Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcela Cunha Guimaraes.pdf: 2205588 bytes, checksum: 51490e34dd34f8268a19e00e89d82668 (MD5) Previous issue date: 2015-03-13 / This paper, by using theory and pragmatism, aims to verify the elements and assumptions to the valid issuance of the administrative taxation act whilst normative source based on profound analysis of concrete scenarios widely discussed among Brazilian Courts of Justice and the administrative sphere. The inexistence of such elements shall cause the taxation act s own inexistence. Among these elements, we may highlight the subject, form, content and publicity. Such taxation act can exist, however its validity and effectiveness could be compromised due to the existence of deformities related to the subject, form, procedure, cause, motive and purpose. Following all guidelines herein mentioned, such deformity shall imply non validity or taxation act validity reestablished. Thus, the present paper intends not only refer to the deformities related to the taxation act, but also clarify the premises related to the limits on the revision of such taxation act, mainly in regard to the statutory period predicted on art. 173, II, from the Brazilian National Tax Code / O presente trabalho, utilizando o método teórico e pragmático, tem como objetivo verificar os elementos e pressupostos para válida expedição do ato administrativo de lançamento enquanto fonte normativa, com base em profunda análise de casos concretos, amplamente debatidos no Poder Judiciário e nos órgãos administrativos de julgamento. A inexistência dos elementos surtirá como consequência a própria inexistência do ato de lançamento. Como elementos, destacam-se sujeito, forma, conteúdo e publicidade. Diversamente, tal lançamento poderá existir, mas poderá ter sua validade e eficácia comprometidas, ante a existência de vícios relativos ao sujeito, forma, procedimento, causa, motivo e finalidade. Conforme diretrizes expostas na tese, tais vícios implicarão invalidação ou convalidação do lançamento. Indo além, esse trabalho terá por escopo não só versar sobre os vícios atinentes ao lançamento tributário, como também estabelecer premissas acerca dos limites da revisão do lançamento, notadamente no que diz respeito ao prazo decadencial previsto no artigo 173, II, do Código Tributário Nacional

A tese objetiva estruturar os pressupostos constitucionais impostos pelo conteúdo atual e humanizado do contraditório participativo às técnicas de sumarização da cognição. A primeira parte do estudo volta-se ao descortínio do papel do contraditório no sistema processual civil, do seu conteúdo mínimo atual, a partir da experiência internacional, em especial das Cortes de proteção dos direitos humanos, em confronto com o estágio evolutivo da jurisprudência brasileira. A segunda parte estuda as pressões exercidas pela celeridade sobre as fronteiras do contraditório, passando pelo exame dos dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça e por outros institutos, pelo conteúdo do direito à razoável duração dos processos, também com amparo na experiência das Cortes internacionais de proteção dos direitos humanos, com o exame detido das condenações impostas ao Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e da urisprudência interna sobre o tema, que nega aos prejudicados o direito à reparação dos danos sofridos pelos retardos injustificados. Definidas as bases, segue-se a análise das técnicas de sumarização da cognição, seus fundamentos, objetivos e espécies. A cognição sumária é definida em contraposição à cognição plena, segundo a qual as partes podem exercer, plenamente, em Juízo, os direitos inerentes ao contraditório participativo. O último quadrante se volta à estruturação dos pressupostos constitucionais legitimadores do emprego das técnicas de sumarização da cognição, impostos pelo contraditório como freio às pressões constantes da celeridade. O emprego legítimo das técnicas de tutela diferenciadas que se valem da cognição sumária para acelerar os resultados pressupõe, no quadro constitucional atual, (i) a observância do núcleo essencial do contraditório, identificado na audiência bilateral, em todo o iter da relação processual, (ii) a predeterminação legislativa, para que os cortes cognitivos não venham a ser casuisticamente realizados, (iii) a oportunidade, assegurada às partes, para integrar o contraditório em outra fase ou processo, em cognição plena, bem como (iv) a manutenção do equilíbrio na estabilização dos resultados, não podendo a cognição sumária, porque marcada pela incompletude, ser exaustiva em si. Ao final, depois do exame do caráter renunciável das garantias, é realizada a análise de alguns institutos processuais vigentes, nos quais é possível verificar o traço da sumarização da cognição, seguida da indicação das correções legislativas necessárias à conformação dos modelos aos padrões legitimadores propostos, reequilibrando as bases do sistema processual civil. / The thesis aims to structure the constitutional assumptions imposed by the current and humanized content of the adversarial principle to the cognition summarization techniques. The first part of the study is turned to envisaging the role of the adversarial principle in the civil procedure system, of its minimum current content, as from the international experience, especially of the Courts for protecting human rights, in opposition to the evolutive stage of Brazilian case law. The second part studies the pressures exerted by expeditiousness on the borderlines of the adversarial principle, by way of the review of the data made available by the National Justice Council and by other institutes, by content of the law to the reasonable duration of the procedures, also with support in the experience of the international Courts for protection of human rights, with accurate review of the condemnations imposed upon Brazil by the Inter-American Court of Human Rights and of internal case law on the theme, which denies those injured the right of reparation of damage suffered by unjustified delays. The bases being defined, there follows the analysis of techniques for summarizing cognition, its grounds, objectives and species. Summary cognition is defined in counterpart to full cognition, according to which the parties may exercise, fully, in Court, the rights inherent to adversarial principle. The last quadrant is turned to the structuring of the constitutional assumptions legitimating the use of the techniques of cognition summarization, imposed by the adversarial principle as a brake to the constant pressures of expeditiousness. The legitimate use of the differentiated relief techniques employing summary cognition to expedite results assumes, in the current constitutional outlook, (i) compliance with the essential core of the adversarial principle, identified in the bilateral hearing, throughout the entire procedure, (ii) the legislative predetermination, so that the cognitive cuts may not be casuistically performed, (iii) the opportunity, assured to the parties, to integrate the current content of the adversarial principle in another phase or process, in full cognition, as well as (iv) the upkeep of the balance in the stabilization of the results, summary cognition not being, because it is highlighted by incompletion, exhaustive in itself. Finally, following review of the renounceable character of the guarantees, the analysis of a number of some standing procedural institutes, in which it is possible to ascertain traces of cognition summarizat ion, followed by the indication of the legislative corrections needed to the forming of models to the legitimating standards, rebalancing the bases of the civil procedure system.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The path analysis allows evaluation of the direct and indirect effects of the explicative variables on variable of interest, through the breakdown of the correlation coefficients. In order to make the results obtained through the path analysis reliable, some assumptions must be met. Thus, the objectives of this study were to verify the normality and the multicollinearity interference in the corn path analysis and compare alternative methods for estimating the path coefficients. Data from 44 trials of corn cultivars was used, carried out in the state of Rio Grande do Sul, between the crop years 2002/03 and 2004/05. In each cultivar, of each trial, were measured (number of days until the male flowering, plant height, ear insertion height, relative position of the ear, number of plants, number of ears and prolificacy) and the main variable (grain yield). For each trial, descriptive statistics were calculated and univariate and multivariate normality diagnoses were conducted using the Shapiro-Wilk test and the Shapiro-Wilk multivariate generalized by Royston test, respectively. Thereupon, in the trials data that did not present a normal distribution, a transformation of the data by the Box-Cox family of transformations was carried out. The correlation coefficients between the seven explicative variables (correlation matrix X'X) and the correlation coefficients of each explicative variable with the grain yield (correlation matrix X'Y) were calculated for the original and transformed data. Then, the multicollinearity was diagnosed in the correlation matrix X'X, using four methods: variance inflation factor, tolerance, the condition number and the matrix determinant. Finally, the path analysis was performed, using the normal equations system X X �� = X Y, in three forms: traditional path analysis, path analysis under multicollinearity and traditional path analysis, with elimination of variables. The data transformation, to obtain multivariate normality, contributes to the degree of multicollinearity decrease and in the stabilization of the direct effects in path analysis with high degree of multicollinearity. The high degrees of multicollinearity adverse effects in the estimation of the direct effects in path analysis are larger than the multivariate non-normality. The traditional path analysis, with elimination of variables, is more appropriate than the path analysis under multicollinearity. / A análise de trilha permite avaliar os efeitos diretos e indiretos de variáveis explicativas sobre a variável de interesse, por meio do desdobramento dos coeficientes de correlação. Para que os resultados gerados pela análise de trilha apresentem confiabilidade adequada, alguns pressupostos devem ser atendidos. Assim, os objetivos deste trabalho foram: verificar a interferência da não-normalidade multivariada e da multicolinearidade em análise de trilha na cultura de milho e, comparar métodos alternativos de estimação dos coeficientes de trilha. Foram utilizados dados de 44 ensaios de competição de cultivares de milho, conduzidos no estado do Rio Grande do Sul, entre os anos agrícolas de 2002/03 e 2004/05. Em cada cultivar, de cada ensaio, foram mensuradas sete variáveis explicativas (número de dias até o florescimento masculino, estatura de plantas, altura de inserção da espiga, posição relativa da espiga, número de plantas, número de espigas e prolificidade) e a variável principal (produtividade de grãos). Para cada ensaio, foram calculadas estatísticas descritivas e realizado o diagnóstico de normalidade uni e multivariada, por meio dos testes de Shapiro-Wilk e de Shapiro-Wilk multivariado generalizado por Royston, respectivamente. A seguir, nos dados dos ensaios que não apresentaram distribuição normal, foi realizada a transformação dos dados com a utilização da família de transformações Box-Cox. Para os dados originais e os dados transformados, foram calculados os coeficientes de correlação entre as sete variáveis explicativas (matriz de correlação X X) e os coeficientes de correlação de cada variável explicativa com a produtividade de grãos (matriz de correlação X Y). A seguir, foi realizado o diagnóstico de multicolinearidade na matriz de correlação X X, por meio de quatro métodos: fator de inflação de variância, tolerância, número de condição e determinante da matriz. Por fim, foi realizada a análise de trilha, com a utilização do sistema de equações normais X X �� = X Y, por três formas: análise de trilha tradicional, análise de trilha sob multicolinearidade e análise de trilha tradicional, com eliminação de variáveis. A transformação de dados, a fim de obter a normalidade multivariada, contribui para a redução do grau de multicolinearidade e na estabilização das estimativas dos efeitos diretos em análise de trilha com alto grau de multicolinearidade. Os efeitos adversos do alto grau de multicolinearidade na estimativa dos efeitos diretos de análises de trilha são maiores que a não-normalidade multivariada. A análise de trilha tradicional, com eliminação de variáveis, é mais adequada que a análise de trilha sob multicolinearidade.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The objectives of this study were: verify the adequation to the presuppositions of the mathematical model and, identify data transformation for productive and morphological variables of tomato in experiments in plastic tunnel and in field, considering each harvest date and grouped harvests during spring-summer and autumn-winter seasons; and, to evaluate the effect of the application of Acrescent Solus® in complementation and/or substitution to the mineral fertilization in coverage over productive and morphological variables, quality of fruit and color of leaves of tomato cultivated in plastic tunnel and in field during springsummer and autumn-winter seasons. Two experiments were conducted in plastic tunnel (spring-summer and autumn-winter) and one in field (spring-summer), both in a randomized block design with three replications in a bifactorial (2x4), with four additional controls. The tests of: non-additivity of Tukey, Lilliefors, Bartlett and Run Test, were used, respectively, for verify the adequation to the presuppositions of: additivity of the model, normality, homogeneity and randomness of errors. In cases of violation, the data were transformed and, submitted again to the analysis of the presuppositions of the mathematical model. The productive and morphological variables of tomato present adequation to the presupposition of additivity of the model. Violations of the productive and morphological variables occur to the presupposition of: normality, homogeneity and randomness of errors. The grouping of all harvests for analysis provides adequation of productive and morphological variables to the presuppositions of normality and homogeneity of errors. The data transformation that provides more proportion of adequation of productive and morphological variables to the presuppositions of normality, homogeneity and randomness of errors is the square root. In the spring-summer, the Acrescent Solus® does not alter the productive and morphological variables and, the quality of fruits of tomato, while, in the autumn-winter, it reduces the length, the width and the mass of fruits and, also, it does not alters the quality of fruits. The increase of the dose of Acrescent Solus®, combined with the mineral fertilization in coverage results in intensification of the green color of leaves, from the second and fourth harvest fruit in the spring-summer and autumn-winter, respectively, nevertheless, without showing favorable correlation with the expression of productive and morphological variables of tomato. / Os objetivos deste estudo foram: verificar o atendimento às pressuposições do modelo matemático e, identificar transformações de dados para variáveis produtivas e morfológicas de tomateiro em experimentos em túnel plástico e em campo, considerando cada data de colheita e colheitas agrupadas na primavera-verão e outono-inverno; e, avaliar o efeito da aplicação de Acrescent Solus® em complementação e/ou substituição à adubação mineral em cobertura sobre variáveis produtivas, morfológicas, de qualidade de frutos e de coloração de folhas de tomateiro cultivado em túnel plástico e em campo na primavera-verão e outonoinverno. Dois experimentos foram conduzidos em túnel plástico (primavera-verão e outonoinverno) e um em campo (primavera-verão), ambos no delineamento de blocos ao acaso com três repetições em um bifatorial (2x4), com quatro testemunhas adicionais. Para verificar o atendimento às pressuposições de: aditividade do modelo, normalidade, homogeneidade e aleatoriedade dos erros foram utilizados, respectivamente, os testes de: não aditividade de Tukey, Lilliefors, Bartlett e de Sequência. Nos casos de violação, os dados foram transformados e, novamente submetidos à análise das pressuposições do modelo matemático. As variáveis produtivas e morfológicas de tomateiro apresentam atendimento ao pressuposto de aditividade do modelo. Ocorrem violações das variáveis produtivas e morfológicas às pressuposições de: normalidade, homogeneidade e aleatoriedade dos erros. O agrupamento de todas as colheitas para análise proporciona atendimento das variáveis produtivas e morfológicas aos pressupostos de normalidade e homogeneidade dos erros. A transformação que possibilita maior proporção de atendimento das variáveis produtivas e morfológicas aos pressupostos de normalidade, homogeneidade e aleatoriedade dos erros é a raiz quadrada. Na primavera-verão o Acrescent Solus® não influencia as variáveis produtivas, morfológicas e de qualidade dos frutos de tomateiro, enquanto no outono-inverno reduz o comprimento, a largura e a massa de frutos e, também não influencia a qualidade de frutos. O aumento da dose de Acrescent Solus®, combinada com a adubação mineral em cobertura resulta em intensificação da coloração verde das folhas, a partir da segunda e quarta colheita de frutos na primavera-verão e outono-inverno, respectivamente, porém, sem apresentar correlação favorável com a expressão das variáveis produtivas e morfológicas de tomateiro.

A tese objetiva estruturar os pressupostos constitucionais impostos pelo conteúdo atual e humanizado do contraditório participativo às técnicas de sumarização da cognição. A primeira parte do estudo volta-se ao descortínio do papel do contraditório no sistema processual civil, do seu conteúdo mínimo atual, a partir da experiência internacional, em especial das Cortes de proteção dos direitos humanos, em confronto com o estágio evolutivo da jurisprudência brasileira. A segunda parte estuda as pressões exercidas pela celeridade sobre as fronteiras do contraditório, passando pelo exame dos dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça e por outros institutos, pelo conteúdo do direito à razoável duração dos processos, também com amparo na experiência das Cortes internacionais de proteção dos direitos humanos, com o exame detido das condenações impostas ao Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e da urisprudência interna sobre o tema, que nega aos prejudicados o direito à reparação dos danos sofridos pelos retardos injustificados. Definidas as bases, segue-se a análise das técnicas de sumarização da cognição, seus fundamentos, objetivos e espécies. A cognição sumária é definida em contraposição à cognição plena, segundo a qual as partes podem exercer, plenamente, em Juízo, os direitos inerentes ao contraditório participativo. O último quadrante se volta à estruturação dos pressupostos constitucionais legitimadores do emprego das técnicas de sumarização da cognição, impostos pelo contraditório como freio às pressões constantes da celeridade. O emprego legítimo das técnicas de tutela diferenciadas que se valem da cognição sumária para acelerar os resultados pressupõe, no quadro constitucional atual, (i) a observância do núcleo essencial do contraditório, identificado na audiência bilateral, em todo o iter da relação processual, (ii) a predeterminação legislativa, para que os cortes cognitivos não venham a ser casuisticamente realizados, (iii) a oportunidade, assegurada às partes, para integrar o contraditório em outra fase ou processo, em cognição plena, bem como (iv) a manutenção do equilíbrio na estabilização dos resultados, não podendo a cognição sumária, porque marcada pela incompletude, ser exaustiva em si. Ao final, depois do exame do caráter renunciável das garantias, é realizada a análise de alguns institutos processuais vigentes, nos quais é possível verificar o traço da sumarização da cognição, seguida da indicação das correções legislativas necessárias à conformação dos modelos aos padrões legitimadores propostos, reequilibrando as bases do sistema processual civil. / The thesis aims to structure the constitutional assumptions imposed by the current and humanized content of the adversarial principle to the cognition summarization techniques. The first part of the study is turned to envisaging the role of the adversarial principle in the civil procedure system, of its minimum current content, as from the international experience, especially of the Courts for protecting human rights, in opposition to the evolutive stage of Brazilian case law. The second part studies the pressures exerted by expeditiousness on the borderlines of the adversarial principle, by way of the review of the data made available by the National Justice Council and by other institutes, by content of the law to the reasonable duration of the procedures, also with support in the experience of the international Courts for protection of human rights, with accurate review of the condemnations imposed upon Brazil by the Inter-American Court of Human Rights and of internal case law on the theme, which denies those injured the right of reparation of damage suffered by unjustified delays. The bases being defined, there follows the analysis of techniques for summarizing cognition, its grounds, objectives and species. Summary cognition is defined in counterpart to full cognition, according to which the parties may exercise, fully, in Court, the rights inherent to adversarial principle. The last quadrant is turned to the structuring of the constitutional assumptions legitimating the use of the techniques of cognition summarization, imposed by the adversarial principle as a brake to the constant pressures of expeditiousness. The legitimate use of the differentiated relief techniques employing summary cognition to expedite results assumes, in the current constitutional outlook, (i) compliance with the essential core of the adversarial principle, identified in the bilateral hearing, throughout the entire procedure, (ii) the legislative predetermination, so that the cognitive cuts may not be casuistically performed, (iii) the opportunity, assured to the parties, to integrate the current content of the adversarial principle in another phase or process, in full cognition, as well as (iv) the upkeep of the balance in the stabilization of the results, summary cognition not being, because it is highlighted by incompletion, exhaustive in itself. Finally, following review of the renounceable character of the guarantees, the analysis of a number of some standing procedural institutes, in which it is possible to ascertain traces of cognition summarizat ion, followed by the indication of the legislative corrections needed to the forming of models to the legitimating standards, rebalancing the bases of the civil procedure system.

A intenção de nossa pesquisa é fornecer à comunidade jurídica do Brasil estudo abrangente sobre determinado processo judicial brasileiro. O fim deste processo é solucionar, como questão principal, incertezas que possam surgir em torno dos limites dos Poderes do Estado; os chamos conflitos de atribuição. A pesquisa processual é antecedida por detalhado histórico sobre a separação brasileira de Poderes. / El propósito de nuestra investigación es proporcionar a la comunidad juridica, especialmente brasileña, un extenso estudio acerca del proceso constitucional brasileño cuya finalidad es proteger el equilibrio del sistema de frenos y contrapesos solucionando, como cuestión principal, los conflictos entre los poderes del Estado o, en otras palabras, proteger las atribuciones constitucionales de los distinctos órganos de poder solucionando dichos conflictos. En Brasil de 2006 casi no hay estudios acerca deste asunto, no obstante el derecho brasileño conocer la práctica de solucionar, en el campo judicial, los mencionados conflictos como cuestión principal en el proceso constitucional cuya localización, es importante destacar, está en el sector del Derecho Procesal Constitucional, más precisamente el Derecho Procesal Constitucional Orgánico. Nuestra investigación empieza con minuciosa historia sobre el sistema de frenos y contrapesos brasileño.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Carlos Pires de Campos Filho.pdf: 1230163 bytes, checksum: 7aecdf4937e6fc88ebc0a96eb18906df (MD5) Previous issue date: 2012-08-24 / The objective of this dissertation is to expose the philosophical assumptions of the theory of the philosopher St. Augustine on the nature of the ethical and legal State The thought here is understood as a defense of the just State and of the conception of natural law against accusations that Christianity causes injury to the political community. The Augustinian conception of a just and happy society allows, instead, enhancing the civic virtues as a means to achieve the common good and peace. The Augustinian ontology allows the truth to be the reference of virtues and vices, as precepts of action capable of forming the unity of a civilization. The "City of God" is the allegory of a just society that is present in this world through the ages in coexistence with the earthly state / O objetivo desta dissertação é expor os pressupostos filosóficos centrais da teoria do filósofo Santo Agostinho sobre a natureza do Estado ético-jurídico. O pensamento é aqui compreendido como uma defesa do Estado justo e da concepção de lei natural contra as acusações de que o Cristianismo causa prejuízo à comunidade política. A concepção agostiniana de sociedade justa e feliz permite, ao contrário, aprimorar as virtudes cívicas como meio para alcançar o bem comum e a paz. A ontologia agostiniana permite que a verdade seja a referência das virtudes e dos vícios, como preceitos do agir capazes de formar a unidade de uma civilização. A Cidade de Deus é a alegoria de sociedade justa presente no mundo através dos tempos em convivência com o Estado terreno

A intenção de nossa pesquisa é fornecer à comunidade jurídica do Brasil estudo abrangente sobre determinado processo judicial brasileiro. O fim deste processo é solucionar, como questão principal, incertezas que possam surgir em torno dos limites dos Poderes do Estado; os chamos conflitos de atribuição. A pesquisa processual é antecedida por detalhado histórico sobre a separação brasileira de Poderes. / El propósito de nuestra investigación es proporcionar a la comunidad juridica, especialmente brasileña, un extenso estudio acerca del proceso constitucional brasileño cuya finalidad es proteger el equilibrio del sistema de frenos y contrapesos solucionando, como cuestión principal, los conflictos entre los poderes del Estado o, en otras palabras, proteger las atribuciones constitucionales de los distinctos órganos de poder solucionando dichos conflictos. En Brasil de 2006 casi no hay estudios acerca deste asunto, no obstante el derecho brasileño conocer la práctica de solucionar, en el campo judicial, los mencionados conflictos como cuestión principal en el proceso constitucional cuya localización, es importante destacar, está en el sector del Derecho Procesal Constitucional, más precisamente el Derecho Procesal Constitucional Orgánico. Nuestra investigación empieza con minuciosa historia sobre el sistema de frenos y contrapesos brasileño.

El trabajo está montado como un intencionado diálogo con los criterios esgrimidos por el Tribunal Constitucional sobre esta materia (desbordamiento material de las leyes de presupuestos) en su ya dilatada jurisprudencia. Su autor defiende una concepción amplia del ámbito material de las leyes de presupuestos. Según esta posición, este tipo de ley debe incluir la materia presupuestaria, pero, como ley que es, puede cobijar otras materias, salvo prohibición constitucional clara al respecto. Esta posición es superadora de la concepción de la ley de presupuestos como ley meramente formal, de suerte que la concibe como una ley plena, emanada de la potestad legislativa del Parlamento, con la fuerza propia de la ley, esto es, no vinculada a la legislación previa y capaz (aunque no siempre idónea, desde la perspectiva de la técnica legislativa) de emprender innovaciones legales.Desde esa postura "amplia" el autor formula propuesta de solución o de mejora frente al desbordamiento material de las leyes de presupuestos. Asimismo tras analizar su problemática específica, plantea posibles soluciones en relación a la práctica de las leyes de acompañamiento. / El treball està muntat com un intencionat diàleg amb els criteris esgrimits pel Tribunal Constitucional sobre aquesta matèria (desbordament material de les lleis de pressupostos) en la seva ja dilatada jurisprudència. El seu autor defensa una concepció àmplia de l'àmbit material de les lleis de pressupostos. Segons aquesta posició, aquest tipus de llei ha d'incloure la matèria pressupostària però, com a llei que és pot acolir altres matèries, excepte prohibició constitucional clara al respecte. Aquesta posició és superadora de la concepció de la llei de pressupostos com a llei merament formal, de manera que la concep com una llei plena, emanada de la potestat legislativa del Parlament, amb la força pròpia de la llei, és a dir, no vinculada a la legislació prèvia i capaç (encara que no sempre idònia, des de la perspectiva de la tècnica legislativa) d'emprendre innovacions legals.Des d'aquesta postura àmplia, l'autor formula proposta de solució o de millora davant del desbordament material de les lleis de pressupostos. Així mateix, després d'analitzar la seva problemàtica específica, planteja possibles solucions en realció a la pràctica de les lleis d'acompanyament. / The analysis is set out as an intentional dialogue with the criteria laid down by the Constitutional Court on this subject (material overflow of state budgets laws) in the course of its extended jurisprudence, In short, the work defends a broad concept of the material scpope of budget laws.