Made available in DSpace on 2012-09-05T18:23:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 31.pdf: 8488695 bytes, checksum: ee35bc0c4ee8f60c9d07552d06a907d3 (MD5) Previous issue date: 1998 / Consiste em um estudo de caso da proteçäo social à saúde na Alemanha, em particular, no que concerne à 'terceira etapa da reforma' do seguro social de doença, Gesetzliche Krankenversicherung-GKV, cuja legislaçäo foi promulgada em junho de 1997. Inicialmente analisam-se os princípios construtivos do seguro social, a organizaçäo e formas de regulaçäo do GKV e do sistema de atençäo à saúde, bem como avalia-se a evoluçäo dos gastos setoriais. Descreve o processo recente de contençäo de gastos em saúde, apresentando as propostas dos atores sociais para a 'terceira etapa da reforma do GKV'. Examinam em detalhe as medidas aprovadas pela coalizäo liberal conservadora, apontando possíveis repercussöes sobre a prestaçäo de serviços e a garantia da proteçäo à saúde. Demonstra que tal legislaçäo estimula a competiçäo entre as caixas e dá prioridade a medidas de controle da demanda, em especial, por meio da majoraçäo compulsória do co-pagamento, empregada como mecanismo coercitivo para a esilizaçäo das taxas de contribuiçäo. Destacam as singularidades da aplicaçäo de medidas de contençäo neoconservadoras provenientes de receituário internacional comum ao caso alemäo. Apontam os efeitos deletérios da competiçäo e dos mecanismos introduzidos, seleçäo de riscos e privatizaçäo parcial do risco de adoecer, para a proteçäo social à saúde, chamando a atençäo para a atenuaçäo destes resultados em decorrência das especificidades da proteçäo social alemä, sua institucionalidade e modos de articulaçäo de interesses. Mecanismos específicos foram introduzidos com o fim de evitar a competiçäo predatória e proteger os grupos mais vulneráveis do deslocamento de parte do financiamento público e solidário para os domicílios privados, reduzindo os prováveis efeitos adversos da competiçäo e do aumento da participaçäo financeira dos pacientes. Em suma, a ampla aceitaçäo da solidariedade, a estrutura neocorporativa bem desenvolvida e a tradiçäo reguladora do Estado alemäo säo aspectos importantes que moldam tais resultados.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Programa de Pós-Graduação em Administração, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-12-06T00:34:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 318638.pdf: 1626208 bytes, checksum: 7aa24d32522e64055522bea7ae38f713 (MD5) Previous issue date: 2013 / O paradigma econômico mundial não é mais o mesmo desde a última crise financeira em 2008. Os prejuízos causados para a sociedade são inúmeros e refletem em todos os setores da economia mundial e nacional. Os impactos dessa crise foram enormes para o setor de previdência complementar, uma vez que as Entidades Fechadas de Previdência Complementar aplicam os recursos de seus participantes nos mercados financeiros. Esse contexto de mudanças e riscos aponta para um realinhamento equilibrado e diversificado das carteiras de investimento dos fundos de pensão brasileiros, no intuito de diminuir os riscos e maximizar os retornos. Em seu estudo, Portfolio Selection, Markowitz demonstra como os investidores devem aplicar seus recursos levando em conta a relação risco e retorno esperado. (Teoria Moderna de Portfólio). Enquanto a teoria de Markowitz trata da diversificação dos investimentos em uma carteira, os princípios de Life Cycle Investing propõe essa diversificação também ao longo do tempo. A junção do modelo de Markowitz com Life Cycle Investing demonstrou em seus testes que pode trazer benefícios para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar, quando tratamos de seus investimentos. Por meio da análise de dados estatísticos do mercado financeiro brasileiro, juntamente com modelagem e simulações, demonstrou-se a eficácia do modelo proposto para os fundos de pensão brasileiros embasado na Teoria Moderna de Portfólio e os princípios de Life Cycle Investing. <br>

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:21:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Luiz Munhoz.pdf: 917776 bytes, checksum: e1927ea69c285baeac895461756acbe5 (MD5) Previous issue date: 2007-08-21 / The purpose of this paper is to assess and compare the social security structures Brazil and in Chile, in a moment that there are changes in the social and economic structures of Brazil and Chile caused by the expansion of non-formal jobs, because of the globalization process and of aggressive competition, as well as the so-called Brazil-Cost. With the changes in the labor relations, individuals started participating of the economic activity as non-formal workers, or as non-registered service providers, a fact that has contributed to the reduction of the Social Security funding. Together with these macroeconomic factors, issues such as poor management and diversion of resources have caused financial imbalances of the social security system. On the other hand, the aging of the economically active population without the respective growth to provide and balance the need for revenues of the social security system has stimulated citizens to abandon the system and to seek other instruments for the protection and maintenance of resources for retirement, such as complementary private pension plans. However, when we assess the Chilean social security system, we found that the compulsory social security system also presents sensitive risks, mainly because of the volatility of the financial markets and the need of maintaining cash flow for funding the retirement plans. In Brazil, some specific factors, such as the inclusion in the Social Security General Regimen of categories that never contributed adequately or sufficiently for social security, such as rural workers and public servants also interfered in the financial imbalance. Finally, we present the main reasons for the imbalance of both social security systems, the conclusions we reached, and suggestions for mitigating the identified problems / Esta tese tem como objetivo avaliar e comparar as estruturas previdenciárias no Brasil e Chile, em um momento em que se evidenciam as mudanças na estrutura sócio-econômica brasileira e chilena, pelo crescimento da empregabilidade informal, decorrente do processo de globalização e da agressiva concorrência, bem como em função do custo Brasil. Com a mudança nas relações de trabalho, os indivíduos passaram a participar da atividade econômica informalmente ou como prestadores de serviços não-registrados, fato este que contribuiu para a redução da arrecadação da Previdência Social. Juntamente com estes fatores macroeconômicos, os problemas da má gestão administrativa e do desvio de recursos têm provocado um desequilíbrio financeiro da previdência. Por outro lado, o envelhecimento da população economicamente ativa, sem o respectivo crescimento vegetativo para suprir e equilibrar a necessidade das receitas da previdência tem estimulado os cidadãos a desacreditarem no sistema e a procurarem outros instrumentos de proteção e manutenção dos recursos, para o período de aposentadoria, tal como a previdência privada complementar. No entanto, se avaliado o sistema previdenciário chileno, constata-se que o modelo de previdência privada compulsória também apresenta riscos sensíveis, principalmente pela volatilidade dos mercados financeiros e da necessidade da manutenção de fluxos de caixa para manutenção das previdências. No Brasil, alguns fatores específicos, como à inclusão no Regime Geral de Previdência, de categorias que nunca contribuíram adequada ou suficientemente para a previdência, como a dos trabalhadores rurais e a dos funcionários públicos, interferiram também no desequilíbrio financeiro. Por fim, apresentam-se os principais motivos do desequilíbrio das duas previdências, as conclusões obtidas e as propostas para amenização dos problemas identificados

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:56:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Luiz Munhoz.pdf: 917776 bytes, checksum: e1927ea69c285baeac895461756acbe5 (MD5) Previous issue date: 2007-08-21 / The purpose of this paper is to assess and compare the social security structures Brazil and in Chile, in a moment that there are changes in the social and economic structures of Brazil and Chile caused by the expansion of non-formal jobs, because of the globalization process and of aggressive competition, as well as the so-called Brazil-Cost. With the changes in the labor relations, individuals started participating of the economic activity as non-formal workers, or as non-registered service providers, a fact that has contributed to the reduction of the Social Security funding. Together with these macroeconomic factors, issues such as poor management and diversion of resources have caused financial imbalances of the social security system. On the other hand, the aging of the economically active population without the respective growth to provide and balance the need for revenues of the social security system has stimulated citizens to abandon the system and to seek other instruments for the protection and maintenance of resources for retirement, such as complementary private pension plans. However, when we assess the Chilean social security system, we found that the compulsory social security system also presents sensitive risks, mainly because of the volatility of the financial markets and the need of maintaining cash flow for funding the retirement plans. In Brazil, some specific factors, such as the inclusion in the Social Security General Regimen of categories that never contributed adequately or sufficiently for social security, such as rural workers and public servants also interfered in the financial imbalance. Finally, we present the main reasons for the imbalance of both social security systems, the conclusions we reached, and suggestions for mitigating the identified problems / Esta tese tem como objetivo avaliar e comparar as estruturas previdenciárias no Brasil e Chile, em um momento em que se evidenciam as mudanças na estrutura sócio-econômica brasileira e chilena, pelo crescimento da empregabilidade informal, decorrente do processo de globalização e da agressiva concorrência, bem como em função do custo Brasil. Com a mudança nas relações de trabalho, os indivíduos passaram a participar da atividade econômica informalmente ou como prestadores de serviços não-registrados, fato este que contribuiu para a redução da arrecadação da Previdência Social. Juntamente com estes fatores macroeconômicos, os problemas da má gestão administrativa e do desvio de recursos têm provocado um desequilíbrio financeiro da previdência. Por outro lado, o envelhecimento da população economicamente ativa, sem o respectivo crescimento vegetativo para suprir e equilibrar a necessidade das receitas da previdência tem estimulado os cidadãos a desacreditarem no sistema e a procurarem outros instrumentos de proteção e manutenção dos recursos, para o período de aposentadoria, tal como a previdência privada complementar. No entanto, se avaliado o sistema previdenciário chileno, constata-se que o modelo de previdência privada compulsória também apresenta riscos sensíveis, principalmente pela volatilidade dos mercados financeiros e da necessidade da manutenção de fluxos de caixa para manutenção das previdências. No Brasil, alguns fatores específicos, como à inclusão no Regime Geral de Previdência, de categorias que nunca contribuíram adequada ou suficientemente para a previdência, como a dos trabalhadores rurais e a dos funcionários públicos, interferiram também no desequilíbrio financeiro. Por fim, apresentam-se os principais motivos do desequilíbrio das duas previdências, as conclusões obtidas e as propostas para amenização dos problemas identificados

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Economia. / Made available in DSpace on 2012-10-22T14:15:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O presente trabalho faz uma comparação das transformações ocorridas na política de previdência social no Brasil e no Chile no período posterior à década de 1970, o qual cobre a fase de expansão financeira na economia-mundo capitalista. Procura-se investigar como o processo de concentração da massa de capitais em comércio de moeda e títulos de dívidas, em última instância lastreados pelos Estados nacionais, pode estar exercendo influência sobre a organização da política previdenciária por parte dos Estados brasileiro e chileno. Percebe-se que a partir da expansão financeira há uma inversão do processo de expansão da política previdenciária ocorrido desde as primeiras década do século XX, quando a garantia de proteção contra contingências passíveis de atingir trabalhadores e seus dependentes (esposas, filhos) significou uma extensão de benefícios para um contingente populacional crescente em cada país investigado. A redução do emprego assalariado formal durante a expansão financeira, sobre o qual incidem historicamente a maior parte das contribuições aos programas previdenciários, aparece como fator fundamental para a crise na previdência, pois faz cair o número de contribuintes efetivos mesmo com a menor pressão exercida pelo contingente de dependentes em cada país nas últimas décadas. As informações sobre o nível e o comportamento dos excedentes econômicos mundiais apropriados pelo trabalho residente no Brasil e Chile no período, bem como referentes à parte dos excedentes mundiais efetivamente destinada à política previdenciária nestes dois países, revelam que a remuneração do trabalho nos dois membros da semiperiferia tende a sofrer maiores impactos de distúrbios econômicos supranacionais, e com isso a possibilidade de que os dois Estados semiperiféricos possam implementar a política previdenciária fica condicionada às menores possibilidades de internalização de excedentes econômicos no espaço nacional, e às conseqüentes cisões no interior da sociedade devido à necessidade de compensar com recursos alternativos os #déficits# entre benefícios previdenciários e contribuições dos trabalhadores.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-20T22:22:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 196246.pdf: 475466 bytes, checksum: 690bee6f514d4d5fd834cdbeda81747c (MD5) / A Previdência Social é tema de fundamental importância nas economias modernas. Estudar a Previdência Social do Brasil, constitui-se num desafio permanentemente renovado. Assim, o presente estudo tem como objetivo geral analisar o processo de gestão da Previdência Social no Brasil, visando identificar os principais problemas gerenciais, estruturais e conjunturais vivenciados por esta - especialmente no período de 1985 a 1998 - e que contribuíram, para sua falta de eficácia e conseqüente descrédito junto à população brasileira. A Previdência Social Pública tem por finalidade assegurar meios indispensáveis de manutenção a seus segurados e aos dependentes destes, em virtude da incapacidade, reclusão, morte, idade avançada e tempo de serviço. Todavia, ela freqüentemente se vê envolta em déficits estruturais. Constatou-se ao longo do estudo que a crise iminente do sistema previdenciário brasileiro, tem sua origem, em grande parte, em problemas conceituais, devido às funções que lhe acabam sendo atribuídas, incompatíveis com a sua forma de financiamento. Dentre os maiores problemas que assolam o sistema de Previdência Social do Brasil, está o declínio da proporção de ativo/inativo que vem ocorrendo nas últimas décadas, bem como, a má gestão administrativa.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Socio-Economico / Made available in DSpace on 2012-10-16T10:00:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T21:14:26Z : No. of bitstreams: 1 110088.pdf: 1387188 bytes, checksum: bb830112ef35f1cb58eb83cb44e18edc (MD5) / O objetivo principal deste estudo é analisar os aspectos jurídicos, econômicos e administrativos da criação e implantação da previdência complementar privada em empresas, como uma estratégia para garantir-se a qualidade de vida após a aposentadoria de seus funcionários. A pesquisa caracteriza-se como uma revisão bibliográfica, efetuando un levantamento histórico e analisando o desenvolvimento da seguridade social e previdência social no mundo e no Brasil, e a situação da Previdência Social na atualidade. Apresenta a previdência complementar privada: seus aspectos, organização e funcionamento; a legislação específica, a influência dos investimentos dos fundos de pensão como fonte geradora de empregos. Analisa as etapas do processo de implantação da previdência complementar privada nas empresas. O estudo conclui que a previdência complementar privada, além de ser uma fonte geradora de empregos, oferece uma complementação de renda a seus segurados e, por isso, permite reduzir ou eliminar a disfunção causada pela redução dos vencimentos após a aposentadoria e pode ser entendida como uma estratégia adequada para garantir a qualidade de vida. Apresenta, além das referências bibliográficas, uma bibliografia sobre a previdência social.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção, Florianópolis, 1998 / Made available in DSpace on 2012-10-17T05:52:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 147025.pdf: 512709 bytes, checksum: 6a234a2f4d3faa00523a2546cd27a314 (MD5)

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-23T15:58:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 257281.pdf: 1194042 bytes, checksum: 4424f7a3192f85ffafcb7cee446e8733 (MD5) / O objeto desta tese são os aspectos da Aposentadoria por tempo de serviço nos Estados-Partes do MERCOSUL. A escolha do tema é dar uma contribuição jurídica, para que os trabalhadores mercosulinos, em especial argentinos, paraguaios e uruguaios, na qualidade de segurados obrigatórios, por prestarem, ou terem prestado serviços, nesses territórios, e sujeitos à legislação de um ou mais Estados Partes, junto aos sistemas de Previdência Social - na Argentina, Administração Nacional da Seguridade Social (ANSES); no Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); no Paraguai, o Instituto de Previdência Social (IPS); e no Uruguai, o Banco de Previdência Social (BPS), para obtenção do benefício da Aposentadoria por tempo de serviço da legislação da República Federativa do Brasil; a partir da promulgação do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul, firmado em 15/12/1997. São direitos adquiridos, assegurados pelas Emendas Constitucionais n°.s 20, de 15/12/98 e 41, de 19/12/2003, em qualquer tempo, aos segurados obrigatórios do regime geral de previdência social e aos servidores públicos do regime próprio de previdência social, bem como aos dependentes. A investigação utilizou o método de abordagem indutivo. O método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi, através da pesquisa documental, realizado em fontes primárias das legislações nacionais e estrangeiras. As fontes secundárias foram identificadas por meio de pesquisas bibliográficas. O ramo de estudo selecionado é a Previdência Social, com ênfase na concessão do benefício da Aposentadoria por tempo de serviço, devido à inexistência desse benefício no direito estrangeiro. O campo de estudo é o Direito Previdenciário brasileiro e, como recurso complementar, utiliza-se a contribuição de outros ordenamentos jurídicos dos Estados-Partes do MERCOSUL. O presente texto tem como fundamentos: as Constituições, legislações federais, doutrina e o Direito Internacional Privado. Na conclusão, é apresentada estratégia para proposição de ações previdenciárias pelos trabalhadores mercosulinos, em especial argentinos, paraguaios e uruguaios, quando negado esses direitos em sede administrativa, perante os órgãos da Justiça Federal, por exercer esse órgão judiciário sua função social, com base nos princípios gerais que regem a matéria previdenciária, no campo internacional: solidariedade social; reciprocidade; igualdade de tratamento; conservação dos benefícios em vias de aquisição; conservação dos direitos adquiridos e o pagamento das prestações no exterior.

Em anos recentes, devido ao atraso na aprovação das leis orçamentárias, os gestores das finanças públicas federais responsabilizaram-se por gastos ainda não autorizados formalmente pelo Congresso Nacional. Tendo em vista a importância do complexo previdenciário na estrutura do Estado brasileiro, este estudo avalia a magnitude da autorização de despesas sem cobertura orçamentária pelos executivos financeiros da previdência social no Rio Grande do Sul, valendo-se do empenho negativo. Após apresentar a evolução do orçamento público e do processo orçamentário brasileiro, que culminou nos últimos anos com a aprovação das leis orçamentárias em pleno desenvolvimento do exercício financeiro, realizou-se uma análise da utilização do empenho negativo em nível regional. Com base nesta discussão, apresentam- se contribuições para a transparência das contas públicas, descrevendo os mecanismos desenvolvidos para superar o descompasso entre os fluxos orçamentário e financeiro no período 1992-1994, bem como as características de um novo processo decisório para os gestores de finanças públicas. / Lately, due to the delays in the enacting the budgetary laws, the managers of the federal finances have been taking responsibility for approving expenses not yet formally authorized by National Congress. Considering the importance of the social insurance complex in the Brazilian state structure, this study evaluates the magnitude of the expenditures authorization without budgetary coverage made by the finance managers in the social insurance system in the Rio Grande do Sul state, by using the expedient of the negative engagement. After presenting a brief history of the government budget and the Brazilian budgetary process, which, in latter years, has come about with approving the budgetary laws during the very same fiscal year, an analysis is made about the usage of negative engagements by the regional managers. Based on this discussion, some contributions to making the government accounts more transparent are made by describing the mechanisms developed to surpass the differences between the budgetary and the financial flows in the 1992-1994 period, as well as the characteristics of a new decision-making process designed for the public finances managers.