Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Marina Vezzoni.pdf: 964017 bytes, checksum: 93d2da380103fe0e723a08f6a6885491 (MD5) Previous issue date: 2005-06-10 / ABSTRACT This study has as objective to analyze the interruption of the essential activities resulting from the celetista (labor contracts as per the CLT Labor Laws Consolidation) labor relationships, being the employer either the government or the free enterprise, specially regarding the civil liability of the co-participants in the negotiation process. The State, by the way, shall be the main active player and the focus on the examination of the civil liability in terms of activity risk perspectives, that is, objectively, regarding the commissive or ommissive behavior. In order to reach this conclusion, it shall be considered the juridical nature of the strike, mainly facing the considerations regarding the limitation of the coalition right, emphasizing, based on the Comparative Law, the obligation of keeping the minimum activities, and the consequent sanctions due to the losses resulting from the total interruption of the services, which is contrary to the rights of the community. This is justified, as the said services interruption becomes increasingly recurrent, because the Government, able to act also through the Judiciary, equipped with the normative system for that, is negligent, and the community, astonished, stays as the spectator of the conclusion of this negligence scenario. The focus of the research is dogmatic. The approach method used is systemic, together with an auxiliary comparative method and the indirect documentation technique, by means of bibliographic research. / O presente estudo tem por objetivo analisar a paralisação das atividades essenciais advindas das relações celetistas, seja o empregador o Poder Público ou particular, especialmente no que toca à responsabilidade civil dos co-participantes do processo negocial. O Estado, a propósito, será o principal sujeito ativo e foco do exame da responsabilidade civil na perspectiva do risco da atividade, ou seja, objetivamente a par da conduta comissiva ou omissiva. Para chegar a essa conclusão, deverá ser abordada a natureza jurídica da parede sobretudo para se fazer face às considerações acerca da limitação ao direito de coalizão, enfatizando, com fulcro no Direito Comparado, a obrigação da manutenção das atividades mínimas e consectárias sanções pelos prejuízos advindos da sustação total dos serviços ao arrepio dos direitos da comunidade. Justifica-se tal, na medida em que as paralisações de tais serviços, tornam-se cada mais recorrentes, sendo certo que o Poder público, podendo atuar inclusive através do Judiciário aparelhado pelo sistema normativo para tanto, mantém-se omisso e, a comunidade, atônita, fica como espectadora do desfecho deste quadro de negligências. O enfoque da pesquisa é o dogmático. O método de abordagem utilizado é o sistêmico, aliado ao método auxiliar comparativo e à técnica de documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciano Brito Caribe.pdf: 416007 bytes, checksum: 100c60318dda68566dbe7a480922f766 (MD5) Previous issue date: 2009-11-18 / This work aims at a scientific approach towards the scope and framing of sections 134 and 135 of the Brazilian Tax Code, as well as the other rules related to the limits of fiscal responsibility to partners and executive officers of legal entities, a very relevant subject in the relations between the tax authority and taxpayers. This topic is very important, as we can observe the usage of the patrimonial separation of the legal entity by malicious entrepreneurs as a way to flee from tax payments. On the other hand, the abuses committed by the tax authority are clearly shown, as it has been directly suing partners and executive officers without any regard to the principles and prescriptions of our National Tax System. Our conclusions point towards the need of a stronger rigorousness by the tax authority in attributing tax responsibility to partners and executive officers of corporations. And this attribution must be done in administrative proceedings, where the imposition is formed / O presente trabalho visa a uma abordagem científica do enquadre e do alcance da prescrição normativa dos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional, dispositivos estes correlatos aos limites para a atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e aos dirigentes de pessoas jurídicas, assunto muito relevante nas relações entre o Fisco e os contribuintes. O tema tem grande importância, na medida em que percebemos empresários mal intencionados usarem a separação patrimonial da personalidade jurídica como uma forma de evadirem-se de pagar tributos. Por outro lado, evidenciam-se os abusos cometidos pelo Fisco que se tem insurgido diretamente em face dos sócios e dirigentes das empresas, por intermédio das ações de execução fiscal, sem ao menos obedecer aos princípios e às prescrições impostas pelo nosso sistema tributário nacional. Nossas conclusões apontam para a necessidade de um maior rigor por parte do Fisco na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e aos dirigentes de pessoas jurídicas. E que essa atribuição se dê no curso dos processos administrativos de constituição dos tributos

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-11T11:51:01Z No. of bitstreams: 1 José Pedro Pacheco do Amaral.pdf: 926727 bytes, checksum: c26daf41edd0fb00e4d2136efbe543fe (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-11T11:51:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 José Pedro Pacheco do Amaral.pdf: 926727 bytes, checksum: c26daf41edd0fb00e4d2136efbe543fe (MD5) Previous issue date: 2018-02-28 / Fundação São Paulo - FUNDASP / Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP / This study aims at addressing the liability of the assignor of shares in a limited company regarding the hidden liabilities verified in the limited company after the acquisition of shares by the assignee. To this end, based on a broad conceptual framework of the proposed theme, our study was divided into three parts. Firstly, we present the core elements for the subsequent confrontation of the proposed problematic: the concepts of limited company and of social capital; the characteristics of the shares, a will that will be transferred from the assignor to the assignee; the legal transaction of the assignment of shares; the purchase price of shares; and the concept of hidden liabilities. Secondly, we approach the institutes provided by law that may possibly support the liability of the assignor’s liability by the hidden liabilities. In this perspective, we address the interpretation of Article 1,003, sole paragraph of the Brazilian Civil Code: the institutes of error, fraud and injury; the redhibitory defects; the possibility of annulment of the legal transaction; and the analogical application of Article 1,146 of the Brazilian Civil Code to the assignment of shares. Finally, in the last part, we address the contractual practices applied to characterize or even to prevent the assignor’s liability by the hidden liabilities. We approach the due diligence of the representations and warranties clauses included in the share assignment contract, as well as of the clauses included in the share assignment contract that deal expressly with the transferor's liability by the hidden liabilities / A presente dissertação de mestrado versa sobre a responsabilidade do cedente de quotas de sociedade limitada em função de passivos não contabilizados (ocultos) verificados na sociedade limitada após a aquisição de quotas pelo cessionário. Para esse fim, apoiados em ampla bibliografia sobre o tema proposto, o estudo foi dividido em três partes. Na primeira, apresentamos os elementos fundamentais para o posterior enfrentamento da problemática proposta: os conceitos de sociedade limitada e de capital social; as características das quotas, bem que será transferido do cedente ao cessionário; o negócio jurídico de transferência das quotas; o preço de aquisição das quotas; e o conceito de passivo oculto. Na segunda parte, expomos os institutos previstos em lei que eventualmente possam embasar a responsabilidade do cedente pelo passivo oculto. Nesse sentido, abordamos a interpretação do parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil: os institutos do erro, dolo e lesão; os vícios redibitórios; a possibilidade de anulação do negócio jurídico; e a aplicação analógica do art. 1.146 do Código Civil à cessão de quotas. Finalmente, na última parte, tratamos de práticas contratuais utilizadas para caracterizar ou mesmo prevenir a responsabilidade do cedente pelo passivo oculto. No caso, abordamos a due diligence das cláusulas de representations and warranties inseridas em contratos de cessão de quotas, assim como das próprias cláusulas inseridas em contratos de cessão de quotas que tratam, expressamente, da responsabilidade do cedente pelo passivo oculto

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Jardim Alexandre Supioni.pdf: 877480 bytes, checksum: c5a8e092d51ca8e111b92363f5fcd640 (MD5) Previous issue date: 2015-11-11 / The research formulated on this study intends establish the scientific study application of the single paragraph of Article 927 of the Civil Code in labor relations since the incidence to removal of duty indemnify that can alleged as means of defense to employer. The article includes a general clause of objective liability that imposes the duty to repair, without fault, the damages caused by activities envolving risks for rights of others. In view of the forecast of article 7, XXVIII, of the Constitution which establishes the necessity the presence of employer s fraud or fault that to arise the duty to indemnify the damages suffered for your employees, we need establish the integration of the civilian an constitutional articles for to verify the possibility application in labor relations. We elected the French Revolution as a historical milestone for the development of the risk theory and, from there, it was possible to demarcate the social changes that have transformed the former of individualist thinking for the development of social as a new paradigm of legal relations with the overcoming of 19th century codes and the development of post positivistic hermeneutics. In this perspective, we search for an integrated interpretation of the constitutional and civil articles using the historical cultural hermeneutics and the legislative technique, which includes the general norms and undefined legal concepts. Overcome the constitutional issue, we analyze the assumptions of objective liability in labor relations, establishing the criteria for identifying activities that involve risk, causation, damages and the criteria for their repair. The exclusive are analyzed in the fourth chapter, specifically in relation to those who break the causal link and therefore are able to broke the duty to indemnify in the event of impact of activities involving risks. In the final chapter, we established some considerations that aim to balance the system, in view of the constitutional principles of human dignity, social value of work and free enterprise, proposing that society achieve your objective: the mutual good / A pesquisa do presente trabalho visa estabelecer os critérios de aplicação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil nas relações de trabalho, desde sua incidência até as excludentes. O mencionado dispositivo incluiu uma cláusula de responsabilidade civil objetiva que impõe o dever de reparar, independentemente de culpa, os danos causados pelas atividades que impliquem riscos para os diretos de outrem. Tendo em vista a disposição expressa do artigo 7o, inciso XXVIII, da Constituição Federal que estabelece a necessidade da presença de dolo ou culpa do empregador para que surja o dever de indenizar, coube-nos a tarefa de estabelecer a integração da disposição civil com a norma constitucional a fim de verificar a possibilidade de aplicação do parágrafo único do artigo 927 nas relações de trabalho. Partimos das mudanças sociais que transformaram a matriz do pensamento individualista para o desenvolvimento do critério social como novo paradigma das relações jurídicas. Utilizamos os métodos de interpretação gramatical, teleológico e histórico-evolutivo, posto que complementares e condizentes com o inovador critério do legislador de 2002 que optou pela técnica legislativa que contempla as cláusulas gerais e os conceitos legais indeterminados. Com isso pretendemos estabelecer a integração entre os dispositivos constitucionais e os dispositivos de Direito Civil, alcançando assim o melhor sentido das normas analisadas. Ultrapassada a questão constitucional, passamos a analisar os pressupostos da responsabilidade civil objetiva nas relações de trabalho, com o fim de identificarmos o que representa o conceito de atividade que envolve risco, como se estabelece o nexo de causalidade entre essa atividade e os danos por ela causados, além dos critérios para reparação. As excludentes da responsabilidade civil objetiva - aquelas que rompem o nexo de causalidade entre a atividade de risco e o infortúnio laboral - são analisadas no quarto capítulo, revelando-se eficientes para afastar o dever do empregador de indenizar. No capítulo final, estabelecemos algumas propostas que visam equilibrar o sistema de responsabilidade civil, considerando os princípios constitucionais da dignidade humana, do valor social do trabalho e da livre iniciativa, com o propósito de estabelecer um caminho seguro para que a sociedade alcance seu maior objetivo: o bem comum

O presente trabalho tem por escopo o estudo jurídico do interesse segurável, elemento essencial do contrato de seguro, entendido como a relação existente entre o segurado e a coisa ou a pessoa sujeita ao risco. O tema é desenvolvido tendo por base a análise estrutural e funcional do interesse segurável, sua evolução legislativa no Brasil e consequências no contrato de seguro, no que tange tanto ao seguro de danos como ao seguro de pessoas. A análise pauta-se, em particular, no Código Civil brasileiro hodierno e no Código de 1916. Em razão da inexistência de literatura nacional específica sobre o assunto, o estudo é ilustrado, na medida do possível, com o tratamento da matéria na legislação estrangeira, na Jurisprudência nacional e no Projeto de Lei n. 3.555/2004. / The present work aims the legal study of the insurable interest, a essencial element of the insurance contract, understood as the relationship between a person and a thing or another person subject to risk. The subject will be developed from the structural and functional analysis of the insurable interest, its legislative developments in Brazil and its consequences in the insurance contract, both regarding indemnity and non-indemnity insurance contracts. The analysis is guided, in particular, by the Brazilian Civil Code and former Code of 1916. Considering the lack of specific national literature on the subject, the study is illustrated, as far as possible, with examples of foreign Law, case law and the Law Project n. 3.555/2004.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-10-02T12:24:16Z No. of bitstreams: 1 Lincoln Sales Serejo_.pdf: 1173187 bytes, checksum: c34b8618964d3b0d68d9ef6ef302098d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-02T12:24:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lincoln Sales Serejo_.pdf: 1173187 bytes, checksum: c34b8618964d3b0d68d9ef6ef302098d (MD5) Previous issue date: 2018-03-27 / Nenhuma / A tese trata da responsabilidade moral e política em Hannah Arendt. Segue-se o itinerário da filosofa sobre a responsabilidade. Reconstrói-se inicialmente o debate entre Joel Feinberg e Hannah Arendt sobre o conceito de responsabilidade coletiva, tendo como objetivo específico o de apresentar o problema que será tratado ao longo da tese. Em seguida, procuramos examinar os pontos de contato e distanciamento entre as concepções de responsabilidade e culpa que são defendidas por Hannah Arendt, Karl Jaspers e Hans Jonas. Aborda-se a concepção de responsabilidade pessoal de Arendt a partir de sua reflexão sobre a “banalidade do mal”, circunstanciada ao julgamento de Adolf Eichmann. Analisa-se sinteticamente o julgamento de Eichmann. Investigam-se as concepções do fenômeno da liberdade em Hannah Arendt. Apresenta-se a concepção contemplativa de liberdade ou liberdade filosófica e a concepção política de liberdade política. Os objetivos destes subcapítulos são o de mostrar a distinção que a filósofa estabelece entre essas duas concepções de liberdade, uma relacionada à vida e interior e a outra relacionada ao exercício da virtude pública no espaço público. Examinam-se as atividades da vida espiritual na concepção de Hannah Arendt, a saber: o Pensar, o Querer e o Julgar. Apresentam-se os conceitos de Razão e Intelecto com objetivo de mostrar a distinção desses dois conceitos kantianos; Sócrates e o dois-em-um discutirá a faculdade espiritual do pensamento; A descoberta da Vontade refletirá sobre esta faculdade e, por fim, a faculdade juízo e sua conexão com a responsabilidade. / The thesis deals with moral and political responsibility in Hannah Arendt. It follows the Philosophy itinerary on responsibility. The debate between Joel Feinberg and Hannah Arendt on the concept of collective responsibility is initially reconstituted, with the specific objective of presenting the problem that will be dealt with throughout the thesis. Next, we will try to examine the points of contact and distancing between the conceptions of responsibility and guilt that are defended by Hannah Arendt, Karl Jaspers and Hans Jonas. To approach Arendt's conception of personal responsibility from his reflection on the "banality of evil," circumstantial to the judgment of Adolf Eichmann. The Eichmann judgment is synthetically analyzed. The conceptions of the phenomenon of freedom in Hannah Arendt are investigated. It presents the contemplative conception of freedom or philosophical freedom and the political conception of political freedom. The objectives of these subchapters are to show the distinction that the philosopher establishes between these two conceptions of freedom, one related to life and interior and the other related to the exercise of public virtue in the public space. The activities of the spiritual life are examined in the conception of Hannah Arendt, namely: Thinking, Willing and Judging. The concepts of Reason and Intellect are presented in order to show the distinction between these two Kantian concepts; Socrates and the two-in-one will discuss the spiritual faculty of thought; the discovery of the Will reflected on the faculty of Will and finally the faculty of judgment and its connection with responsibility.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-07-18T12:07:21Z No. of bitstreams: 1 Dorival de Freitas Junior.pdf: 1814504 bytes, checksum: ef2a4c34ccec7b2722f8abcd010e151e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-18T12:07:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dorival de Freitas Junior.pdf: 1814504 bytes, checksum: ef2a4c34ccec7b2722f8abcd010e151e (MD5) Previous issue date: 2017-06-20 / Corruption is a phenomenon present in the many countries reality throughout the world, not being exclusive to Brazil. The consequences of a corrupt act are harmful, especially to society, since the financial resources are diverted or do not enter the public accounts and, as a result, do not return in benefits to the population. Thus, in order to give effect to criminalization laws established in the Conventions signed and ratified by the Brazilian government, and especially after pressure from the popular movements that invaded the streets in 2013, the Act no. 12.846 / 2013 was published, also known as Anti-Corruption Act. Such Act established national or foreign legal entities as active subject of a corrupt act, if they practice acts to the detriment of the Public Administration. The Act also brings as an imputation criterion the objective way to attribute the administrative and civil liability, and shows a new sui generis kind of liability, named judicial liability, leaving out the possibility of criminal liability. However, the Anti-Corruption Act is a clearly criminal law in which practically all the illicit acts in such law and the effects of administrative and judicial conviction have the same effects already prescribed in Brazilian Environmental Crime Act, as well as the illicit acts are described as crimes in the Brazilian Penal Code and apart laws. Since it is not intended to attribute a criminal character to the legal person's liability for corrupt acts, the Act was created contaminated by several unconstitutional issues throughout its text, directly affecting implicit and explicit constitutional principles and guarantees, as well as various specific principles of the criminal law and the procedural criminal law, so that resulting in a totally unconstitutional Act that does not conform to a democratic rule of law / A corrupção é um fenômeno presente na realidade de muitos países ao longo do mundo, não sendo exclusividade do Brasil. As consequências de um ato corruptivo são nefastas, principalmente ao corpo social, tendo em vista que os recursos financeiros são desviados ou não entram nas contas públicas e, como resultado, não trazem benefícios à população. Assim, e visando dar efetividade aos mandados de criminalizações estabelecidos nas Convenções assinadas e ratificadas pelo governo brasileiro e, principalmente, após a pressão dos movimentos populares que invadiram as ruas em 2013, foi editada a Lei nº 12.846/2013, a qual ficou conhecida como Lei Anticorrupção. A mesma estabeleceu como sujeito ativo do ato corruptivo às pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, praticados em desfavor da Administração Pública. Trouxe como critério de imputação a forma objetiva para atribuir a responsabilização administrativa e civil, além de trazer uma nova espécie sui generis de responsabilização denominada de judicial, deixando de fora a possibilidade de responsabilização criminal. Ocorre que a Lei Anticorrupção é uma lei nitidamente de caráter penal, na qual praticamente todos os atos ilícitos previstos e os efeitos da condenação administrativa e judicial são os mesmos já previstos na Lei do Crime Ambiental, do mesmo modo que as condutas ilícitas descritas já se encontram definidas como crimes pelo Código Penal, bem como em outras leis extravagantes. Ao não se querer atribuir ao caráter penal a responsabilização da pessoa jurídica por atos corruptivos, criou-se uma Lei corrompida de várias inconstitucionalidades ao longo de seu texto, ferindo diretamente princípios e garantias constitucionais, implícitos e explícitos, além de diversos princípios específicos do direito penal e processual penal, resultando em uma Lei totalmente inconstitucional que não se coaduna com um estado democrático de direito

Made available in DSpace on 2016-04-25T16:44:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RS NO AMBITO DA BOVESPA_DISSERT.pdf: 719169 bytes, checksum: 729f18f4be167dc9fb3643d1d12ceee6 (MD5) Previous issue date: 2006-06-14 / This is a descriptive-analytical study of corporate social responsibility, a phenomenon that leads companies to this relatively new field of corporate social investments. This work begun with the following fundamental question: why companies should assume social responsibilities? A first hypothesis was that companies make social investments to build or improve its reputation on the market, considered as a competitive advantage. Alternatively, a second hypothesis assumed the idea that corporate social responsibility lies on moral grounds: companies struggle to build a better society because this is the morally correct way they are expected to be. It was researched the Brazil Stock Exchange (BOVESPA) that recently created and launched its Social Stock Exchange, a new alternative now available for Non-governmental organizations (NGOs) to raise funds. Besides, the social exchange gives visibility and credibility to unknown NGOs. Thirty two interviews were carried out with leaders of the NGOs which once had or still had social projects listed in the Social Stock Exchange. We come to the conclusion that the NGOs´ leaders realized BOVESPA´s intention of causing a positive impact on its image and/or reputation through the Social Stock Exchange, and that BOVESPA really gained a better public image. Given the Social Stock Exchange success, BOVESPA now has a better reputation as a sensitive, humanitarian and committed organization with the solution of the social issues these NGOs struggle to mitigate / Este trabalho é um estudo analítico-descritivo do fenômeno da responsabilidade social, que lança as empresas num terreno relativamente novo das práticas ou dos investimentos sociais. A pergunta que motivou o desenvolvimento deste trabalho foi: em troca do quê as empresas assumiriam responsabilidades sociais? Uma hipótese foi de que as empresas realizam ações ou investimentos sociais em troca de uma boa reputação no mercado, tida como uma vantagem competitiva. Alternativamente, enfocou-se o aspecto ético, isto é, que as empresas praticam a responsabilidade social na expectativa desinteressada (altruísta) de contribuir para a solução de diversas questões sociais, com vistas a criar uma sociedade melhor, pois esta seria a ação moralmente correta. Foi realizada uma pesquisa na Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA) que, mediante sua recém-lançada Bolsa de Valores Sociais, viabiliza um inédito canal de captação de recursos para projetos sociais de diversas organizações sem fins lucrativos, conferindo-lhes, ainda, visibilidade e credibilidade. Foram realizadas trinta e duas entrevistas com dirigentes dessas ONGs, num universo de quarenta e três que tinham ou tiveram projetos sociais listados na Bolsa de Valores Sociais. Verificou-se que os entrevistados perceberam a intenção da BOVESPA de gerar um impacto positivo sobre sua imagem e reputação através da Bolsa de Valores Sociais e que essa iniciativa surtiu o efeito desejado. Tendo em vista o sucesso da Bolsa de Valores Sociais, a BOVESPA agora ostenta a reputação de organização sensível, humana e comprometida com as questões sociais que essas ONGs buscam minorar

Made available in DSpace on 2016-04-25T16:45:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Turra Ponte.pdf: 823434 bytes, checksum: 6e89e2ec1b4821b93c6a0d9efffa1b42 (MD5) Previous issue date: 2009-05-13 / The purpose of this study is to verify whether there is any relationship between business strategy and social strategy. This will considered the Natura company by assessing its business strategy and social responsibility. Introduction will be presented, respectively, the subject and the problem will guide the work. From these tests is to describe the reasons and goals that led to the choice of this project. The second chapter presents the methodology used to produce the work, through a discussion of types of research that will be used. The importance of defining the methodology of work is the fact it is the detailed explanation of all actions that will be developed in the work of research. The third chapter seeks to contextualize the reader to the subject. The chapter begins with a historical perspective on social responsibility, aiming to understand the current stage in which the practice is. Then it becomes essential to analyze the grounds for the practice of social responsibility by businesses and the returns obtained from this investment. Through this chapter it is possible to understand the key factors that build the development of business strategy and practices adopted by social organization In the fourth chapter will be presented the case describing the history of the organization, description of business, review of social actions and finally analysis of competitive advantage in order to identify whether there is relationship between strategy, business and social. Finally, the intent is to verify that the objectives initially proposed by this work have been achieved / A finalidade principal deste trabalho é verificar se existe alguma relação entre a estratégia de negócio e a estratégia social. Para isso, será considerada a empresa Natura, avaliando-se suas estratégias de negócio e de responsabilidade social. Introdutoriamente, serão apresentados, respectivamente, o tema e o problema que nortearão a execução desta dissertação. A partir dessas análises, pretende-se descrever as justificativas e os objetivos que levaram à escolha deste projeto. O segundo capítulo apresenta a metodologia utilizada para a elaboração do trabalho, discutindo os tipos de pesquisa que serão empregados. A importância de se definir a metodologia do trabalho consiste no fato de ela ser a explicação detalhada de todas as ações que serão desenvolvidas no trabalho de pesquisa. O terceiro capítulo visa a contextualizar o leitor no tema. O capítulo terá início com uma perspectiva histórica sobre a responsabilidade social, com o objetivo de se entender o estágio em que atualmente a prática se encontra. Em seguida, torna-se essencial a análise das razões que motivam a prática da responsabilidade social por parte das empresas e os retornos obtidos com este investimento. Neste capítulo será possível compreender os principais fatores que constroem o desenvolvimento da estratégia empresarial e das práticas sociais adotadas pela organização. No quarto capítulo será apresentado o caso, com a descrição do histórico da organização, a caracterização do seu negócio, a análise das ações sociais e, por fim, a análise da vantagem competitiva, com a finalidade de se identificar se existe relação entre as estratégias de negócio e social. Por último, o intuito é verificar se os objetivos propostos inicialmente pelo presente trabalho foram ou não alcançados. Para isso, será feita uma conclusão geral do trabalho que elucidará os seus principais pontos e as conclusões obtidas

Made available in DSpace on 2016-04-25T16:45:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ernani Jose Alves.pdf: 667096 bytes, checksum: d1708f24ad8ebf308240fbc58e9c8dd7 (MD5) Previous issue date: 2009-10-26 / The increasing emergence of new technologies, increasing productivity, complexity of the business through social and environmental impacts have highlighted the competitiveness between the companies not only by the vast range of products or services, but the management processes to achieve competitive differential and in this context the Corporate Social Responsibility has been presented as an increasingly important theme in the behavior of organizations and has exerted impact on goals and strategies of companies. The purpose of this study was to identify which relationship of strategy and corporate social responsibility and environmental. The sustainability can be understood in some ways, as a source for creating competitive advantage on the prospects of steakeholders, another for the company's reputation is also of interest steakeholders and finally, as legal obligation. Through a literature search and exploratory of authors as Ansoff, Michael Porter, Mintzberg, Kim and Mauborgne, Hamel and Prahalad about strategy, and case studies of multiple industries in the sector of electronics, it was found that only Porter and Mintzberg context of CSR as a strategy and organizational theory Porter that could be confirmed since the companies studied show that the socio-environmental actions are included in the value chain. The survey also allowed the companies to consider social and environmental responsibility that goes for both directions - to create a competitive advantage and another focusing on legal obligation / O surgimento crescente de novas tecnologias, o incremento da produtividade, complexidade dos negócios por meio de impactos socioambientais deram destaque à competitividade entre as empresas não só pela vasta oferta de produtos ou serviços mas, pelos processos de gestão de forma a obter diferenciais competitivos e nesse contexto a Responsabilidade Socioambiental tem se apresentado como um tema cada vez mais importante no comportamento das organizações e tem exercido impactos nos objetivos e nas estratégias das empresas. Estudos apontam para uma demanda crescente por ações socioambientais como meio de promover o bem estar socioambiental tornando a sustentabilidade parte da agenda dos negócios. O objetivo deste trabalho foi de identificar se a responsabilidade socioambiental cria vantagem competitiva. A responsabilidade socioambiental pode ser entendida por meio de três pressupostos; como fonte para criar vantagem competitiva sob as perspectivas dos steakeholders, pela reputação da empresa que também é de interesse dos steakeholders e por fim, como obrigação legal. O posicionamento de cada empresa está associado aos princípios e valores da cultura dominante em sua gestão em que ela realiza suas operações de negócio, refletindo-se na orientação estratégica para a responsabilidade social corporativa. Portanto, a dimensão socioambiental incorporada ao negócio da empresa pode ser entendida como um programa específico para beneficiamento dos stakeholders presentes nas relações de negócios. Por meio de uma pesquisa bibliográfica e exploratória de autores como Igor Ansoff, Michael Porter, Mintzberg, Kim e Mauborgne, Hamel e Prahalad acerca de estratégia organizacional, bem como estudos de casos múltiplos de indústrias do setor de eletroeletrônicos, verificou-se que apenas Porter e Mintzberg contextualizam a Responsabilidade Social como estratégia organizacional e que a teoria porterina pôde ser confirmada uma vez que as empresas pesquisadas demonstram que as ações socioambientais estão inseridas na cadeia de valores. A pesquisa com as empresas também permitiu considerar que a Responsabilidade socioambiental caminha para duas direções - uma para criar vantagem competitiva e outra com foco na obrigação legal