Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Antropologia, Programa de Pós-graduação em Antropologia Social, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2017-03-03T20:02:49Z No. of bitstreams: 1 2016_IzisMoraisLopesdosReis.pdf: 2970515 bytes, checksum: 7c2789443fc35d16c7fccaf3fd9c82fc (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2017-03-14T12:53:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_IzisMoraisLopesdosReis.pdf: 2970515 bytes, checksum: 7c2789443fc35d16c7fccaf3fd9c82fc (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-14T12:53:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_IzisMoraisLopesdosReis.pdf: 2970515 bytes, checksum: 7c2789443fc35d16c7fccaf3fd9c82fc (MD5) / Esta tese tem como objetivo fazer reflexão sobre as modificações – sempre tensas – que têm ocorrido no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. A partir do momento que o órgão passou a lidar com a violência doméstica contra mulheres na perspectiva do enfrentamento, uma complexidade de relações foi acionada e pressionada para transformar ideias e práticas instituídas. A Lei Maria da Penha, ao trazer um modelo de atuação jurídica distinto do que estava colocado, cria desafios a um Ministério Público que também demonstra querer se (re)criar sobre novas bases. A complexidade das relações sociais de gênero, marcadas tanto pelo afeto, pela convivência familiar, como pelas desigualdades, é fundamental para compreender a violência doméstica contra mulheres. Essa complexidade tem exigido que o espaço jurídico dialogue com outras áreas, diferentes do Direito. A previsão legal de equipes multidisciplinares nos espaços jurídicos foi central para que os Setores de Análise Psicossocial (Setps) do MPDFT, pudessem se expandir. A pesquisa antropológica aqui apresentada analisa os diálogos e os conflitos entre campos profissionais (Direito, Psicologia e serviço Social) no MPDFT após tal expansão. Estes campos apresentam perspectivas distintas sobre os sujeitos envolvidos nas situações de violência doméstica, perspectivas essas que se combinam e, por vezes, entram em conflito. Pode-se dizer que há uma tensão entre um sujeito concebido como indivíduo plenamente autônomo e liberal; e, um olhar sobre sujeitos relacionais, compreendidos em contextos concretos. A pesquisa teve como foco a Coordenadoria de Promotorias de Justiça de Samambaia (CPJSA), mas pretende realizar algumas ponderações e indicações sobre as transformações ocorridas no MPDFT, de modo mais geral. A partir da análise etnográfica, focaliza os debates e aponta a relativa disjunção entre objetivos profissionais de promotores(as) de justiça e de assistentes sociais e psicólogos/as. Argumenta que para atingir o disposto na Lei Maria da Penha (“coibir e prevenir a violência doméstica e familiar”), essas diferenças precisam ficar claras, a partir de diálogos cotidianos, para que consensos sejam pensáveis. Os embates para acesso de mulheres à justiça passa pela democratização do MPDFT, com o questionamento das hierarquias profissionais instituídas. A tese afirma que, na implementação da Lei Maria da Penha nos espaços jurídicos, abrem-se potenciais de atuação que só se realizam plenamente como proteção de mulheres quando o trabalho (inter e) multidisciplinar se combina: deve existir o limite dado pela lei penal, a confiança na reflexão e no cuidado proposto pelas equipes psicossociais, e a articulação entre sistema de justiça e demais órgãos executores de políticas públicas. / This thesis derives from considerations on changes that occurred in the Public Ministry for the Federal District and Territories (MPDFT in the Portuguese acronym) in recent years, following the coming into force of the Maria da Penha Law. The complexity of social relations of gender, marked by affection and family ties, and also by inequalities, is central to understanding domestic violence against women. Such complexity has made it necessary that the legal space dialogues with other areas of knowledge, distinct from the legal perspective. By bringing a different model of legal action, Maria da Penha Law challenges MPDFT to build itself on new foundations. The provision in Maria da Penha Law of multidisciplinary teams in legal sphere was fundamental so Psychosocial Analysis Sectors of MPDFT could expand. The Anthropological research analyzes dialogues and conflicts between fields of knowledge (Law, Psychology and Social Work) in MPDFT after such expansion. The research was focused in Samambaia, a city in Distrito Federal/Brazil but also presents generalizations about existing conflicts in MPDFT as a whole due to the need of a new perspective to work on the subject of violence against women. The thesis demonstrates the impacts of the proximity between public prosecutors, social workers and psychologists. The thesis also analyzes how different backgrounds and professional goals create problems and disputes over the direction of the work on violence affecting women. As a result, it indicates that women's struggles to access the justice system involves democratization of MPDFT. These demands to the legal sphere question the established professional hierarchies. It states that the enforcement of the Maria da Penha Law opens up potential work that only fully protects women when fields of knowledge are combined: limits have to be established by the criminal law, as much as confidence in the considerations and care proposed by psychosocial teams has to be maintained, and there has to be a joint coordination between the justice system and other executing agencies of public policy.

Submitted by Automação e Estatística (sst@bczm.ufrn.br) on 2018-07-03T13:42:39Z No. of bitstreams: 1 EgonJoseMateusCelestino_DISSERT.pdf: 1130692 bytes, checksum: 39b5ad004277b5dbf5d9b1b1782df9b5 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2018-07-10T14:48:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EgonJoseMateusCelestino_DISSERT.pdf: 1130692 bytes, checksum: 39b5ad004277b5dbf5d9b1b1782df9b5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-10T14:48:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EgonJoseMateusCelestino_DISSERT.pdf: 1130692 bytes, checksum: 39b5ad004277b5dbf5d9b1b1782df9b5 (MD5) Previous issue date: 2018-04-27 / Este estudo tem por objetivo analisar quais os determinantes para a transparência dos poderes executivos municipais brasileiros a partir do Índice Nacional da Transparência do Ministério Público Federal. Para tanto, utiliza a metodologia empírico-analítica aplicada na amostra aleatória estratificada do estudo com os 525 municípios brasileiros, sendo a variável dependente o Índice Nacional da Transparência do Ministério Público Federal e as demais variáveis explicativas de dimensão social, econômica e política. Tem por base a modelagem econométrica de regressão Tobit, estimada para verificar as melhores variáveis com capacidade explicativa para ocorrência do fenômeno das melhores práticas de transparência pública. Os resultados indicam que municípios das regiões Sul e Sudeste apresentam melhores níveis de transparência e de accountability em comparação com os municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, fenômeno este decorrente dos melhores indicadores de Índice de Desenvolvimento Humano dos municípios presentes na Região Sul e Sudeste do Brasil. Conclui que as variáveis determinantes para melhores níveis de transparência dos municípios brasileiros são quanto aos fatores políticos apenas o nível educacional do prefeito, quanto aos fatores econômicos as variáveis IDH e dívida consolidada e quanto os fatores sociais as variáveis Educação, Urbanização e Densidade Demográfica, sendo então os fatores sociais os melhores estimadores explicativos para transparência pública municipal brasileira. A contribuição do estudo consiste na validação de um modelo que determina variáveis preditivas para explicar o fenômeno transparência pública municipal brasileira pautado na avaliação institucional do Ministério Público Federal. / This study aims to analyze the factors to the transparency of Brazilian municipal executive based on Índice Nacional da Transparência from Ministério Público Federal. To this, it uses empirical-analytical methodology applied to an aleatory data from this study with 525 Brazilian cities. In this case, the independent variable is Índice Nacional da Transparência from Ministério Público Federal and other explicative variable like social, economic and politic dimension. It has as base an econometrical model of regression Tobit, used to verify the best variables with an explicative capacity to the occurrence of this phenomenon of the best practices of public transparency. Results point that cities from South and Southwest show best levels of transparency and accountability comparing to the cities from North, Northwest and Center-west, this phenomenon comes from the best indicators from Índice de Desenvolvimento Humano related to cities in the South and Southwest regions from Brazil. It concludes that the determining factors for better levels of transparency in Brazilian municipalities are the political factors only the educational level of the mayor, the economic factors, the IDH and consolidated debt variables and the social factors the variables Education, Urbanization and Demographic Density, being then social factors the best explanatory estimators for Brazilian municipal public transparency. The contribution of this research consists in the validation of a model to determine a predictive variable to explain the phenomenon Brazilian municipal public transparency based on institutional evaluation from Ministério Público Federal.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-06-12Bitstream added on 2014-06-13T18:20:26Z : No. of bitstreams: 1 pinto_rb_me_fran.pdf: 557286 bytes, checksum: 389647902ec92013edd520285907a103 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Várias questões contidas na Lei de Improbidade Administrativa são ainda palpitantes, convidando à meditação a seu respeito, já que se trata de ferramenta jurídica imprescindível na construção de um Estado Democrático de Direito. A atuação do Ministério Público, por vezes tida como abusiva, mas, quase sempre, elogiada pela sociedade, é tema que merece especial reflexão. Assim também a natureza jurídica da responsabilidade por ato de improbidade e a diversidade de sanções que enseja. Ou, no campo processual civil, os instrumento legais colocados à disposição do autor da ação e mesmo a recente discussão a respeito do chamado foro privilegiado. São todas questões palpitantes, que exigem maior reflexão e cujo trabalho pretendeu enfrentá-las. / Several questions comprised in the Administrative Improbity Law are still palpitating, inviting us to meditate on them, as it is an indispensable judicial tool in the building of a Democratic State of Law. The Public Ministry performance, considered sometimes abusive, but most of the time praised by the society, is a theme that deserves some special reflection. As well as the judicial nature of the responsibility for an improbity act and the diversity of punishments it enables. Or, in the civil processual law, the legal tools that are at the author of the action disposal and even the recent discussion about the so-called privileged forum. They are all palpitating questions that demand more reflection on them and which work intended to face them.

Submitted by Clebson Anjos (clebson.leandro54@gmail.com) on 2016-02-01T23:15:13Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 970796 bytes, checksum: d3d1c48bcd85a75d1440bb08001468dc (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-01T23:15:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 970796 bytes, checksum: d3d1c48bcd85a75d1440bb08001468dc (MD5) Previous issue date: 2014-08-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This study examines the occurrence of corruption in Brazil and the role of the State Public Prosecutor aiming at its combat, from 1988 to the present day (2014). The research conducted an investigation of the origin, formation and expressions of corruption in national public stage, beyond the historical reconstruction through theoretical and descriptive method. Aiming identify the mechanisms to combat corruption, was shown how the national democratic state based on rule of law is structured. It was pointed out the importance of citizenship as a powerful tool in fighting against this phenomenon. At the end of this demarche, the research analyzed the institution of the State Public Prosecutor and its performance fighting against corruption. Indeed, was shown that several paths can be traced to building an effective fight against this evil, so present in our societal context. Thus, this dissertation has the main objective to study the performance of the Brazilian State Public Prosecutor to fight against corruption and understand how this institution has worked and performed its prerogatives and functions effectively. Here, in brief, the nature, content and purpose of this research work. / O estudo analisa o fenômeno da corrupção no Brasil e a atuação do Ministério Público nacional visando o seu combate, no período de 1988 até os dias atuais (2014). Realizou-se uma investigação sobre a origem, constituição e formas de expressão da corrupção no cenário público nacional, além da reconstrução histórica do fenômeno através do método teórico-descritivo. Com o fito de identificar os mecanismos de combate à corrupção, foi demonstrado como se estrutura o Estado Democrático de Direito nacional. Foi destacada a importância da cidadania como forte instrumento no combate ao fenômeno. Ao fim da démarche, analisou-se a instituição do Ministério Público e sua atuação no combate à corrupção. Com efeito, foram demonstrados que vários são os caminhos que podem ser trilhados para a construção de uma luta eficaz contra este mal, tão presente em nosso contexto societário. Nesse sentido, a dissertação tem por objetivo principal estudar a atuação do Órgão do Ministério Público brasileiro no combate à corrupção, além de verificar como essa Instituição tem atuado e se tem realizado suas prerrogativas de forma diligente. Eis, em resumo, a natureza, o conteúdo e a finalidade desse trabalho de investigação.

Made available in DSpace on 2015-05-14T12:20:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 15027464 bytes, checksum: f3746b9ee7489aa4202fe98527a4286f (MD5) Previous issue date: 2014-09-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The twentieth century is a milestone in the creation and development of policies, strategies and areas of knowledge in organizational settings, particularly to monitor the process of ongoing globalization and affects relationships of various kinds, whether economic, social, cultural or learning . In this context, this work is a result of research, project whose objective was to understand the politics of teacher education developed by the Public Ministry of Paraíba (MPPB), citing the following question: how to structure the policy of continuing education in the Ministry public Paraíba? In methodological terms, was first made field research, funded by the qualitative and quantitative approach, the documentary and descriptive, using a mixed questionnaire as instruments for data collection, streamlining the organization and interpretation of the results in light of the content analysis . The universe of 490 subjects aged Attorneys, Prosecutors and Public Servers Ministry of Paraíba, who work throughout the state, 94 comprised the sample as research subjects, with 32 members (Attorneys and Prosecutors) and 62 servers, whom we sought relevant information about continuing education to which they are subjected. The survey results showed that prosecutors Paraíba presents the following table: tends to favor the continuing education of members; under-utilizes digital technologies of information and communication to promote continuing education; 71.88% and 62.90% of the members of the servers showed dissatisfaction about the courses process. After 2010, it is emphasized that 74.20% of the servers did not participate in training courses, and 68.75% of members participated in the training program. For members, there was a contradiction in the purpose of qualification, considering that undergo this process as a means to derive functional advantage transfer exams and merit promotion. For servers, there was a disincentive to participation, given that the organization has no regulation which recognizes those who undergo continuous training. As a result of emphasis from technical and applied design, qualification to participate in the formalization of agreements and technical cooperation between public and private institutions agreements, as well as the implementation of a new guideline for functional servers, as the plan for jobs , careers and remuneration, focusing on designing an organization that purports to be a learner. / O século XX é um marco na trajetória de criação e desenvolvimento de políticas, estratégias e espaços do saber em ambientes organizacionais, sobretudo para acompanhar o processo de globalização em curso e que afeta relações de diversos tipos, sejam econômicas, sociais, culturais ou de aprendizagem. Nesse contexto, este trabalho é resultado de uma pesquisa, cujo objetivo foi compreender a política de formação continuada desenvolvida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), fundamentando-se na seguinte questão: como se estrutura a política de formação continuada no Ministério Público da Paraíba? Em termos metodológicos, primeiramente foi feita uma pesquisa de campo, subsidiada pela abordagem qualiquantitativa, do tipo documental e descritivo, utilizando-se de questionário misto como instrumentos de coleta de dados, sistematizando a organização e a interpretação dos resultados à luz da análise de conteúdo. Do universo de 490 sujeitos, entre Procuradores, Promotores de Justiça e Servidores do Ministério Público da Paraíba, que atuam em todo o Estado, 94 compuseram a amostra como sujeitos da pesquisa, sendo 32 membros (Procuradores e Promotores) e 62 servidores, a quem se buscou informações relevantes acerca da formação continuada a qual são submetidos. Os resultados da pesquisa evidenciaram que o Ministério Público da Paraíba apresenta o seguinte quadro: tende a privilegiar a formação continuada dos membros; subutiliza das tecnologias digitais da informação e comunicação para promoção de formação continuada; 71,88% dos membros e 62,90% dos servidores apontaram insatisfação quanto ao processo de cursos. Após 2010, destaca-se que 74,20% dos servidores não participaram de cursos de qualificação, e 68,75% de membros participaram de programa de formação. Para os membros, constatou-se uma contradição na finalidade da qualificação, considerando que se submetem a tal processo como meio para auferir vantagem funcional em concursos de remoção e promoção por merecimento. Para os servidores, constatou-se um desestímulo para participação, considerando que a organização não dispõe de normatização que reconheça aqueles que se submetem à formação continuada. Como resultado de destaque, ressalva-se a participação na formalização de convênios e acordos de cooperação técnica entre instituições publicas e privadas, bem como a implementação de uma nova diretriz funcional para os servidores, como o plano de cargos, carreiras e remuneração, com foco na concepção de uma organização que se propõe a ser aprendente.

Submitted by BEATRIZ PETRECHEN DE VILHENA MORAES (bea_fc2@hotmail.com) on 2017-04-01T00:58:59Z No. of bitstreams: 1 A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA -BEATRIZ PETRECHEN DE VILHENA MORAES.pdf: 1562275 bytes, checksum: 7b5ab598654d1bd9530c7416fcb48f61 (MD5) / Approved for entry into archive by Juliano Benedito Ferreira (julianoferreira@reitoria.unesp.br) on 2017-04-06T17:29:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 moraes_bpv_me_franca.pdf: 1562275 bytes, checksum: 7b5ab598654d1bd9530c7416fcb48f61 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-06T17:29:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 moraes_bpv_me_franca.pdf: 1562275 bytes, checksum: 7b5ab598654d1bd9530c7416fcb48f61 (MD5) Previous issue date: 2016-10-31 / O presente trabalho visa estudar a ação civil pública proposta pelo Ministério Público como instrumento processual adequado para a efetivação do direito à educação básica na via judicial. Para tanto, trata do direito à educação básica como direito social de extrema relevância no contexto do Estado Democrático de Direito delineado pela Constituição Federal de 1988, verificando a importância e necessidade de sua efetivação. Efetivação esta que deveria ocorrer através da implementação de políticas públicas pelo Poder Executivo, que, por sua vez, revela-se omisso em seu dever constitucional, acarretando desta forma a constante e crescente judicialização da questão. Da judicialização surgem diversas polêmicas acerca da possibilidade ou não de o Poder Judiciário proferir decisões a respeito de direitos que demandam políticas públicas para serem efetivados, bem como dos limites das referidas decisões. Neste quadro analisam-se estas controvérsias, buscando dirimi-las, demonstrando o instrumento processual mais adequado para efetivação do direito in casu. Neste ínterim, aborda-se acerca das funções atribuídas ao Ministério Público pela Constituição de 1988, que outorgou ao órgão a missão institucional de proteger e promover os direitos sociais coletivos, como o é o direito à educação básica. Por fim, esperou-se concluir no presente estudo que através da propositura de Ação Civil Pública pode o parquet pleitear o cumprimento e implementação de políticas públicas que visem garantir o direito à educação básica, bem como que este é o instrumento existente em nosso ordenamento mais adequado para que se defenda este direito perante o Poder Judiciário. / This project aims to study the public civil action filed by the Public Ministry as a suitable procedural instrument for the realization of the right to basic education in court. Therefore, deals with the right to basic education as a social right of extreme importance in the context of the Democratic Rule of Law State outlined by the Federal Constitution of 1988, verifying the importance and need for its effectivation. Effectivation which should occur through the implementation of public policies by the Executive Power, which, in turn, reveals itself negligent in its constitutional duty, thus leading to constant and increasing judicialization of the matter. From the judicialization several controversies arise about whether or not the Judiciary can render decisions regarding rights that require public policies to be made effective and the limits of these decisions. In this context we analyze these controversies, seeking solve them, demonstrating the most suitable procedural instrument for realization of the right in the present case. In the meantime, we discuss about the tasks given to the Public Ministry by the 1988 Constitution, which granted this organ the institutional mission to protect and promote collective social rights, as is the right to basic education. Further, it was expected to conclude in this study that through the filing of the public civil action can the prosecution claim the fulfillment and implementation of public policies that guarantee the right to basic education, as well as that this is the most suitable existing instrument in our law to prosecute this right towards the Judiciary Power.

Made available in DSpace on 2013-08-07T19:10:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000428533-Texto+Completo-0.pdf: 841493 bytes, checksum: 50016717dd51895ac8a57e0674d57326 (MD5) Previous issue date: 2010 / This study addresses the social workers professional identity construction in the statewide Public Prosecution Service from the Southern Region of the country. The investigation has a qualitative approach and is based on the historical and dialectical materialism, constituting itself as a descriptive research. As sources of study were used: questionnaire sent to social workers of the state Public Prosecution Service from the Southern Region of the country, who provided their email addresses; social workers articles presented at the 1st and 2nd National Meetings of Social Work in the Public Prosecution Service; documents prepared by the state Public Prosecution Service of the Southern Region which regulate the office and functions of social workers. The main objective of the study is to analyze the identitary processes that are being outlined by social workers in the surveyed Public Prosecution Service, aiming to contribute for the social worker professional qualification in the perspective of defense and guarantee of rights. The questions that underlie the dissertation are related to: a) the sociodemographic aspects of professionals; b) their training and work experience; c) the activities and projects executed by them; d) their perception of the theoretical-methodological, ethical-political and technical-operative foundations; e) how their functions and attributions are outlined by them in the defense and guarantee of rights; f) how their practice are (re)configured by them and g) what possibilities and limitations are institutionally presented to them. The study results point to identitary processes under construction in the sphere of the Public Prosecution Service socio-occupational space, tensioned between the institutionally assigned identity and that one in which the professionals recognize themselves. It also presents a context where the Institution itself expresses ambiguities related to their identity, interconnected to the social workers movement for construction of their own identity(ies), which presents itself heterogeneously, so in the plural. Concrete movements of social workers demonstrate potentialities to particularize their professional practice in such recent working field, but they oscillate between possibilities and limits. Possibilities identified trough the harmony observed between the Public Prosecution Service constitutional functions and the professional ethicalpolitical project, allowing the social direction evocation by the enforceability of rights perspective. On the other hand, are identified limits presented in the daily routine, by means of the institutional ambiguity exposed on the treatment of individual and collective demands. Such strains cause social workers movements towards their professional positioning, creating some tensioning to expand individual demands in the direction of collective demands. However, the daily routine tends to absorb the professionals, owners of a relative autonomy regarding the institutional work processes. The Social Work in Public Prosecution Service carries itself as identitary potential the possibility of contributing to the Institution by promoting public policies and acting in the defense and guarantee of rights. / O presente estudo tem como tema a construção social da identidade profissional dos assistentes sociais nos Ministérios Públicos estaduais da Região Sul do país. A investigação tem abordagem qualitativa e fundamenta-se no materialismo histórico e dialético, constituindo-se em uma pesquisa descritiva. Utilizaram-se, como fontes de estudo, questionário enviado aos assistentes sociais dos Ministérios Públicos estaduais da Região Sul do país que disponibilizaram seus endereços eletrônicos, artigos de assistentes sociais apresentados no I e no II Encontro Nacional do Serviço Social no Ministério Público e documentos elaborados pelos Ministérios Públicos estaduais da Região Sul que normatizam o cargo e as funções dos assistentes sociais. O objetivo principal do estudo é analisar os processos identitários que estão sendo delineados pelos assistentes sociais nos Ministérios Públicos pesquisados, visando contribuir na qualificação do exercício profissional do assistente social na perspectiva de defesa e garantia de direitos. As indagações que estruturam a dissertação referem-se a: a) aspectos sociodemográficos dos profissionais; b) formação e experiência profissional; c) atividades e projetos em execução; d) percepção quanto aos fundamentos teórico-metodológicos, ético-políticos e técnicooperativos; e) como os profissionais delineiam suas funções e atribuições na defesa e garantia de direitos; f) como (re)configuram seu exercício profissional e que possibilidades e limites se apresentam institucionalmente. Os resultados do estudo apontam para processos identitários em construção no âmbito do espaço sócioocupacional do Ministério Público, tensionados entre a identidade atribuída institucionalmente e aquela em que os profissionais se reconhecem.É apresentado, ainda, um contexto em que a própria Instituição expressa ambiguidades quanto à sua identidade, interconectado com o movimento dos assistentes sociais na construção da sua(s) identidade(s), que se apresenta(m) de modo heterogêneo, por isso no plural. Movimentos concretos dos assistentes sociais demonstram potencialidades na tentativa de particularizar seu exercício profissional frente a um campo de trabalho recente, mas que oscilam entre possibilidades e limites. Possibilidades identificadas na sintonia presente entre as funções constitucionais do Ministério Público e o projeto ético-político profissional, permitindo evocar a direção social na perspectiva da exigibilidade de direitos. Por outra banda, identificam-se limites que se apresentam no cotidiano, pela ambiguidade institucional quanto ao atendimento a demandas individuais e a demandas coletivas. Essas tensões provocam movimentos dos assistentes sociais no sentido de se posicionarem profissionalmente, procurando tensionar para que demandas individuais sejam ampliadas na direção de demandas coletivas. Entretanto, o cotidiano tende a absorver os profissionais, que possuem relativa autonomia frente aos processos de trabalho institucionais. O Serviço Social no Ministério Público carrega como potência identitária a possibilidade de contribuir com a instituição no fomento das políticas públicas e na defesa e garantia de direitos.

Made available in DSpace on 2014-05-10T02:01:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000457767-Texto+Parcial-0.pdf: 150271 bytes, checksum: 884f9a3f209a3c7cfa1d8bb77a989a30 (MD5) Previous issue date: 2014 / The attainment of the wide range of social rights ensured by the Constitution of the Federative Republic of Brazil to workers, most of which subjective individual rights to provision directed at private individuals, is an essential component in the achievement of the society project idealized in the Magna Carta. To this effect, non-constitutional lawmakers have conceived an ingenious system of collective legal protection, which aims at providing speedy and uniform joint processing of comparable de facto situations. There are two archetypal actions in the system denominated Collective Bargaining: public civil action, whose object are diffuse and collective (stricto sensu) rights (said collective lato sensu rights); and civil class action, whose object are individual homogeneous rights, which are dealt with in the present study. The management of such actions has been assigned to several entities, among which the Public Prosecutor's Office and trade unions stand out in the labor area. The principles and peculiarities of Labor Law, mainly related to the employee's lack of economic self-sufficiency, to the public policy aspect of most of its rules and to the correlated nonwaiver of rights set out in Labor Law require, however, adjustments to the patterns of collective actions in ordinary civil proceedings, leading collective legal protection of homogeneous individual rights in Labor Courts away from Labor Law in several aspects, among which the extent of legal standings, the enforcement regime, admissible types of protection. A reflection on concepts and institutes within collective bargaining processes must contribute to improve its practices, bridging the gap between constitutional promises of effective exercise of jurisdiction. / A concretização do farto leque de direitos sociais assegurados pela Constituição da República aos trabalhadores, a maioria dos quais direitos subjetivos individuais a prestação, tendo por destinatários pessoas privadas, é componente essencial da realização do projeto de sociedade idealizado na Carta. Para tal fim, o legislador ordinário concebeu um engenhoso sistema de tutela judicial coletiva, que ambiciona atribuir tratamento conjunto, uniforme e célere a situações de fato assimiláveis. Duas são as ações arquetípicas desse sistema, denominado Processo Coletivo: a ação civil pública, cujo objeto são os direitos difusos e coletivos stricto sensu (ditos coletivos lato sensu); e a ação civil coletiva, que tem por objeto os direitos individuais homogêneos, essa última tratada no presente estudo. A iniciativa para o manejo dessas ações foi atribuída a diversas entidades, entre as quais se destacam, na área trabalhista, o Ministério Público e os sindicatos. Os princípios e peculiaridades do Direito do Trabalho, relacionados sobretudo à hipossuficiência do trabalhador, ao caráter de ordem pública da maioria de suas normas e à correlata indisponibilidade dos direitos por elas instituídos exigem, no entanto, adaptações no padrão da ação civil coletiva do processo civil comum, fazendo com que a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos na Justiça do Trabalho dele se afaste em vários aspectos, entre os quais a extensão da legitimidade ativa, o regime de condução da execução, as espécies de tutela admitidas. A reflexão sobre os conceitos e institutos do processo coletivo trabalhista deve contribuir para o aprimoramento de sua prática, aproximando da realidade a promessa constitucional de efetividade da jurisdição.

O Ministério Público do Trabalho (MPT), como parte do sistema judicial brasileiro e integrante do Ministério Público Federal (MPF) é uma organização que se renovou ao longo de sua trajetória cujas bases remontam ao período Vargas. Contrariando a ideia de que a expansão do sistema judicial a partir dos anos oitenta do século XX exprime a continuação da tradição política autoritária brasileira, sob novo registro, a tese aqui desenvolvida demonstra que a nova ordem jurídica inaugurada com a constituição democrática de 1988 renovou tanto as bases de justificação do direito como a estrutura das instituições judiciais. O MPT é um caso singular de apropriação desta nova ordem para detonar o processo de profissionalização de seus membros e converter sua atuação aos novos tempos da democracia política, abandonando a tradição de alinhamento às eventuais ideologias de governo. Isto se explica com a ascensão do profissionalismo nos anos oitenta que permitiu a renovação dos seus meios de ação e a apropriação de um novo equipamento teórico por parte do grupo. O processo de judicialização das relações de trabalho, elemento constitutivo deste próprio campo no Brasil, desde a Era Vargas, é democratizado sob a nova ordem democrática inaugurada em 1988. / The Labor Public Ministry (LPM), as part of the Brazilian judicial system and a member of the Federal Public Ministry (FPM), is an organization which has been renovated throughout its history whose foundations date back to the Vargas period. Contrary to the idea that the expansion of the judicial system in the 80s of the twentieth century expresses the continuation of the authoritarian Brazilian political tradition, herein I demonstrate that the new legal order inaugurated with the democratic Constitution of 1988 renewed both the bases of the justice justification and the structure of judicial institutions. The LPM is a singular case of appropriation of this new order to initiate the process of professionalization of its members and convert its actions to the new era of political democracy, renouncing the tradition of alignment to eventual Government ideologies. This is explained by the rise of professionalism in the 80s which allowed the renovation of its means of action and the appropriation of new theoretical equipment by the group. The process of judicialization in the labor relations, a constitutive element of this field in Brazil since the Vargas era, is democratized under the new democratic order initiated in 1988.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000422624-Texto+Completo-0.pdf: 1034361 bytes, checksum: 29e110edcb5fe1cdb850e199e0f426a5 (MD5) Previous issue date: 2010 / La dissertation donnée, liée à la ligne de recherche de systèmes juridiques pénaux contemporaines, s‘occupe du principe accusatoire comme un aspect matériel du procès équitable et sa répercussion dans les fonctions du Ministère Public (du Brésil) dans la persécution pénale. Par moyen de la révision bibliographique, on trace un contour du procès équitable conduite par la struture accusatoire de procédure, afin de rendre possible une révision fonctionnelle des acteurs publics entourés dans la persécution pénale. Dans la persécution pénale brésilienne, il y est indique une culture historique légaliste accordée avec la méthode ou le principe inquisitoire. Celle est vue comme un facteur de résistance et de pas acceptation pratique du principe accusatoire, non obstant constitutionnellement adopté. La redéfinition des fonctions constitutionnellement fixées au Ministère Public, de même le Pouvoir Judiciaire, pendant la persécution pénale, rend nécessaire une révision de la posture pratique de l‘organe titulaire de l‘action pénale publique. L‘adoption du principe accusatoire en siège constitutionnel implique une révision de la (in)compatibilité de la procédure des normes infraconstitutionnelles, en particulier celles éditées sous l‘ordre juridique constitutionnel passé. Les possibilités de matérialisation du modèle de persécution pénale conduit par le principe accusatoire, par le Ministère Public, retentissent efficacement dans le contrôle des abus dans les activités pertinentes au contrôle externe de l‘activité policière, au procès équitable par rapport à la restriction provisoire et définitive des droits fondamentaux, dans l‘encouragement de l‘action pénale publique, la charge processuelle probatoire et la (dé)limitation de l‗intervention judiciaire dans la condamnation. Cette révision cherche (re)légitimer la restriction de droit fondamental dans la perspective de l‘État démocratique de Droit. fre / A presente dissertação, vinculada à linha de pesquisa sistemas jurídico-penais contemporâneos, trata do princípio acusatório como aspecto material do devido processo legal e sua repercussão nas funções do Ministério Público na persecução penal. Por meio de revisão bibliográfica, faz-se um delineamento do devido processo legal conduzido pela estrutura acusatória de processo, de modo a possibilitar uma revisão funcional dos atores públicos envoltos na persecução penal. É apontada uma cultura histórico-legalista afinada com o método/ princípio inquisitivo na persecução penal brasileira, tomada como fator de resistência e não aceitação prática do princípio acusatório, nada obstante constitucionalmente adotado. A redefinição das funções constitucionalmente fixadas ao Ministério Público, como também ao Poder Judiciário, na persecução penal, torna necessária uma revisão da postura prática do órgão titular da ação penal pública. A adoção do princípio acusatório em sede constitucional implica rever a (in)compatibilidade procedimental das normas infraconstitucionais, em especial as editadas sob a ordem jurídica constitucional pretérita. As possibilidades de concretização do modelo de persecução penal conduzido pelo princípio acusatório, pelo Ministério Público, repercutem eficazmente no controle de abusos nas atividades pertinentes ao controle externo da atividade policial, ao devido processo atinente à restrição cautelar e definitiva de direitos fundamentais, na promoção da ação penal pública, no ônus processual probatório e na (de)limitação da intervenção judicial na condenação. Essa revisão busca (re)legitimar a restrição de direito fundamental na perspectiva do Estado Democrático de Direito.