Trata o presente estudo da submissão (adequação) do exame tecnológico em locais de crime de furto de energia elétrica ao ordenamento jurídico penal vigente, de tal forma a atender as necessidades próprias da lei penal e processual penal, específicas ao tema. Aspectos como a classificação entre furto de energia ou estelionato, ou mesmo a de furto de energia mediante fraude, ou ainda, simplesmente, a de ligação abusiva, assim como as comparações do preceito legal com a obtenção clandestina do acesso à TV a cabo e ao uso de impulsos de telefonia, devem ter a análise tecnológica adequada à sua destinação pelo Perito encarregado do exame, haja vista ser seu Laudo não só o documento hábil para tais discernimentos, que darão rumo ao processo penal e, por via de conseqüência, influenciarão em sua conclusão, mas também fonte de processo de conhecimento eventualmente levado a cabo pelo judiciário, este, destinatário final de tal trabalho. / The present study deals with the submission (Adequacy) of the technological examination, in places of electric energy robbery crime, to the effective criminal legal system, such way to take care of the proper necessities of criminal and procedural law, specific to the subject. Aspects as the classification between robbery of energy or fraud, or simply of abusive linking, as the comparisons of the legal rule with the clandestine attainment of the access of cable TV and the use of telephony impulses, must have the technological analysis adjusted its destination for the in charge Connoisseur it examination, it has seen to be its Finding the skillful document for the discernment of important questions, which one will give route to the criminal proceeding and, by the way, they will influence in its conclusion.

Trata o presente estudo da submissão (adequação) do exame tecnológico em locais de crime de furto de energia elétrica ao ordenamento jurídico penal vigente, de tal forma a atender as necessidades próprias da lei penal e processual penal, específicas ao tema. Aspectos como a classificação entre furto de energia ou estelionato, ou mesmo a de furto de energia mediante fraude, ou ainda, simplesmente, a de ligação abusiva, assim como as comparações do preceito legal com a obtenção clandestina do acesso à TV a cabo e ao uso de impulsos de telefonia, devem ter a análise tecnológica adequada à sua destinação pelo Perito encarregado do exame, haja vista ser seu Laudo não só o documento hábil para tais discernimentos, que darão rumo ao processo penal e, por via de conseqüência, influenciarão em sua conclusão, mas também fonte de processo de conhecimento eventualmente levado a cabo pelo judiciário, este, destinatário final de tal trabalho. / The present study deals with the submission (Adequacy) of the technological examination, in places of electric energy robbery crime, to the effective criminal legal system, such way to take care of the proper necessities of criminal and procedural law, specific to the subject. Aspects as the classification between robbery of energy or fraud, or simply of abusive linking, as the comparisons of the legal rule with the clandestine attainment of the access of cable TV and the use of telephony impulses, must have the technological analysis adjusted its destination for the in charge Connoisseur it examination, it has seen to be its Finding the skillful document for the discernment of important questions, which one will give route to the criminal proceeding and, by the way, they will influence in its conclusion.

O cadastramento de peritos cíveis junto ao Poder Judiciário atualmente não é feito eletronicamente e o rol de profissionais não é divulgado pela internet, sendo necessário que os profissionais se cadastrem pessoalmente em cada fórum. Também não existe atualmente uma avaliação dos trabalhos periciais realizados, o que faz com que o resultado dos trabalhos periciais, ou seja, o laudo pericial tenha muitos defeitos e acabe por não ter a qualidade necessária para auxiliar o juiz em sua tomada de decisão. Após a realização de uma pesquisa com peritos sobre suas impressões quanto à forma de cadastramento atualmente utilizada, aplicou-se o método Analytic Hierarchy Process (AHP) para auxiliar na identificação do perfil dos profissionais que desejam modificações no sistema. Foram então feitas observações e sugestões para que este modelo atualmente utilizado seja modificado e possa assim atender aos princípios constitucionais da publicidade, eficiência e finalidade. / The registration of experts on the Judiciary is not currently done electronically and the role of professionals is not posted on the Internet, requiring professionals to enroll in person at each forum. Also there is not currently a review of expert work performed, which causes problems with the result of expert work: the expert report frequently presents many defects, not having the desired quality to assist the judge in his decision making. After conducting a study with experts on their impressions on how to registration currently used, was applied the Analytic Hierarchy Process (AHP) to help identify the profile of professionals who want to change the system. Comments and suggestions were made to this model currently used to be modified and go to meet the constitutional principles of Advertising, Efficiency and Finality.

Irregularidades técnicas verificadas em medidores de energia elétrica, que caracterizam fraude, são responsáveis por grande parte das perdas de energia para o setor de distribuição de energia elétrica, ocasionando, também, perda de receita para o Estado referente aos tributos não recolhidos. O custo da energia furtada é repassado a todos os consumidores sob a forma de perdas não técnicas. Este trabalho foi motivado pela necessidade de mecanismos efetivos que auxiliem no combate a fraudes em medidores de energia elétrica para, assim, reduzir perdas no setor. Para isso, propõe-se um modelo de sistematização do reconhecimento de irregularidades que caracterizam fraude em medidores de energia elétrica, com a emissão de relatórios periciais. A partir dessa sistematização, busca-se a redução das perdas não técnicas de energia mediante o fortalecimento dos mecanismos de punição de fraudadores. Seu desenvolvimento foi estruturado por meio da automação de informações aplicada à padronização de serviços de perícia técnica, com foco na determinação do erro de medição e na inspeção técnica funcional dos medidores. A sistematização proposta foi baseada em um banco de dados hierarquicamente padronizado e em informações de verificações metrológicas que garantam a confiabilidade dos resultados. O modelo proposto foi testado em amostras de medidores fraudados fornecidas por concessionárias distribuidoras de energia elétrica da região sul do Brasil. Como principal resultado, destaca-se o REPEM, software que sistematiza o serviço de perícia técnica aplicada a medidores de energia elétrica e que possibilita a produção de relatórios periciais. A partir da análise dos medidores verificados com o uso do REPEM, foi possível o estabelecimento da capacidade de produção de relatórios periciais e o conhecimento dos valores de perdas ocasionadas pelas irregularidades pesquisadas. / Technical irregularities found in electrical power meters due to tampering, which are classified as fraud, are responsible for the most part of the energy loss experienced in the sector of electrical power distribution. These frauds also cause revenue losses to the society due to tax evasion. The cost of energy theft is shared with all consumers in the form of nontechnical losses. This work suits that context, by means of combating fraud in electric power meters in order to reduce losses due to the strengthening of effective punishment of cheaters. For that is proposed a systematization model of the process for verification of irregularities in electric power meters and the respective issuance of audit reports. Its development is based on the automation of information gathering applied to the standardization of such audits services, therefore focusing on the determination of the measurement error and on the technical audit of meters. The proposed systematization is based on a standardized database which were hierarchically arranged and also from information obtained from metrological calibration audits, thus ensuring the reliability of the results obtained. The proposed model was tested in samples of the power meters tampered provided by the electrical distribution companies in southern Brazil. A main outcome of this research is REPEM, a custom built software that organizes the procedures of technical audit in a legally binding basis as applied to power meters. From the results of analysis conducted on sample power meters audited by REPEM, it was possible to settle the software's report generation functions and the values of the losses arising from the irregularities investigated.

O presente trabalho de Dissertação visa a realizar um levantamento bibliográfico de relatos sobre a frequência do uso da Simulação como um instrumento ou meio para a obtenção de algum ganho secundário, durante a realização de exames médicos com as mais diversas finalidades, tais como o clínico, ambulatorial, de emergência, ocupacional, pericial, previdenciário, securitário ou demandas judiciais. Quais são os ganhos secundários nas mais diversas especialidades e também repercussões em termos interpessoais, empresariais, ocupacionais e de custo para o sistema de saúde como um todo. A repercussão no Direito da Simulação utilizada em Medicina. / This thesis work aims to conduct a literature review of reports on the frequency of the use of simulation as a tool or means to obtain some secondary gain during medical examinations with many different purposes, such as clinical outpatient, emergency, occupational, forensic, social security, insurance or lawsuits. What are the secondary gains in various specialties and also repercussions in terms interpersonal, business, occupational and cost to the health system as a whole. A Law repercussions in the Simulation used in Medicine.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Contabilidade, Florianópolis, 2009. / Made available in DSpace on 2012-10-24T12:43:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 266120.pdf: 608333 bytes, checksum: cf9814b14df62076ae58337fec063916 (MD5) / O tema do presente estudo foi o ensino da disciplina Perícia Contábil e objetivou responder à seguinte pergunta: o uso de uma atividade lúdica pode auxiliar o ensino da graduação na disciplina Perícia Contábil (dpc) em Santa Catariana? Para respondê-la foi desenvolvido um jogo, o baralho de perícia contábil. Foram identificadas as principais etapas processuais e/ou decisões da justiça percorridas pelo processo na esfera judicial, assim como as principais atividades do perito do juízo e do Assistente técnico. Além disso, procurou-se verificar se são utilizadas atividades lúdicas no ensino da dpc em Santa Catariana, bem como se existe ganho de desempenho dos alunos após o uso da atividade lúdica baralho de perícia contábil. Procurou-se saber também a opinião dos alunos sobre o jogo em foco. A pesquisa é de caráter exploratório-descritivo e tem abordagem quali-quantitativa. Nela se aplicou a lógica indutiva, através da análise descritiva dos dados obtidos por levantamento survey junto aos professores das Instituições de Ensino Superior de Santa Catarina (IES) e aos alunos da dpc; a estes últimos aplicou-se ainda o teste estatístico t. Os resultados junto aos professores demonstraram que: (i) o ensino das principais etapas e/ou fases de um processo judicial ocorre na maioria das IES (86%); (ii) o ensino das principais atividades do perito do juízo e do assistente técnico é realizado em todas as IES; (iii) essas atividades não são adequadamente compreendidas por quase um terço (29%) dos alunos; (iv) para 66,67% dos professores os problemas na dpc estão relacionados às dificuldades dos alunos com a área de direito; (v) o uso de atividades lúdicas ocorre em 50% (7) das IES pesquisadas; (vi) voluntariamente as IES identificaram as atividades lúdicas empregadas, que são: a atividade teatral, em 75% (3) das IES e os jogos de perguntas e respostas em grupo, em 25% (1) das IES. Já os resultados da aplicação do bp junto aos alunos demonstraram que: (a) houve aumento do desempenho médio dos alunos nas três IES; (b) na modalidade pife-pafe houve um aumento médio no número de acertos de 17% na primeira IES, e de 7% na terceira IES; (c) na modalidade canastra existiu um aumento médio no número de acertos de 21% na segunda IES; (d) através do teste t, com um nível de significância de 5%, apenas os resultados da primeira IES permitiram a rejeição da hipótese inicial H0, isto é, os resultados probabilísticos indicam, com poder do teste de 82% (para um nível de significância de 5%), que em média o desempenho dos alunos da primeira IES na A2(avaliação 2) aumentou após terem jogado com o bp, ou seja, a atividade lúdica foi a causadora deste aumento; (e) a aceitação da hipótese inicial H0 nas outras IES pode ter sido influenciada pelo tamanho das turmas, que não gerou a motivação necessária para o jogo; (f) para a maioria dos alunos (23 (74%)) o conteúdo abordado no jogo foi ministrado em sala pelos professos; (g) a maioria dos alunos considerou clara a apresentação do jogo (61% (19)), bem como julgou suas regras suficientemente claras (58% (18)), não gerando grandes confusões ou dúvidas; (h) o jogo preenche os requisitos básicos de uma atividade lúdica, pois 55% (17) dos alunos estariam dispostos a jogá-lo novamente e o ato de jogar foi considerado por eles interessante (41%), fácil (31%) e prazeroso (18%). O jogo permitiu um grau de fixação do conteúdo da dpc considerado bom (46% (14)) ou elevado (19% (6)). Conclui-se que, pelo fato do poder do teste t ter sido de apenas 9%, para a terceira IES, e de 15%, para a segunda IES, faz-se necessária a realização de novas aplicações do jogo bp com a finalidade de refutar ou ratificar os resultados encontrados. / The theme of the present dissertation was the teaching of Expert Accountancy in the undergraduate level, and its objective was to answer the following question: can game playing help the teaching of Expert accountancy in Santa Catarina? In order to answer it a card game of Expert Accountancy was created. The main proceedings or decisions of justice in relation to a lawsuit were identified as well as the main activities performed by the court Expert Accountant and the Technical Assistant. Besides, it was also verified whether game playing activities were applied in the teaching of Expert Accountancy in the state of Santa Catarina as well as whether the students# performance was better after their playing the card game proposed. The students# opinion about the aforementioned game was also inquired. The research was descriptive and exploratory besides adopting a qualitative-quantitative approach. The inductive method was also adopted since a descriptive analysis was undertaken of the data collected through a questionnaire applied to professors and students of Expert Accountancy in undergraduate courses in Santa Catarina. The statistical t test was also used in relation to the students. The results obtained from the professors showed that (i) the teaching of the main proceedings of justice in relation to a lawsuit occurs in the majority of the undergraduate schools researched (86%); (ii) the teaching of the main activities undertaken by the court Expert Accountant and the Technical Assistant occurs in all the schools under scrutiny; (iii) the activities mentioned are not well understood by almost a third of the students (29%); (iv) 66.67% of the professors inquired attribute the students# difficulty in understanding the said steps to their lack of knowledge in law; (v) 50% of the institutions under scrutiny revealed that they use game playing with the students; (vi) the game playing consists mainly in theatrical performances (75%) and group competition in asking and answering games (25%). In what concerns the students# reactions after playing the game, the results showed that (a) the students# average performance was better in the three schools; (b) in the #pife-pafe# game there was an average increase in the performance of 17%, in the first institution, and of 7% in the third one; (c) in the #canastra# game there was an average increase in the performance of 21%, in the second school; (d) through the t test, with a level of 5% of significance, only the results of the first institution led to the rejection of the Ho initial hypothesis, i.e., the results of probability revealed, with 82% of test power (for a level of 5% of significance), that the average performance of the students of the first school in A2 (test 2) was better after they had played the game, i.e., the game playing was responsible for their improvement; (e) the acceptance of the initial Ho hypothesis in the other two institutions may be due to the size of the groups which did not generate the necessary motivation for game playing; (f) the majority of the students (23 (74%)) acknowledged that the content dealt with in the game had been taught in their classroom by their teacher; (g) the majority of the students considered the presentation of the game clear (61% (19)) as well as its rules (58% (18)), so that there were no big doubts about it; (h) the game seems to fulfill the basic demands of any game since 55% (17) of the students said they would gladly play it again, 41% considered it interesting, 31% found it easy and 19% considered it enjoyable. The game playing also allowed the fixation of the contents of Expert Accountancy which was considered good (46% (14)) or high (19% (6)). The final conclusion is that since the t test power for the third school was of only 9% and of 15% for the second, new applications of the game are required so that the results found may be ratified or refuted.

Irregularidades técnicas verificadas em medidores de energia elétrica, que caracterizam fraude, são responsáveis por grande parte das perdas de energia para o setor de distribuição de energia elétrica, ocasionando, também, perda de receita para o Estado referente aos tributos não recolhidos. O custo da energia furtada é repassado a todos os consumidores sob a forma de perdas não técnicas. Este trabalho foi motivado pela necessidade de mecanismos efetivos que auxiliem no combate a fraudes em medidores de energia elétrica para, assim, reduzir perdas no setor. Para isso, propõe-se um modelo de sistematização do reconhecimento de irregularidades que caracterizam fraude em medidores de energia elétrica, com a emissão de relatórios periciais. A partir dessa sistematização, busca-se a redução das perdas não técnicas de energia mediante o fortalecimento dos mecanismos de punição de fraudadores. Seu desenvolvimento foi estruturado por meio da automação de informações aplicada à padronização de serviços de perícia técnica, com foco na determinação do erro de medição e na inspeção técnica funcional dos medidores. A sistematização proposta foi baseada em um banco de dados hierarquicamente padronizado e em informações de verificações metrológicas que garantam a confiabilidade dos resultados. O modelo proposto foi testado em amostras de medidores fraudados fornecidas por concessionárias distribuidoras de energia elétrica da região sul do Brasil. Como principal resultado, destaca-se o REPEM, software que sistematiza o serviço de perícia técnica aplicada a medidores de energia elétrica e que possibilita a produção de relatórios periciais. A partir da análise dos medidores verificados com o uso do REPEM, foi possível o estabelecimento da capacidade de produção de relatórios periciais e o conhecimento dos valores de perdas ocasionadas pelas irregularidades pesquisadas. / Technical irregularities found in electrical power meters due to tampering, which are classified as fraud, are responsible for the most part of the energy loss experienced in the sector of electrical power distribution. These frauds also cause revenue losses to the society due to tax evasion. The cost of energy theft is shared with all consumers in the form of nontechnical losses. This work suits that context, by means of combating fraud in electric power meters in order to reduce losses due to the strengthening of effective punishment of cheaters. For that is proposed a systematization model of the process for verification of irregularities in electric power meters and the respective issuance of audit reports. Its development is based on the automation of information gathering applied to the standardization of such audits services, therefore focusing on the determination of the measurement error and on the technical audit of meters. The proposed systematization is based on a standardized database which were hierarchically arranged and also from information obtained from metrological calibration audits, thus ensuring the reliability of the results obtained. The proposed model was tested in samples of the power meters tampered provided by the electrical distribution companies in southern Brazil. A main outcome of this research is REPEM, a custom built software that organizes the procedures of technical audit in a legally binding basis as applied to power meters. From the results of analysis conducted on sample power meters audited by REPEM, it was possible to settle the software's report generation functions and the values of the losses arising from the irregularities investigated.

Submitted by Bruno Telles (bruno@telles.com.br) on 2014-02-14T11:40:19Z No. of bitstreams: 1 20140125 vers.pdf: 1669790 bytes, checksum: 814816e3ad14b8330218357835116be6 (MD5) / Approved for entry into archive by Janete de Oliveira Feitosa (janete.feitosa@fgv.br) on 2014-02-17T18:21:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 20140125 vers.pdf: 1669790 bytes, checksum: 814816e3ad14b8330218357835116be6 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-02-18T19:43:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 20140125 vers.pdf: 1669790 bytes, checksum: 814816e3ad14b8330218357835116be6 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-02-18T19:44:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 20140125 vers.pdf: 1669790 bytes, checksum: 814816e3ad14b8330218357835116be6 (MD5) Previous issue date: 20-12-13 / A autonomia do perito criminal e dos órgãos em que esse profissional trabalha tem sido alvo de discussões por parte de especialistas de segurança pública e entidades ligadas à defesa dos direito humanos. Alguns apontam que a perícia deve ser desvinculada da polícia judiciária, a fim de evitar interferências. Outros defendem que a perícia é parte integrante das polícias civis e devem servir ao inquérito policial em primeira instância. Apresentamos, com foco na autonomia, dois modelos de organização de Órgãos Estaduais de Perícia Oficial. A partir da análise destas organizações, é possível verificar a existência de níveis diferentes de autonomia para o perito criminal e a organização em que esse profissional está inserido. Para essa pesquisa, foram selecionadas duas unidades de Perícia Oficial Criminal com modelos de autonomia distintos: o Instituto Geral de Perícias do Estado do Rio Grande do Sul, IGP/RS, e o Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil do Distrito Federal, DPT/PCDF. Por um lado, o IGP/RS é uma autarquia estadual subordinada, na prática, diretamente à Secretaria de Segurança Pública. Possui autonomia orçamentária e administrativa, bem como corregedoria própria. Por outro lado, o DPT/PCDF está subordinado ao Diretor Geral da Polícia Civil, não possui orçamento próprio, não é capaz de implantar novas tecnologias de perícia sem a autorização do Chefe de Polícia e está sujeito à correição da PCDF, conduzida por delegados de polícia. Nestas organizações, foram mensuradas as efetividades organizacionais do modelo adotado, perante a visão dos peritos criminais e de usuário externos. A metodologia do trabalho baseou-se na análise de documentos e registros em arquivos, em entrevistas com peritos criminais de ambos os institutos e, no final, foi aplicado um questionário aos peritos criminais, com o objetivo de avaliar o estado interno do sistema em ambas as organizações. Dados como a carga de trabalho, remuneração, captação de recursos, investimentos na atividade gerencial e a percepção de efetividade organizacional pelos profissionais das instituições, bem como de um cliente externo, os promotores de justiça, subsidiaram a comparação entre os dois modelos. Sendo assim, esta dissertação visa o estudo do impacto da autonomia na efetividade organizacional. O resultado demonstrou que é necessário aprofundamento no tema, para estabelecer melhores parâmetros para a mensuração da percepção da efetividade organizacional de órgãos públicos.

Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Biológicas, Programa de Pós-Graduação em Perícias Criminais Ambientais, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2015-02-05T20:30:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 327739.pdf: 918734 bytes, checksum: 430e79594205693be5ad6b95ff7b2705 (MD5) Previous issue date: 2014 / A origem cultural da nossa relação com os animais silvestres remonta a épocas anteriores ao "descobrimento" do Brasil. A fauna silvestre sempre foi um importante elemento cultural das diversas etnias indígenas brasileiras que utilizavam variadas espécies para a alimentação, companhia ou produção de adornos e enfeites como colares, braçadeiras e cocares. Entretanto, a colonização européia representou grande influência na forma como tratamos os animais, que passaram a ser vistos como "bens" ou "mercadorias". Essa mudança de paradigma exigiu a edição de normas para regular a criação e o comércio de animais silvestres. Constata-se que tais normas são fundamentadas em uma herança cultural voltada ao uso e exploração da fauna para as mais diversas finalidades em contraposição à necessidade de preservação. Para solucionar essa contradição, a sociedade busca formas de disciplinar o uso dos animais silvestres, supostamente de maneira sustentável, porém sem que se forneçam os recursos humanos e materiais necessários à eficiente fiscalização e persecução penal dessas atividades. A presente dissertação constitui-se em uma análise dos principais instrumentos normativos brasileiros relacionados à criação comercial de animais silvestres, sua evolução, contradições e incongruências, os aspectos éticos dessa atividade e suas repercussões para a perícia criminal ambiental. Baseia-se na hipótese de que as normas vigentes de proteção à fauna não atendem satisfatoriamente ao que deveria ser seu principal objetivo, previsto no Artigo 225 da Constituição Federal: o meio ambiente ecologicamente equilibrado.<br> / Abstract : The cultural origin of our relationship with the wild animals starts before the discovery of Brazil. The wild animals always were an important cultural element for many Brazilian ethnic groups, that used varied species for food, company or manufactory of necklaces, ornaments and headdresses. Nevertheless, the European colonization represented great influence in the way we treat animals, that were turned into "assets" and "goods". That change forced the edition of laws to organize the raising and commerce of wild animals. These laws are important in a cultural heritage used to explore animals in so many different ways, unlike the preservation necessity. To solve that contradiction, the society is seeking for solutions to control the use of wild animals in a "sustainable" way, unfortunately without the material and human resources necessary to an efficient fiscalization and criminal investigation of these activities. The present work focus on the analysis of the most important Brazilian laws regarding raising and commerce of wild animals, its evolution, contradictions and inconsistencies, the ethical aspects of that activity and consequences to the environmental forensics. The hypothesis is that the laws are not efficient to reach its main objective, stated in the article 225 of the Brazilian Federal Constitution: the environment ecologically balanced.

Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Biológicas, Programa de Pós-Graduação em Perícias Criminais Ambientais, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2015-03-18T20:46:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 330818.pdf: 1955333 bytes, checksum: c970b8539c5e79c959aa3045771a6d67 (MD5) Previous issue date: 2013 / A poluição das águas dos rios pelos esgotos domésticos é crime de acordo com a legislação ambiental brasileira e deve ser penalizada por sanções (Lei no. 9605/98), como as sentenças pecuniárias. Neste processo é necessário desenvolver ferramentas para valorar o dano ao meio ambiente, as quais devem ser aplicáveis para o sistema legal. O trabalho da criminalística forense é o caminho legal para estimar o dano ao meio ambiente e o seu valor. Porém, os principais métodos que existem para valorar o dano ambiental não focam nas sanções criminais, o que dificulta a definição das sentenças pecuniárias. O objetivo deste trabalho foi desenvolver uma metodologia para estimar o valor do dano ambiental causado pela poluição hídrica como ferramenta para fins criminais, atendendo a lei brasileira e tendo como base o Método indireto de Custo de Reposição. A metodologia proposta calcula o custo dispendido para tratar as águas naturais poluídas, pelo sistema de tratamento de esgoto convencional, com o objetivo de recompor as concentrações das variáveis selecionadas para o atendimento do limite legal. Em seguida aponta o valor do dano ambiental, obtido no cálculo do limite de confiança superior da média (UCL95). Para este propósito foi considerada a concentração máxima legal das variáveis que descrevem a qualidade da água, de acordo com a Resolução CONAMA nº 357/2005. Como dados de entrada foram aplicados os dados do programa de monitoramento das águas superficiais dos rios do Estado de São Paulo, desenvolvido pela CETESB em 2012. DBO5, Namoniacal, fósforo total, e coliformes fecais foram selecionadas como sendo as variáveis de qualidade de água que violaram, em maior frequência, o limite legal. O método foi aplicado em dois casos distintos, a contaminação produzida pelo esgoto de Bragança Paulista (SP) e pelo efluente de um aterro sanitário, considerando as variáveis DBO5, Namoniacal, fósforo total. No primeiro caso foram usados dados do rio Jaguari (SP), que foi monitorado em 2011 pela CETESB, e que recebe os efluentes domésticos provenientes da urbanização da cidade de Bragança Paulista pelo afluente Lavapés. O segundo caso considerou os dados do trabalho criminal forense desenvolvido pela PolíciaFederal de Santa Catarina em 2008. Os resultados confirmaram a aplicabilidade da metodologia proposta para medir o custo da poluição das águas na esfera criminal. Esta metodologia pode ser facilmente adaptada a diferentes locais, considerando, em cada caso, o custo e a eficiência de tratamento de esgoto obtidos em estações de tratamento regionais. Algumas recomendações foram destacadas para o desenho amostral na investigação criminal e para o monitoramento dos rios desenvolvidos pelas agências públicas.<br> / Abstract: The river water pollution by household sewage is crime according Brazilian environmental law and must be penalized by sanctions (Law no. 9605/98) such as the pecuniary sentence. In this process it is necessary to develop tools to evaluate the environmental damage, those must be applicable for the legal system. Criminal forensics work is the legal way to estimate the environmental damage and its value. However, the mainly methods that exist to evaluate environmental damage do not focus on criminal sanction, and this difficult the establishment of pecuniary sentence. The aim of this work was to develop a methodology to estimate the value of the environmental damage caused by hydric pollution and to be used on the crime scene investigation, attending to the Brazilian law and using the replacement cost indirect method as basis. The proposed methodology assesses the cost of treating the polluted natural water, by the conventional sewage treatment plant, with the aim of restoring the concentration of selected variables to meet the legal limit. After that, it points the value of the environmental damage, obtained by the Upper Confidence Limit (UCL95). For this purpose it was considered the maximum legal concentration of the variables that describe the water quality, in according with CONAMA Resolution no. 357/2005. The data from the surficial freshwater monitoring program of the rivers of São Paulo State, developed by CETESB in 2012, were applied. DBO5, ammonium, total phosphorous and faecal coliforms were selected as water quality variables that violate, in more frequency, the legal limits. The methodology defined here was applied in two distinct cases, the contamination produced by Bragança Paulista (SP) sewage and by effluent of a landfill, considering the DBO5, ammonium and total phosphorous variables. In the first case data from Jaguari river (SP) that was monitored in 2011 by CETESB and that receive the household sewage from urbanization of Bragança Paulista city by Lavapés river, were used. The second one considered data from a criminal forensics work developed by Federal Policy of Brazil in the state of Santa Catarina in 2008. The results confirmed the applicability of the proposed methodology to measure the cost of water pollution in the criminal sphere. This method can be easily adapted to different places, considering, in each case, the mean of sewage treatment cost and its efficiency in local sewage treatment stations. Some recommendations were highlighted for the sampling design in the criminal investigation and for the river monitoring developed by public agencies.