Esta dissertação propõe-se a analisar a regulamentação da exclusão extrajudicial de sócio na sociedade empresária limitada no direito brasileiro, tendo como núcleo da pesquisa a incidência e aplicação das disposições do artigo 1.085 do Código Civil sobre o tema, a partir do qual são abordados os requisitos de ordem material e procedimental necessários para que se possa lançar mão de tal ferramenta jurídica, que tem por principal objetivo a proteção da empresa e de sua continuidade diante dos atos de inegável gravidade praticados pelos sócios minoritários. Busca-se analisar os elementos que permitam uma compreensão do instituto a fim de facilitar e disseminar sua utilização. Para tanto, aborda-se no primeiro capítulo os pressupostos deontológicos do contrato de sociedade limitada no direito brasileiro, com a análise dos deveres dos sócios e da utilização do fim social como parâmetro interpretativo da conduta dos sócios frente tais deveres. No segundo capitulo é abordada a justa causa da exclusão extrajudicial de sócio no Código Civil brasileiro, sendo realizada a apresentação das justas causas da exclusão judicial e extrajudicial de sócio, para que, posteriormente, seja abordado o conceito de atos de inegável gravidade que coloquem em risco a continuidade da empresa. No terceiro parágrafo são analisados os requisitos prévios ao conclave no qual será tomada a deliberação de exclusão de sócio. Finalmente, no quarto capítulo são abordados os requisitos formais relativos ao conclave no qual a deliberação do sócio será tomada. / This master thesis proposes to examine the regulation of the non-judicial expel of a partner from the limited liability companies in the Brazilian Law. The research has as its core the provisions of the article 1085 of the Brazilian Civil Code, from which it examines the material and the procedural requirements for the company to use the legal tool represented by the non-judicial expel of a partner. The main purpose of such non-judicial expel is to protect the company and the continuity of its enterprise, regarding the undeniable gravity of acts committed by the minority of shareholders. This essay aims to analyse the elements that allow an understanding of the institute to facilitate and disseminate their use. For that, it is discussed in the first chapter the ethical assumptions of the limited liability companies in the Brazilian Law, with the analysis of the partners duties and the use of the company purposes as an interpretative parameter of the members conduct considering those duties. In the second chapter it is addressed the cause of the non-judicial expel of a partner in the Brazilian Civil Code. In this part of the essay, the causes of judicial and non-judicial expel of a partner will be compared to gather the elements to analyse the concept used by the article 1085 of the Brazilian Civil Code: the acts of undeniable gravity to bring the enterprise continuity into risk. In the third chapter, the requirements prior to the conclave, in which the determination of expel of a partner will be taken, are analysed. Finally, the fourth chapter examines the formal requirements concerning the conclave in which the expel of the partner will be decided.

Orientador: Yvete Flávio da Costa / Banca: Antônio Marcio da Cunha Guimarães / Banca: Riva Sobrado de Freitas / Resumo: Tidas as tutelas de urgência como gênero diferenciado dentro das tutelas jurisdicionais, a progressiva importância que estas ganham no meio jurídico, demonstra a adoção, por parte dos legisladores e aplicadores do Direito, do princípio da efetividade, mesmo em face ao da segurança jurídica. Assim, a faculdade ofertada aos magistrados de concessão das mesmas, apresenta-se como verdadeira obrigação, a partir do momento em que analisamos a estrutura destas, que em seu sumário procedimento exige maior serenidade e agilidade de decisões para atingir seu escopo de medida de segurança, inclusive adotando uma cognição sumária, sacrificando-se a certeza, em nome de um processo mais útil, apto e eficaz. Desta forma, mesmo nas questões inaudita altera pars, de maior gravidade, e que sofrem maior resistência por parte dos magistrados, o status de obrigatoriedade de concessão, quando preenchidos os elementos embasadores (em especial fumus boni iuris e periculum in mora), a fim de não oferecer risco a jurisdição, que visam garantir, tornam tais tutelas verdadeiras pedras preciosas dentro do nosso moroso sistema processual. E quando negadas de maneira a ameaçar, ou mesmo tornar irreparável o dano ao direito do requerente, deve sim ser alvo de ações de responsabilização contra o órgão jurisdicional que erroneamente negou sua efetivação. Analisar a extensão da responsabilidade objetiva do Estado (na qual bastam estarem configurados o dano e o nexo causal), e subjetiva do Magistrado, é certamente a demonstração da efetividade do Estado de Direito / Abstract: Considered the urgency guardianships as differentiated sort inside of the jurisdictional guardianships, the gradual importance that these earn in the legal way, demonstrates the adoption, on the part of the legislators and applicators of the Right, of the principle of the effectiveness, even in face of the legal security. Thus, the option offered to the magistrates of concession of the same ones, is presented as true obligation, from the moment where we also analyze the structure of these, that in its summary procedure greater demands serenity and agility of decisions to reach its target of measure of security, adopting a summary cognition, sacrificing the certainty, on behalf of a more useful process, apt and efficient. In such a way, exactly in the questions inaudita altera pars, of bigger gravity, and that they suffer greater resistance on the part from the magistrates, the status of concession obligatoriness, when filled the elements embased (in special fumus boni iuris and periculum in mora), in order not to offer risk to the jurisdiction, whom they aim at to guarantee, become such true guardianships inside precious rocks of our weak procedural system. And when denied in way to threaten, or yet to become irreparable the damage to the right of the petitioner, it must yes be white of action of responsabilização against the judicial body that erroneamente denied its efetivação. To analyze the extension of the objective responsibility of the State (in which they are enough to be configured the damage and the causal nexus), and subjective of the Magistrate, is certainly the demonstration of the effectiveness of the Rule of law / Mestre

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-10-30Bitstream added on 2014-06-13T18:20:26Z : No. of bitstreams: 1 morais_js_me_fran.pdf: 985108 bytes, checksum: 257061c3aa6cc24026ea7f43385474ae (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente trabalho tem por objetivo analisar o importante papel desempenhado pelo Princípio da Precaução (PP) no cenário atual, ou seja, em um contexto de grandes avanços tecnológicos, notadamente no que se refere às atividades biotecnológicas, o que vem proporcionando à sociedade, ao mesmo tempo, tanto sentimentos de esperança por um futuro promissor quanto incertezas de eventuais riscos à saúde das pessoas e ao meio ambiente. Busca-se, com isso, demonstrar as preocupações éticas em torno do tema que, em razão de sua natureza, por envolver interesses ligados à vida humana e à proteção ao meio ambiente, deram impulso ao desenvolvimento dos Princípios Bioéticos. Assim, discute as interrelações existentes entre esse novo ramo do saber e o tratamento dado às questões ligadas à biotecnologia. E, em razão da relevância em torno destes fatos e as conseqüências que lhe são inerentes, entende-se como inevitáveis as influências no âmbito jurídico, destacando-se a criação de novos institutos jurídicos, que surgem enquadrados no novo ramo do Biodireito. Ressalta-se, assim, a importância do Princípio da Precaução para o melhor e adequado tratamento dos problemas envolvendo biossegurança, seja do ponto de vista bioético, seja do ponto de vista biojurídico, tendo em vista a sua inserção no ordenamento jurídico pátrio, sobretudo diante de previsão expressa trazida pela Lei n.º 11.105/05. Procuramos demonstrar como o seu surgimento se dá juntamente com a evolução do conhecimento que, em razão de seu avanço, cria maiores possibilidades de intervenção do ser humano no meio ambiente e em seu próprio organismo. Destacamos, por fim, os seus mais importantes aspectos no momento de se determinar a responsabilidade em biossegurança tendo em vista as normas atualmente previstas no âmbito da atual Lei de Biossegurança. Assim, através da análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial... / This essay has as objective an analysis of the significant role of the Precautionary Principle (PP) in the present scene, that’s it, the stage of grand technologic leaps, notably in regard to biotech activities, which is providing, at the same time, many feelings of hope for a promising future and uncertainties and occasional health and environmental risks to the society. We seek, with that, to demonstrate the ethical concerns around a subject which, by its own nature, involves connected interests to the human and wildlife conservation that started the development of Bioethics principles. In that way, the existing inter-relations between this new branch of knowledge and its treatment in view of the questioning about biotechnology are discussed. And, given the importance around these facts and its inherent results, its influence to the legal sphere are taken as inevitable, distinguishing the creation of new legal institutes, fitted in the new branch of BioLaw. It stands out the importance of Precautionary Principle to better and adequate deal with biosafety issues, be it from the bioethics, or the BioLaw point of view, because of its national legal arrangement insertion, mainly on account of the expressed due conveyed by Law no. 11.105/05. We evince that its emergence occurs along with the development of knowledge, and because this development, more possibilities of human intervention in the environment and in its own organic structure are created. At last, we take note of the important aspects when determining biosafety responsibilities, in light of the Biosafety Law precepts at present. Thus, with legislative, doctrinal, and jurisprudential analysis, and by means of deductive-intuitive method, through a criticdialectic approach on the topic, we evidence, finally, the means by which an PP adjustment to the national reality will be made, so that it will not hinder involved interests on biotech research, to the extent that its conceptual...

Made available in DSpace on 2016-12-01T19:18:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andreia.pdf: 2490392 bytes, checksum: 313c11a04f1f669f4ee3a0c3ca095b77 (MD5) Previous issue date: 2009-08-31 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Bringing an instigate report on current topics, this study is to contribute to the discussion on the emergence of a new paradigm of development and the positioning of the business within this new paradigm, their contributions and their limits. Sought to analyze how the theory of sustainable development, the ideas of social responsibility and the emergence of a sustainable business bring influences and is incorporated into the strategies and business practices of Catarinense organizations. So provocative, get some ideas and discussions on the influences of hegemonic models of economic growth and fallacies as their ideal model of development for the planet, showing scientific studies and positions that are often placed in the margin of the more disputed tables of business discussions. Sought to make a historic rescue of the about the sustainability development topics, social responsibility, sustainability and business strategy, providing references to various areas of science and knowledge, enhancing the academic productions "tupiniquins" as well as publications and translations in Portuguese. To confirm the trend and the emergence of the incorporation of principles and practices of sustainable development to business strategies, since their creation, this work presents several pieces of research recently undertaken, and presents in full the results of research conducted with the organizations connected to Movimento Catarinense para Excelência, which indicated the importance of adherence to concepts such as sustainable development, social responsibility and sustainability to business strategy / O presente trabalho propõe-se a contribuir com a discussão sobre a emergência de um novo paradigma de desenvolvimento e sobre o posicionamento do meio empresarial nesse novo paradigma, suas contribuições e seus limites. Busca-se analisar o quanto a teoria do desenvolvimento sustentável, as ideias de responsabilidade social e o surgimento de uma sustentabilidade empresarial trazem influências e o quanto estão sendo incorporadas às estratégias e às práticas empresariais de organizações catarinenses. De modo provocativo, o trabalho levanta algumas ideias e discussões sobre as influências de modelos hegemônicos de crescimento econômico e suas falácias como modelo ideal de desenvolvimento para o planeta, apontando estudos científicos e posicionamentos que por muitas vezes são colocados à margem das mesas de discussões empresariais mais concorridas. Buscou-se fazer um resgate histórico multilateral sobre os temas desenvolvimento sustentável, responsabilidade social, sustentabilidade e estratégia empresarial, trazendo referências de diversas ciências e áreas do conhecimento, valorizando as produções acadêmicas nacionais bem como as publicações e traduções em língua portuguesa. Para confirmar a tendência e a emergência da incorporação de princípios e práticas de promoção do desenvolvimento sustentável para as estratégias empresariais desde o seu nascedouro, este trabalho apresenta fragmentos sobre pesquisas desenvolvidas recentemente. Também apresenta na íntegra os resultados da pesquisa realizada com organizações ligadas ao Movimento Catarinense para Excelência e que indicaram a importância da aderência de conceitos como desenvolvimento sustentável, responsabilidade social e sustentabilidade para a estratégia empresarial

A inserção da responsabilidade social no conceito de desenvolvimento sustentável, por sua vez, está abrangido de forma implícita no art. 225 da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Cumpre mencionar que o constituinte elencou o meio ambiente equilibrado como um direito fundamental, decorrente do próprio direito à vida, sendo defeso qualquer atividade que potencialmente possa comprometer aquele - o bem ambiental protegido. Desta feita, a responsabilidade social, assumida pelas empresas como um compromisso contínuo, de forma ética, deve ser entendida como parte integrante do conceito de desenvolvimento sustentável, uma vez que possibilita, entre outros, a prevenção de riscos futuros, como impactos ambientais ou processos judiciais. Ressalte-se que desenvolvimento sustentável compõe-se de três alicerces, quais sejam: social, ambiental e econômico; caso não seja verificada uma harmonia e a integração entre ambos, existirá um desequilíbrio que refletirá diretamente na qualidade de vida das espécies, além de afetar as atividades e as decisões empresariais, visto que dependem de vários fatores que vão muito além das formas de obtenção de lucro financeiro. Portanto, adequar as atividades da empresa ao conceito de desenvolvimento sustentável é uma questão de sobrevivência e não de competitividade. Assim, tanto o poder estatal quanto o poder privado se complementam e não se sobrepõem quando possuem objetivos comuns que, no caso em tela, são a preservação e a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Com efeito, embora a responsabilidade social das empresas não esteja expressa de forma taxativa na legislação, ao se analisar o conceito de desenvolvimento sustentável, clara estará a inserção da responsabilidade social e ambiental como um dever a ser assumido pelas empresas, não podendo ser compreendida como mero meio eficaz de minimização dos avanços da legislação ambiental, haja vista que devem ser analisada de forma complementar. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-02T16:39:45Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Larissa Lauda Burmann.pdf: 1582253 bytes, checksum: f122d97163d0d062ec118e76db07f669 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-02T16:39:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Larissa Lauda Burmann.pdf: 1582253 bytes, checksum: f122d97163d0d062ec118e76db07f669 (MD5) / This study presents analysis and reflections about the integration of social responsibility on the concept of sustainable development which, in turn, is implicitly covered in the article 225 CF/88. It should be mentioned that the 1988 constituent listed in the article 225, caput, the balanced environment as a fundamental right, arising from the right to life itself, and forbided any activity that could potentially jeopardize that - good environmental protection. Thereby, the social responsibility taken by companies as an ongoing commitment, ethically, must be understood as a part of the sustainable development concept, since it allows, among others, the prevention of future risks, such as environmental impacts or litigation. It should be noted that sustainable development consists of three pillars, which are: social, environmental and economic; if harmony and integration between them, are not checked, there is an imbalance that directly reflects on the quality of life of the species, besides affecting the activities and business decisions, as these will depend on many factors that go far beyond the ways of obtaining financial gain. Therefore, adjust the company´s activities to the concept of sustainable development is a matter of survival rather than competitiveness. Thus, both state power as the private power complement each other and do not overlap when they have common goals that, in this specific case, are the preservation and maintenance of an ecologically balanced environment. Although the corporate social responsibility is not expressed exhaustively in the legislation, when analyzing the concept of sustainable development it will be clear that the inclusion of social and environmental responsibility is a duty to be taken by the companies and can not be understood as mere effective means of minimizing the advances in environmental legislation, considering that should be considered in a complementary manner.

Submitted by Maria José Rodrigues Paiva (mariaj.paiva@biblioteca.ufpb.br) on 2018-05-08T13:45:05Z No. of bitstreams: 1 Arquivototal.pdf: 1625665 bytes, checksum: 85282e3061ae74264fcbf352c82cfb16 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-08T13:45:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Arquivototal.pdf: 1625665 bytes, checksum: 85282e3061ae74264fcbf352c82cfb16 (MD5) Previous issue date: 2016-03-21 / Its horizon analyze the concepts of social responsibility identified from dissertations and theses of Graduate Programs in Information Science (GPIS) in Brazil, noted that there are the thematic approaches with other issues versed in other areas of knowledge. If so, it intends to consider how relationships affect a concept of social responsibility to the field of Information Science. To develop research, we leave the wide SR concept, sharing the analysis of Ashley (2003), the concept of Information Science presented by Taylor (1966) and social responsibility concepts of Information Science of Du Mont (1991) and Wersig and Neveling (1975), as well as the evolution of these concepts advocated by Dantas and Garcia (2013). The field of research it is of Brazilian GPIS. In order to achieve the methodological standardization advocated by scientific rigor, defined as a research field programs that use DSpace as the management system of the respective repositories to allow retrieve documents by area of knowledge, union needs of the terms and the content of the documents. With it is understood, the concept of SR to the field of IC has relationship with 18 themes: accessibility; ethical issues; citizenship; Communication; Education; Social Science Information Service; Function Professional Information; social function of information units; digital inclusion and exclusion; social inclusion and exclusion; public policy information; preservation of memory; Archival social responsibility; social responsibility and science; corporate social responsibility; university social responsibility; environmental responsibility, and; Sociology. Per se, such issues do not explain all aspects of the flow of information and the means to process it for optimal access and use, as prescribed initial concept of IC, made in the Georgia Tech Conference. This is easy to understand given that the RS is presented as sociafunctions leading institutions and professionals to promote – extrapolating purelyl operational activities – accessibility, digital and social inclusion, social responsibility with science, with business, with the institutions of higher education, environmental, etc. Or influence the origin, dissemination, storage, organization, retrieval, interpretation and use of information. What it would be like to refer to the ways and means to formalize the flow of information. With regard to the categories represented fields of knowledge, listed Educational, Social Communication, Librarianship, the Archival, museology, sociology and management to the field of IC in its most intimate relationship with SR. The latter, although not as exposed category, visibly permeates discussions on the topic CSR, and implicitly understand their contributions. Finally, given the increasing number of studies that follow on the RS applied to CI, lined the acceptance of the concept in the area, we believe it is appropriate to represent the Science of Social Responsibility of the information by the acronym ICSR. With this, we offer ICSR as the concept of representation to that grants the familiar theme among researchers and professionals, supporting the implementation of the understanding and its importance to the area of IC. / Tem como horizonte analisar os conceitos de responsabilidade social identificados a partir das dissertações e teses dos Programas de Pós-Graduação em Ciência da Informação do Brasil, observando se existem aproximações da temática com outros assuntos versados por outras áreas do conhecimento. Em caso positivo, pretende-se considerar como as relações interferem numa conceituação da responsabilidade social para o campo da Ciência da Informação. Para desenvolver a pesquisa, partimos da conceituação ampla da RS, partilhando da análise de Ashley (2003), do conceito de Ciência da Informação apresentado por Taylor (1966) e dos conceitos de responsabilidade social da Ciência da Informação de Du Mont (1991) e Wersig e Neveling (1975), assim como da evolução desses conceitos defendida por Dantas e Garcia (2013). O campo da pesquisa trata-se dos PPGCI brasileiros. Visando alcançar a padronização metodológica defendida pelo rigor científico, definimos como campo de pesquisa os programas que utilizam o DSpace como sistema de gerenciamento dos seus respectivos repositórios por permitir recuperar documentos por área do conhecimento, por união de termos e, pelo conteúdo dos documentos. Com o que ficou entendido, o conceito de RS para o campo da CI possui relação com 18 temáticas: acessibilidade; aspectos éticos; cidadania; Comunicação; Educação; Função Social da Ciência da Informação; Função de Profissionais de Informação; Função social de unidades de informação; inclusão e exclusão digital; inclusão e exclusão social; políticas públicas de informação; preservação da memória; responsabilidade social da Arquivologia; responsabilidade social e ciência; responsabilidade social empresarial; responsabilidade social universitária; responsabilidade socioambiental, e; Sociologia. De per si, tais temáticas não explicitam todos os aspectos do fluxo de informação e os meios de processá-la para ótimo acesso e uso, como prescreve o conceito inicial da CI, formulado nas Conferências do Georgia Tech. Isto é fácil de compreender tendo em vista que a RS se apresenta como funções sociais que conduzem instituições e profissionais a promover – extrapolando atividades puramente operacionais – acessibilidade, inclusão digital e social, responsabilidade social com a ciência, com as empresas, com as instituições de ensino superior, socioambiental, etc. Ou influenciam na origem, disseminação, armazenagem, organização, recuperação, interpretação e uso da informação. O que seria o mesmo que referir-se aos meios e processos que formalizam o fluxo da informação. Com relação às categorias que representaram campos do conhecimento, listamos a Educação, a Comunicação Social, a Biblioteconomia, a Arquivologia, a Museologia, a Sociologia e a Gestão para o campo da CI em sua relação mais íntima com RS. Esta última, ainda que não exposta como categoria, visivelmente permeia as discussões sobre a temática RSE, e implicitamente compreendemos suas contribuições. Finalmente, dado o crescente número de estudos que acompanhamos sobre a RS aplicada à CI, alinhado a aceitação do conceito na área, acreditamos ser oportuno representar a Responsabilidade Social da Ciência da Informação pela sigla RSCI. Com isto, oferecemos RSCI como a representação do conceito para que outorgue familiaridade à temática entre pesquisadores e profissionais da área, subsidiando a concretização do entendimento e de sua importância para a área da CI.

Mestre em Administração / Esta dissertação de mestrado procurou compreender o conceito de Responsabilidade Social Corporativa, denominada neste estudo por CSR - Corporate Social Responsibility - com o objetivo de esclarecer as dimensões que esta categoria organizacional assume nos dias atuais, a partir de uma abordagem ética fundamentada na teoria da Business Ethics. Também foi estudado o conceito mercadológico de Sistema de Identidade de Marca, com o objetivo de investigar as dimensões desta categoria que se relacionam com a responsabilidade social corporativa. A partir do referencial teórico foi realizado um estudo de caso com o objetivo de levantar, descrever e analisar como o corpo gerencial de nível médio da ACS (Algar Call Center Service S/A) estabelece a relação entre a gestão da Responsabilidade SocialCorporativa na perspectiva da business ethics e a gestão do Sistema de Identidade de Marca. As evidências foram coletadas por meio de observações, análises de documentos e entrevistas semi-estruturadas, sendo utilizada a abordagem qualitativa. A análise dos dados utilizou como técnica analítica a descrição geral do caso seguida da análise das proposições teóricas, verificando-se a relação das dimensões das categorias de análise com as práticas gerenciais relatadas e observadas no contexto empresarial. Como resultado da pesquisa parece possível afirmar que o alinhamento do sistema de gestão da CSR e da identidade de marca possa auxiliar na tomada de decisão mercadológica por uma proposta de valor que integre benefícios de valor econômico e de valor social à marca. Esta integração dos dois sistemas de gestão estabelece associações genuínas e ricas em significado estético e ético com a marca. Uma identidade de marca fundamentada em valores sociais poderá fortalecer o relacionamento com os stakeholders e promover o respeito à diversidade cultural, características emergentes da gestão empresarial no século XXI.

Mestre em Direito Público / O presente trabalho tem como objetivo traçar algumas noções acerca da proteção constitucional e infraconstitucional dos direitos dos consumidores. O tema se mostra de suma importância, considerando que na sociedade de consumo, ou de massa, há o surgimento de novos sujeitos de direito colocados como vulneráveis face às forças dominantes na sociedade, quais sejam, o mercado e o capital. Neste sentido é que se impõe ao Estado o dever assegurado constitucionalmente de proteger os direitos dos consumidores, na sua esfera individual, como direitos e garantias fundamentais, tanto como na esfera social, como limite ao exercício da atividade econômica. Portanto, pretende o presente trabalho verificara questão da responsabilidade pelo produto, para verificar a legitimidade desta intervenção no âmbito criminal. Pretende-se fazer uma incursão na dogmática jurídico penal para detalhar as formas de intervenção possíveis diante dos problemas de imputação surgidos para os novos modelos de imputação. Primeiro, verifica-se a modificação e a adoção de um novo paradigma, para depois tratar dos aspectos político-criminais que justificam a indicação de que o consumidor e as relações de consumo constituem uma entidade vulnerável que merece proteção imediata e direta do ordenamento jurídico, inclusive no âmbito penal. Na análise da responsabilidade pelo produto, constata-se que na Dogmática jurídico-penal os mecanismos colocados à disposição mostraram-se insuficientes e as atenções voltam-se para formas de incriminação e imputação diversas daquelas tradicionalmente utilizadas, com o intuito de superar a questão do nexo de causalidade e da atribuição de responsabilidades. Ainda, há a análise de dois grupos de casos: o primeiro grupo visto sob a rubrica de casos-paradigma, que são apontados pela doutrina alemã e espanhola como dignos de nota pelas discussões que se deram em face da submissão dos supostos ao âmbito do Direito penal, com figuras tradicionais, especialmente, os delitos de homicídio, lesões corporais e contra a saúde pública. O segundo grupo reunindo casos ocorridos no cenário nacional que foram analisados ora com os recursos do Direito penal clássico ora com os recursos de um Direito penal moderno. Entremeando a pesquisa estará presente a análise da causalidade, primeiramente sob o ponto de vista social como forma de exigência de responsabilização ante eventos lesivos, ao depois das teorias indicadas pela doutrina jurídico-penal, com os méritos e críticas pertinentes à responsabilidade pelo produto, e por derradeiro a causalidade empírica que discutiu a síndrome típica nos casos paradigma e que sucitou uma série de controvérsias, para que ao final se possa falar da imputação penal nos casos de responsabilidade penal pelo produto. Na tentativa de dar tratamento conforme à Constituição ao tema, será realizada análise no aspecto do aplicação da ponderação na solução dos conflitos, elaborando-se um estudo sobre a proporcionalidade.

Esta dissertação propõe-se a analisar a regulamentação da exclusão extrajudicial de sócio na sociedade empresária limitada no direito brasileiro, tendo como núcleo da pesquisa a incidência e aplicação das disposições do artigo 1.085 do Código Civil sobre o tema, a partir do qual são abordados os requisitos de ordem material e procedimental necessários para que se possa lançar mão de tal ferramenta jurídica, que tem por principal objetivo a proteção da empresa e de sua continuidade diante dos atos de inegável gravidade praticados pelos sócios minoritários. Busca-se analisar os elementos que permitam uma compreensão do instituto a fim de facilitar e disseminar sua utilização. Para tanto, aborda-se no primeiro capítulo os pressupostos deontológicos do contrato de sociedade limitada no direito brasileiro, com a análise dos deveres dos sócios e da utilização do fim social como parâmetro interpretativo da conduta dos sócios frente tais deveres. No segundo capitulo é abordada a justa causa da exclusão extrajudicial de sócio no Código Civil brasileiro, sendo realizada a apresentação das justas causas da exclusão judicial e extrajudicial de sócio, para que, posteriormente, seja abordado o conceito de atos de inegável gravidade que coloquem em risco a continuidade da empresa. No terceiro parágrafo são analisados os requisitos prévios ao conclave no qual será tomada a deliberação de exclusão de sócio. Finalmente, no quarto capítulo são abordados os requisitos formais relativos ao conclave no qual a deliberação do sócio será tomada. / This master thesis proposes to examine the regulation of the non-judicial expel of a partner from the limited liability companies in the Brazilian Law. The research has as its core the provisions of the article 1085 of the Brazilian Civil Code, from which it examines the material and the procedural requirements for the company to use the legal tool represented by the non-judicial expel of a partner. The main purpose of such non-judicial expel is to protect the company and the continuity of its enterprise, regarding the undeniable gravity of acts committed by the minority of shareholders. This essay aims to analyse the elements that allow an understanding of the institute to facilitate and disseminate their use. For that, it is discussed in the first chapter the ethical assumptions of the limited liability companies in the Brazilian Law, with the analysis of the partners duties and the use of the company purposes as an interpretative parameter of the members conduct considering those duties. In the second chapter it is addressed the cause of the non-judicial expel of a partner in the Brazilian Civil Code. In this part of the essay, the causes of judicial and non-judicial expel of a partner will be compared to gather the elements to analyse the concept used by the article 1085 of the Brazilian Civil Code: the acts of undeniable gravity to bring the enterprise continuity into risk. In the third chapter, the requirements prior to the conclave, in which the determination of expel of a partner will be taken, are analysed. Finally, the fourth chapter examines the formal requirements concerning the conclave in which the expel of the partner will be decided.

O presente trabalho tem por escopo o estudo jurídico do interesse segurável, elemento essencial do contrato de seguro, entendido como a relação existente entre o segurado e a coisa ou a pessoa sujeita ao risco. O tema é desenvolvido tendo por base a análise estrutural e funcional do interesse segurável, sua evolução legislativa no Brasil e consequências no contrato de seguro, no que tange tanto ao seguro de danos como ao seguro de pessoas. A análise pauta-se, em particular, no Código Civil brasileiro hodierno e no Código de 1916. Em razão da inexistência de literatura nacional específica sobre o assunto, o estudo é ilustrado, na medida do possível, com o tratamento da matéria na legislação estrangeira, na Jurisprudência nacional e no Projeto de Lei n. 3.555/2004. / The present work aims the legal study of the insurable interest, a essencial element of the insurance contract, understood as the relationship between a person and a thing or another person subject to risk. The subject will be developed from the structural and functional analysis of the insurable interest, its legislative developments in Brazil and its consequences in the insurance contract, both regarding indemnity and non-indemnity insurance contracts. The analysis is guided, in particular, by the Brazilian Civil Code and former Code of 1916. Considering the lack of specific national literature on the subject, the study is illustrated, as far as possible, with examples of foreign Law, case law and the Law Project n. 3.555/2004.