Submitted by Marcio Emanuel Paixão Santos (marcio.santos@ucsal.br) on 2017-02-20T19:00:31Z No. of bitstreams: 1 SILVA SP 2014.pdf: 21102554 bytes, checksum: e218851616735f2436731e480761c976 (MD5) / Rejected by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br), reason: Correções on 2017-02-22T18:25:30Z (GMT) / Submitted by Marcio Emanuel Paixão Santos (marcio.santos@ucsal.br) on 2017-02-22T21:05:28Z No. of bitstreams: 1 SILVA SP 2014.pdf: 21102554 bytes, checksum: e218851616735f2436731e480761c976 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br) on 2017-03-02T19:26:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SILVA SP 2014.pdf: 21102554 bytes, checksum: e218851616735f2436731e480761c976 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-02T19:26:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SILVA SP 2014.pdf: 21102554 bytes, checksum: e218851616735f2436731e480761c976 (MD5) Previous issue date: 2014-09-20 / O objeto de estudo deste trabalho é a atuação do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) na Avenida Luiz Viana Filho, comumente chamada de Avenida Paralela em Salvador, no que tange a defesa do Meio Ambiente. Com a pesquisa foi possível um conhecimento sobre a dinâmica espacial da cidade em relação a sua expansão urbana e a ocupação dos terrenos ociosos, marcada pela construção da Avenida Paralela, que vem orientando a direção da construção de novas habitações e novos empreendimentos numa ação a princípio promovida pelo Estado, e, mais tarde, inserida na lógica de mercantilização do espaço. A metodologia se deu através de levantamento documental sobre as ações impetradas pelo Ministério Público Federal da Bahia, nos últimos vinte anos, em defesa do meio ambiente na região da Paralela. A delimitação da área de estudo, que compreende o espaço da avenida e seu entorno, bem como a duração de tempo em que ocorreram as ações, últimos 20 anos, foram fundamentais para a compreensão e realização deste trabalho. Foi feito um levantamento da quantidade de ações, ao longo deste período, e com os devidos resultados e suas consequências para o meio ambiente. Com esse estudo, procurou-se investigar se houve (ou não) omissão ou negligência por parte de órgãos protetores do meio ambiente, no trato com a proteção ambiental da região, neste período. Além disso, foi apresentada uma pesquisa dos principais empreendimentos causadores de impacto ambiental na região durante este período, bem como um estudo de caso - o processo de licenciamento dos Loteamentos Greenville e Colinas de Jaguaribe Sul e Norte. Na observação dos resultados apresentados, pode-se constatar, que, entre outras deficiências tais como a morosidade da justiça no trato com as causas ambientais e a omissão e negligência dos órgãos fiscalizadores, que a pena imposta ao causador do dano ambiental é insignificante em relação ao lucro advindo das negociações do empreendimento, tornando-se mais lucrativo para o empreendedor causar o dano, ainda que tenha que pagar a multa resultante da infração causada ao meio ambiente. / El objeto de este trabajo es el papel del Ministerio Público Federal de Bahia (MPF/BA) en la Avenida Luiz Viana Filho, comúnmente llamada la avenida Parallel, en Salvador, en relación con la protección del Medio Ambiente. La investigación fue posible gracias a los conocimientos sobre la dinámica espacial de la ciudad en relación con la expansión urbana y la ocupación de tierras ociosas, desde su infraestruturación, evidenciado por lo tanto, con la construcción de la avenida Parallel, sobre todo la última expansión de vectores la ciudad, que ha estado guiando la dirección de la construcción de nuevas viviendas y nuevos desarrollos en una acción presentada inicialmente por el Estado, y luego se inserta en la lógica de la mercantilización del espacio. La metodología se ha realizado mediante el trabajo de archivo en demandas presentadas por los fiscales federales de Bahia, en los últimos veinte años, en defensa del medio ambiente en la región paralela. La delimitación de la zona de estudio, que comprende el espacio de la avenida y sus alrededores, así como la duración de tiempo en que se produjeron las acciones determinadas entre el desarrollo temprano de la avenida para el día de hoy - cerca de 20 años, jugó un papel decisivo en la comprensión y la realización de este trabajo. Se realizó un estudio numérico del número de acciones que, en este período, y los resultados de cada una de las acciones y sus consecuencias para el medio ambiente. Con este estudio, hemos tratado de investigar, entre otras cosas, si existe (o no) la omisión o negligencia por parte de las agencias ambientales de protección y los fiscales federales en el trato con la protección del medio ambiente en la región en este momento, por tanto se presenta como un estudio de caso, el proceso de concesión de licencias y asignaciones Greenville Hills Jaguaribe del Sur y del Norte. En la observación de los resultados presentados, se puede observar que, entre otras deficiencias, como la lentitud de la justicia en el trato con las causas ambientales y la omisión y negligencia de las agencias reguladoras, que la sanción impuesta a la causa del daño al medio ambiente es insignificante en comparación la ganancia proveniente de las negociaciones del proyecto, por lo que es más rentable para el empresario para causar daño, incluso si tiene que pagar una multa resultante del delito causado al medio ambiente.

Este trabalho apresenta o Ministério Público como agente eficaz e analisa sua atuação positiva na proteção do ambiente. Com posição constitucional, hoje privilegiada, integrante e defensor do Estado Democrático de Direito, abandona o simples invólucro de participação processual. Assim, tem-se a definição, a natureza, o regime jurídico e as formas de atuação do órgão ministerial, sempre respeitado o espaço constitucional. A sociedade de risco, descrita e presente hoje, passa a integrar a órbita de atuação ministerial, pela sua relevância diante da necessidade de defesa do ambiente. Complementa-se com o enfrentamento das questões ambientais, analisando-se os instrumentos e sua eficácia. Abordando-se o atuar pró-ativo, e observando-se os princípios ambientais e da democracia participativa, tem o Ministério Público a tarefa de ultrapassar a manutenção e preservação, para, efetivamente, propor políticas públicas visando ao futuro: direito fundamental ao ambiente. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-30T17:06:33Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Simone Martini.pdf: 1497202 bytes, checksum: 642523da568da2066b2a27afa0b79575 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-30T17:06:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Simone Martini.pdf: 1497202 bytes, checksum: 642523da568da2066b2a27afa0b79575 (MD5) / This dissertation introduces the Public Prosecutor as an effective agent and analyses his positive actions on the environment protection. The Public Prosecutor has, today, a privileged constitutional position as a defender of Democratic State of Right, abandoning the mere position of procedural participant. So, we will have the definition, the nature, the legal regime and ways of action by the Public Prosecutor, always respecting the Constitution. The risk society present today, for its relevance, starts to integrate the field of action of Public Prosecutor, in the presence of need of the environment defense. It will be complete with facing up to the environment issues, analyzing its instruments and efficacy. The Public Prosecutor, addressing the act proactively and noting the environmental principles and participatory democracy, has the assignment to overtake the maintenance and preservation to propose public policies aimed at the future: the fundamental right to the environment.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Em 1988, a Assembleia Constituinte, no rastro do processo de redemocratização do país, finalmente apontava para a transformação das políticas sociais no Brasil, cujo resultado foi lavrado na Carta Magna. A partir desse momento, os brasileiros obtiveram o direito de cidadania como estatuto fundamental de nacionalidade, e o direito à saúde como princípio de cidadania. Neste sentido, o setor saúde foi pioneiro nas práticas das políticas sociais no Brasil. A adoção de seus princípios doutrinários e operacionais por lei destacando-se aqui a integralidade significou a afirmação do direito à saúde como caminho de supressão da estrutura fragmentada de organização dos serviços de saúde no Brasil. Integralidade emerge como eixo de organização da defesa do direito à saúde, a partir das propostas de mudanças das práticas no cotidiano dos serviços. O objetivo deste estudo foi analisar as relações existentes entre os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir dos Conselhos de Saúde, e o Ministério Público (MP) desenvolvida no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, no que concerne à utilização de dispositivos institucionais e jurídico legais no cumprimento do direito à saúde. O foco deste estudo esteve voltado para a experiência desenvolvida entre os anos de 2000 e 2004, no município de Porto Alegre. Historicamente, os Conselhos de Saúde naquele estado têm desempenhado papel de destaque na formulação e acompanhamento das políticas públicas de saúde. O avanço desses conselhos permitiu-lhes desenvolver novas estratégias na luta pela garantia do direito à saúde, e o MP vem sendo importante parceiro nessa disputa. Nesse cenário, pudemos observar a utilização, cada vez mais freqüente, do princípio da integralidade como recurso legal na discussão encaminhada pelos usuários junto ao MP, no intuito de garantir o direito à saúde. O princípio da integralidade tem sido utilizado como proposta de transformação da própria lógica da gestão de oferta de serviços. O MP tem propiciado uma interlocução cada vez maior entre a gestão dos serviços e os conselhos de saúde, a fim de encontrar melhores saídas para os principais problemas de saúde do município. Esse espaço de diálogo criado pelo MP constitui avanço substancial na compreensão das formas de solução de conflitos, fundando um novo campo de práticas de aprimoramento do Estado democrático. A atuação conjunta do MP com os Conselhos de Saúde tem levado a instituir novas formas e mecanismos de negociação e pactuação entre as diferentes esferas dos poderes públicos e sua relação com a sociedade, no que diz respeito à institucionalização de uma gramática civil de direito à saúde. / In 1988, the Constituent Assembly, following Brazils return to democracy, finally pointed to the transformations of Brazilian social policies, whose results were expressed in the Constitution. From that moment on, for Brazilians citizenship became the fundamental statute of nationality, and health rights became a citizenship principle. In this sense, the health sector pioneered in Brazilian social policies practices. The adoption of such doctrinaire and operational elements by law where the principle of integrality stands out confirmed the health rights as an approach to suppress the fragmented structure of health services organization in Brazil. This study aims to analyze the relation between patients of the Brazilian Unified Health System (SUS) and the Public Prosecution Service (PPS), in Porto Alegre city, State of Rio Grande do Sul, Brazil, concerning the use of institutional, juridical and legal instruments to guarantee health rights, mainly from 2000 to 2004. The Health Councils in that city play an important historical role in formulating and supervising the health public policies. The growth of these councils has permitted them to develop new strategies (with the aid of the PPS) in the struggle for health rights. In this context, we could notice that both patients and prosecutors have been often applyed the integrality principle as a legal source to guarantee health rights. As a result, the principle of integrality has changed the logic of services offer. The PPS has propitiated more and more dialog between services managers and representatives of the Health Councils, in order to find better solutions for the citizens health problems. This space for dialog, created by the PPS, more than an advanced way to solve conflicts, contributes to the increment of democratic practices, as well of the democratic State. The synchronized action of the PPS and the Health Councils has produced new ways and mechanisms of negotiation and agreement between different fields of public government and society, institutionalizing a new civil grammar of health rights.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) reafirmou uma nova fase de princípios de proteção ao público infanto-juvenil, reconhecendo a prioridade absoluta do atendimento as suas necessidades, imputando à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público a efetivação de direitos. Vencido o tempo em que vigorou a doutrina penal e a doutrina da situação irregular, a proteção integral incluiu na política de atendimento o reconhecimento da indispensável intervenção estatal, por meio de medidas socioeducativas, que respondessem aos atos em conflito com a lei praticados por adolescentes. Nesse contexto, insere-se o Ministério Público, a partir de uma nova ordem constitucional, que referendou a tal instituição a defesa do regime democrático de direito, da ordem jurídica, e dos direitos sociais e fundamentais vinculados aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Entre tais direitos, a Constituição Federal (1988) incluiu o direito à educação. Acatando os princípios constitucionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a égide desta nova política de proteção integral, também propôs o direito à educação como um direito fundamental, sob o prisma da relação família-escola-sociedade, contemplando o acesso e permanência de crianças e adolescentes nos diversos níveis escolares. Mais tarde (1996), a Lei de Diretrizes e Bases da educação confirmou tais preceitos de garantias. Mas, afora o aspecto formal, também o Estatuto da criança e do Adolescente inseriu nas medidas socioeducativas, que respondem ao ato infracional, viés pedagógico. Mas, que pedagogia é essa, e se existente, como é vista pelo sistema de justiça, onde se insere o Ministério Público? Para tal questionamento, o presente trabalho busca respostas, a partir da concepção de educação em valores humanos, conforme alguns pilares básicos de sustentação da educação projetada no século XXI, direcionada ao resgate da cidadania do jovem em conflito com a lei, respeitado o garantismo jurídico, mas, sobretudo, o garantismo interdisciplinar, onde o social e o educativo, mesmo que por meio de medidas jurídicas, possam encontrar acolhida. O garantismo interdisciplinar que propõe o texto encontra a discussão acerca do direito material e processual inerente à aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei. Mas, vai além, verificando se tais garantias jurídicas são suficientes para compreender as medidas como educativas, por um processo pedagógico que permita o ser humano, momentaneamente em conflito com a lei, a fazer parte da construção de valores humanos, inclusive como protagonista. As intervenções de instituições (família, escola, sistema de justiça) aparecem como propulsoras de um sistema de garantias que transcenda a adequação jurídica da resposta estatal. Em casos práticos de atuação do sistema de justiça, propõe-se a observação sobre a história familiar e social de alguns adolescentes autores de atos infracionais, bem como a crítica sobre os resultados.

Made available in DSpace on 2018-03-22T15:32:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11644_Felipe_Disserta__o.pdf: 2510661 bytes, checksum: 150d9132b7da59f85a3b152c345b5631 (MD5) Previous issue date: 2017-11-21 / CAPES / O propósito deste estudo é avaliar a relação entre o uso das mídias sociais pelos municípios mais populosos do Brasil e o nível de transparência pública. A adoção das mídias sociais em todo mundo tem sido vista de modo positivo por trazer diversos benefícios para o setor público, dentre eles o aumento na transparência pública. Contudo, há evidências que têm identificado o uso das mídias como oportunidade de promoção pessoal e institucional acima do aumento da transparência pública. Este trabalho busca preencher essa lacuna no ambiente brasileiro sob a ótica da Teoria Institucional que pressupõe a busca de legitimidade das organizações, por meio da adoção de práticas socialmente aceitas. As características das mídias sociais foram verificadas por meio da análise da presença, conteúdos de divulgação e interatividade através das mídias sociais e ferramentas de Web 2.0. A amostra do estudo foi composta pelos 98 municípios dentre os 100 mais populosos do Brasil. A pesquisa foi conduzida com o Ranking de transparência do MPF para mensurar a transparência pública e o Índice de Divulgação Web 2.0 para mensurar o uso das mídias sociais nos municípios brasileiros. Os achados mostram que o uso das mídias sociais se encontra em estágio elevado, porém há pouco uso de ferramentas de Web 2.0. Os conteúdos com maior divulgação são referentes a serviços sociais, notícias do município e eventos culturais e desportivos. Não foi encontrada relação positiva entre a transparência pública do MPF e o Índice de Divulgação Web 2.0. Foi encontrada relação negativa entre o conteúdo divulgado nas páginas do Facebook e a transparência. É possível que municípios com baixa transparência legal estejam tentando se legitimar, divulgando conteúdo diversificado por meio das mídias sociais. Espera-se que os achados desta pesquisa motivem demais pesquisadores a investigar os efeitos do uso das mídias sociais no contexto brasileiro / The purpose of this study is to evaluate the relationship between the use of social media by the most populous municipalities in Brazil and the level of public transparency. The adoption of social media around the world has been positively seen as bringing benefits to the public sector, including increased public transparency. However, there are evidences that has identified the use of media as an opportunity for personal and institutional promotion above the increase of public transparency. This paper seeks to fill this gap in the Brazilian environment from the perspective of the Institutional Theory that presupposes the search for legitimacy of organizations through the adoption of socially accepted practices. The characteristics of social media were verified through the analysis of presence, contents of dissemination and interactivity through social media and Web 2.0 tools. The study sample consisted of 98 municipalities among the 100 most populous in Brazil. The survey was conducted with the MPF Transparency Ranking to measure public transparency and the Web 2.0 Disclosure Index to measure the use of social media in Brazilian municipalities. The findings show that the use of social media is at a high stage, but there is little use of Web 2.0 tools. The most publicized content refers to social services, news from the municipality and cultural and sports events. No positive relationship was found between MPF's public transparency and the Web 2.0 Disclosure Index. Negative relationship was found between content posted on Facebook pages and transparency. It is possible that municipalities with low legal transparency are trying to legitimize themselves by disseminating diversified content through social media. It is hoped that the findings of this research motivate other researchers to investigate the effects of the use of social media in the Brazilian context.

Este trabalho versa sobre a atividade de controle exercida pelo Ministério Público sobre a Administração Pública no âmbito extrajudicial. A vinculação do Poder Público ao próprio direito é o pressuposto básico da função de controle, a qual teve seu nascedouro exatamente na implantação do princípio da legalidade. O estudo aborda também o dinamismo do direito e das concepções jurídico-filosóficas, mencionando as modificações ocorridas no paradigma da legalidade nas últimas décadas, especialmente pelas tendências de constitucionalização do direito e de valorização do intérprete. Em seguida, discorre-se sobre o Ministério Público Brasileiro, com análise de suas finalidades constitucionais, de sua legitimidade democrática e processual e da disciplina básica de sua atuação. Menciona-se cada um dos instrumentos de atuação extrajudicial, tratando-se de sua caracterização infraconstitucional. Passa-se, então, à reflexão e identificação de um regramento próprio da atuação extrajudicial do Ministério Público, em especial no que se refere ao âmbito do controle que o órgão exerce sobre a Administração Pública. Sob esse enfoque, discutem-se questões atinentes ao regime jurídico de tal atividade, tais como a proatividade do membro do Ministério Público, a flexibilidade das medidas e soluções propostas pela instituição, a incidência dos postulados gerais do direito na atividade extrajudicial do Ministério Público. Avalia-se também a questão relativa aos efeitos jurídicos da atuação extrajudicial do Ministério Público no exercício de controle sobre a Administração Pública, cuidando-se de temas como a consensualidade necessária à vinculação da Administração Pública às propostas do Parquet e a revisibilidade judicial das interpretações e soluções propostas. Trata-se, ainda, de aspectos intimamente relacionados ao tema central do trabalho, tais como a responsabilidade política que recai sobre o Ministério Público, em face de seu status constitucional, a necessidade de se garantir adequadas estruturação dos órgãos e formação dos membros do Ministério Público, com vistas à sua mínima preparação para o enfrentamento de temas multidisciplinares. O trabalho busca estabelecer o básico regramento da atividade extrajudicial do Parquet, em especial no seu relacionamento com a função de controle da Administração Pública que a instituição exerce por força das disposições constitucionais pertinentes. / This work is about the control activity carried out by the Public Prosecution of the Public Administration in the extrajudicial context. According to the text, what links the Government to the right itself is the basic assumption of the control function, which just had its origin in the implementation of the principle of legality. The study also addresses the dynamics of law and legal-philosophical concepts, mentioning the changes in the paradigm of legality in recent decades, especially by trends in the constitutionalization of rights and enhancing the interpreter. Then it discusses the Public Prosecution, with analysis of its constitutional purposes, its democratic and legal standing and the basic discipline of its performance. It mentions each of the instruments of extrajudicial action, in the case of its infraconstitutional characterization. Then goes on to the reflection and identification of its own rules of the extrajudicial actions of Public Prosecution, in particular as regards the scope of the control that the body carries on the Public Administration. Under this approach, we discuss matters pertaining to the legal system of such activity, such as proactive member of the Public Prosecution, the flexibility of the measures and proposed solutions by the institution, the effect that the law general postulates on extrajudicial activity of the Public Prosecution. It also discusses the matter as to the legal effects of court actions of the Public Prosecution in the exercise of control over the Public Administration, with consideration given to issues such as consensual required for binding the Public Administration to the Parquet proposals and judicial revisibility of the interpretations and proposed solutions. It also discusses about aspects that are closely related to the main topic of this work, such as the political responsibility that lies with the Public Prosecution, in view of its constitutional status, the need to ensure adequate structuring of organs and training of prosecutors, with a view to its minimal preparation for dealing with multidisciplinary issues. This work seeks to establish the basic rules of the extrajudicial Parquet activity, especially in its relationship with the controlling function of the Public Administration that the institution carries under the relevant constitutional provisions.

Made available in DSpace on 2017-07-10T17:55:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Seibert.pdf: 2629874 bytes, checksum: 20dce4437b00c0c416a7cf1b7fd6084f (MD5) Previous issue date: 2008-08-22 / Esta disertación trata de la participación de los Moradores del Loteamiento Ceval en la historia de Marechal Cândido Rondon (1991 2007), se propone a hacer un estudio de caso sobre la formación del sector urbano-industrial frigorífico y la lucha por morada. Este proceso tuvo inicio en 1963 y continúa hasta el momento. La problematización enfoca las relaciones entre los múltiples sujetos sociales implicados: trabajadores, em-presarios y empresas, del frigorífico, moradores del Loteamiento Ceval, gobierno muni-cipal, estadual y federal, prensa y Ministerio Público. En el primer momento el análisis está direccionado para la formación del espacio urbano-industrial de la ciudad que ocu-rrió simultáneamente con la formación del frigorífico de carne porcina de Marechal Cândido Rondon en el período de 1963-1996. Juntamente con ese proceso se formó la Villa Obrera en el frigorífico de Marechal Cândido Rondon que, en 1991, hizo parte de una negociación envolviendo Gobierno Municipal y la empresa Ceval Alimentos. Desde esa negociación las casas, de la entonces Villa Obrera, fueron transferidas para el actual Loteamiento Ceval. En el Loteamiento Ceval, además de la ilegalidad, los moradores están sometidos a los efectos de la polución, a los riesgos a la integridad física, moral y salud, a la degradación ambiental, a la baja calidad de vida, y el desempleo, a la margi-nación, al descaso del poder público y, principalmente, la discriminación y a la segrega-ción social. Desde 2004 como investigación y extensión, la actuación de la Universidad contribuyó decisivamente para la organización del acervo documental que resultó en el Procedimiento Administrativo Ministerial nº 01/2003, en el cual peritos del Centro de Apoyo Operacional a las Promotorías de Protección al Medio Ambiente, de Curitiba, subvencionaron a 2ª Promotoría de Justicia de la Comarca de Marechal Cândido Ron-don en la confección de la Acción Civil Pública Ambiental, Autos 225/2005. De esta forma, en cuanto órgano de la Justicia, esta Promotoría actuó visando la defensa de los derechos difusos, especialmente, en este caso, en defensa del medio ambiente y de la integridad física y moral de los moradores. / Esta dissertação trata da participação dos Moradores do Loteamento Ceval na história de Marechal Cândido Rondon (1991 2007), se propõe a fazer um estudo de caso sobre a formação do setor urbano-industrial frigorífico e a luta por moradia. Este processo teve início em 1963 e continua até o momento. A problematização enfoca as relações entre os múltiplos sujeitos sociais envolvidos: trabalhadores, empresários e empresas, do frigorífico, moradores do Loteamento Ceval, governo municipal, estadual e federal, imprensa e Ministério Público. No primeiro momento a análise está voltada para a for-mação do espaço urbano-industrial da cidade que ocorreu concomitantemente com a formação do frigorífico de carne suína de Marechal Cândido Rondon no período de 1963-1996. Juntamente com esse processo formou-se a Vila Operária no frigorífico de Marechal Cândido Rondon que, em 1991, fez parte de uma negociação envolvendo Go-verno Municipal e a empresa Ceval Alimentos. A partir dessa negociação as casas, da então Vila Operária, foram transferidas para o atual Loteamento Ceval. No Loteamento Ceval, além da ilegalidade, os moradores estão submetidos aos efeitos da poluição, aos riscos à integridade física, moral e saúde, à degradação ambiental, à baixa qualidade de vida, e o desemprego, à marginalização, ao descaso do poder público e, principalmente, a discriminação e à segregação social. A partir de 2004 enquanto pesquisa e extensão, a atuação da Universidade contribuiu decisivamente para a organização do acervo docu-mental que resultou no Procedimento Administrativo Ministerial nº 01/2003, no qual peritos do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente, de Curitiba, subsidiaram a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Marechal Cândido Rondon na confecção da Ação Civil Pública Ambiental, Autos 225/2005. Desta forma, enquanto órgão da Justiça, esta Promotoria atuou visando a defesa dos direitos difusos, especialmente, neste caso, em defesa do meio ambiente e da integridade física e moral dos moradores.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-09-14T14:30:43Z No. of bitstreams: 1 rafaelareisazevwdodeoliveira.pdf: 1254360 bytes, checksum: 99c4ff776f9416da3b3b1623db8f8d8d (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-10-04T13:44:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 rafaelareisazevwdodeoliveira.pdf: 1254360 bytes, checksum: 99c4ff776f9416da3b3b1623db8f8d8d (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-10-04T13:45:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 rafaelareisazevwdodeoliveira.pdf: 1254360 bytes, checksum: 99c4ff776f9416da3b3b1623db8f8d8d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-04T13:45:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rafaelareisazevwdodeoliveira.pdf: 1254360 bytes, checksum: 99c4ff776f9416da3b3b1623db8f8d8d (MD5) Previous issue date: 2011-03-21 / O presente trabalho expõe os resultados da pesquisa “Judicialização da educação: a atuação do Ministério Público como mecanismo de exigibilidade do direito à educação no município de Juiz de Fora”, desenvolvida no Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora, para obtenção do grau de mestre. Teve como objetivo analisar a atuação do Ministério Público na garantia do direito à educação básica, a partir dos estudos sobre judicialização da política/educação e do que é declarado na legislação nacional sobre educação no município citado. Foi realizada uma pesquisa sistemática no acervo da Biblioteca Municipal, na Secretaria Municipal de Educação, no Ministério Público e nos Conselhos Tutelares, bem como a realização de entrevistas semiestruturadas com atores importantes para este estudo, quais sejam: Conselheiros Tutelares, (ex) secretárias de educação e Promotor da Infância e Juventude do município supracitado. Destaca-se no trabalho ações obtidas na Promotoria oriundas de diferentes esferas, como Defensoria Pública, Conselhos Tutelares e, entre outras, escolas da rede pública municipal e estadual de Juiz de Fora. Embora o tema da evasão escolar tenha surgido, mostra-se evidente a demanda por vagas na educação infantil – um problema que percorreu todo o período estudado (1996-2010). Observa-se ainda que a referida demanda corroborou para uma Ação Civil Púbica impetrada pelo Ministério Público contra a Prefeitura de Juiz de Fora em 1999 e que foi analisada com mais detalhes neste trabalho. Por fim, é possível afirmar quer a atuação da Promotoria da Infância e Juventude não tem sido expressiva no município, abrindo margens, dessa forma, para outros agentes “judicializantes”. / This paper presents the results of a research project that began in March 2009 as part of the Masters of Education Program at the Federal University of Juiz de Fora (UFJF). The study aimed to analyze the process which prosecutors have utilized in order to attempt to secure the right to basic education in Juiz de Fora. This “judicialization” of education, a major sphere of public policy, is based on what is stated in the national legislation on education. In order to research this “judicialization” process, we performed a systematic search of the archives of relevant government agencies, specifically the Municipal Education Department and the Public Ministry and Guardianship Councils. We also conducted semi-structured interviews with key public officials, specifically the head of Child Protection, (former) municipal Secretaries of Education, and the Attorney for Children and Youth of Juiz de Fora. The research shows that while seeking the universalization of early education, the public prosecutor‟s office represented several different groups. These groups include the Public Defender‟s office, and Guardianship Councils, and public schools (both municipal and state) in Juiz de Fora. Although the issue of truancy has arisen, the research strongly suggests that the demand for access to early childhood education is a problem that has persisted throughout the study period (1996-2010). A lawsuit filed by the public prosecutor against the city of Juiz de Fora in 1999 confirmed that demand for early education outpaced the city‟s ability to supply it. This lawsuit and its results are discussed in depth. Despite the fact that universal access to early education has not been realized, the actions of the Prosecutor for Children and Youth have been significant in the city. They have opened up margins for other players to enter into the “judicialization” process.

Este trabalho apresenta o Ministério Público como agente eficaz e analisa sua atuação positiva na proteção do ambiente. Com posição constitucional, hoje privilegiada, integrante e defensor do Estado Democrático de Direito, abandona o simples invólucro de participação processual. Assim, tem-se a definição, a natureza, o regime jurídico e as formas de atuação do órgão ministerial, sempre respeitado o espaço constitucional. A sociedade de risco, descrita e presente hoje, passa a integrar a órbita de atuação ministerial, pela sua relevância diante da necessidade de defesa do ambiente. Complementa-se com o enfrentamento das questões ambientais, analisando-se os instrumentos e sua eficácia. Abordando-se o atuar pró-ativo, e observando-se os princípios ambientais e da democracia participativa, tem o Ministério Público a tarefa de ultrapassar a manutenção e preservação, para, efetivamente, propor políticas públicas visando ao futuro: direito fundamental ao ambiente. / This dissertation introduces the Public Prosecutor as an effective agent and analyses his positive actions on the environment protection. The Public Prosecutor has, today, a privileged constitutional position as a defender of Democratic State of Right, abandoning the mere position of procedural participant. So, we will have the definition, the nature, the legal regime and ways of action by the Public Prosecutor, always respecting the Constitution. The risk society present today, for its relevance, starts to integrate the field of action of Public Prosecutor, in the presence of need of the environment defense. It will be complete with facing up to the environment issues, analyzing its instruments and efficacy. The Public Prosecutor, addressing the act proactively and noting the environmental principles and participatory democracy, has the assignment to overtake the maintenance and preservation to propose public policies aimed at the future: the fundamental right to the environment.

Orientador: Vicente Rodriguez / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação / Made available in DSpace on 2018-08-27T09:19:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mizuki_Vitor_M.pdf: 1869274 bytes, checksum: 4a7482670cddc911a319322bba74a3c6 (MD5) Previous issue date: 2013 / Resumo: Em fins do século XX a economia capitalista apresentou forte crise e os diagnósticos explicativos diferenciaram-se. Hegemonicamente foram adotadas explicações segundo as quais tal crise teria origem no modelo de gestão burocrático do Estado e, dessa forma, para sua superação seriam necessárias medidas de reformulação do modelo de gestão do Estado. No Brasil, tal movimento foi marcado pelo Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado (PDRAE), lançado em 1995 que adotou um modelo de gestão estatal "gerencialista". Os direitos civis, políticos e sociais, destacadamente, o direito à educação, amplamente assegurados na Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, sofreram diversos impactos na forma como o Estado passou a garantir-lhes. Desta combinação de fatores, o Estado vem realizando diversas parcerias público-privadas para a prestação do direito à educação, dentre elas, a compra de sistemas apostilados de ensino privados por municípios paulistas. Esta dissertação identificou e caracterizou a atuação do Ministério Público (MP) para fiscalizar e intervir nos contratos entre prefeituras paulistas e empresas educacionais, para aquisição de sistemas de ensino apostilado privados, entre os anos de 2003 a 2010. Para tanto, mapeou-se os municípios paulistas que tiveram atuação do MP, com aprofundamento em Barueri e Vinhedo, mediante entrevistas semi-estruturadas com os Promotores Públicos locais que atuaram no caso. O MP vem agindo sobre estas parcerias, destacadamente, sob a perspectiva da área do Patrimônio Público, já que há indícios de Improbidade Administrativa pelos gestores públicos quando destas parcerias. Entretanto, apesar de pouco explorada pelos promotores públicos, há indícios de que esta atuação possa ser feita mediante o Direito à Educação. A aquisição de sistemas apostilados de ensino pelas prefeituras paulistas desafia a atuação da instituição, seja pela novidade em si, seja pela formação dos promotores públicos. Nesse sentido, há movimentação interna ao MP paulista para estimular a atuação dos promotores, à luz do Direito à Educação, inclusive mediante cursos de formação e produção do Plano Geral de Atuação de 2012, especificando este tema / Abstract: The crisis of the capitalist economy identified at the end of the 20th century was hegemonic explained as a consequence of the management model adopted by the States. Therefore, many countries adopted new forms of State administration based on characteristics of the private companies. In Brazil, it was performed by the "Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado (PDRAE)" published in 1995. The civil, political and social rights presented changes in the form how the Brazilian state granted them. As one of the consequences, the State perform some public-private partnerships like the municipality¿s purchase of "private educational systems" with consequences to the educational right. This thesis identified and characterized actions taken by the public prosecutors regarding the acquisitions of "private educational systems" by some mayor's offices in the São Paulo state, between the years 2003 and 2010. Therefore, the cities that had public prosecutors actions upon these acquisitions were mapped, and then the analysis was focused on the cities of Barueri, Vinhedo and Itirapina by using "semi-structured interviews" with the public prosecutors that were involved in the cases. The state's prosecutors of São Paulo are acting upon these acquisitions under the perspective of the laws that regulates the public properties and the service's that concerns the Public hiring. However, there are laws, that concerns to the Brazilians educational rights, that the public prosecutors aren't neither acting nor even looking at. These partnerships challenges the institution of the state because they are novelty, because the public prosecutors aren't well formed to act upon the 1988¿s Constitutionals educational rights and because they haven't enough personal or material that the quantity and quality of their job demands. The research reveals that the state is starting to look more at these acquisitions / Mestrado / Ciencias Sociais na Educação / Mestre em Educação