Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T18:07:56Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2009 - Andréa Rezende Russo.pdf: 915485 bytes, checksum: 61c493c677727c307b0cf6415b621a46 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T18:08:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2009 - Andréa Rezende Russo.pdf: 915485 bytes, checksum: 61c493c677727c307b0cf6415b621a46 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-09-08T18:08:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2009 - Andréa Rezende Russo.pdf: 915485 bytes, checksum: 61c493c677727c307b0cf6415b621a46 (MD5) / Diante das grandes transformações pelas quais vem passando a sociedade, cada vez mais é exigida do Poder Judiciário uma melhor prestação de serviços, com eficiência e eficácia. Assim, imprescindível torna-se o investimento na gestão, adequando às peculiaridades do serviço público os ensinamentos da Ciência da Administração. Nesse contexto, considerando que as pessoas que compõem a organização são o seu maior patrimônio, esta pesquisa pretende destacar a importância da implementação de uma moderna gestão de pessoas no Poder Judiciário, baseada em competências, a qual pressupõe uma ação conjunta da administração dos tribunais e dos magistrados. Para tanto, prega a necessidade de investimento na forma de seleção dos serventuários, para escolher pessoas que se alinhem com as competências requeridas pela organização; em uma boa orientação e treinamento, dentro de uma gestão participativa, orientada por objetivos e metas, visando obter o engajamento e o comprometimento dos servidores para o atingimento dos objetivos da instituição e individuais. Sustenta, também, a implementação de um adequado método de avaliação de desempenho, participativo, não só no estágio probatório, mas durante toda a vida funcional do servidor. Ademais, defende o investimento em um adequado sistema de recompensas, propondo uma forma mista de remuneração financeira, fixa e variável, baseada no desempenho do servidor e/ou da equipe, entre outras formas de recompensas não- financeiras. Trata-se, pois, de processos que se relacionam entre si, interagem, influenciam-se reciprocamente, de modo que há necessidade de equilíbrio entre eles a fim de que um não prejudique os demais. Em razão disso, procura-se mostrar como é importante a maneira como esses processos organizacionais são utilizados, que é fundamental para o sucesso de uma organização.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2010-03-09T17:57:19Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - NEY WIEDEMANN NETO.pdf: 2546782 bytes, checksum: 564fb05937f32f6a54b4baf89c32aced (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2010-03-09T17:57:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - NEY WIEDEMANN NETO.pdf: 2546782 bytes, checksum: 564fb05937f32f6a54b4baf89c32aced (MD5) / Made available in DSpace on 2010-03-09T17:57:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - NEY WIEDEMANN NETO.pdf: 2546782 bytes, checksum: 564fb05937f32f6a54b4baf89c32aced (MD5) / O presente trabalho tem por finalidade identificar o papel do magistrado como gestor de seu gabinete, focado nos gabinetes dos desembargadores e juízes de direito convocados no âmbito das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Para tanto, abordou-se as atividades de gestão sob os pilares do planejamento das atividades, da organização das rotinas, da liderança do magistrado e do controle dos processos e dos resultados. Em seguida, analisou-se a situação atual do modelo de gestão do Tribunal de Justiça rio-grandense, no que tange à implantação da metodologia da Qualidade Total como ferramenta de gestão do gabinete. Agregou-se a esses fundamentos a pesquisa de campo, com a coleta de dados acerca da diversidade de práticas de gestão encontradas no âmbito desse tribunal. Pelos resultados da pesquisa teórica e prática, foi possível apresentar uma proposta de estruturação de um 'gabinete-modelo' e a definição de suas rotinas através da padronização dos procedimentos executados.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2010-03-09T17:50:57Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - OSCAR FRANCISCO ALVES.pdf: 1914910 bytes, checksum: 8e21c8c0c1d940c508a6182cc078a479 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2010-03-09T17:58:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - OSCAR FRANCISCO ALVES.pdf: 1914910 bytes, checksum: 8e21c8c0c1d940c508a6182cc078a479 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-03-09T17:58:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - OSCAR FRANCISCO ALVES.pdf: 1914910 bytes, checksum: 8e21c8c0c1d940c508a6182cc078a479 (MD5) / Esta dissertação insere-se na linha de pesquisa Justiça e Sociedade do Programa de Pós-Graduação da Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito do Rio de Janeiro, Mestrado Profissional em Poder Judiciário, Área multidisciplinar. Teve como objeto de estudo o uso da videoconferência, analisando-a como prática inovadora de informática como expediente de otimização e modernização do Poder Judiciário. Quanto a metodologia empregou-se a pesquisa bibliográfica e de campo analisando medidas já implantadas em alguns Tribunais que possam ser utilizadas e aprimoradas em âmbito nacional. Examinou-se a controvérsia existente sobre a aplicação da videoconferência e conseqüências jurídicas e sociais do uso desta tecnologia. Com relação aos resultados concluiu-se que a utilização deste instrumento não viola princípios processuais, bem como não se trata de prática inconstitucional, mas sim gera benefícios para os cofres públicos e para o jurisdicionado, acarretando melhoria de qualidade na prestação jurisdicional

Submitted by Paulo Junior (paulo.jr@fgv.br) on 2010-11-24T17:47:46Z No. of bitstreams: 1 Margareth_Menuci_Setti.pdf: 967765 bytes, checksum: 06d1c53e7f82c8e96bf90f66e64eca23 (MD5) / Approved for entry into archive by Paulo Junior(paulo.jr@fgv.br) on 2010-11-24T17:48:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Margareth_Menuci_Setti.pdf: 967765 bytes, checksum: 06d1c53e7f82c8e96bf90f66e64eca23 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-11-29T12:11:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Margareth_Menuci_Setti.pdf: 967765 bytes, checksum: 06d1c53e7f82c8e96bf90f66e64eca23 (MD5) Previous issue date: 2009-02-27 / O presente estudo investiga o impacto dos mecanismos de coordenação, como formas de expressão de poder, sobre o tipo de comprometimento apresentado pelos funcionários. A identificação destes mecanismos foi realizada mediante a utilização dos indicadores tipos e estruturas de controle, tipos e fontes de poder, e natureza da organização. A relevância deste trabalho pode ser evidenciada pelo contínuo interesse na análise das relações de poder e mecanismos simbólicos de controle observados nas organizações, com questionamentos nem sempre satisfatoriamente respondidos. Outro aspecto a ser considerado é que, em pesquisa prévia, não foram encontrados estudos relacionando este tema aos tipos de comprometimento dos empregados. O levantamento de dados foi realizado na empresa E.D.A., de médio porte e atuante na área de tecnologia, tipicamente familiar e que vivencia, ao longo do último ano, processo de mudança da gestão, com o repasse do comando para a segunda geração – profissionais jovens e bem preparados para a posição. Na operacionalização do trabalho foi utilizada pesquisa de natureza qualitativa, cujos dados primários foram coletados em focus groups e por meio de entrevistas em profundidade. Os resultados obtidos foram avaliados pelo método de análise do discurso, considerado adequado especialmente porque permite não somente apreender como é transmitida a mensagem, mas também explorar o seu sentido. O pressuposto inicial de que há relação entre os mecanismos de coordenação e o tipo de comprometimento não pôde ser confirmado. Apenas o controle dos limites como fonte de poder leva a crer nesta relação, embora o estudo realizado não seja conclusivo a este respeito, permitindo sugerir que a pesquisa seja repetida em outro momento, na própria E.D.A., quando o processo sucessório esteja consolidado, e que a investigação seja ampliada para outras organizações, nacionais e internacionais, familiares ou não, haja vista a diversidade cultural existente nos diferentes países.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-17T20:31:40Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - JORGE LUIZ LEAL.pdf: 689986 bytes, checksum: b657afc9ffe41162d69f5606426de5eb (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-19T17:45:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - JORGE LUIZ LEAL.pdf: 689986 bytes, checksum: b657afc9ffe41162d69f5606426de5eb (MD5) / Made available in DSpace on 2011-09-09T12:24:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - JORGE LUIZ LEAL.pdf: 689986 bytes, checksum: b657afc9ffe41162d69f5606426de5eb (MD5) Previous issue date: 2011 / Esta dissertação trata da modernização da Justiça trazida pela Carta Magna de 1988 e pela Reforma do Judiciário realizada através da Emenda Constitucional 45/2004, em conjunto e com especial ênfase para o princípio da eficiência acrescido ao artigo 37, caput pela Emenda 19/1998. Busca descobrir o que se entende por eficiência em administração, em administração pública e no Poder Judiciário. Apresentou as Operações Justiça Rápida Itinerante e Justiça Rápida de Execução Penal implantadas na Justiça estadual de Rondônia como estudo de caso, visando apurar se elas podem ser consideradas efetiva modernização da Justiça e se atendem ao princípio da eficiência nas suas execuções. Foi feito um apanhado dos antecedentes históricos das reformas mais importantes realizadas no Estado brasileiro durante o século XX e das reformas do Judiciário a partir da CF/88. Deu-se especial destaque à implantação do paradigma gerencial feito pela reforma Bresser- Pereira nos anos FHC. No Poder Judiciário houve um avanço importantíssimo com a implantação do CNJ em 2005, que trouxe para o dia-a-dia dos Tribunais instrumentos científicos e modernas técnicas que estão profissionalizando a gestão desses órgãos, buscando eficiência, eficácia e efetividade. A utilização de estatísticas e fixação de metas são exemplos meritórios de sua atuação. Ao final do estudo de caso, observou-se que o primeiro programa atende aos anseios da população e propõe-se a sua continuidade, enquanto que o segundo deveria ser repensado. / This work is about the Brazilian Justice modernization, brought by 1988 Constitution and by Judicial Reform done by amendment 45, and in special the efficiency principle added to article 37 by amendment 19. It try to discover what is understood as efficiency in administration, public administration and in the Judiciary. It shows the 'Operações Justiça Rápida Itinerante' and 'Operação Justiça Rápida de Execução Penal' done by Rondonia state court as a study of case to know if they are really Justice modernization and efficient. research did a historic analysis of the most importants reforms of Brazilian state in XX century, and the reforms of the Judiciary Power since 1988 Constitution. There is special place to the change of management paradigm done by Bresser-Pereira reform in the years of government Fernando Henrique Cardoso. There were a fundamental step further in national courts with 'Conselho Nacional de Justiça' as National Justice Council in 2005, responsible for use of scientific and modern knowledge that are changing its administration, toward a better Justice. The use of statistics and goals are good examples of this work. At the end of this study, the result is that first program should be maintained, while the other should have a new analysis.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-17T20:26:24Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - INÊS MOREIRA.pdf: 710377 bytes, checksum: d7deeab769616641f0076ed2880d8a26 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-19T17:45:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - INÊS MOREIRA.pdf: 710377 bytes, checksum: d7deeab769616641f0076ed2880d8a26 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-09-16T12:41:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - INÊS MOREIRA.pdf: 710377 bytes, checksum: d7deeab769616641f0076ed2880d8a26 (MD5) Previous issue date: 2011 / Crianças e adolescentes necessitam de proteção integral e prioridade na implementação de seus direitos fundamentais individuais. A demora na tramitação dos processos judiciais constitui um grave problema da Justiça. A eficiência do Poder Judiciário em distribuir justiça está condicionada à prestação jurisdicional rápida, à efetividade do processo. As transformações sociais, econômicas, tecnológicas têm operado muitas mudanças na rotina dos Tribunais. Uma delas é a implantação do sistema de gestão da qualidade nas serventias judiciais. A qualidade da prestação jurisdicional dependerá da gestão imprimida pelo juiz na sua unidade. Diante disso, o presente trabalho destina-se a apresentar uma proposta de sistema de gestão no âmbito da Vara da Infância e Juventude de Porto Velho, Estado de Rondônia, dividido em catorze etapas: foco da organização, direcionadores estratégicos, planejamento da gestão, estrutura organizacional, comunicação, gestão de pessoas, infraestrutura, processos de trabalho, documentos e normas, registros, medição, tratamento de falhas, análise crítica e avaliação dos resultados. / Providing efficient and effective judicial review is a social and constitutional requirement. A virtuous circle can be initiated by the social demand for the improvement on the services rendered by the judiciary. The answer to this demand is needed, with the reformulation and revision of concepts, structures and organizational culture. The acting in this field impacts the legitimacy of the judiciary, and can raise it all the more satisfied the social expectations. The management concepts and their implementation should be part of judicial activities, from senior administration to the operation of the judicial unit. There is a need, therefore, for a management system that permeates all the activities. Since 1995 the Court of Rio Grande do Sul has adopted the Gaucho Programme of Quality and Productivity (PGQP) through the Quality Management Plan for the judiciary in the state of Rio Grande do Sul (PGQJ). The recent formulation of the strategic planning has brought new perspectives, goals and challenges. The concretion of the strategic objectives outlined depends on the alignment of the judicial units. There arises the importance of a management system of judicial units with elements and indicators defined, allowing the visualization by senior management of the institution's progress toward the objectives established. Lined the importance of the topic, it is proposed the presentation of the main elements of a management system of a judicial unit: direction and strategic alignment, micro planning, organizational structure, work processes, standard operating procedures, notarial routines, people management, training and leadership. The methodology to be used is suggested as well as the indicators are pointed to allow assessment of micromanagement. The Matrix Management System of the Judiciary Services (JUD-GMS) developed by the Court of Rio Grande do Sul with the advice of the National Institute of Management Development (INDG) is presented as a determinant of its planning for monitoring judicial units, comprising the management system proposed.

ASSIS, Denise Almeida Albuquerque de. O papel do poder judiciário na concretização das políticas públicas relativas ao fornecimento de medicamentos. 2013. 199 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2013. / Submitted by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-05-16T13:32:12Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_daaassis.pdf: 1258945 bytes, checksum: bafb788f112fe86ef3620285461c9bcf (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-05-16T16:25:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_daaassis.pdf: 1258945 bytes, checksum: bafb788f112fe86ef3620285461c9bcf (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-16T16:25:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_daaassis.pdf: 1258945 bytes, checksum: bafb788f112fe86ef3620285461c9bcf (MD5) Previous issue date: 2013 / The paper analyzes the evolution of the right to health in the context of fundamental rights and, in parallel, evaluates the growth of access to justice and the role played by the judiciary in the context of public policies relating to services and actions for health in particular, the supply of drugs. Furthermore, we studied and discussed the main obstacles with regard to budgetary impacts resulting from this phenomenon judicial intervention health. And finally, evaluated some lawsuits under the Brazilian and comparative law, which underscored the role of the Public Hearing held by the Supreme Court in 2009 in order to understand the functioning legalization of health worldwide and in Brazil and find solutions for the effectiveness of this right. / O trabalho analisa a evolução do direito à saúde no contexto dos direitos fundamentais, bem como, paralelamente, avalia o crescimento do acesso à justiça e do papel relevante desempenhado pelo Poder Judiciário no contexto das políticas públicas atinentes às prestações de serviços e ações para a saúde, em especial, o fornecimento de medicamentos. Além disso, foram estudados e debatidos os principais entraves no tocante aos impactos orçamentários decorrentes desse fenômeno da judicalização da saúde. E, por fim, foram avaliadas algumas demandas judiciais no âmbito do direito comparado e brasileiro, o qual se destacou o papel da Audiência Pública realizada junto ao STF em 2009 a fim de compreender funcionamento a judicialização da saúde no mundo e no Brasil e encontrar soluções para a efetividade desse direito.

O presente trabalho apresenta um estudo sobre o excesso de poder da força na atuação policial em Moçambique. Apresenta como plano de fundo a análise da atuação da polícia, no que concerne ao uso excessivo ou indiscriminado da força no exercício das suas funções, e a busca de soluções técnico-científicas para a redução desse problema. Assim, evitando a violação dos direitos humanos. A partir desta perspectiva, busca-se compreender a problemática do uso excessivo ou indiscriminado da força na atuação policial em Moçambique, vivida nos últimos anos pelo país, tendo em vista sugerir políticas a serem traçadas para minimizar, colmatar, e estancar o problema de tal forma que se extrapole este flagelo que atinge a sociedade moçambicana. Os ditames do art. 254 da Constituição da República de Moçambique datada de 1990, alterada em 2005, preconiza que a polícia deve assegurar o respeito pelo Estado de direito democrático e a observância estrita dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. Embora a Constituição e a lei proíbam tais práticas, a polícia, inadequadamente preparada, usou frequentemente força excessiva ou indiscriminada, além de cometer abusos físicos severos durante as apreensões, interrogatórios e detenções de suspeitos criminosos, inclusive em manifestações democráticas em todo o país. Em conformidade com o disposto no art. 358º do CPP/Mz que “proíbe a toda a autoridade ou agente de autoridade de maltratar ou fazer qualquer insulto, violência física ou psíquica. Neste sentido, as armas de fogo só devem ser utilizadas para defender as pessoas contra a ameaça iminente de morte ou ferimentos graves ou para impedir uma ameaça grave à vida e apenas quando meios menos extremos forem insuficientes. A força letal só deve ser utilizada quando for estritamente inevitável para proteger a vida. Em diversos casos de violações dos direitos humanos praticados pela polícia, não houve qualquer investigação e nem foram tomadas quaisquer medidas disciplinares contra os responsáveis e, de fato, nenhum agente da polícia foi processado. Pois, os autores deste crime continuam impunes e cometem outras violações. O ser humano é titular de um direito e é considerado como um membro da sociedade e goza de todos os direitos garantidos pela Constituição os quais não podem serem violados. / The present work presents a study about the abuse of power of the police force action in Mozambique. The purpose of this study is to analyze the police's behavior regarding the excessive or indiscriminate use of force in the exercise of their functions and to seek technical-scientific solutions to reduce this problem, thus avoiding the violation of human rights. From this perspective, the aim is to understand the problem of the excessive or indiscriminate use of force in the police action in Mozambique, which in recent years the country has lived and, with a view to suggesting policies to be drawn up to minimize, stop, or prevent problem so that this scourge that undermines Mozambican society is extrapolated. In the dictates of art. 254 of the Constitution of the Republic of Mozambique of 1990, amended in 2005, advocates that the police must ensure respect for the democratic rule of law and strict observance of citizens' fundamental rights and freedoms. Although the Constitution and the law prohibit such practices, the police, inadequately trained, often uses excessive or indiscriminate force and severe physical abuse during the seizures, interrogations, arrests of criminal suspects even in democratic demonstrations throughout the country. In accordance with the provisions of art. 355 of the CPP / Mz, that "prohibits any authority or agent of the authority from mistreating or doing any insult or physical or psychic violence. In this sense, firearms should only be used to defend people against the imminent threat of death or serious injury or to prevent a serious threat to life and only when less extreme means are insufficient. Lethal force should only be used when it is strictly unavoidable to protect life. In several cases of human rights violations committed by the police, no investigation was carried out and no disciplinary action was taken against those responsible and, in fact, no police officers were prosecuted. For the perpetrators of this crime remain unpunished and commit other violations. The human being holds a right, and he/she is considered as a member of society and has all the rights guaranteed by the Constitution and cannot be violated.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T01:12:33Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:49:40Z : No. of bitstreams: 1 185750.pdf: 6894388 bytes, checksum: 94a5c5804f9fed2a95152e5ef57a39c2 (MD5) / Crítica da proposta de Súmula de efeito Vinculante no Brasil, a partir da experiência do modelo decisório misto canadense. Apresenta análise dos modelos common law, civil law, contemplando formação, função e posição do Poder Judiciário na organização dos poderes, poder do juiz no processo decisório, vinculação da decisão, papel da lei e do precedente, e controle de constitucionalidade. Estuda os juízes no processo de formação do Brasil, bem como o método de construção de suas decisões por meio da análise da lei e dos conceitos de coerência e completude inerentes ao modelo romano-germânico. Discorre a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 96-D, especialmente os artigos concernentes à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. Demonstra que o processo decisório em cada um dos modelos jurídicos, privilegia princípios e métodos diferentes relativos à força da lei e dos precedentes, à função do juiz como intérprete e aplicador da lei, ou como arquiteto do direito. Argumenta que as sugestões da PEC, se aprovadas, levarão o Brasil à adoção artificial de um sistema misto de direito, ao mesclar no processo decisório, princípios da tradição dos dois sistemas de direito. Conclui que o modelo híbrido aventado, ao contrário do corrente no Canadá, está definido vertical e não geograficamente. As instâncias inferiores continuarão a praticar um método decisório com base na lei escrita, buscando como intérpretes a completude e coerência do sistema, enquanto o Supremo Tribunal Federal passará a atuar detendo poderes ilimitados de construtor do direito, distanciando-se da norma, operando como os novos oráculos da lei

Neste trabalho de Dissertação, analiso as brincadeiras como práticas de governo da criança. Procuro mostrar como os mecanismos de disciplinamento, apontados por Michel Foucault (2000), operam, de forma articulada, nas práticas lúdico-culturais infantis, constituindo as subjetividades das crianças. No primeiro e no segundo capítulos, faço uma releitura da invenção da infância no processo histórico, social e cultural na Modernidade, e de como as brincadeiras passaram a fazer parte, mais marcadamente, do mundo infantil, já que antes desse período eram uma prática da qual adultos e crianças participavam de forma integrada. No terceiro e no quarto capítulos, procuro mostrar como os instrumentos disciplinares de vigilância e de sanção normalizadora, articulados entre si e com as funções disciplinares de controle do tempo, controle do espaço, e dos gestos em correlação operam, de forma associada, durante as brincadeiras, na produção das subjetividades das crianças, constituindo-as em seu modo de pensar, de sentir e de agir. Ao finalizar, procuro mostrar que as brincadeiras fazem parte de um amplo contexto de captura da infância. É na rede de poder que permeia as brincadeiras que as crianças vão se constituindo como sujeitos infantis. Isso ocorre de forma lúdica dado o caráter produtivo do poder que, entre outros atributos, induz ao prazer.