros e converter sua atuação aos novos tempos da democracia política, abandonando a tradição de alinhamento às eventuais ideologias de governo. Isto se explica com a ascensão do profissionalismo nos anos oitenta que permitiu a renovação dos seus meios de ação e a apropriação de um novo equipamento teórico por parte do grupo. O processo de judicialização das relações de trabalho, elemento constitutivo deste próprio campo no Brasil, desde a Era Vargas, é democratizado sob a nova ordem democrática inaugurada em 1988. / The Labor Public Ministry (LPM), as part of the Brazilian judicial system and a member of the Federal Public Ministry (FPM), is an organization which has been renovated throughout its history whose foundations date back to the Vargas period. Contrary to the idea that the expansion of the judicial system in the 80s of the twentieth century expresses the continuation of the authoritarian Brazilian political tradition, herein I demonstrate that the new legal order inaugurated with the democratic Constitution of 1988 renewed both the bases of the justice justification and the structure of judicial institutions. The LPM is a singular case of appropriation of this new order to initiate the process of professionalization of its members and convert its actions to the new era of political democracy, renouncing the tradition of alignment to eventual Government ideologies. This is explained by the rise of professionalism in the 80s which allowed the renovation of its means of action and the appropriation of new theoretical equipment by the group. The process of judicialization in the labor relations, a constitutive element of this field in Brazil since the Vargas era, is democratized under the new democratic order initiated in 1988.

O Ministério Público do Trabalho (MPT), como parte do sistema judicial brasileiro e integrante do Ministério Público Federal (MPF) é uma organização que se renovou ao longo de sua trajetória cujas bases remontam ao período Vargas. Contrariando a ideia de que a expansão do sistema judicial a partir dos anos oitenta do século XX exprime a continuação da tradição política autoritária brasileira, sob novo registro, a tese aqui desenvolvida demonstra que a nova ordem jurídica inaugurada com a constituição democrática de 1988 renovou tanto as bases de justificação do direito como a estrutura das instituições judiciais. O MPT é um caso singular de apropriação desta nova ordem para detonar o processo de profissionalização de seus membros e converter sua atuação aos novos tempos da democracia política, abandonando a tradição de alinhamento às eventuais ideologias de governo. Isto se explica com a ascensão do profissionalismo nos anos oitenta que permitiu a renovação dos seus meios de ação e a apropriação de um novo equipamento teórico por parte do grupo. O processo de judicialização das relações de trabalho, elemento constitutivo deste próprio campo no Brasil, desde a Era Vargas, é democratizado sob a nova ordem democrática inaugurada em 1988. / The Labor Public Ministry (LPM), as part of the Brazilian judicial system and a member of the Federal Public Ministry (FPM), is an organization which has been renovated throughout its history whose foundations date back to the Vargas period. Contrary to the idea that the expansion of the judicial system in the 80s of the twentieth century expresses the continuation of the authoritarian Brazilian political tradition, herein I demonstrate that the new legal order inaugurated with the democratic Constitution of 1988 renewed both the bases of the justice justification and the structure of judicial institutions. The LPM is a singular case of appropriation of this new order to initiate the process of professionalization of its members and convert its actions to the new era of political democracy, renouncing the tradition of alignment to eventual Government ideologies. This is explained by the rise of professionalism in the 80s which allowed the renovation of its means of action and the appropriation of new theoretical equipment by the group. The process of judicialization in the labor relations, a constitutive element of this field in Brazil since the Vargas era, is democratized under the new democratic order initiated in 1988.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marta Casadei Momezzo.pdf: 2419243 bytes, checksum: 44a89808a440292455907c2f4de2b59b (MD5) Previous issue date: 2007-10-03 / The aim of this paper is to demonstrate that strikes should only be called as ultima ratio, after negotiation attempts have completely failed. Striking has reached the status of a right and, as such, it is not an absolute right. When a strike breaks out involving the essential services, workers private interests conflict with the interests of society, which is extraneous to the conflict and deeply affected by it. In these cases, there is the obligation to assure the minimum services as a means of harmonizing the conflicting interests; otherwise, there is a risk the fundamental right to strike will be weakened. The determination of these minimum services by the Judiciary almost always conflicts with the strikers interests and it does not meet society s interests. Therefore, the best way is to establish procedures for the essential services strike by means of collective bargaining involving not only the participation of labor unions, but also the Ministério Público, representatives of the Government and the users of these services. Collective bargaining constitutes a prime instrument for the appeasement of labor conflicts and, for it to be effectively carried out, an environment of complete union freedom is required. The Constitutional Amendment no. 45/04 has brought great advancement in collective bargaining in our country for it conditioned the exercise of normative competence to common consent and authorized the action of collective bargaining in essential services striking by the Ministério Público do Trabalho in order to defend public interest solely. Besides that, with the existing instruments, it is already possible to enhance collective bargaining on condition that there is a change in the profile of citizens performance / O objetivo do presente trabalho é demonstrar que a greve somente deve ser utilizada como ultima ratio, depois de efetivamente frustradas as tentativas de negociação. A greve chegou ao patamar de direito e, como tal, não é absoluto. Quando deflagrada em serviços essenciais, os interesses particulares dos trabalhadores entram em conflito com os interesses gerais da sociedade, alheia ao conflito e tão afetada por ele. Nesses serviços, há a obrigação de prestação dos serviços mínimos como forma de harmonizar os interesses em conflito, sob pena de desgaste do direito fundamental de greve. A determinação pelo Poder Judiciário dos serviços mínimos quase sempre conflita com os interesses dos grevistas e não atende aos interesses da sociedade. Daí, o melhor caminho é a procedimentalização da greve em serviços essenciais pela negociação coletiva, envolvendo a participação não apenas dos sindicatos, mas também do Ministério Público, representantes do Governo e dos usuários dos serviços. A negociação coletiva constitui instrumento primordial para pacificação dos conflitos trabalhistas e, para ser efetivamente praticada, exige um ambiente de plena liberdade sindical. A Emenda Constitucional n. 45/04 trouxe um grande avanço para a negociação coletiva em nosso país, pois condicionou o exercício da competência normativa ao comum acordo e autorizou a ação de dissídio coletivo pelo Ministério Público do Trabalho nas greves em serviços essenciais para a defesa apenas do interesse público. Fora isso, já é possível, com os instrumentos existentes, incrementar a negociação coletiva, bastando apenas uma mudança no perfil de atuação dos atores sociais

Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2017-11-23T18:05:16Z No. of bitstreams: 1 Marcia Cruz.pdf: 1367481 bytes, checksum: 113ec1645b31e2c7b76dcca4cda1ca47 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-23T18:05:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcia Cruz.pdf: 1367481 bytes, checksum: 113ec1645b31e2c7b76dcca4cda1ca47 (MD5) Previous issue date: 2017-08-07 / The present dissertation addresses a historical, perverse and persistent problem, whose combat is part of the global international agenda, that is, contemporary slavery in rural areas. Considering the broad scenario in which the theme is inserted, the research hereby presented aims to characterize the particularities of the of slave labor currently occurring in the tocantina region in the state of Maranhão, Brazil. The aim is to assess the extent to which the actions perpetrated by the 16th region Brazilian Government Agency for Labor Law Enforcement (MPT in Portuguese) are effective. In order to do so, the first chapter systematizes the different normative formulations and the international and national juridical framework destined to describe, regulate and curb this historical modality of human being exploitation, in order to identify the normative and legal elements conducive to the investigation that the study aims to proceed. From the identification of these elements, the second chapter proposes to characterize the particularities of slave labor that occurs in the context of the tocantina region, one of the regions with the highest incidence of slave labor, not only in the State of Maranhão, but also in Brazil. Based on this characterization, which dialogues with historical, economic, social and cultural variables, the study analyzes, in the third chapter, the 16th region MPT performance and to what extent this performance is effective in repressing contemporary slavery in rural area that occurs in the tocantina region. In this regard, the approach given to the Public Civil Action instrument is justified since it is the one that has the greatest coercive force among the legal instruments used by the body. The main conclusions are that the municipalities that make up the tocantina region, despite having activities focused on economic development, continue with a high rate of poverty, marginalization and illiteracy, which contributes to the significant incidence of slavery labor in the region, especially in activities like livestock, with a predominance of degrading work and debt bondage. It also notes that the MPT's performance is not in itself capable of reducing slavery in this region, since, based on the Public Civil Actions filed, it is observed that the reality of the workers rescued from the slavery regime is not modified by the MPT´s action, maintaining a high recurrence rate. / A presente dissertação aborda problemática histórica, perversa e persistente, cujo combate faz parte da agenda internacional global, qual seja, o trabalho escravo rural contemporâneo. Diante do amplo cenário no qual o tema se insere, a investigação ora apresentada objetiva caracterizar as particularidades da incidência do trabalho escravo que ocorre atualmente na região tocantina maranhense, a fim de avaliar em que medida as ações de combate promovidas pelo Ministério Público do Trabalho - MPT da 16ª região são eficazes. Para tanto, no primeiro capítulo, o estudo sistematiza as diferentes formulações normativas e o arcabouço jurídico internacional e nacional destinado a descrever, regular e coibir essa modalidade histórica de exploração do ser humano, no intuito de identificar os elementos normativos e jurídicos propícios à investigação que se quer proceder. A partir da identificação destes elementos, o segundo capítulo se propõe a caracterizar as particularidades do trabalho escravo que ocorre no contexto da região tocantina, uma das regiões de maior incidência de trabalho escravo não só do Estado do Maranhão, mas também do Brasil. Com base nesta caracterização, que dialoga com variáveis históricas, econômicas, sociais e culturais, o estudo analisa, no terceiro capítulo, a atuação do MPT da 16ª região e em que medida essa atuação é eficaz na repressão ao trabalho escravo rural contemporâneo que ocorre na região. Neste particular, o enfoque dado ao instrumento Ação Civil Pública se justifica uma vez que é o que possui maior força coercitiva dentre os instrumentos jurídicos utilizados pelo órgão. O estudo traz como principais conclusões que os municípios que compõe a região tocantina maranhense, apesar de contarem com atividades voltadas ao desenvolvimento econômico, prosseguem com elevado índice de pobreza, marginalização e analfabetismo, o que contribui para a expressiva incidência de trabalho escravo na região, sobretudo na atividade pecuária, com predominância de trabalho degradante e servidão por dívida. Constata ainda que a atuação do MPT não é capaz, por si só, de reduzir a escravidão nessa região, pois, com base nas Ações Civis Públicas ajuizadas, observa-se que a realidade dos trabalhadores resgatados do regime de escravidão não é modificada pela atuação do órgão, mantendo-se elevado a reincidência.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-11-16T19:04:01Z No. of bitstreams: 1 AlbertoBastosBalazeiroDissertacaoParcial2017.pdf: 551359 bytes, checksum: 9a30f5b7537a8fce323f4094577742d0 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-11-16T19:04:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AlbertoBastosBalazeiroDissertacaoParcial2017.pdf: 551359 bytes, checksum: 9a30f5b7537a8fce323f4094577742d0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-16T19:04:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AlbertoBastosBalazeiroDissertacaoParcial2017.pdf: 551359 bytes, checksum: 9a30f5b7537a8fce323f4094577742d0 (MD5) Previous issue date: 2018-12-07 / The fight against corruption requires the union of all the institutions of the Brazilian state. The Public Labor Ministry has to be integrated with the list of institutions that have the fight against corruption as one of its goals, since it is a transversal issue that also affects labor relations, especially when it involves public administration. The work of the Public Prosecutor's Office in the fight against corruption must be guided by the search for resolve and the structuring of more perennial solutions. There are legal instruments that can be used by the Public Ministry of Labor in the fight against corruption. It is necessary to resume the debate about the application of the Institutes of the Administrative Improbity Act in the labor jurisdiction and, likewise, to use tools and concepts of the so-called Anti-Corruption Law (12.846 / 2013) in the clauses of proposed terms of conduct and in requests for civil actions filed by Parquet. The Public Prosecutor's Office must work together with other branches of the Brazilian Public Prosecutor's Office in actions to combat corruption, also articulating before the National Congress amendments to the Brazilian Constitution that confer criminal jurisdiction to the Labor Court. It is possible to propose to the parties involved and to the Judiciary that structuring decisions be adopted that will enable a deeper fight against corruption that also affects working relationships. The Public Prosecutor's Office needs to assume its important role in the subject, instituting a specific institutional project to deal with the fight against corruption and contributing to the fact that work relations are based on ethics and probity. / O combate à corrupção exige a união de todas as instituições do estado brasileiro. O Ministério Público do Trabalho tem de ser integrado ao rol de instituições que tem o combate à corrupção como uma de suas metas, já que se trata de uma mazela transversal que também atinge as relações de trabalho, notadamente quando envolve a administração pública. A atuação do Ministério Público do Trabalho no combate à corrupção deve se nortear pela busca da resolutividade e pela estruturação de soluções mais perenes. Há instrumentos legais de que se pode valer o Ministério Público do Trabalho no combate à corrupção. É preciso ser retomado o debate acerca da aplicação dos institutos da Lei de Improbidade Administrativa na jurisdição trabalhista e, da mesma forma, serem utilizadas ferramentas e conceitos da chamada Lei Anticorrupção (12.846/2013) nas cláusulas de termos de ajuste de conduta propostos e nos pedidos das ações civis públicas ajuizadas pelo Parquet laboral. Deve o Ministério Público do Trabalho atuar em conjunto com outros ramos do Ministério Público brasileiro em ações de combate à corrupção, articulando também perante o Congresso Nacional emendas à Constituição brasileira que confiram competência criminal à Justiça do Trabalho. É possível propor aos envolvidos e ao Poder Judiciário que sejam adotadas decisões estruturantes que possibilitem o combate mais profundo da corrupção que também atinge as relações de trabalho. O Ministério Público do Trabalho precisa assumir o seu papel de relevo no tema, instituindo projeto institucional específico para tratar do combate à corrupção e contribuindo para que sejam as relações de trabalho sejam pautadas na ética e probidade.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-11T18:08:28Z No. of bitstreams: 1 Leonardo Raphael Carvalho de Matos.pdf: 1313365 bytes, checksum: c17ed5de120e78033d71926e7c97ab6c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-11T18:08:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo Raphael Carvalho de Matos.pdf: 1313365 bytes, checksum: c17ed5de120e78033d71926e7c97ab6c (MD5) Previous issue date: 2015-10-06 / Relevant subject within the law relations is the child labor and its relationship with the human rights protection. From a post-positivist view and the private publicity phenomenon, human rights nowadays enjoy legislative protection, sovereignty of their standards and a special attention from the Law. The interests between individuals suffer a direct reflection of the constitutional and international standards, as they are part of a social whole, diffuse rights holders. Another aspect to be analyzed is the one that concerns to legislative mutation with prominence to its interpretation, at the time the legal norm becomes a compound of normative determinations of heteronomous and ambiguous character, assuming, then, a new legal nature from a modern systematic hermeneutics, mainly to approved international standards that have effect in the Brazilian legal system. Will be analyzed, even for the hypothetical-deductive method, the influence of human rights and constitutional principles in labor Law as legal science, considering the fight against child labor and the work of the Ministry of Labor, analyzing the legal literature. In the next moment, through the inductive method, will be discussed the child labor and the relevant legislation. Then will be cited the national programs to fight child labor, implemented by the National Coordination of preventive Combating labor exploitation of children and teenagers, as a Ministry of Labor organ and their repressive actions. In the final moment, through the inductive method, official data will be analyzed to indicate the presence of child labor in Brazil, through the verification of published reports by the Ministry of Labor and the Brazilian Institute of Geography and Statistics, in a final counterpoint between the obtained and the desired results. / Tema relevante dentro das relações jurídicas é o do Trabalho Infantil e a sua relação com a tutela dos Direitos Humanos. A partir de uma visão pós-positivista e do fenômeno da publicização do privado, os Direitos Humanos passaram a gozar de proteção legislativa, soberania de suas normas e um olhar mais apurado do Direito. Os interesses entre particulares sofrem um reflexo direto das normas constitucionais e internacionais, por constituírem parte integrante de um todo social, possuidores de direitos difusos. Outro aspecto a ser tratado é o que concerne à própria mutação legislativa no tocante à sua interpretação, no momento em que a norma jurídica se torna um composto de determinações normativas de caráter heterônomo e polissêmico, assumindo, então, uma nova natureza jurídica a partir de uma hermenêutica sistemática moderna, principalmente, ao recepcionar normas internacionais que repercutirão no ordenamento jurídico pátrio. Ver-se-á, ainda, pelo método hipotético-dedutivo, a influência dos Direitos Humanos e dos Princípios Constitucionais no Direito do Trabalho como ciência jurídica, considerando-se o combate ao Trabalho Infantil e a atuação do Ministério Público do Trabalho, ao analisarem-se as obras de literatura jurídica. Em momento subsequente, pelo método indutivo, será analisado o Trabalho Infantil e a legislação atinente ao tema. Em seguida, serão dispostos os Programas Nacionais de combate ao Trabalho Infantil, implementados preventivamente pela Coordenadoria Nacional de Combate à exploração do trabalho de crianças e adolescentes, como órgão do Ministério Público do Trabalho, bem como suas ações repressivas. Em último momento, pelo método indutivo, serão analisados os dados oficiais que apontam a presença de trabalho infantil no Brasil, por meio da verificação dos relatórios publicados pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em um contraponto final entre os resultados desejados e os obtidos.

Submitted by Simone Maisonave (simonemaisonave@hotmail.com) on 2016-12-01T11:10:23Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Jaqueline Buttow Signorini_Dissertacao.pdf: 2167466 bytes, checksum: 44ac1f22763740668a0805ab6aefcc10 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-01T11:10:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Jaqueline Buttow Signorini_Dissertacao.pdf: 2167466 bytes, checksum: 44ac1f22763740668a0805ab6aefcc10 (MD5) Previous issue date: 2015-11-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Autonomia e liberdade sindical, sua relação com o Estado, a contribuição sindical e a contribuição assistencial chamam a atenção de estudiosos do sindicalismo. Nas discussões ligadas às questões democráticas, é importante analisar os limites da intervenção estatal e as reações do sindicalismo. Esta dissertação procura analisar a liberdade e autonomia sindicais sob perspectivas político/jurídicas, objetivamente, como o Ministério Público do Trabalho (MPT) atua nesta relação na cidade de Pelotas. Há poucos trabalhos relacionados à analise das reações sindicais à ingerência do MPT. O objetivo é compreender as relações na busca por autonomia e liberdade sindical nos sindicatos de Pelotas e as formas de reação desses sindicatos ao papel desempenhado pelo MPT no que tange ao imposto sindical e à contribuição assistencial. A hipótese de que se parte é a de que a atuação do Ministério Público do Trabalho fere a liberdade e autonomia sindicais e que a frágil reação dos sindicatos se deve ao peso da herança coorporativa, que permanece relativamente estável, impedindo sindicatos de reivindicarem liberdade e autonomia efetivas, embora a Constituição Federal de 1988 garanta a livre criação de sindicatos sem autorização prévia e sem interferência no seu funcionamento. A metodologia utilizada é qualitativa, utilizando análise documental, como a legislação sobre imposto sindical, contribuição assistencial, liberdade e autonomia sindical, atas de reuniões, notificações, ofícios, processos judiciais e processos administrativos, documentos disponibilizados pelos atores envolvidos através de meio eletrônico e realização de entrevistas semiestruturadas com os atores envolvidos. A dissertação propõe-se a contribuir para um debate mais amplo sobre autonomia e liberdade sindical no Brasil. / Union freedom and autonomy, how it relates with the state and labor union contribution, call for the attention of labor unionism scholars. On the discussions connected to democratic issues it is important to analyze the limits to state intervention and the reactions to labor unionism. This dissertation seeks to analyze union freedom and autonomy under political/legal perspectives, in an objective manner, how the Prosecution Office for Labor, through the creation of the Union Freedom National Coordination, acts upon this relation in the city of Pelotas (RS, Brazil). Works related to the analysis of union reaction to interference from the Prosecution Office for Labor are scarce. This dissertation’s goal is to understand the relations on the quest for union freedom and autonomy in unions in Pelotas and the ways these unions react to the role played by the Prosecution Office for Labor regarding union taxes and assistance contribution. The hypothesis we start from is that the current action from the Prosecution Office for Labor harms the union freedom and autonomy, and that the unions’ fragile reaction is due to the weight of corporative heritage, which remains relatively stable, preventing unions from claiming true autonomy, although the Federal Constitution of 1988 predicts the free creation of unions without previous authorization or interference in its functioning. The methodology employed is qualitative, using documental analysis, such as the laws on union taxes, assistance contribution, union freedom and autonomy, minutes of meeting, legal and administrative actions, internal documents made available by the involved agents through electronic means and semi structured interviews with the involved agents.

The social values of labor and free enterprise are the foundations of the Federative Republic of Brazil. Decent work is constitutionally guaranteed human right, without any form of discrimination and able to provide life with dignity. This dignity which was raised to a guiding principle, the basic text Maximum 1988. However, discrimination in social, economic and political is as old as human history. She endures in time, in different areas, in different ways and also excludes or diminishes women in the labor market. Despite this have more years of education than men and have professional skills needed to perform the duties or function that aims remains sidelined, particularly in the private sector in its various segments, at all stages of the bond employment, from selection and recruitment even after the termination of the contract. A woman receives lower wages than men for the same work performed under the same conditions, have less opportunity to rise and career, and when the mass layoff, becomes a priority. On the other hand, never the legal framework, including the internal standards possessed so protective of women, public policy, backed by the phenomenon of constitutionalization of the principles of human dignity and non-discrimination. No embargoes, complaints, lawsuits, terms of conduct adjustment and statistical data show that gender discrimination still persists, pulsates in our society. Brazilian society can only be acclaimed egalitarian, justice, brotherhood, solidarity and free from bias as states in the preamble of the Charter Citizen of 1988, when we have no more people excluded from the labor market, due to all forms of discrimination, including gender ratio. / Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil. O trabalho decente é direito humano constitucionalmente garantido, sem quaisquer formas de discriminação e capaz de propiciar vida com dignidade. Dignidade essa que foi alçada a princípio norteador, basilar no Texto Máximo de 1988. Entretanto, a discriminação nas relações sociais, econômicas e políticas é tão antiga quanto a história da humanidade. Ela perdura no tempo, nos diversos espaços, nas diversas formas e exclui ou inferioriza também a mulher no mercado de trabalho. Em que pese essa possuir mais anos de estudo do que o homem e ter qualificação profissional necessária para o exercício do cargo ou função que almeja, continua sendo preterida, particularmente no setor privado, em vários dos seus segmentos, em todas as fases do vínculo de emprego, desde a seleção e recrutamento até mesmo após o término do contrato. A mulher recebe salários inferiores aos dos homens pelo mesmo trabalho executado e nas mesmas condições, tem menos oportunidade de ascensão e promoção profissional e, quando da dispensa em massa, passa a ser prioridade. Por outro turno, jamais o arcabouço jurídico, inclusive o interno, possuiu tantas normas protetivas à mulher, de ordem pública, lastreadas no fenômeno da constitucionalização dos princípios da dignidade da pessoa humana e da não discriminação. Sem embargos, denúncias, ações judiciais, termos de ajuste de conduta e dados estatísticos demonstram que a discriminação em razão de gênero ainda persiste, pulsa em nossa sociedade. A sociedade brasileira somente poderá ser aclamada igualitária, justa, fraterna, solidária e livre de preconceitos, como enuncia no preâmbulo da Carta Cidadã de 1988, quando não mais tivermos pessoas excluídas do mercado de trabalho, em razão de quaisquer formas de discriminação, inclusive em razão de gênero.