O Ministério Público, desde o período imediatamente anterior à Constituição da República de 1988, recebeu novas funções que não faziam parte da clássica titularidade da ação penal pública. Juntamente com essa novel plêiade de funções, atribuiu-se também à instituição novas ferramentas para a consecução de suas finalidades, marcadamente ligadas à tutela e à defesa de interesses metaindividuais. O manejo desses instrumentos no âmbito do próprio Ministério Público possibilita, em grande medida, a resolução concertada de conflitos, contornando a morosidade e a onerosidade do sistema judicial. Essas atividades, que possuem natureza jurídica de função administrativa, apresentam muitas zonas de discricionariedade, que, mal interpretada e manejada, pode desbordar em arbitrariedade disfarçada de independência funcional. Com isso, filtros e balizas ao exercício dessas atividades protojudiciais do Ministério Público são sugeridos, bem como se demonstram alguns mecanismos de controle que poderão ser utilizados, de maneira anterior ou posterior, para o exercício, pelo Ministério Público, de suas funções administrativas finalísticas na tutela e na defesa de interesses de massa. / The Public Prosecution, since immediately before the promulgation of the 1988 Brazilian Federal Constitution, was endowed with new functions which went beyond its thitherto classic duty of solely acting in public criminal prosecutions. Along with its newly established goals, related to the defense of the so-called meta-individual interests. The use such tools by the Public Prosecution largely enables a concerted resolution of conflicts, by dodging the notorious dilatoriness and high costs of the judicial system. Nevertheless, because the juridical nature of these activities is that of administrative function, they might be tainted by an undesired degree of discretion. Therefore, a poor interpretation or manipulation of such activities might result in arbitrariness, dissembled as functional independence. For this reason, this paper suggests that filters and beacons be established to guide and limit these extrajudicial activities of the Public Prosecution. The paper also presents some control mechanisms, to be wielded either prior or prospective to the actual acting of the Public Prosecution when aiming at defending the people\'s interests by mean of its administrative functions.

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:04:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo8154_1.pdf: 2953747 bytes, checksum: 1f5ddca790275bd41500674739f287fe (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / A pesquisa realizada enfocou as relações entre a sociedade, o Estado e o meio ambiente, do ponto de vista histórico e na atualidade, destacando a função de controle como instrumento relevante para o aprimoramento da gestão pública e, conseqüentemente, da qualidade de vida da população. Dentre os diversos temas de interesse social, o estudo devotou-se ao do meio ambiente, investigando as formas com que o controle institucional é exercido nesse campo, seja sobre o próprio Estado (controle horizontal), seja sobre o particular (controle vertical). Os resultados dos estudos, baseados na revisão da literatura sobre o tema e na experiência do Ministério Público de Pernambuco, sinalizam caminhos objetivos para desenhar uma estratégia específica de ingresso do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco na área de controle ambiental fundada na indicação de princípios de ação política que deve ser precedida de reflexões internas voltadas a formar a convicção sobre sua pertinência e oportunidade. As atividades da pesquisa compreenderam a revisão da literatura sobre a atuação e o controle do Estado, com ênfase na área de meio ambiente, e a realização de trabalhos de campo, efetuados por meio de entrevistas a membros das diversas instâncias do Ministério Público sediadas em Recife e do levantamento in loco de dados e informações referentes à atuação específica do Ministério Público de Pernambuco no controle ambiental. A abordagem utilizada revestiu-se de caráter exploratório, tendo em vista o estado incipiente em que este ramo do controle ainda se encontra no âmbito dos Tribunais de Contas. Constatou-se que o Ministério Público de Pernambuco desenvolve controle externo ambiental desde 1987, acumulando uma vasta experiência na área. Em 2006, essa atuação redundou na instauração de 268 procedimentos ou ações, destacando-se a tomada de 132 Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta. Este estudo oferece uma visão geral da organização e do funcionamento do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, detalhando-se a situação destas instituições no Estado de Pernambuco. De modo particular, identificaram-se as lições que a experiência do Ministério Público de Pernambuco na área de controle ambiental oferece para o desenvolvimento de um modelo de atuação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nesse campo de controle. O uso de instrumentos derivados de comandos constitucionais já vigentes (Auditoria Operacional e Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta) - a ser detalhado em eventual revisão dos regulamentos que orientam a atuação desse órgão (Lei Orgânica ou Regimento Interno) - constitui exemplo efetivo nesse sentido

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:33:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3930_1.pdf: 1782802 bytes, checksum: 3cd6fcfc337895c7054120ff2a24b24a (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / Ministério Público de Pernambuco / Este estudo analisa os problemas existentes nos procedimentos do Inquérito Civil Público, seguido pelo Ministério Público de Pernambuco, quando se utiliza desta ferramenta legal ao fiscalizar a aplicação de pecúnia advinda dos tributos os ambientais, propondo, como solução, um novo modelo de procedimento. Este apresenta a inclusão de ritos obrigatórios a serem seguidos, bem como, indica os Representantes do Ministério Público que devem participar dos atos de investigação. A vertente proposição partiu da seguinte questão: Qual a perspectiva de dinamização e estruturação na adoção de um procedimento de investigação, com rito próprio e preestabelecido, para apuração de uma denúncia de desvio de verbas públicas, oriundas de tributos ambientais? Para o alcance dos objetivos propostos, este estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica (artigos de revistas especializadas, livros, periódicos, jornais, teses,dissertações, monografias e trabalhos acadêmicos) e documental (arquivos físicos e on-line) oriunda dos trabalho dos Promotores de Justiça envolvidos em fiscalizar o patrimônio Público, sob a óptica da metodologia da pesquisa-ação lecionada por André Morin, Sylvia Vergara e Michel Thiollent, qual seja, aquela em que o pesquisador elabora diagnósticos, analisa e identifica problemas e busca soluções, sendo ele, parte integrante do ambiente pesquisado. Na consecução do trabalho foram analisados os conceitos de Ministério Publico à luz dos ensinamentos de Hugo Nigro Mazzilli, Wallace Paiva Martins Junior e Emerson Garcia,dos Tributos Ambientais pela óptica de Cláudia Campos de Araújo e Bernardo Moraes e os de gestão Pública contemporânea embasados em Ana Paula de Paula e Luiz Carlos Bresser Pereira. Ao final se demonstra que a adoção do modelo proposto, para se processar as investigações da pecúnia oriunda de tributos ambientais, objetiva proporcionar maior celeridade e eficácia ao procedimento de investigação perpetrado pelos Promotores de Justiça envolvidos, vindo de encontro à missão institucional do Ministério Público de Pernambuco em defender o patrimônio público

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marta Casadei Momezzo.pdf: 2419243 bytes, checksum: 44a89808a440292455907c2f4de2b59b (MD5) Previous issue date: 2007-10-03 / The aim of this paper is to demonstrate that strikes should only be called as ultima ratio, after negotiation attempts have completely failed. Striking has reached the status of a right and, as such, it is not an absolute right. When a strike breaks out involving the essential services, workers private interests conflict with the interests of society, which is extraneous to the conflict and deeply affected by it. In these cases, there is the obligation to assure the minimum services as a means of harmonizing the conflicting interests; otherwise, there is a risk the fundamental right to strike will be weakened. The determination of these minimum services by the Judiciary almost always conflicts with the strikers interests and it does not meet society s interests. Therefore, the best way is to establish procedures for the essential services strike by means of collective bargaining involving not only the participation of labor unions, but also the Ministério Público, representatives of the Government and the users of these services. Collective bargaining constitutes a prime instrument for the appeasement of labor conflicts and, for it to be effectively carried out, an environment of complete union freedom is required. The Constitutional Amendment no. 45/04 has brought great advancement in collective bargaining in our country for it conditioned the exercise of normative competence to common consent and authorized the action of collective bargaining in essential services striking by the Ministério Público do Trabalho in order to defend public interest solely. Besides that, with the existing instruments, it is already possible to enhance collective bargaining on condition that there is a change in the profile of citizens performance / O objetivo do presente trabalho é demonstrar que a greve somente deve ser utilizada como ultima ratio, depois de efetivamente frustradas as tentativas de negociação. A greve chegou ao patamar de direito e, como tal, não é absoluto. Quando deflagrada em serviços essenciais, os interesses particulares dos trabalhadores entram em conflito com os interesses gerais da sociedade, alheia ao conflito e tão afetada por ele. Nesses serviços, há a obrigação de prestação dos serviços mínimos como forma de harmonizar os interesses em conflito, sob pena de desgaste do direito fundamental de greve. A determinação pelo Poder Judiciário dos serviços mínimos quase sempre conflita com os interesses dos grevistas e não atende aos interesses da sociedade. Daí, o melhor caminho é a procedimentalização da greve em serviços essenciais pela negociação coletiva, envolvendo a participação não apenas dos sindicatos, mas também do Ministério Público, representantes do Governo e dos usuários dos serviços. A negociação coletiva constitui instrumento primordial para pacificação dos conflitos trabalhistas e, para ser efetivamente praticada, exige um ambiente de plena liberdade sindical. A Emenda Constitucional n. 45/04 trouxe um grande avanço para a negociação coletiva em nosso país, pois condicionou o exercício da competência normativa ao comum acordo e autorizou a ação de dissídio coletivo pelo Ministério Público do Trabalho nas greves em serviços essenciais para a defesa apenas do interesse público. Fora isso, já é possível, com os instrumentos existentes, incrementar a negociação coletiva, bastando apenas uma mudança no perfil de atuação dos atores sociais

Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2017-11-23T18:05:16Z No. of bitstreams: 1 Marcia Cruz.pdf: 1367481 bytes, checksum: 113ec1645b31e2c7b76dcca4cda1ca47 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-23T18:05:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcia Cruz.pdf: 1367481 bytes, checksum: 113ec1645b31e2c7b76dcca4cda1ca47 (MD5) Previous issue date: 2017-08-07 / The present dissertation addresses a historical, perverse and persistent problem, whose combat is part of the global international agenda, that is, contemporary slavery in rural areas. Considering the broad scenario in which the theme is inserted, the research hereby presented aims to characterize the particularities of the of slave labor currently occurring in the tocantina region in the state of Maranhão, Brazil. The aim is to assess the extent to which the actions perpetrated by the 16th region Brazilian Government Agency for Labor Law Enforcement (MPT in Portuguese) are effective. In order to do so, the first chapter systematizes the different normative formulations and the international and national juridical framework destined to describe, regulate and curb this historical modality of human being exploitation, in order to identify the normative and legal elements conducive to the investigation that the study aims to proceed. From the identification of these elements, the second chapter proposes to characterize the particularities of slave labor that occurs in the context of the tocantina region, one of the regions with the highest incidence of slave labor, not only in the State of Maranhão, but also in Brazil. Based on this characterization, which dialogues with historical, economic, social and cultural variables, the study analyzes, in the third chapter, the 16th region MPT performance and to what extent this performance is effective in repressing contemporary slavery in rural area that occurs in the tocantina region. In this regard, the approach given to the Public Civil Action instrument is justified since it is the one that has the greatest coercive force among the legal instruments used by the body. The main conclusions are that the municipalities that make up the tocantina region, despite having activities focused on economic development, continue with a high rate of poverty, marginalization and illiteracy, which contributes to the significant incidence of slavery labor in the region, especially in activities like livestock, with a predominance of degrading work and debt bondage. It also notes that the MPT's performance is not in itself capable of reducing slavery in this region, since, based on the Public Civil Actions filed, it is observed that the reality of the workers rescued from the slavery regime is not modified by the MPT´s action, maintaining a high recurrence rate. / A presente dissertação aborda problemática histórica, perversa e persistente, cujo combate faz parte da agenda internacional global, qual seja, o trabalho escravo rural contemporâneo. Diante do amplo cenário no qual o tema se insere, a investigação ora apresentada objetiva caracterizar as particularidades da incidência do trabalho escravo que ocorre atualmente na região tocantina maranhense, a fim de avaliar em que medida as ações de combate promovidas pelo Ministério Público do Trabalho - MPT da 16ª região são eficazes. Para tanto, no primeiro capítulo, o estudo sistematiza as diferentes formulações normativas e o arcabouço jurídico internacional e nacional destinado a descrever, regular e coibir essa modalidade histórica de exploração do ser humano, no intuito de identificar os elementos normativos e jurídicos propícios à investigação que se quer proceder. A partir da identificação destes elementos, o segundo capítulo se propõe a caracterizar as particularidades do trabalho escravo que ocorre no contexto da região tocantina, uma das regiões de maior incidência de trabalho escravo não só do Estado do Maranhão, mas também do Brasil. Com base nesta caracterização, que dialoga com variáveis históricas, econômicas, sociais e culturais, o estudo analisa, no terceiro capítulo, a atuação do MPT da 16ª região e em que medida essa atuação é eficaz na repressão ao trabalho escravo rural contemporâneo que ocorre na região. Neste particular, o enfoque dado ao instrumento Ação Civil Pública se justifica uma vez que é o que possui maior força coercitiva dentre os instrumentos jurídicos utilizados pelo órgão. O estudo traz como principais conclusões que os municípios que compõe a região tocantina maranhense, apesar de contarem com atividades voltadas ao desenvolvimento econômico, prosseguem com elevado índice de pobreza, marginalização e analfabetismo, o que contribui para a expressiva incidência de trabalho escravo na região, sobretudo na atividade pecuária, com predominância de trabalho degradante e servidão por dívida. Constata ainda que a atuação do MPT não é capaz, por si só, de reduzir a escravidão nessa região, pois, com base nas Ações Civis Públicas ajuizadas, observa-se que a realidade dos trabalhadores resgatados do regime de escravidão não é modificada pela atuação do órgão, mantendo-se elevado a reincidência.

p. 1-86 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-04-29T18:03:22Z No. of bitstreams: 2 33333333.pdf: 473549 bytes, checksum: 2dfc0eae6a08355c84462ec48c9de043 (MD5) 222222.pdf: 73067 bytes, checksum: 62d7d785e8b9b6793b8b5e8481c1505a (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Creuza Silva(mariakreuza@yahoo.com.br) on 2013-05-04T17:37:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 33333333.pdf: 473549 bytes, checksum: 2dfc0eae6a08355c84462ec48c9de043 (MD5) 222222.pdf: 73067 bytes, checksum: 62d7d785e8b9b6793b8b5e8481c1505a (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-04T17:37:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 33333333.pdf: 473549 bytes, checksum: 2dfc0eae6a08355c84462ec48c9de043 (MD5) 222222.pdf: 73067 bytes, checksum: 62d7d785e8b9b6793b8b5e8481c1505a (MD5) Previous issue date: 2008 / Neste estudo procura-se descrever o desempenho do Ministério Público Estadual na defesa do direito à saúde garantido pela Constituição Federal de 1988 às pessoas com transtorno mental autoras de delito, quando o procedimento jurídico que lhes é aplicado ainda contempla a internação compulsória por determinação judicial, sob o argumento de propiciar o tratamento psiquiátrico que suprimiria a suposta periculosidade desses agentes, apesar da vigência da Lei n° 10.216/2002 que reorienta a atenção à saúde mental, privilegiando o tratamento próximo da família e de base comunitária. O objetivo é descrever a trajetória do Ministério Público do Estado da Bahia, iniciada em fevereiro de 2003, no cumprimento de uma de suas atribuições constitucionais, por ocasião de uma crise instalada no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico da Bahia que acarretou agravos à saúde dos internos e violações à sua dignidade enquanto pessoas humanas. Os resultados alcançados através de um Termo de Ajustamento de Conduta decorreram de propostas construídas por um grupo de trabalho interistitucional e interdisciplinar, voltadas para a recuperação física e reorientação das práticas, no sentido de superar o estado crítico daquele Hospital e preservar a população interna, até que a mudança de paradigmas legais venha a estender a essas pessoas, as práticas de saúde mental afinadas com o ideal da Reforma Psiquiátrica. / Salvador

Submitted by Marianna Sampaio (mariannasampaio@gmail.com) on 2017-03-19T17:22:31Z No. of bitstreams: 1 170312 plano geral de atuação vdepósito.pdf: 1542625 bytes, checksum: 50bc0664453e840327476faf065a20d0 (MD5) / Approved for entry into archive by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br) on 2017-03-20T11:22:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 170312 plano geral de atuação vdepósito.pdf: 1542625 bytes, checksum: 50bc0664453e840327476faf065a20d0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-20T11:25:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 170312 plano geral de atuação vdepósito.pdf: 1542625 bytes, checksum: 50bc0664453e840327476faf065a20d0 (MD5) Previous issue date: 2017-02-21 / This thesis has as empirical object the General Plan of Action of the Public Prosecutor's Office of the State of São Paulo, instrument through which the annual priority goals are set and which prosecutors are required to take into account in the performance of their duties. The background and track record of the General Plan, as well as the classification of the type of goal that it is comprised of, are examined in order to carry out an analysis on the internal organization of the Public Prosecutor's Office and the possible contribution of prosecutors to the phenomenon of judicialization of politics. It also seeks to understand how the relationship is set between the formalization of an institutional policy such as the General Plan of Action and the constitutional principle of the functional independence of the Public Prosecutor's Office. / Esta dissertação tem como objeto empírico o Plano Geral de Atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo, instrumento por meio do qual são fixadas as metas prioritárias anuais que promotores e procuradores devem levar em conta no desempenho de suas funções. Os antecedentes e o histórico do Plano Geral, assim como a classificação do tipo de meta que o integra, são examinados com o intuito de realizar uma análise acerca da organização interna do Ministério Público e da eventual contribuição de promotores e procuradores para o fenômeno da judicialização da política. Também se busca compreender como se dá a relação entre o estabelecimento de uma política institucional como o Plano Geral de Atuação e o princípio constitucional da independência funcional do Ministério Público.

This dissertation is the result of research project, linked to the line of research Migrations and Work, of the Graduate Program in History at the Federal University of Santa Maria (UFSM), developed in its final period with research grant CAPES/DS. Its general objective is to synthesize the repressive actions of the DOI/CODI/II Army, at the time of the confrontation of political resistance of the Civil-Military Dictatorship, in particular between 1970 to 1977, through the military vision and contrast arising from use of the concept of transitional justice, in the quest for accountability and repair of systematic human rights abuses. Furthermore, as a result of the developments of State strategies aimed at the maintenance of national security, in that same time span, the DOI-CODI/II Army detained approximately 6,897 people, and have been identified officially, through the Presidency of the Republic, 64 cases of killings and forced disappearances by its functional apparatus. To achieve the objective proposed were elaborated the following issues: (a) In that location for the bases for legitimacy of the repressive structure of the DOI-CODI/II Army, in the panorama of the formation of the strategic thinking about national security policy, in the period preceding the years 1970-1977? (b) considering the cases of deaths and forced disappearance, the police-military apparatus of the DOI/CODI/II Army, exposed in the book right to memory and truth, official report of the Presidency of the Republic, to what extent the concept of transitional justice collaborates with the construction of historical knowledge about the repressive actions of the DOI-CODI/II Army? In this way, the first chapter of the dissertation is dedicated to the theme of military thought and its external and internal influences on demarcation of national security policy, which aims to carry out the search for legal/formal basis for the development of the repressive actions of the DOI-CODI/II Army. The itinerary of military thought between the Escola Superior de Guerra (ESG), the National Security Council and the National strategic concept points the way to better understand the repressive actions of the DOI-CODI/II Army. In this sense, the aim of this chapter is the military thinking about national security policy, which emphasizes the influence of the Escola Superior de Guerra (ESG) for the development of the military strategy of repressive activities in Brazilian society. The second chapter has as main theme the repressive policy adopted by the Civil-Military Dictatorship, developed by its military-police apparatus to eliminate political resistance. The military vision about the repressive actions of the DOI-CODI/II Army is concentrated mainly in this chapter, in particular, in public demonstrations that repressive body commanders writings. The third and final chapter of the dissertation deals with transitional justice measures, proposed by the MPF, to combat the impunity of human rights abuses committed in the course of the activities of the DOI/CODI/II Army. In this chapter, the study focuses the civil action, the MPF initiative in São Paulo, where notably public civil actions were examined related to the repressive actions of the DOI-CODI of Sao Paulo. / Esta dissertação é resultado de projeto de pesquisa, vinculado à Linha de Pesquisa Migrações e Trabalho, do Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), desenvolvido em seu período final com bolsa de pesquisa CAPES/DS. Seu objetivo geral é sintetizar a atuação repressiva do DOI/CODI/II Exército, no momento do enfrentamento da resistência política da Ditadura Civil-Militar, em especial entre 1970 a 1977, através da visão militar e da contraposição surgida do emprego do conceito de justiça de transição, na busca por responsabilização e reparação de abusos sistemáticos de direitos humanos. Ademais, em decorrência dos desdobramentos das estratégias estatais destinadas à manutenção da Segurança Nacional, naquele mesmo espaço de tempo, o DOI/CODI/II Exército deteve aproximadamente 6.897 cidadãos, e foram identificados, oficialmente através da Presidência da República, 64 casos de mortes e desaparecimentos forçados pelo seu aparato funcional. Para se alcançar o objetivo proposto foram elaboradas as seguintes questões: (a) Em que local buscar as bases para legitimação da estrutura repressiva do DOI/CODI/II Exército, no panorama da formação do pensamento estratégico acerca da Política de Segurança Nacional, no período anterior aos anos de 1970- 1977? (b) Considerando-se os casos de mortes e desaparecimentos forçados, pelo aparato policial-militar do DOI/CODI/II Exército, expostos no livro Direito à memória e à verdade, relatório oficial da Presidência da República, em que medida o conceito de justiça de transição colabora com a construção do conhecimento histórico acerca da atuação repressiva do DOI/CODI/II Exército? Dessa forma, o primeiro capítulo da dissertação está voltado para o tema do pensamento militar e de suas influências externas e internas na delimitação da Política de Segurança Nacional, sendo que visa realizar a busca pela base legal/formal para o desenvolvimento da atuação repressiva do DOI/CODI/II Exército. O itinerário do pensamento militar entre a Escola Superior de Guerra (ESG), o Conselho de Segurança Nacional e o Conceito Estratégico Nacional aponta-se como o caminho para melhor compreender a atuação repressiva do DOI/CODI/II Exército. Nesse sentido, o alvo deste capítulo é o pensamento militar acerca da Política de Segurança Nacional, do qual se enfatiza a influência da Escola Superior de Guerra (ESG) para o desenvolvimento da estratégia militar de atuação repressiva na sociedade brasileira. O segundo capítulo possui como tema principal a política repressiva adotada pela Ditadura Civil-Militar, desenvolvida por seu aparato militar-policial para eliminar a resistência política. A visão militar sobre a atuação repressiva do DOI/CODI/II Exército está concentrada, principalmente, neste capítulo, em especial, nas manifestações públicas escritas dos comandantes daquele organismo repressivo. O terceiro e último capítulo da dissertação, trata das medidas de justiça de transição, propostas pelo MPF, para combater a impunidade dos abusos de direitos humanos, praticados no decorrer das atividades do DOI/CODI/II Exército. Neste capítulo, o estudo dedica-se as providências cíveis, de iniciativa do MPF em São Paulo, onde notadamente foram examinadas as Ações Civis Públicas relacionadas à atuação repressiva do DOI/CODI de São Paulo.

Este trabalho versa sobre a atividade de controle exercida pelo Ministério Público sobre a Administração Pública no âmbito extrajudicial. A vinculação do Poder Público ao próprio direito é o pressuposto básico da função de controle, a qual teve seu nascedouro exatamente na implantação do princípio da legalidade. O estudo aborda também o dinamismo do direito e das concepções jurídico-filosóficas, mencionando as modificações ocorridas no paradigma da legalidade nas últimas décadas, especialmente pelas tendências de constitucionalização do direito e de valorização do intérprete. Em seguida, discorre-se sobre o Ministério Público Brasileiro, com análise de suas finalidades constitucionais, de sua legitimidade democrática e processual e da disciplina básica de sua atuação. Menciona-se cada um dos instrumentos de atuação extrajudicial, tratando-se de sua caracterização infraconstitucional. Passa-se, então, à reflexão e identificação de um regramento próprio da atuação extrajudicial do Ministério Público, em especial no que se refere ao âmbito do controle que o órgão exerce sobre a Administração Pública. Sob esse enfoque, discutem-se questões atinentes ao regime jurídico de tal atividade, tais como a proatividade do membro do Ministério Público, a flexibilidade das medidas e soluções propostas pela instituição, a incidência dos postulados gerais do direito na atividade extrajudicial do Ministério Público. Avalia-se também a questão relativa aos efeitos jurídicos da atuação extrajudicial do Ministério Público no exercício de controle sobre a Administração Pública, cuidando-se de temas como a consensualidade necessária à vinculação da Administração Pública às propostas do Parquet e a revisibilidade judicial das interpretações e soluções propostas. Trata-se, ainda, de aspectos intimamente relacionados ao tema central do trabalho, tais como a responsabilidade política que recai sobre o Ministério Público, em face de seu status constitucional, a necessidade de se garantir adequadas estruturação dos órgãos e formação dos membros do Ministério Público, com vistas à sua mínima preparação para o enfrentamento de temas multidisciplinares. O trabalho busca estabelecer o básico regramento da atividade extrajudicial do Parquet, em especial no seu relacionamento com a função de controle da Administração Pública que a instituição exerce por força das disposições constitucionais pertinentes. / This work is about the control activity carried out by the Public Prosecution of the Public Administration in the extrajudicial context. According to the text, what links the Government to the right itself is the basic assumption of the control function, which just had its origin in the implementation of the principle of legality. The study also addresses the dynamics of law and legal-philosophical concepts, mentioning the changes in the paradigm of legality in recent decades, especially by trends in the constitutionalization of rights and enhancing the interpreter. Then it discusses the Public Prosecution, with analysis of its constitutional purposes, its democratic and legal standing and the basic discipline of its performance. It mentions each of the instruments of extrajudicial action, in the case of its infraconstitutional characterization. Then goes on to the reflection and identification of its own rules of the extrajudicial actions of Public Prosecution, in particular as regards the scope of the control that the body carries on the Public Administration. Under this approach, we discuss matters pertaining to the legal system of such activity, such as proactive member of the Public Prosecution, the flexibility of the measures and proposed solutions by the institution, the effect that the law general postulates on extrajudicial activity of the Public Prosecution. It also discusses the matter as to the legal effects of court actions of the Public Prosecution in the exercise of control over the Public Administration, with consideration given to issues such as consensual required for binding the Public Administration to the Parquet proposals and judicial revisibility of the interpretations and proposed solutions. It also discusses about aspects that are closely related to the main topic of this work, such as the political responsibility that lies with the Public Prosecution, in view of its constitutional status, the need to ensure adequate structuring of organs and training of prosecutors, with a view to its minimal preparation for dealing with multidisciplinary issues. This work seeks to establish the basic rules of the extrajudicial Parquet activity, especially in its relationship with the controlling function of the Public Administration that the institution carries under the relevant constitutional provisions.

Made available in DSpace on 2017-07-21T14:43:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AlexeyChoi.pdf: 1824087 bytes, checksum: e0eee2659491e889dc79e5f10b72d277 (MD5) Previous issue date: 2011-09-30 / Analysis of the criminal phenomenon fighting by Brazilian Public Ministry, body endowed with constitutional legitimacy that is still seeking a suitable role model with the profile designed by the Republic Constitution of 1988. Diagnosis of the problems and proposals for reconciling the interpretation of penal activity and the extrapenal activity of the institution. To this end, it starts a ministerial historical approach, analyzing it from the profile assumed along of the several periods, whether being under foreign jurisdiction field or the native one. Particularly in this latter regard, the colonial, imperial and republican phases are appreciated, linking them to the profile assumed by the institution at any time. It is held, moreover, a criminological digression, seeking to understand the several ways of the criminal phenomenon interpretation, as directly linked with the activity of the Public Ministry in its work. The study of crime, in this sense, is effected by means of its etiological conception, its critical interpretation and the own post-critical current. Since then, it starts facing the issue initially presented. At first, through the discussion devoted to the actions of the Public Ministry as an advocate of the democratic regime and penal persecutor by the Brazilian Public Ministry, raising questions of the possibility of a crisis existence. In the second and last moment, considering the extrapenal acting of the Brazilian Public Ministry in favor of a possible "social transformation", especially through criminal prevention. I don’t intend to provide final answers, the study will seek to contribute to the discussion involving both the role played by the Brazilian Public Ministry as one of the agents responsible for formal social control, as the lack of basic assumptions to even begin the understanding of what it would be and what the limits of this ministerial function would be as supposed transforming agent. Analysis of the criminal phenomenon fighting by Brazilian Public Ministry, body endowed with constitutional legitimacy that is still seeking a suitable role model with the profile designed by the Republic Constitution of 1988. Diagnosis of the problems and proposals for reconciling the interpretation of penal activity and the extrapenal activity of the institution. To this end, it starts a ministerial historical approach, analyzing it from the profile assumed along of the several periods, whether being under foreign jurisdiction field or the native one. Particularly in this latter regard, the colonial, imperial and republican phases are appreciated, linking them to the profile assumed by the institution at any time. It is held, moreover, a criminological digression, seeking to understand the several ways of the criminal phenomenon interpretation, as directly linked with the activity of the Public Ministry in its work. The study of crime, in this sense, is effected by means of its etiological conception, its critical interpretation and the own post-critical current. Since then, it starts facing the issue initially presented. At first, through the discussion devoted to the actions of the Public Ministry as an advocate of the democratic regime and penal persecutor by the Brazilian Public Ministry, raising questions of the possibility of a crisis existence. In the second and last moment, considering the extrapenal acting of the Brazilian Public Ministry in favor of a possible "social transformation", especially through criminal prevention. I don’t intend to provide final answers, the study will seek to contribute to the discussion involving both the role played by the Brazilian Public Ministry as one of the agents responsible for formal social control, as the lack of basic assumptions to even begin the understanding of what it would be and what the limits of this ministerial function would be as supposed transforming agent. / Análise do enfrentamento do fenômeno criminal pelo Minsitério Público brasileiro, órgão dotado de legitimidade constitucional que ainda busca um modelo de atuação adequado com o perfil traçado pela Constituição da República de 1988. Diagnóstico dos problemas e propostas de compatibilização da interpretação da atuação penal e da atuação extrapenal da instituição. Para tanto, parte-se de uma abordagem histórica ministerial, analisando-a a partir do perfil assumido ao longo das diversas épocas, seja no âmbito dos ordenamentos estrangeiros, seja no âmbito pátrio. Particularmente neste último aspecto, as fases colonial, imperial e republicana são apreciadas, vinculando-as ao perfil assumido pelo Instituição em cada momento. Realiza-se, ademais, uma digressão criminológica, buscando compreender as diversas formas de interpretação do fenômeno criminal, pois diretamente vinculado com a atividade do Ministério Público na sua atuação. O estudo do crime, neste sentido, é efetuado por meio de sua concepção etiológica, sua interpretação crítica e a própria corrente pós-crítica. A partir de então, inicia-se o enfrentamento da problemática inicialmente apresentada. Num primeiro momento, através da dicussão afeta à atuação do Ministério Público como defensor do regime democrático e persecutor penal pelo ministério público brasileiro, indagando-se da possibilidade da existência de uma crise. Num segundo e último momento, apreciando-se a atuação extrapenal do Ministério Público brasileiro em prol de uma possível “transformação social”, mormente através da prevenção criminal. Não pretendendo apresentar respostas finais, o estudo buscará contribuir para a discussão que envolve tanto o papel exercido pelo Ministério Público brasileiro como um dos agentes responsáveis pelo controle social formal, quanto o desconhecimento de premissas básicas para, ao menos iniciar, a compreensão do que seria e quais seriam os limites dessa função ministerial de suposto agente transformador.