Submitted by Joana Azevedo (joanad@id.uff.br) on 2017-09-27T12:36:16Z No. of bitstreams: 1 Dissert Nancy Gomes dos Santos.pdf: 1441933 bytes, checksum: 3857a290431a4e53cec355a144c9a601 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Escola de Engenharia (bee@ndc.uff.br) on 2017-09-28T14:51:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissert Nancy Gomes dos Santos.pdf: 1441933 bytes, checksum: 3857a290431a4e53cec355a144c9a601 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-28T14:51:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissert Nancy Gomes dos Santos.pdf: 1441933 bytes, checksum: 3857a290431a4e53cec355a144c9a601 (MD5) Previous issue date: 2017-08-18 / O voluntariado empresarial no Brasil é estimulado a partir dos anos 1990 e debatido por organizações sem fins lucrativos que ajudam empresas a implementarem suas iniciativas, além de haver alguma produção acadêmica sobre este tema. O objetivo deste trabalho é identificar aspectos relevantes para o voluntariado empresarial através de pesquisas na literatura e no mercado. A metodologia utilizada é o estudo de caso, sendo a unidade de análise uma organização com múltiplos casos. Os métodos de coleta escolhidos foram entrevistas e medidas não invasivas, utilizando documentos públicos disponíveis na internet. Os dados foram tratados por meio de análise de conteúdo. Os resultados demonstram a importância da fase de planejamento do voluntariado empresarial, no entanto as empresas ainda preferem realizar ações de curto prazo e simples implementação. Há uma preocupação quanto à relação com o negócio, mas poucos esforços para consolidação de programas contínuos e melhoria das etapas de comunicação, reconhecimento e avaliação das iniciativas. / Corporate volunteering in Brazil is encouraged from the 1990s and debated by non-profit organizations that help companies execute their initiatives, besides some academic studies about this topic. The objective of this study is identifying relevant aspects of corporate volunteering through research in literature and market. The methodology used is case study about an organization with multiple cases. Methods of data collection were interviews and noninvasive as public documents available on Internet. Data were treated by content analysis. Results demonstrate how important is planning corporate volunteering, but companies still prefer to carry out short-term actions and simple implementation. There is a concern about business, but little effort to consolidate ongoing programs and to improve communication, recognition and evaluation of initiatives steps.

A presente Dissertação de Mestrado versa sobre a aplicação da boa-fé objetiva no direito financeiro e no direito tributário brasileiros, analisando os contornos gerais do referido princípio e as implicações deste nos mencionados ramos do direito. Tal análise pretende oferecer contribuição acadêmica para a compreensão jurídica de diversas questões referentes à tutela de direitos do contribuinte, ao regime jurídico das receitas e despesas públicas, ao gerenciamento dos recursos públicos, aos mecanismos de gestão fiscal responsável e ao federalismo fiscal. Inicialmente, estuda-se a bona fides, considerada origem do princípio da boa-fé objetiva moderna, passando ao exame do conteúdo deste princípio e de sua positivação no direito pátrio, bem como de sua extensão ao direito público. Delimitados os precedentes e pressupostos da aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva às relações de direito financeiro e de direito tributário, procede-se ao estudo de projeções concretas desta aplicabilidade. Em relação ao direito financeiro, são analisadas as questões da vinculação das disposições orçamentárias, do direito subjetivo às subvenções, do controle da execução orçamentária e, por fim, do crédito público. Já no que diz respeito às relações tributárias, examinam-se a concessão de incentivos fiscais, a revisão do lançamento, a alternância de comportamentos e orientações por parte do Fisco, o instituto da consulta, os códigos de defesa do contribuinte e o planejamento tributário. / This Masters Thesis deals with the role of objective good faith to Brazilian Tax Law and Public Finance Law, analyzing the general features of such legal principle and their implications. The paper aims to offer an academic contribution to the understanding of several topics related to the legal regime of public revenues and expenditures, public finance management, fiscal responsibility, taxpayers rights and fiscal federalism. At first, the author examines Roman bona fides, deemed as the source of modern objective good faith. Then the concept of this modern legal principle and the Brazilian legal provisions foreseeing it are analyzed, as are its extension to Public Law. Once setting the precedents and conditions of the role played by that principle in Tax Law and Public Finance Law, the paper advances to investigate some specific consequences of such role. In reference to Public Finance Law, one analyzes the issues of whether budgetary measures and subventions are binding, as well as the oversight of public accountability and, at last, public debt. Regarding Tax Law matters, the author analyzes tax incentives, tax assessment revisions, changes in tax authorities guidance, tax rulings, taxpayers bills of rights and tax planning.

Made available in DSpace on 2016-04-28T20:19:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008 - Antonio Carlos de Almeida Guedes.pdf: 505445 bytes, checksum: b6b1c55bca3516d99a394491972c194a (MD5) Previous issue date: 2008-09-09 / The Corporate Social Responsibility started as a response to the consumers growing demands in relation to the corporations role and their performance in the market. The implementation of the Corporate Social Responsibility, allowed the company to go beyond its work as an economical agent with the mission of producing wealth, and to become itself a social agent, part of the society, which should also be accountable for the other. Therefore, nowadays the company cannot just look for the obtaining of the profit, but it should be aware to the obligations to its interaction with the society, such as the environmental preservation, the creation and maintenance of jobs, the contribution for the professional development, the quality of the goods and services, among other activities not legally assumed, but important for the continuity of the company as well. Thus, the Corporate Social Responsibility has been used by large corporations in several sectors of the economy and, in addition of having an ethical and committed performance, it is a great competitive advantage as well. / A Responsabilidade Social Corporativa surgiu como resposta ?s crescentes exig?ncias dos consumidores em rela??o ?s organiza??es e sua atua??o no mercado. A implanta??o da Responsabilidade Social Corporativa fez com que a empresa fosse al?m de um agente econ?mico com a miss?o de produzir riqueza, tamb?m um agente social, um componente da sociedade que tamb?m deve prestar contas aos demais. Portanto, atualmente a empresa n?o pode apenas buscar a obten??o do lucro, deve tamb?m atentar-se ?s obriga??es inerentes ao seu conv?vio com a sociedade, tais como a preserva??o ambiental, a cria??o e manuten??o de empregos, a contribui??o para a forma??o profissional, a qualidade dos bens e servi?os, entre outras atividades que n?o est?o legalmente assumidas, mas que s?o important?ssimas para a continuidade da empresa. A Responsabilidade Social Corporativa vem sendo utilizado por grandes corpora??es nos mais diversos setores e demonstra ser al?m de atua??o ?tica e comprometida, tamb?m uma grande vantagem competitiva.

Este trabalho trata da relação entre a teoria formalista do direito elaborada por Ernest Weinrib e sua teoria de fundamentação da responsabilidade civil derivada do formalismo. O objetivo do trabalho é mostrar que, apesar de o formalismo apresentar uma formulação distintiva e inovadora de racionalidade jurídica, que enfatiza a relação entre forma e conteúdo do direito, o modelo de racionalidade jurídica do formalismo não fornece uma explicação adequada para algumas áreas do direito e, especificamente no caso da responsabilidade civil, da responsabilidade objetiva, que, nessa visão, é considerada um erro jurídico. O formalismo jurídico weinribiano é um projeto teórico ambicioso que a um só tempo procura rechaçar posições céticas como os estudos críticos do direito (critical legal studies) e posições instrumentalistas, especialmente a análise econômica do direito e o positivismo jurídico. Ele apresenta uma teoria geral que mostra o direito como um lócus de racionalidade moral imanente e um método, fundado na inteligibilidade imanente, para compreender essa racionalidade e ver o direito como um fenômeno autônomo em relação à política e a outras esferas de racionalidade. O método formalista permite a intelecção do direito como um fenômeno imanentemente coerente por meio da apreensão das estruturas organizadoras e justificadoras implícitas nos arranjos jurídicos, isto é, as formas da justiça corretiva e da justiça distributiva. Com base nisso, o formalismo sustenta que a forma imanente ao direito privado e, consequentemente, à responsabilidade civil é a justiça corretiva. Este trabalho reconstrói criticamente as principais teses que integram o formalismo e que são fundamentais para entender a rejeição à responsabilidade objetiva, considerada uma monstruosidade conceitual, com especial ênfase na premissa epistemológica formalista da inteligibilidade imanente como a melhor maneira de se compreender o direito e na premissa da coerência estrutural que os arranjos jurídicos devem apresentar. A tese discute o modo como o formalismo jurídico se insere no debate metodológico contemporâneo, definindo o formalismo jurídico como uma teoria de avaliação e justificação jurídica e, portanto, dotada de uma dimensão prescritiva, e apresentando o impacto dessa definição na postura que o formalismo assume em relação à responsabilidade objetiva. A tese ainda analisa a relação entre essa dimensão prescritiva e o posicionamento do formalismo em relação à responsabilidade objetiva, rotulando-a de erro jurídico, e conclui com uma discussão sobre as razões desse posicionamento que, argumentase, é equivocado , que se baseiam na assunção das premissas da inteligibilidade imanente e do critério de coerência estrita que marcam o método de conhecimento formalista. / This dissertation focuses on the relationship between juridical formalism as elaborated by Ernest Weinrib and his theory of the foundation of tort law. The dissertation argues that despite formalisms distinctive and innovative account of legal rationality that emphasizes the relationship between laws form and substance, this account does not provide an adequate explanation for specific areas of law. Particularly in the case of tort law it does not adequately explain strict liability, which is deemed a juridical error. Weinribs juridical formalism is an ambitious theoretical project that challenges: skeptical accounts of law, such as critical legal studies; instrumentalists account of law exemplified by economical analysis of law; and juridical positivism. Weinribs theory attempts to explain law as a locus of immanent moral rationality. The theory is based on a methodology that adopts the premise of immanent intelligibility as a way to comprehend this rationality. This approach allows the theorist to grasp law as a phenomenon autonomous from politics and other spheres of rationality. The formalist method allows the intelligibility of law as an immanently coherent phenomenon through the apprehension of the organizing and justifying structures implicit in juridical arrangements, i.e., the forms of corrective justice and distributive justice with which formalism argues that the immanent form of private law and, therefore, of tort law is corrective justice. This dissertation reconstructs critically the main theses that support formalism, which are essential to understanding its rejection of strict liability considered a conceptual monstrosity. This dissertation focuses on the formalist epistemological assumption of immanent intelligibility as the best way of comprehending law and on the premise of internal structural coherence that juridical arrangements should display. This thesis discusses the way in which juridical formalism can be located within the contemporary methodological debate, and defines formalism as an evaluative and justificatory juridical theory. As such, formalism encompasses a prescriptive dimension. This dissertation also identifies how the definition of formalism as a prescriptive theory impacts on its analysis of strict liability. The dissertation then analyses the relationship between this prescriptive dimension and the formalist position regarding strict liability. It concludes that formalisms mistake regarding strict liability can be traced back to its epistemological assumptions regarding immanent intelligibility and coherence.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lillian Castilho Menini.pdf: 785521 bytes, checksum: 96bd03df2c0f7c965bae92cba6d4e76c (MD5) Previous issue date: 2014-08-05 / This study aims to evaluate the control and supervision of investment process of pension resource by the Pension Funds whose purpose should be to ensure the future payment of pension contracted by the participants. The Pension Funds are overseen by Previc and should have enough internal controls and governance to avoid actuarial deficit in the benefit plans that manage. The lack of control can lead to civil and administrative liability for entities, its officers, sponsors and other entities in the market who advise Pension Funds on the implementation of the investment process. The ascertainment of liability of the entities and its officers, within the Previc, begins with an administrative process that clears irregularities. After administrative level, who feel harmed can start a lawsuit. Despite the strong accountability framework of guilty, which should pursue is effective compensation of benefit plans arising from damage caused by mismanagement of resources that will complement the future income of the worker at the time that their workforces are reduced. The employee, who expects to receive his supplemental retirement, is the keystone of the closed private pension market. / O presente estudo pretende avaliar o controle e fiscalização do processo de aplicação dos recursos previdenciários por parte dos Fundos de Pensão cuja finalidade deve ser garantir o pagamento futuro do benefício contratado pelos participantes. Os Fundos de Pensão são fiscalizados pela Previc e devem possuir controles internos e governança suficiente para evitar déficit atuarial nos planos de benefício que administram. A falta desse controle pode acarretar responsabilidade civil e administrativa às entidades, seus dirigentes, patrocinadores e demais entes do mercado que assessoram os Fundos de Pensão no processo de aplicação dos investimentos. A apuração de responsabilidade em relação às entidades e dirigentes, no âmbito da Previc, tem início com um processo administrativo que apura irregularidades cometidas. Encerrada a esfera administrativa, aquele que se sentir prejudicado pode iniciar um processo judicial. Não obstante a forte estrutura de responsabilização de culpados, o que se deve perseguir é o efetivo ressarcimento dos planos de benefício decorrentes dos prejuízos causados pela má gestão dos recursos que servirão de complemento de renda futura do trabalhador no momento em que suas forças laborais estiverem reduzidas. O trabalhador, que espera receber sua complementação de aposentadoria, é a peça fundamental do mercado de previdência complementar fechada.

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SSO - Humberto Ferreira Cabral.pdf: 246963 bytes, checksum: f814f89d74b1761983d00cf00f293ff6 (MD5) Previous issue date: 2006-10-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present dissertation has as its theme the study and analysis of the understanding and the practices of social responsibility for the construction of corporate citizenship. Its object of investigation relied upon the multinational Cummins Brasil Ltda., a diesel engine manufacturer, located in the city of Guarulhos, in the state of São Paulo, for having been recognized and awarded as a corporate citizen. The theoretical scenario is comprised of the conceptual references interrelated with social responsibility, citizenship and ethics. The research is of qualitative nature, mainly with methodological procedures, half-structured interviews accomplished with six individuals, composed by four employees and two others from social projects, whose analysis of the empirical data emphasizes the content and meaning of these individuals accounts. The results of the research allowed the confirmation of the hypothesis, that is, that social responsibility is a strategic condition for the construction of internal and external participative relations of the company, evidencing that social responsibility at Cummins is a process towards the construction of this business organization as a corporate citizen / A presente dissertação tem por tema o estudo e a análise do entendimento e das práticas de responsabilidade social na construção de uma empresa cidadã. Seu objeto de investigação recaiu sobre a multinacional Cummins Brasil Ltda., fabricante de motores a diesel, situada em Guarulhos SP, ao ser reconhecida e premiada como empresa cidadã. O quadro teórico constituiu-se das referências conceituais interrelacionadas com responsabilidade social, cidadania e ética. A pesquisa é de natureza qualitativa, tendo por procedimentos metodológicos, principalmente, a realização de entrevistas semi-estruturadas com seis sujeitos, sendo quatro funcionários e dois integrantes dos projetos sociais, cuja análise dos dados empíricos enfatiza os conteúdos e significados dos relatos dos sujeitos. Os resultados da pesquisa permitiram confirmar a hipótese de que a responsabilidade social é condição estratégica na construção de relações participativas internas e externas da empresa, evidenciando que a responsabilidade social na Cummins é um processo na direção da construção desta empresa como cidadã

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-17T12:29:01Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ResponsabilidadeCivilObjetiva.pdf: 853501 bytes, checksum: 896ed858f7d79f84a17a3ab28c8f890f (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-17T16:42:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ResponsabilidadeCivilObjetiva.pdf: 853501 bytes, checksum: 896ed858f7d79f84a17a3ab28c8f890f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-17T16:42:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ResponsabilidadeCivilObjetiva.pdf: 853501 bytes, checksum: 896ed858f7d79f84a17a3ab28c8f890f (MD5) Previous issue date: 2010-08-13 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação tem como proposta salientar a responsabilidade civil objetiva baseada na Teoria do Risco como mecanismo de concretização dos direitos fundamentais / direito humanos / direitos da personalidade no âmbito das relações jurídico-privadas, tendo em vista a capacidade de ampliar a possibilidade de vítimas de danos materiais e morais virem a ser ressarcidas sem prova e discussão a respeito da culpa do agente. Assim, enquadrando a sociedade e relações hodiernas como “de risco”, visa-se demonstrar o avanço legislativo quanto à matéria como mais um passo rumo à proteção dos direitos fundamentais. Em segundo plano, o trabalho exporá brevemente a correlação existente entre responsabilidade civil e dignidade humana, sempre enfatizando a situação das vítimas. Avalia-se, por fim, a eficácia dos Direitos Fundamentais no campo da responsabilidade civil objetiva, buscando os parâmetros para solução do possível conflito entre direitos fundamentais nas relações jurídico-privadas, pondo-se em destaque a convivência social e o direito privado. / This work proposes to accent the objective civil responsibility based in risk theory as a way to perform fundamentals rights / human rights / personality rights in privates juridical relations, because there was capacity to enlarge the possibility of victims of moral and materials damages be compensated without to prove or discussion about agent‟s guilt. So, disciplining society and relations presents as “risked”, this work aspires to ratify the legislative progress about this subject matter as a step to protect fundamental rights. At second, this article will show briefly the relation between civil responsibility and human dignity, always examining victims‟ situation. The present work investigates, at end, the fundamentals rights‟ efficacy in objective civil responsibility plan, searching parameters to solve the conflict between fundamental rights in privates juridical relations, showing the social sociability and the private right.

Ainda que inexistente um mandamento legal expresso no Direito brasileiro, é intuitivo pensar a responsabilidade civil a partir da recondução da parte levada a um estado hipotético na qual estaria não fosse o evento que obriga à reparação. Esse pensamento, reiterado na afirmação de que a indenização deve reconstituir (mesmo que de maneira aproximativa) o status quo ante, corresponde à função compensatória da responsabilidade civil. Ocorre, porém, que no que toca ao dano patrimonial ocorrido no iter negocial (ou seja, na responsabilidade pré-negocial ou na negocial) haveria de se anotar que a situação hipotética sem o dano nem sempre é anterior ao evento lesivo, podendo ser posterior a ele. É o que se passa, com evidência, na indenização pelo equivalente ao descumprimento contratual, em que se confere ao credor lesado algo que ele não possuía antes, em lugar do cumprimento da obrigação. É essa dualidade de direcionamentos, vinculada a uma fórmula comparativa de obtenção do dano indenizável, que compõe o significado das expressões interesse (contratual) positivo e interesse (contratual) negativo. No primeiro caso, reconduz-se o lesado a uma situação positiva em relação ao contrato, que se poderia chamar de ad quem. Ela corresponde à situação em que o lesado estaria se o contrato houvesse sido adequadamente cumprido. No segundo caso, reconduz-se a parte a uma situação negativa em relação ao contrato, que se poderia chamar de a quo. Corresponde, por sua vez, à situação em que estaria não houvesse iniciado as negociações voltadas ao contrato. A dualidade representada por esse par de conceitos, proposto originalmente por Rudolf von Jhering em meados do século XIX, é ainda pouco explorada no Direito brasileiro, embora não se possa qualificá-la como desconhecida. Os conceitos mostram-se não apenas plenamente compatíveis com a regras de responsabilidade civil nacionais, como extremamente úteis à solução de problemas centrais localizados no diálogo entre esse ramo do Direito Civil e o Direito dos Contratos. É nesse locus que a tese se desenvolve, para sustentar a aplicabilidade dessa distinção ao Direito Privado brasileiro como, essencialmente, uma nova forma de pensar o dano in contrahendo e o dano contratual. A lógica da aplicação dos conceitos permite revisitar a forma pela qual usualmente se enxerga a relação jurídica de reparação e, não apenas, também reaviva a compreensão de aspectos essenciais da transformação do Direito das Obrigações, os quais compõem, em grande medida, o substrato da aplicação da distinção. Para tanto, buscou-se inicialmente fomentar a apresentação teórica do interesse positivo e do interesse negativo estudando seu significado, seus desenvolvimentos teóricos e sua adequação ao Direito brasileiro ao que se segue a proposição de sua aplicação. Dada as limitações do texto, essa depuração é realizada estritamente no âmbito da responsabilidade pela não formação do contrato (responsabilidade pré-negocial) e da responsabilidade negocial propriamente dita, compondo a segunda parte do trabalho. / Despite the absence of any express rule to this effect in Brazilian Law, it is nevertheless intuitive to think of civil liability as a commandment to restore the parties to the position each would have enjoyed if the event giving rise to liability had never occurred. This understanding of civil liability is frequently expressed as the idea that damages should bring the aggrieved party to the status quo ante, by way of compensating him for the damages suffered. In regards to material damages suffered during the contractual iter (i.e. in precontractual liability or in liability for breach of contract), one should notice that the hypothetical situation on which the party would be without the occurrence of damages is not always a situation that existed previous to its occurrence. That is exactly what occurs in damages in lieu of performance, by which the aggrieved party receives compensation for something he in fact never had before. This duality of directions can be understood by the expressions expectation interest and reliance interest. According to the former, the plaintiff must be placed in a positive situation vis-à-vis the contract, a status that can be called ad quem. In other words, the plaintiff will get his benefit of the bargain, and will obtain what he would have received if the contract had been correctly performed. According to the latter, the aggrieved party must be placed in a negative situation vis-à-vis the contract, which can be called an status a quo. This seeks to recreate the situation in which the plaintiff would have been if the contract had never even been formed or its negotiations had never been initiated. This way of thinking about damages or this pair of concepts was originally proposed by Rudolf von Jhering in the mid-nineteenth century. While its application is still little explored in Brazilian Law, it is not completely unknown to the Brazilian jurisprudence. Both of these theories as to the proper function of civil liability are compatible with Brazilian liability rules, and may indeed represent extremely useful solutions to some fundamental problems in modern discourse on civil liability rules and the law of contracts. It is precisely at here that this thesis is developed, advocating for the full applicability of the foregoing concepts in the Brazilian Private Law, thereby leading to a new way of thinking about damages, both in contrahendo and in contractu. The inherent logic of both concepts allows not only to revisit the usual framework by which the law of damages is considered and applied, but also underlines some major transformations in the Law of Obligations. In order to prove its suitability, this thesis initially presents the theoretical foundations of expectation interest and reliance interest, and reviews the meaning and development of these concepts in the context of examining their compatibility with Brazilian law. This is followed by an argument proposing the application of these theories in situations involving both precontractual liability and breach of contract.

O presente estudo aborda o acidente do trabalho e sua reparação pelo direito comum em face dos dois principais sistemas que fundamentam a responsabilização civil do empregador por acidentes do trabalho - subjetivo e objetivo -, principalmente após a entrada em vigor do novel Código Civil brasileiro, o qual, a despeito de ter mantido como regra geral, no caput do seu artigo 927, a responsabilidade subjetiva, estabeleceu, no parágrafo único desse mesmo dispositivo, concomitantemente, regime especial de responsabilidade objetiva nas hipóteses especificadas em lei ou na hipótese de a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Se há a compreensão imediata da primeira parte do parágrafo único do artigo em comento, na segunda, as hipóteses de risco são dadas sob a forma de cláusula geral, cabendo ao intérprete a tarefa de preencher a lacuna legal. Essa é uma tarefa que deve ser executada à luz da Constituição Federal brasileira, que prevê, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, a responsabilidade do empregador por culpa ou dolo. Assim, na questão acidente do trabalho, a presente tese demonstra que a teoria do risco tem avançado cada vez mais sobre o terreno da responsabilidade subjetiva, sem, contudo, ter transformado a responsabilidade objetiva em regra geral incidente a partir de simples avaliação circunstancial de um dano verificado na relação de trabalho. Concluiu-se que as atividades que justifiquem a aplicação de uma responsabilidade especial dependem, na análise do caso concreto, antes da apreciação do mérito, de uma decisão judicial de natureza declaratória nesse sentido, representando valioso instrumento para a reparação dos danos ocorridos em atividades de risco não capituladas em lei. / The present study is concerned with labor-related accidents and their reparations through the normal course of law, taking into consideration the two main systems on which the employers civil liability is based - subjective and objective -, especially after the new Brazilian Civil Code came into force, which, in spite of the general rule of subjective liability being upheld in the caput of article 937, established in the single paragraph of this same article a special regimen of objective liability on the basis of hypotheses specified in law or on the hypothesis that the activity normally undertaken by the author of damages incurred implies by its very nature in risk to the rights of others. If the first part of the single paragraph of the article under discussion may be immediately comprehended, in the second part, the hypotheses are presented as a general rule, thus leaving the task of filling this legal interpretation gap in the hands of the person making the interpretation. This is a task which should be undertaken in the light of the Brazilian Federal Constitution, which, in article 7th subparagraph XXVIII, recognizes the liability of the employer by blame or intention. Thus with regard to labor-related accidents, the present thesis demonstrates that the theory of risk has increasingly advanced into the territory of subjective liability, without however turning objective liability into a general prevailing rule when undertaking circumstantial assessment of damages incurred as a result of work. It is concluded that activities which justify the application of special liability depend, where a concrete case is analyzed and before final judgment is passed, on a judicial declaration for this, and this represents a valuable instrument for reparation of damages incurred in activities of risk not covered by the law.

A presente Dissertação de Mestrado versa sobre a aplicação da boa-fé objetiva no direito financeiro e no direito tributário brasileiros, analisando os contornos gerais do referido princípio e as implicações deste nos mencionados ramos do direito. Tal análise pretende oferecer contribuição acadêmica para a compreensão jurídica de diversas questões referentes à tutela de direitos do contribuinte, ao regime jurídico das receitas e despesas públicas, ao gerenciamento dos recursos públicos, aos mecanismos de gestão fiscal responsável e ao federalismo fiscal. Inicialmente, estuda-se a bona fides, considerada origem do princípio da boa-fé objetiva moderna, passando ao exame do conteúdo deste princípio e de sua positivação no direito pátrio, bem como de sua extensão ao direito público. Delimitados os precedentes e pressupostos da aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva às relações de direito financeiro e de direito tributário, procede-se ao estudo de projeções concretas desta aplicabilidade. Em relação ao direito financeiro, são analisadas as questões da vinculação das disposições orçamentárias, do direito subjetivo às subvenções, do controle da execução orçamentária e, por fim, do crédito público. Já no que diz respeito às relações tributárias, examinam-se a concessão de incentivos fiscais, a revisão do lançamento, a alternância de comportamentos e orientações por parte do Fisco, o instituto da consulta, os códigos de defesa do contribuinte e o planejamento tributário. / This Masters Thesis deals with the role of objective good faith to Brazilian Tax Law and Public Finance Law, analyzing the general features of such legal principle and their implications. The paper aims to offer an academic contribution to the understanding of several topics related to the legal regime of public revenues and expenditures, public finance management, fiscal responsibility, taxpayers rights and fiscal federalism. At first, the author examines Roman bona fides, deemed as the source of modern objective good faith. Then the concept of this modern legal principle and the Brazilian legal provisions foreseeing it are analyzed, as are its extension to Public Law. Once setting the precedents and conditions of the role played by that principle in Tax Law and Public Finance Law, the paper advances to investigate some specific consequences of such role. In reference to Public Finance Law, one analyzes the issues of whether budgetary measures and subventions are binding, as well as the oversight of public accountability and, at last, public debt. Regarding Tax Law matters, the author analyzes tax incentives, tax assessment revisions, changes in tax authorities guidance, tax rulings, taxpayers bills of rights and tax planning.