Made available in DSpace on 2016-03-07T19:20:59Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-09-24. Added 1 bitstream(s) on 2016-03-07T19:24:52Z : No. of bitstreams: 1 000858444_20180924.pdf: 119598 bytes, checksum: 5cf73f93f89a667a6ca14e32d2267664 (MD5) Bitstreams deleted on 2018-09-28T13:35:59Z: 000858444_20180924.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2018-09-28T13:36:53Z : No. of bitstreams: 1 000858444.pdf: 1191730 bytes, checksum: d699eebef6cb168c0d181f2410d479fa (MD5) / A proteção à saúde do trabalhador é objeto de diversas normas de segurança e proteção relacionadas ao meio ambiente do trabalho. Quando desrespeitadas pelos empregadores, podem ensejar indenizações na esfera cível ao obreiro, aplicação de multas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ajuizamento de ações civis públicas por iniciativa do Ministério Público do Trabalho e cobrança regressiva dos valores gastos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com as prestações concedidas aos segurados acidentados. Tal cobrança de iniciativa desta autarquia previdenciária foi instituída pelo artigo 120 da Lei nº 8.213/1991, é concretizada por meio da propositura das ações regressivas acidentárias (ARAs) e constitui o objeto central desta pesquisa. De maneira mais específica, este estudo tem como objetivo precípuo a análise da compatibilidade das ARAs com o modelo previdenciário brasileiro, marcado por repartição, solidariedade quanto ao risco social e pluralidade da fonte de custeio. Para o alcance deste propósito serão utilizados como base os princípios e regras que compõem o Regime Geral da Previdência Social e os institutos típicos da responsabilidade civil passíveis de aplicação na seara pública. Pretende-se, ainda, averiguar se as ARAs são o instrumento jurídico mais adequado e eficaz para alcançar as finalidades propostas: a punitiva-ressarcitória e a preventiva-pedagógica. Por se tratar de matéria controversa, outros aspectos materiais e processuais vinculados às ARAs serão abordados nesta pesquisa, tais como: natureza jurídica, competência, prescrição, ônus probatório, constituição de capital, propositura contra as micro e pequenas empresas e nos casos de responsabilidade objetiva do empregador. Será ainda analisada a legitimidade passiva dessas ações nos casos de violência doméstica, em condenação pela Lei Maria da Penha, e de acidentes automobilísticos / The protection of workers' health is the subject of several rules about security and protection related to the work environment. When disregarded by employers, may give rise to indemnifications in the civil sphere to the worker, imposition of fines by the Ministério do Trabalho e Emprego, filing of class actions initiated by the Ministério Público do Trabalho and regressive collection of the amounts spent by the Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) with the benefits granted to the injured worker. This collection of Social Security autarchy's initiative, established under Article 120, from the Law No. 8.213/1991, is achieved through the filing of the accident actions to recover (ARAs) and constitutes the core object from this research. More specifically, this study aims to analyze the compatibility of the ARAs with the Brazilian social security model, characterized by division, solidarity as to the social risk and plurality of the funding sources. To achieve this purpose will be used as basis the principles and rules governing the Regime Geral da Previdência Social and the typical institutes of civil liability likely to be applied in the public area. Furthermore, it is intended to ascertain if ARAs are the most appropriate and effective legal instrument to achieve its purposes: the punitive- indemnifying and the preventive-pedagogical. As it is a controversial matter, other material and procedural aspects linked to the ARAs will also be covered in this research, such as: legal nature, jurisdiction, statute of limitation, evidential burden, capital formation, proposal of legal action against micro and small enterprises and in cases of strict liability of the employer, in addition to the passive legitimacy of these actions in cases of domestic violence, on conviction by Maria da Penha's Law, and automobile accidents

A relação paciente profissional na Odontologia é influenciada pela cultura e pelas relações comerciais, após a criação do código de defesa do consumidor, as pessoas passaram a observar mais os seus direitos e a ficarem mais exigentes quanto a compra de produtos ou prestação de serviços. Essa condição fez com que o número de demandas cíveis contra Cirurgiões-Dentistas aumentasse em grande escala, isso por sua vez mostrou a necessidade do profissional estar atento para essa nova condição e a conhecer melhor as leis a quais estão submetidos, Código de Ética Odontológico, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Código Penal e Constituição Federal. Nos processos contra Dentistas, é imprescindível que haja a perícia técnica, para que seja comprovada a culpa do profissional, para tal há a necessidade do Odontolegista, profissional que deve estar capacitado a atuar na interface da relação entre Direito e Odontologia, utilizando conhecimentos técnicos específicos na busca da verdade. Este estudo buscou na literatura científica trabalhos que versam sobre a responsabilidade civil do Cirurgião-Dentista, bem como analisou sentenças das primeiras varas cíveis do estado de São Paulo em ações movidas contra este profissional no tangente a danos morais e danos materiais, as sentenças foram catalogadas em planilha do Excel e submetidas a análises bivariadas por meios dos testes de Fisher e Qui-quadrado. As variáveis independentes que apresentaram níveis de significância p 0,1 foram habilitadas para análise de associação multivariada com emprego de regressão logística, método backward, com intervalo de confiança de 95%, permanecendo no modelo final as variáveis com nível de significância p 0,05. Encontrou-se 411 sentenças que foram emitidas em processos contra Cirurgiões-Dentistas, entretanto somente em 87 foram solicitadas ou executadas as perícias odontológicas, representando 21,17% do número de demandas cíveis. Das 87 sentenças analisadas, 32 correspondem a indivíduos do gênero masculino e 55 do gênero feminino e em 49 processos os autores tiveram auxilio da justiça gratuita, dos pedidos formulados nas iniciais, 21 figuraram como improcedentes, 32 como parcialmente procedentes e 34 procedentes. Quando o nexo causal é relatado na sentença, há cerca de 50 vezes mais chance de a perícia ter sido realizada e ela tem 25 vezes mais chance de ser acatada pelo Juíz. Em decisões desfavoráveis ao Cirurgião-Dentista, há cerca de 90% menos chance de ter havido perícia, quando a perícia aparece relatada pelo Juiz na sentença, a chance da decisão ser desfavorável ao Cirurgião-Dentista diminui em 85%. Pode-se concluir que a perícia é um procedimento indispensável para a defesa do Profissional Odontólogo, evidenciando os aspectos técnicos necessários para o correto julgamento e aumentando a possibilidade de defesa do Cirurgião-Dentista. / Culture and commercial relations influence the relationship between patient and dentistry professionals. After the Code of Costumer Protection created in Brazil, people begun to observe more their rights and become more demanding about the purchase of products or services. This condition made the civil suits against Dental Surgeons raised on a large scale, which highlights the necessity of a more aware and prepared professional for this new scenario. Dentistry Ethics Code, the Code of Costumer Protection, Civil Rights, Criminal Code and Federal Constitution are some of the new necessities of a modern dental surgeon. In litigation against dentists, it is essential that a technical expertise perform a throughout exam of the patient so that the professionals fault or reason is proven. This technical expertise is called Forensic Odontologist, a professional who must be able to act in the interface between the Law and Dentistry, using specific technical knowledge in search of truth. The aim of this study was to sought the scientific literature papers regarding dentistry civil responsibility, as well as analyzed sentences of the first civil courts of Sao Paulo state in actions brought against dentists related to moral and material damages. The sentences were listed on Excel spreadsheets and submitted to bivariate analyzes by means of the Fishers exact and Chi-square tests. The independent variables that presented levels of significance p 0.1 were enabled for analysis of multivariate association with logistic regression, backward method, with 95% confidence interval, remaining in the final model the variables with significance level p0,05. A total of 411 judgments against dental surgeons were found, but only in 87 sentences a Forensic Odontologist was requested or performed an appraisal representing 21.17% of the number of civil suits. Of the 87 judgments analyzed, 32 corresponded to males and 55 females, and in 49 cases the authors received free legal aid, from the petitions formulated in the initials, 21 were considered as irrelevant, 32 as partially proceeds and 34 proceeds. Sentences based on Forensic Odontologist appraisal leads to 50 times more causal nexus reported, and sentences with causal nexus leads to 25 times more acceptance by the judge. Also, in 90% of sentences without appraisals leads to unfavorable sentences to dentists, while when judges uses the appraisals in sentences the unfavorable results to dentists lowers in 85%. It can be concluded that the Forensic Odontolgist appraisal is an indispensable procedure for the Dental Surgeon defense, evidencing the necessary technical aspects for the correct judgment and increasing the possibility of defense for Dentists.

O objetivo desta dissertação é demonstrar que a responsabilidade civil aquiliana, no ordenamento jurídico brasileiro, tem como pressuposto fundamental a causação de dano injusto. Esse objetivo justifica-se porque existem posições doutrinárias, conhecidas como direito de danos, que defendem a desnecessidade do dano injusto para que seja deflagrada a estrutura de responsabilização civil. Analisam-se, para tanto, a estrutura e a finalidade da responsabilidade civil, bem como o seu enquadramento no sistema jurídico brasileiro. / The aim of this dissertation is to show that the non-contractual civil liability in the Brazilian legal order has as a fundamental presupposition the causation of the unfair damage. This aim is justifiable because there are doctrinaire opinion, known as damage law, that advocate the unnecessariness of the unfair damage to be triggered the structure of civil liability. It analyzes, therefore, the structure and the goal of the civil liability, as well as its fitting into the Brazilian legal system.

A presente dissertação parte da premissa de que o ordenamento jurídico brasileiro deve dispor de institutos jurídicos aptos a tutelar, de maneira eficiente, os bens e interesses da maior relevância, bem como a assegurar a manutenção do equilíbrio social. Trata-se da única maneira de garantir, em níveis adequados, a segurança social (art. 5o, caput, da CF/88), bem como de perseguir aquele que é tido como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, o de construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3o, I, da CF/88). Deve-se, portanto, impedir o cometimento de atos anti-sociais, direcionados, de maneira intencional ou extremamente negligente, à lesão dos supra referidos interesses, atos estes tão reprováveis que seus efeitos extrapolam o âmbito individual (= da vítima diretamente atingida), causando impactos negativos também no âmbito coletivo (= um rebaixamento do nível social). Acredita-se que, para atingir tais fins, deve-se utilizar um remédio jurídico que seja, ao mesmo tempo, suficientemente flexível (para que possa sancionar todas as condutas potencialmente lesivas) e adequadamente severo (para que possa punir o ofensor e prevenir o cometimento de semelhantes atos no futuro). Nesse sentido, os conhecidos instrumentos do Direito Penal e do Direito Administrativo se mostram insuficientes. Para tanto, deve-se recorrer ao Direito Civil e, mais especificamente, à responsabilidade civil, agregando-se-lhe o mecanismo necessário para que possa desempenhar eficientemente as funções de prevenção e punição, o qual denominamos de indenização punitiva. Trata-se de instituto estrutural e funcionalmente assemelhado aos punitive damages, típicos dos países da common law e que nos servirão de modelo para a indenização punitiva, mas cuja aplicação, dadas as peculiaridades de nosso ordenamento constitucional, demanda prévia cominação legal. Tal regramento deverá estipular não apenas os pressupostos objetivos e subjetivos para a incidência da indenização punitiva (que só deve ocorrer nos casos da mais alta reprovabilidade, quando o ofensor houver se conduzido com dolo ou culpa grave, causando prejuízos a interesses existenciais ou metaindividuais, ou ainda extraindo benefícios econômicos do ilícito perpetrado), mas, também, os critérios a serem utilizados para a quantificação da sanção (os quais não se relacionam com, nem tampouco se limitam à, extensão dos prejuízos sofridos). / The current paper starts from the premise that the brazilian Law ought to make use of legal institutes that are able to protect, efficiently, the goods and interests of utmost relevance, as well as to assure the maintenance of the social balance. It is the only way to warrant, in adequate levels, the social security (art. 5th, caput, of FC/88), as well as to pursue that which is held as one of the fundamental objectives of the Federal Republic of Brazil, to build a free, just and sympathetic society (art. 3rd, I, of FC/88). It is needed, therefore, to preclude the commission of anti-social acts, aimed, in intentional or extremely negligent way, to the injury of the above mentioned interests, acts that are so reprehensible that its effects surpasses the individual context (= of the victim who is directly injured), causing negative impacts also to the social context (= a depreciation of the social level). It is believed that, to achieve these goals, one must use a judicial sanction that is, at the same time, sufficiently flexible (to be able to sanction all of the potentially detrimental conducts) and adequately severe (to be able to punish the offender and prevent the commitment of similar acts in the future). In that sense, the known instruments of Criminal Law and Administrative Law seem insufficient. For that purpose, one must resort to the Civil Law and, most specifically, to the tort law, adding to it the mecanism it needs to fulfill efficiently the functions of deterrence and punishment, which we call indenização punitiva. It is an institute structural and functionally similar to the punitive damages, typical of the countries of common law and which will serve as a model to the indenização punitiva, but whose enforcement demands previous legal provision. That provision must stipulate not only the objective and subjective requirements to the imposition of the indenização punitiva (which will only occur in the cases of utmost reprehensibility, when the offender acts with intent or gross negligence, injuring existential or metaindividual interests, or yet deriving economic benefits from the tort perpetrated), but also, the criteria to be used to quantify the sanction (which do not relate, neither limit, to the extension of the harm suffered).

A presente dissertação de mestrado tem como objetivo analisar a defesa da concorrência em seu perfil institucional através da utilização das ações indenizatória privadas, avaliando-as como potenciais mecanismos para consecução dos objetivos do direito antitruste. Toma-se como ponto de partida a livre concorrência enquanto instrumento da ordem econômica para o fomento da justiça social, e as bases do direito antitruste voltados à sua defesa institucional. Nesse sentido, estuda-se a potencial contribuição da ação antitruste privada para a tutela judicial da livre concorrência, juntamente com seus elementos centrais no campo do direito material e processual. / This essay aims at analyzing the defense of free competition through private actions for damages, conceived as potential mechanisms to achieve the higher values and objectives of antitrust law. It therefore study free competition as instrument of the economic order to provide social justice, and its defense as the fundamental base of antitrust law. This essay also discuss the potential contribution of the private actions to the judicial enforcement of free competition trough antitrust law, and analyze it through material laws and procedural laws.

Esse estudo tem por escopo a análise da responsabilidade pelas coisas caídas, estabelecida no artigo 938 do Código Civil, e sua comparação em relação ao quase-delito romano effusum et deiectum. Inicia-se tal estudo com a demonstração das categorias de quase-delitos em Roma, explicando-se cada uma delas e sua localização no Digesto. Nos capítulos seguintes faz-se uma análise da responsabilidade civil, mencionando-se sua evolução, conceito atual, bem como suas principais classificações em nosso atual ordenamento, enfatizando-se a responsabilidade pelas coisas caídas ou lançadas. Realiza-se, então, uma comparação entre esta última modalidade de responsabilidade, presente no artigo 938 do Código Civil, e o tratamento do quase-delito romano effusum et deiectum durante o período clássico. Ao final, conclui-se que o artigo do Código Civil retromencionado tem sua origem no citado quase-delito romano, em virtude da patente semelhança entre ambos, malgrado o grande lapso temporal que os separa. / The objective of this study is the analysis of the responsibility for the falling things, established in the article 938 of the Civil Code, and the comparison between this article and the roman quasi-delicti effusum et deiectum. This study begins with the demonstration of the categories of quasi-delicti in Roma, explaining each one of them and their localization in the Digesto. In the following chapters, there is an analysis of the civil responsibility, mentioning its evolution, actual concept, and the main classifications in our ordainment, emphasizing the responsibility for falling things. After that, a comparison was made between this last modality of responsibility, mentioned in the article 938 of the Civil Code, and the treatment of the roman quasi-delict in the classic period. At the end, we concluded that the origin of the article 938 of the Civil Code is the cited roman quasi-delicti, because of their likeness, despite the time gap between them.

Cada vez mais, tem sido verificada a importância de um prontuário odontológico completo e bem estruturado com finalidade de evitar possíveis processos judiciais movidos contra Cirurgiões-Dentistas. Isso porque nestes prontuários, o profissional tem condições de armazenar todas as informações necessárias de seus pacientes e seguir um tratamento mais organizado. Os pacientes também vêm tendo mais informações quanto aos seus direitos e as obrigações do profissional. Desta maneira, o profissional da área de saúde deve estar sempre pronto e ciente quanto aos possíveis problemas de ordem jurídica que poderá encontrar em sua carreira. Sendo assim, o presente estudo tem como objetivo realizar uma análise da visão do Magistrado brasileiro de Varas Cíveis a respeito da aceitação de filmagem (VHS) em substituição a documentação odontológica convencional como prova em litígios que possa sofrer. Observou-se haver aceitação da filmagem (VHS) em substituição à maioria dos documentos odontológicos que compõem o prontuário. Concluiu-se que a filmagem (VHS) é aceita como prova legal em substituição a documentação convencional, não havendo, no entanto, consenso entre os Magistrados de Varas Cíveis Brasileiras quanto ao tempo que o Cirurgião-Dentista deverá armazenar tal documentação. / Each time more, has been verified the importance of a complete dentistry handbook and structuralized well with purpose to prevent possible moved actions at law against surgeon-dentists. This because in these handbooks, the professional has conditions to store all the information necessary of its patients and to more follow an organized treatment. The patients also come having more information how much to its rights and the obligations of the professional. In this way, the professional of the health area must be always ready and client how much to the possible problems of jurisprudence that will be able to find in its career. Being thus, the present study he has as objective to carry through an analysis of the vision of the Brazilian Magistrate of Poles Civil court jurisdiction regarding the acceptance of filming (VHS) in substitution the conventional dentistry documentation as test in litigations that can suffer. He observed himself to have acceptance of the filming (VHS) in substitution to the majority of the dentistry documents that compose the handbook. He concluded himself that the filming (VHS) is accepted as legal evidence in substitution the conventional documentation, not having, however, consensus enters the Magistrates of Brazilian Poles Civil court jurisdiction how much to the time that surgeon-dentists will have to store such documentation.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1216595 bytes, checksum: 187713c94f46cc869e5c150a505ce21f (MD5) Previous issue date: 2011-04-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The purpose of this study was to assess the extent necessary information to make valid informed consent, legitimizing the medical act. The theme was due to the increasing importance of the right to information for both the effect of patient consent as to examine the liability of the physician. Therefore, it was essential to assess the extent and quality information will be passed on to the patient if the information content will be determined by a standard real patient or a patient abstract, or if the doctor can select the information to its discretion. To achieve this goal, we studied the historical issues of informed consent and medical liability, the fundamental principles and rights incident on the medical relationship, as well as the essential characteristics thereof. Since then analyzed the formative elements of informed consent, informed consent to enter only after the scope of medical liability. We used the method of inductive approach because it is coming from private institutions, we attempted to form a general rule for the extension of medical information. Tanger in the methods of procedure, we adopted the functionalist and the historical method, because the development of institutes related to the problem under study and its goals are basic to the conclusion of this work. Finally, with regard to research techniques were adopted to bibliographical and documentary research, based primarily on the doctrine and jurisprudence. In conclusion, it was felt that information should be provided in accordance with standard concrete patient under penalty of civil liability of the doctor, this mainly because of the principle of real equality in the medical relationship, forcing theThe aim of this study was to assess the extent necessary information to make valid informed consent, legitimizing the medical act. The theme was due to the increasing importance of the right to information for both the effect of patient consent as to examine the liability of the p trader to observe the ability of understanding of each patient. / O objetivo do presente trabalho foi determinar qual seria a extensão informativa necessária para fazer válido o consentimento informado, legitimando dessa forma o ato médico. A escolha do tema decorreu do relevo que vem ganhando o direito à informação tanto para efeito do consentimento do paciente como para concluir pela responsabilidade civil do médico. Por isso, fez-se imprescindível avaliar em que extensão e qualidade a informação será repassada ao paciente, se o teor informativo será fixado à luz do padrão do paciente real ou de um paciente abstrato, ou ainda se o próprio médico poderá selecionar a informação ao seu alvedrio. Para cumprir tal meta, foram estudadas questões históricas atinentes ao consentimento informado e a responsabilidade civil médica, os princípios e direitos fundamentais incidentes sobre a relação médicas, assim como as características essenciais desta. A partir de então foram analisados os elementos formadores do consentimento informado, o binômio informação e consentimento, para somente após isso adentrar no âmbito da responsabilidade civil médica. Utilizou-se do método de abordagem indutivo porque se partindo de institutos particulares, buscou-se formar uma regra geral quanto à extensão da informação médica. No tanger dos métodos de procedimento, adotou-se o método histórico e o funcionalista, porquanto o desenvolvimento dos institutos relacionados à problemática estudada e suas finalidades são elementares à conclusão deste trabalho. Por fim, quanto às técnicas de pesquisa foram adotadas a pesquisa bibliográfica e a documental, principalmente com base na doutrina e na jurisprudência nacional. A título de conclusão, entendeu-se que a informação deve ser prestada de acordo com padrão do paciente concreto sob pena de responsabilização civil do médico, ocorrendo tal fato principalmente por conta da aplicação do princípio da isonomia real na relação médica, obrigando o profissional a respeitar a capacidade cognitiva peculiar a cada paciente.

Orientador: Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga / Banca: José Carlos Garcia de Freitas / Banca: Aloysio Augusto de Campos Netto / Resumo: Atualmente, verificar-se-á que o advento da Internet alterou a questão comunicativa, e infelizmente, tais alterações não foram completamente assimiladas pelo Direito. Tentar-se-á demonstrar que as atuais leis existentes, para regulamentar as questões midiáticas mostram-se cada vez mais ineficazes, quando se analisa a grande mídia, por meio do viés eletrônico. O estudo desta pesquisa objetivará, assim, avaliar a responsabilidade dos meios de comunicação à realidade da Internet, para verificar se o atual posicionamento aplicado, de fato garante a efetividade dos direitos e garantias fundamentais, bem como se corresponde à realidade social. Assim, para alcançar o objetivo proposto, iniciar-se-á o estudo, analisando a responsabilidade civil, com atenção voltada à divisão entre responsabilidade subjetiva e objetiva, explorando por consequência questões-chave, relativamente ao Direito e à Internet, uma vez que o ordenamento jurídico vigente, ainda pouco se aprofundou nas relações com a rede eletrônica. A partir desse conhecimento solidificado, passar-seá pela verificação do julgamento que colocou fim a Lei n. 5260/67, bem como analisar-se-á a dicotomia existente entre o direito à informação e à mídia.Tais embasamentos culminarão na verificação da aplicação da ideia chave proposta, além de apontar solução, para dar maior efetividade à aplicação da responsabilidade civil à mídia quando analisada dentro do ambiente eletrônico. No plano metodológico, a pesquisa conterá uma comunhão entre os métodos, Indutivo e Dedutivo, uma vez que se completam, e sendo necessários para análise da proposta deste estudo / Abstract: Currently, it will be found that the advent of the Internet changed the communication issue, and unfortunately, these changes have not been fully assimilated by the law. Try It will demonstrate that the current existing laws to regulate media issues becoming increasingly ineffective, when analyzing the mainstream media through the electronic bias. The study of this research will aim therefore to evaluate the responsibility of reporting to the reality of Internet media, to verify that the current positioning applied in fact ensures the effectiveness of fundamental rights and guarantees and corresponds to social reality. Thus, to achieve the proposed objective, will start from the study analyzing liability, with attention focused on the division between subjective and objective responsibility, therefore exploring key issues regarding the law and the Internet, since the law current, little is deepened in relationships through the electronic network. With this knowledge solidified, it will pass the verification of the trial that ended the Law n. 5260/67 and will analyze the dichotomy between the right to information and the media. That emplacements culminate in verifying the application of key proposal idea, while pointing out solution to give greater effectiveness to the application of civil liability to the media when analyzed within the electronic environment. At the methodological level, the research will contain a communion between Inductive and Deductive methods, as are completed, and will be required to analyze the purpose of this study / Mestre

Made available in DSpace on 2015-05-05T02:01:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000467910-Texto+Parcial-0.pdf: 555607 bytes, checksum: f987b904ba97ba02b9badd1797d11b96 (MD5) Previous issue date: 2015 / The present study describes the types of material damages and analyzes the immaterial damages based on its three concepts: the traditional, the critical and the constitutional-civil concept. This study also explains the emergence and the concept of existential damages, as well as its timid application in Brazilian Law. This dissertation aims to demonstrate the development of the above mentioned legal institute and the importance of its study, so that the different types of damages can be better categorized in Brazilian law. In the second part of this study, we sought to develop a legal-critical reflection on the civil liability caused by existential damage and its applicability on Brazilian Family Law, especially with regard to the affective relations between parents and children. In these terms, the present study has the specific objective to analyze the duties dictated by Law and the duties dictated by Morals, with the intent to define the limits of the Law on basis of the coercion of human actions. Bibliographical references and legal precedents were used as research tools in this investigation. / O presente estudo descreve as espécies de danos materiais, bem como analisa os danos extrapatrimoniais com base em suas três concepções: tradicional, crítica e de direito civil-constitucional. Posteriormente, analisou-se o surgimento e o conceito dos danos existenciais no Direito italiano, bem como sua tímida aplicação no Direito brasileiro. Objetivou-se demonstrar a evolução que o conceito dos danos existenciais percorreu no Direito italiano e a importância de seu estudo para que possamos, por meio dele, melhor classificar os danos extrapatrimoniais no direito brasileiro. Na segunda parte deste estudo pretendeu-se desenvolver uma reflexão crítico-jurídica acerca da responsabilidade civil por danos existenciais e sua aplicação no direito de família brasileiro, especialmente no que toca às relações afetivas estabelecidas entre pais e filhos. Nesses termos, o presente estudo assume como objetivo específico analisar os deveres ditados pelo Direito e os deveres ditados pela Moral para, posteriormente, refletir sobre os limites do Direito na coação das ações humanas. Adotou-se a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial como importantes instrumentos desta investigação.