Made available in DSpace on 2015-03-03T11:52:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-09-13Bitstream added on 2015-03-03T12:07:29Z : No. of bitstreams: 1 000808884.pdf: 201087 bytes, checksum: 46563735427900616006923eefdff5dc (MD5) / Este trabalho tem por principal objetivo analisar e refletir sobre a instituição da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração suas raízes, seus fundamentos, as ideias do legislador por meio de seu projeto de lei, valendo-se, para tanto, de uma pesquisa bibliográfica de obras gerais e específicas sobre o tema, revistas, legislação, consulta a sítios eletrônicos diversos, utilizandose, ainda, de dados extraídos do sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo. A metodologia utilizada foi o método analítico dedutivo, elaborando-se uma análise do novo instituto jurídico empresarial, partindo-se do seu projeto de lei até após a publicação da Lei nº 12.441/2011. O procedimento adotado foi a leitura, seleção de material, interpretação, fichamento do material coligido, análise, discussão, síntese, sistematização, elaboração da primeira redação do trabalho e revisão, que redundou na elaboração da presente dissertação. Abordou-se desde os institutos que cercam a matéria, como a personalidade jurídica e a afetação patrimonial pessoal do empresário individual, analisando, também, um pouco mais profundamente, o projeto de lei de sua criação, bem como a própria Lei nº 12.441/2011, as características peculiares desta nova modalidade, com reflexões sobre o tema, expondo uma visão de resultado sobre a realidade da EIRELI, utilizando-se, para tanto, dos dados colhidos no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo, que apontam os números de inscrições deste tipo empresarial, corroborando para a conclusão final do trabalho, em que se constatou a necessidade de algumas reformas na legislação que cerca a matéria, para que se atinja o resultado almejado pelo legislador brasileiro quando da criação deste novo instituto empresarial / The objective of this work is to analyze and reflect about of the institution of individual limited liability company (EIRELI) in the Brazilian legal system, taking the roots, fundaments, the legislator ideas with his bill, using a literature survey of general and specific works about this subject, magazines, law, consulting various electronic sites, using also data extracted from the electronic website of the Board of Trade of the State of São Paulo. The methodology used was the deductive analytical method, developing an analysis of the new legal business, starting up with your bill until after the publication of Law 12.441/2011. The procedure adopted was reading, material selection, interpretation, book report of material collected, analysis, discussion, synthesis, organization, elaboration of the first draft of the work and review, which resulted in the preparation of this dissertation. It approaches the institutes surrounding the matter, as the legal personality and personal asset allocation of the individual entrepreneur, analyzing a little deeper the bill and the Law 12.441/2011, the peculiar characteristics of this new mode, with reflections about the subject, exposing a view of the reality of EIRELI, using the data collected on the website of the Board of Trade of the State of São Paulo, which indicate the numbers registration of such business, confirming to the final completion of the work, which noted the need for some legal reforms, to achieve the desired result by Brazilian legislators when creating this new institute business

A responsabilidade civil vem sofrendo constante evolução no sentido de aumentar o campo de reparação do dano injusto, o que provocou uma ruptura paradigmática em seus pressupostos, centrando suas preocupações na indenização à vítima. Nesse contexto, vem ganhando relevo a teoria da perda de uma chance, consistente na possibilidade de reparar o dano causado pela privação da oportunidade de obter um benefício ou de evitar um prejuízo. Outrora irreparável, por ser considerado um prejuízo meramente hipotético, a chance passou a ser reputada, pela jurisprudência, uma entidade própria, substantiva em si mesma, e dotada de valor econômico. O Direito modificou a maneira de interagir com a álea, antes, repelindo-a, e, agora, absorvendo-a e levando-a em consideração no julgamento. O trabalho, uma das maiores fontes de afirmação e expressão da cidadania, também merece uma tutela especial, de modo a resguardar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da livre iniciativa. Diante disso, não há como o Direito do Trabalho ficar alijado da doutrina das oportunidades perdidas, pois ambos os sujeitos da relação capital e trabalho podem sofrer essa modalidade de ofensa, cuja reparação se impõe como conquista sintomática da evoluçãosocial. Portanto, a análise da imbricação epistemológica entre esses dois fenômenos a perda de uma chance e o Direito do Trabalho , com a explicação dos seus condicionamentos, a sistematização das suas relações, o esclarecimento dos seus vínculos, e a avaliação dos seus resultados e aplicações, constitui o objeto desse estudo, cuja importância se revela, desde logo, a partir do acentuado descompasso entre o atual estado de ebulição jurisprudencial que o tema experimenta e a absoluta escassez de material doutrinário específico. / Tort liability has been in constant evolution by way of increasing the field of unfair damage recovery, which has caused a paradigmatic breach in its presupposition, centralizing on its concern for the indemnity of the victim. In this context, the loss-of-achance- doctrine has been gaining importance. This theory consists of the possibility of repairing the damage caused by the privation of the opportunity to obtain a benefit or avoid a loss. Formerly irreparable for being considered merely a hypothetical loss, the chance became reputed by jurisprudence, a personal entity, substantive in itself and endowed with economic value. The law changed the way of interacting with the alea, formerly repelling it, and now, absorbing it and taking it into consideration in the trial. The labor, one of the greatest sources of affirmation and expression of the citizen, also deserves special defense so as to protect the constitutional principles of the dignity of the human being, the social value of labor and free initiative. Thus, there is no way for the Labor Law to be disabled of the doctrine of lost opportunities, because both subjects of the capital and labor relation can suffer this modality of injury, whose reparation instills itself as a symptomatic conquest of the social evolution. Therefore, an analysis of the epistemological imbrications between these two phenomena the loss-of-a-chance and the Labor Law , with the explanation of their contingents , and the systemization of their relations, the enlightenment of their bonds, and the evaluation of their results and applications, constitute the objective of this study, whose importance is revealed, as of now, from the accentuated disorder between the current state of ebullient jurisprudence that the theme has been undergoing and the absolute scarcity of specific doctrinal material.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-04-11Bitstream added on 2014-06-13T19:51:36Z : No. of bitstreams: 1 facuri_ru_me_fran.pdf: 594817 bytes, checksum: a7e19d47c2b0b7c4ea8450918f5494f7 (MD5) / O agente público ao desempenhar a função pública submete-se a obrigações e deveres que são regidos essencialmente pelo princípio da legalidade, o qual se vincula a outros princípios que regem a Administração Pública, estabelecidos na Constituição, leis ou regulamentos, entre eles o da finalidade e o da moralidade administrativa. Em virtude desses princípios, o agente público tem o dever de boa administração e da probidade administrativa como substância da sua atividade, Há, sobretudo, de se primar pelo interesse público e a ética da relação existente entre o agente e a Administração Pública. A probidade administrativa é a norma que rege a conduta do agente público, sendo elemento subjetivo da prática da sua atividade pública na Administração. A violação corresponde ao ato de improbidade administrativa, regulada pela Lei n. 8.429/92. Assim, o princípio da moralidade e da legalidade é ameaçado por atos que violam a ética, sendo estes combatidos pela responsabilização do agente corrupto no âmbito administrativo, civil e penal. O desvio de poder (ou de finalidade) figura entre outras formas de procedimento ilícito que podem gerar conduta de improbidade administrativa. Este se caracteriza pelo exercício de uma competência administrativa tendo em mira finalidade diversa da que lhe corresponde segundo o comando legal.O ato administrativo maculado do desvio de poder é inválido, não sendo passível de convalidação. Trata-se de vício de estrita legalidade que atinge um dos aspectos legais da competência administrativa: a finalidade. Embora óbvia sua importância, por ser meio de controle dos atos administrativos, raras são as obras atuais que tratam sobre o tema, igualmente, escassos são os julgados. Demonstrar um caráter atual à teoria, relacionando-a, sobretudo, à lei de improbidade administrativa traz maior destaque ao desvio de poder, amplia a sua aplicabilidade nas fundamentações... / Whenever the public agent performs any kind of public activity he submits himself to obligations and duties which are essentially governed by the principles of legality and this one is linked to other principles that rule the Public Administration established in the Constitution, laws or regulations, namely the one related to finality and also the one about administrative morality. Due to such principles, the public agent must have good administration and administrative probity as the essence of his activity. One should, above all, to excel at the public interest and the ethics of the existing relation between the agent and the Public Administration. The administrative probity is the norm which regulates the public agent conduct, a subjective element of the practice of his public activity in the Administration. The violation corresponds to an act of administrative improbity, regulated by the Law 8.429/92. Thus, the morality and legality principle is threatened by acts which violate the ethics and these are combated through the accountability of the corrupt agent in the penal, civil and administrative circuit. The power deviation (or finality deviation) appears among other forms of illicit procedure which may well lead into administrative improbity conduct. This is characteristic of the exercise of an administrative competence aiming at an objective which is different from the one correspondent to it according to the legal command. The maculated administrative act of the power deviation is invalid, not liable to conformation. It is a case of vice of strict legality which affects one of the legal aspects of the administrative competence: the finality. Despite its obvious importance as a means of control of the administrative acts, one seldom finds current works related to the theme and just as rare are the judged ones. Demonstrating a modern character to the theory, relating it particularly to the law of administrative improbity highlights even..

Made available in DSpace on 2016-12-01T19:18:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 74208.pdf: 335871 bytes, checksum: 71b83eef4af7b79449c17b6c5e686f0f (MD5) Previous issue date: 2006-08-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present study focused on the accountability process as business strategy, taking into consideration the case of Souza Cruz S.A. Company. More and more, the current expectations of the society, imposes elevated levels of dialogue, transparency and accounts to the organizations, beyond demanding social responsibility. For the companies of controversial business, in other words, those that need to respond to the society, as it is the case of S.C., elevated levels of accountability and social responsibility become a matter of survival. This study tried to appraise the term accountability, emphasizing its relation to the private companies, in a way that the same could be adjusted to the characteristics of the relationships of these market organizations. The accountability will be understood in its Orientation Approach that focuses in a power and moral base. The approach fits in the perspective of this study that defines accountability as an orientation process which considers the expectations of the stakeholders and its incorporation of business strategies. S.C. is the only one in Brazil that makes use of AA1000 (Accountability 1000), known all over the world as one of the main standards of social responsibility management. The implantation of this norm in S.C. represents an important contribution to accountability theory, since it is a case of its formalization as a business strategy. The dialogue concepts, the transparency and the account are seen as the conceptual tripod of accountability and are useful like analysis categories of this study. Moreover, this research presents the relation between accountability and the qualification process of the relationships in the company, in other words, with social responsibility. All of these analyzed aspects aim to answer the problem of the present study, of which results and analysis seek to identify the accountability contribution to the business strategies of Souza Cruz. / O presente estudo tem como tema o processo de accountability como estratégia de negócio, abordando o caso da Empresa Souza Cruz S.A. As expectativas atuais da sociedade, cada vez impõem às organizações níveis mais elevados de diálogo, transparência e prestação de contas, além da exigir uma atuação socialmente responsável. Para as empresas de negócio controverso, ou seja, aquelas que possuem maior cobrança da sociedade, como é o caso da Souza Cruz, elevados níveis de accountability e a uma atuação socialmente responsável passam a ser questão de sobrevivência. Neste estudo, buscou-se conceituar o termo accountability, enfatizando sua relação com as empresas privadas, de forma que o mesmo se adequasse à característica dos relacionamentos destas organizações de mercado. A accountability será entendida em sua Abordagem de Orientação, que enfoca para análise uma base de poder e uma base moral. Essa abordagem se enquadra na perspectiva deste estudo, que define a accountability como um processo de orientação, que leva em conta as expectativas das partes interessadas e a sua incorporação como estratégia de negócio. A Souza Cruz é a única empresa do Brasil que utiliza a norma AA 1000 (Accountability 1000), reconhecida mundialmente como um dos principais padrões de gestão da responsabilidade social, tendo como aspecto central o engajamento das partes interessadas no negócio. A experiência da Souza Cruz, com a implantação dessa norma representa uma importante contribuição para a teoria de accountability, visto que se trata de um caso de sua formalização como uma estratégia empresarial. Os conceitos de diálogo, transparência e prestação de conta são entendidos como o tripé conceitual da accountability e servem como categorias de análise do presente estudo. Além disso, esta pesquisa apresenta a relação da accountability com o processo de qualificação dos relacionamentos da Empresa, ou seja, com a responsabilidade social. Todos os aspectos analisados pretendem responder ao problema de pesquisa deste estudo, cujo resultado e análise buscam identificar a contribuição da accountability para as estratégias de negócio da Souza Cruz.

A responsabilidade civil é um dos institutos mais antigos do direito, sendo que seus antecedentes remontam a Roma Antiga. A responsabilidade civil foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro em um primeiro momento em sua modalidade subjetiva, cujos elementos estavam fixados na ação ou omissão, na culpa, no dano e no nexo de causalidade. Com a intensificação dos processos industriais e a complexidade das relações entre indústrias e consumidores passou a ser vista sob a modalidade objetiva, em que bastava para responsabilizar o agente causador, a existência do dano e no nexo causal entre este a ação. A responsabilidade civil se aprimorou até passar a ser analisada sob o plano ambiental, impulsionada pelos grandes danos ambientais provocados pela indústria contra o meio ambiente. De modo que atualmente pode-se dizer que coexiste a responsabilidade civil objetiva com relação ao consumidor e ao meio ambiente, de maneira simultânea. O que é dano ao consumidor, também pode ser dano ao meio ambiente. Neste aspecto objetiva-se abordar a responsabilidade civil pós-consumo por parte dos fabricantes que a um só tempo agridem o meio ambiente e provocam danos à saúde e ao bem-estar do consumidor. Defende-se a necessidade da extensão da relação de consumo a partir da intervenção estatal nas relações privadas e coloca-se em teste o princípio da função social e ambiental deste contrato como forma de buscar a responsabilidade pós-consumo dos fabricantes. Todavia, necessária a existência de uma mudança na postura dos consumidores e de uma tomada de consciência por parte da indústria para fazer com que seja garantido o equilíbrio entre atividade econômica, meio ambiente e consumo, para passar a adotar a consciência socioambiental que revele o desenvolvimento sustentável e assegure a sadia qualidade de vida às presentes e futuras gerações. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-14T16:00:50Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Mathias F Gewehr.pdf: 662865 bytes, checksum: 3f585cb8e3f7ae07ff32055d6ab4b573 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-14T16:00:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Mathias F Gewehr.pdf: 662865 bytes, checksum: 3f585cb8e3f7ae07ff32055d6ab4b573 (MD5) / The civil liability is one of the justinian codes oldest of the law, being that its antecedents retrace Old Rome. The civil liability was inserted in the Brazilian legal system at a first moment in its subjective modality, whose elements were fixed in the action or omission, the guilt, the damage and the causal nexus. With the intensification of the industrial processes and the complexity of the relations between industries and consumers it passed to be seen under the objective modality, where it was enough to make responsible the causing agent, the existence of the damage and in the causal nexus enters this the action. The civil liability if improved until passing to be analyzed under the ambient plan, stimulated for the great ambient damages provoked by the industry against the environment. In way that currently can be said that the objective civil liability with regard to the consumer and to the environment coexists, in simultaneous way. What it is damage to the consumer, also can be damage to the environment. In this objective aspect to approach the civil liability after-consumption on the part of the manufacturers who to one time attack the environment and only provoke damages to the health and well-being of the consumer. It is defended necessity of the extension of the relation of consumption from the state intervention in the private relations and is placed in test the principle of the ambientsociofunction of this contract as form to search the responsibility after- consumption of the manufacturers. However necessary the existence of a change in the position of the consumers and of a taking of conscience on the part of the industry making with that the balance between economic activity, environment and consumption is guaranteed, to start to adopt the ambientsocioconscience that discloses the sustainable development and assures the healthy quality of life to the presents and futures generations.

Orientador: Paulo Roberto Colombo Arnoldi / Banca: Eliane Maria Octaviano Martins / Banca: Gustavo Saad Diniz / Resumo: Este trabalho tem por principal objetivo analisar e refletir sobre a instituição da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração suas raízes, seus fundamentos, as ideias do legislador por meio de seu projeto de lei, valendo-se, para tanto, de uma pesquisa bibliográfica de obras gerais e específicas sobre o tema, revistas, legislação, consulta a sítios eletrônicos diversos, utilizandose, ainda, de dados extraídos do sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo. A metodologia utilizada foi o método analítico dedutivo, elaborando-se uma análise do novo instituto jurídico empresarial, partindo-se do seu projeto de lei até após a publicação da Lei nº 12.441/2011. O procedimento adotado foi a leitura, seleção de material, interpretação, fichamento do material coligido, análise, discussão, síntese, sistematização, elaboração da primeira redação do trabalho e revisão, que redundou na elaboração da presente dissertação. Abordou-se desde os institutos que cercam a matéria, como a personalidade jurídica e a afetação patrimonial pessoal do empresário individual, analisando, também, um pouco mais profundamente, o projeto de lei de sua criação, bem como a própria Lei nº 12.441/2011, as características peculiares desta nova modalidade, com reflexões sobre o tema, expondo uma visão de resultado sobre a realidade da EIRELI, utilizando-se, para tanto, dos dados colhidos no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo, que apontam os números de inscrições deste tipo empresarial, corroborando para a conclusão final do trabalho, em que se constatou a necessidade de algumas reformas na legislação que cerca a matéria, para que se atinja o resultado almejado pelo legislador brasileiro quando da criação deste novo instituto empresarial / Abstract: The objective of this work is to analyze and reflect about of the institution of individual limited liability company (EIRELI) in the Brazilian legal system, taking the roots, fundaments, the legislator ideas with his bill, using a literature survey of general and specific works about this subject, magazines, law, consulting various electronic sites, using also data extracted from the electronic website of the Board of Trade of the State of São Paulo. The methodology used was the deductive analytical method, developing an analysis of the new legal business, starting up with your bill until after the publication of Law 12.441/2011. The procedure adopted was reading, material selection, interpretation, book report of material collected, analysis, discussion, synthesis, organization, elaboration of the first draft of the work and review, which resulted in the preparation of this dissertation. It approaches the institutes surrounding the matter, as the legal personality and personal asset allocation of the individual entrepreneur, analyzing a little deeper the bill and the Law 12.441/2011, the peculiar characteristics of this new mode, with reflections about the subject, exposing a view of the reality of EIRELI, using the data collected on the website of the Board of Trade of the State of São Paulo, which indicate the numbers registration of such business, confirming to the final completion of the work, which noted the need for some legal reforms, to achieve the desired result by Brazilian legislators when creating this new institute business / Mestre

As questões pertinentes à Responsabilidade Social Corporativa (RSC) têm despertado atenção especial da sociedade, em geral, e mais especificamente, no segmento econômico, com ou sem fins lucrativos, quanto aos aspectos pertinentes às conseqüências da exploração de suas atividades econômicas, bem como quanto à participação das organizações empresariais, na distribuição da renda e de benefícios, provenientes do seu objeto social. O presente estudo analisa modelos de Balanço Social (BS), instituídos e em uso na França, na Bélgica e em Portugal, elaborados e publicados por empresas nestes países em caráter obrigatório, comparando-os com o modelo elaborado pelo Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (IBASE), adotado, espontaneamente, por algumas empresas no Brasil. A conclusão do presente trabalho resulta na proposição de um modelo de Balanço Social, adequado ao arcabouço da Contabilidade enquanto ciência, estruturado de forma híbrida a partir dos modelos concebidos pelo referenciado instituto e por aqueles países, a fim de propiciar padronização razoável do mesmo; tornar factível a sua elaboração operacional e econômica, bem como impingir-lhe utilidade e facilidade na interpretação das informações nele veiculadas. / The matters related to the Corporate Social Responsibility (RSC) have arisen special attention to the society in general and more specifically in the economical segment, with or without profit purposes, as for the pertinent aspects to the consequences of the exploration of its economical activities, as well as to the participation of the business organizations, on the distribution of income and of benefits, coming from its social object. The current study analyzes models of Social Balance (BS), established and in use on France, Belgium and Portugal, elaborated and published by companies on those countries with mandatory character, comparing them with the model elaborated by the Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), adopted sponteneously by some Brazilian companies. The conclusion of the current work results on the proposition of a Social Balance model, appropiate to the accounting outline as science, hybridously structured from the models conceived by the referred institute and by those countries, in order to propitiate reasonable standardization to it, make feasible its operational and economic elaboration, impinge it usefulness and easiness on the interpretation of the informations transmitted on it.

A hipótese básica de trabalho da presente tese é de que é possível integrar o arcabouço teórico desenvolvido no âmbito do movimento de direito e economia à tecnologia jurídica de estudo da responsabilidade civil no Brasil. Dois são os objetivos almejados. O primeiro objetivo é investigar o potencial de aplicação do arcabouço teórico desenvolvido no âmbito do movimento de direito e economia ao direito brasileiro de responsabilidade civil, traço que atribui originalidade ao trabalho acadêmico realizado, tendo em vista a análise de institutos jurídicos nucleares da responsabilidade civil, o nexo causal, o nexo de imputação e o dano, à luz do inovador Código Civil Brasileiro de 2002. O segundo objetivo é contribuir para o desenvolvimento teórico do movimento de direito e economia, traço que atribui força inovadora ao trabalho acadêmico realizado, tendo em vista: a proposição de referencial analítico econômico-comparatista de sistemas jurídicos de responsabilidade civil; a proposição de aplicação de formulação estratégica do princípio do cheapest cost avoider, como critério de estabelecimento do nexo causal; a utilização da fórmula de Hand, conjuntamente com a tradicional classificação jurídica de culpa grave, culpa leve e culpa levíssima, como instrumento de graduação da culpa do autor e da vítima, com vistas à determinação do valor da indenização, e; a proposição de roteiro em três estágios, com o intuito de sistematização do processo de tomada de decisão em matéria de responsabilidade civil. O trabalho acadêmico desenvolvido se concentra na busca por respostas para dez questões centrais: 1. O estudo integrativo direito-economia é um fenômeno contemporâneo? 2. O movimento de direito e economia apresenta perfil homogêneo no campo das idéias? 3. O movimento de direito e economia é um fenômeno restrito ao meio acadêmico norte-americano? 4. Quais são as principais características metodológicas do movimento de direito e economia? 5. Qual foi o papel desempenhado pela responsabilidade civil na formação e no desenvolvimento do movimento de direito e economia? 6. Quais são as funções e os objetivos da responsabilidade civil sob a perspectiva do movimento de direito e economia? 7. Quais são os fundamentos teóricos de análise econômica normativa da responsabilidade civil? 8. É possível aplicar os fundamentos teóricos de análise econômica normativa no âmbito do direito brasileiro de responsabilidade civil? 9. Quais são os fundamentos teóricos de análise econômica positiva da responsabilidade civil? 10. É possível aplicar os fundamentos teóricos de análise econômica positiva no âmbito do direito brasileiro de responsabilidade civil? 6 A pesquisa está estruturada em duas partes. A primeira parte explora a interface entre direito, economia e responsabilidade civil: evidenciando a existência de processo evolucionário, realizado em ondas, que conduziu à eclosão do contemporâneo movimento de direito e economia, e; apresentando o panorama atual do movimento de direito e economia, com ênfase na articulação em correntes de pensamento, no processo de internacionalização e em aspectos metodológicos. A segunda parte explora a análise econômica da responsabilidade civil: realizando a apresentação dos fundamentos doutrinários relativos às funções, aos objetivos, aos elementos e à metodologia analítica; realizando a apresentação dos fundamentos teóricos de análise econômica normativa, edificados em torno de categorias como o nível de precaução, o nível de atividade, o nível de informação, o nível de aversão ao risco e os custos administrativos, e; realizando a aplicação do instrumental analítico em estudo comparativo do Código Civil Brasileiro de 2002 vis a vis o Código Civil Brasileiro de 1916. Em adição, a segunda parte realiza a apresentação dos fundamentos de análise econômica positiva, estabelecendo a conexão com os pressupostos clássicos da responsabilidade civil, considerando o panorama institucional traçado pelo Código Civil Brasileiro de 2002: o nexo de causalidade; o nexo de imputação, com ênfase na opção entre responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva, e; o dano, com ênfase no estudo da graduação da culpa do autor e da vítima para fins de determinação do valor da indenização. Na conclusão é realizada a síntese das principais idéias desenvolvidas, evidenciando ter se confirmado a hipótese básica de trabalho da tese. São apresentadas respostas às questões centrais propostas. São apresentados argumentos que evidenciam terem sido alcançados o objetivo geral e o objetivo específico. São realizadas ponderações quanto ao futuro do estudo integrativo direito e economia no campo da responsabilidade civil no Brasil, destacando a contribuição da tese para o estabelecimento de um “estilo brasileiro de pesquisa em direito e economia”. / The basic working hypothesis of this thesis is that it is possible to integrate the theoretical framework developed in law and economics to legal technology of study of torts in Brazil. Two goals are pursued. The first goal is to investigate the potential application of the theoretical foundations developed in law and economics to the Brazilian tort law, characteristic that gives originality to this academic work, considering the analysis of nuclear legal institutions of torts, the causal link, the link of attribution, and the damage, in the light of the innovative Brazilian Civil Code of 2002. The second goal is to contribute to the development of the theoretical framework of law and economics, characteristic that gives originality to this academic work, considering: the proposition of economic-comparative benchmark of analysis of torts legal systems; the proposition of applying strategic formulation of the cheapest cost avoider principle, as criterion for establishing the causal link; the proposition of use the Hand formula, together with the traditional legal classification of severe fault, light fault and very light fault, as instrument for measuring the degree of fault of the author and of the victim, with the purpose of determine the value of compensation, and; the proposition of a guide, in three stages, with the aim of streamlining the decision-making on torts. This thesis seeks answers to ten key issues: 1. Is the integrative study of law and economics is a contemporary phenomenon? 2. Has law and economics a homogeneous pattern of ideas? 3. Is law and economics an academic phenomenon restricted to United States? 4. What are the main methodological characteristics of law and economics? 5. What was the role played by torts in the formation and development of law and economics? 6. What are the functions and objectives of tort law from the perspective of law and economics? 7. What are the theoretical foundations of normative economic analysis of torts? 8. Is it possible to apply theoretical foundations of normative economic analysis to legal technology of study of torts in Brazil? 9. What are the theoretical foundations of positive economic analysis of torts? 10. Is it possible to apply theoretical foundations of positive economic analysis to legal technology of study of torts in Brazil? The research is structured in two parts. The first part explores the interface between law, economics and torts: demonstrating the existence of an evolutionary process, carried out in waves, which led to the outbreak of the contemporary law and economics, and; presenting the current situation of law and economics, with emphasis on articulation in schools of thought, in process of internationalization and methodological aspects. The second part explores the economic analysis of torts: making the study of doctrinal grounds, that is, functions, objectives, elements and analytical methodology; making the study of theoretical foundations of normative economic analysis, built around analytical categories such as level of caution, level of activity, level of information, level of risk aversion and administrative costs, and; making the application of the tools of analysis in a comparative study of the Brazilian Civil Code of 2002 vis a vis the Brazilian Civil Code of 1916. In addition, the second part performs the presentation of the foundations of positive economic analysis, with a view to drawing up guidelines aimed to resolve disputes involving the application of tort law in Brazil, making the connection with the classical assumptions of torts: the causal link; the link of attribution, with emphasis on the choice between fault and strict liability, and; the damage, with emphasis on the study of the degree of fault of the author and of the victim with the purpose of determinate the value of compensation. In conclusion, it is carried out the summary of the main ideas developed, demonstrating that it has been confirmed the basic working hypothesis of the thesis. Answers to the key issues are being presented. Arguments that show that the objectives were achieved are presented. Considerations about the future of integrative study of law and economics in the field of torts in Brazil are carried out, highlighting the contributions of the thesis for the establishment of a "Brazilian style of research in law and economics”.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:08:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo2708_1.pdf: 2094609 bytes, checksum: 0a53b094c36fb51340ebbced26b6c338 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / Faculdade de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco / O objetivo desta pesquisa foi analisar as influências dos critérios de responsabilidade social nas práticas de gerenciamento dos fornecedores de 2ª camada da cadeia de suprimentos da Petrobrás. Para atendimento desse objetivo buscou-se (1) esclarecer nuances do processo de seleção de fornecedores da Petrobrás, (2) conhecer a percepção das empresas em relação ao processo de seleção de fornecedores da Petrobrás, (3) compreender a percepção das empresas sobre a responsabilidade social corporativa, (4) identificar práticas de seleção de fornecedores influenciadas pelos critérios de SMS e Gerencial e (5) discutir a motivação das empresas locais, a partir de aspectos do isomorfismo estrutural, em utilizar as práticas de responsabilidade social da Petrobrás. A fundamentação teórica utilizada na pesquisa foi constituída por estudos na área de gestão da cadeia de suprimentos, responsabilidade social e corporativa, responsabilidade social na cadeia de suprimento e isomorfismo organizacional. Os processos da Petrobrás foram abordados pelo levantamento bibliográfico, pesquisa documental e realização de entrevistas. A pesquisa é um estudo qualitativo de múltiplos casos, tendo como unidades de análise as empresas CODISTIL, MCM e JBR. Analisou-se, ainda, o Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado de Pernambuco. Para coleta de dados utilizou-se entrevistas semi-estruturadas e pesquisa documental. Os principais resultados indicam que, no aspecto da responsabilidade social, a Petrobrás influencia de forma diferente as empresas pesquisadas. CODISTIL e MCM apresentam práticas diferenciadas entre ―fornecedores Petrobrás‖ e demais fornecedores. Os critérios de SMS e Gerencial influenciam as práticas relacionadas apenas aos fornecedores dos contratos específicos da estatal. A JBR faz uso de aspectos de responsabilidade social corporativa em suas práticas de gestão de fornecedores, no entanto esse comportamento não foi motivado pelo relacionamento com a Petrobrás. Dessa forma, percebe-se que os critérios de SMS e Gerencial da Petrobrás influenciam de forma superficial as práticas de gerenciamento de fornecedores nas empresas da pesquisa. CODISTIL e MCM apresentam um comportamento isomórfico coercitivo, enquanto a JBR não apresenta enquadramento nas categorias isomórficas, já que sua atuação foi desenvolvida de forma independente ao relacionamento com a Petrobrás. Sendo assim, entende-se que a teoria institucional isoladamente não é suficiente para explicar o comportamento dos atores presentes no campo pesquisado

A responsabilidade civil é um dos institutos mais antigos do direito, sendo que seus antecedentes remontam a Roma Antiga. A responsabilidade civil foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro em um primeiro momento em sua modalidade subjetiva, cujos elementos estavam fixados na ação ou omissão, na culpa, no dano e no nexo de causalidade. Com a intensificação dos processos industriais e a complexidade das relações entre indústrias e consumidores passou a ser vista sob a modalidade objetiva, em que bastava para responsabilizar o agente causador, a existência do dano e no nexo causal entre este a ação. A responsabilidade civil se aprimorou até passar a ser analisada sob o plano ambiental, impulsionada pelos grandes danos ambientais provocados pela indústria contra o meio ambiente. De modo que atualmente pode-se dizer que coexiste a responsabilidade civil objetiva com relação ao consumidor e ao meio ambiente, de maneira simultânea. O que é dano ao consumidor, também pode ser dano ao meio ambiente. Neste aspecto objetiva-se abordar a responsabilidade civil pós-consumo por parte dos fabricantes que a um só tempo agridem o meio ambiente e provocam danos à saúde e ao bem-estar do consumidor. Defende-se a necessidade da extensão da relação de consumo a partir da intervenção estatal nas relações privadas e coloca-se em teste o princípio da função social e ambiental deste contrato como forma de buscar a responsabilidade pós-consumo dos fabricantes. Todavia, necessária a existência de uma mudança na postura dos consumidores e de uma tomada de consciência por parte da indústria para fazer com que seja garantido o equilíbrio entre atividade econômica, meio ambiente e consumo, para passar a adotar a consciência socioambiental que revele o desenvolvimento sustentável e assegure a sadia qualidade de vida às presentes e futuras gerações. / The civil liability is one of the justinian codes oldest of the law, being that its antecedents retrace Old Rome. The civil liability was inserted in the Brazilian legal system at a first moment in its subjective modality, whose elements were fixed in the action or omission, the guilt, the damage and the causal nexus. With the intensification of the industrial processes and the complexity of the relations between industries and consumers it passed to be seen under the objective modality, where it was enough to make responsible the causing agent, the existence of the damage and in the causal nexus enters this the action. The civil liability if improved until passing to be analyzed under the ambient plan, stimulated for the great ambient damages provoked by the industry against the environment. In way that currently can be said that the objective civil liability with regard to the consumer and to the environment coexists, in simultaneous way. What it is damage to the consumer, also can be damage to the environment. In this objective aspect to approach the civil liability after-consumption on the part of the manufacturers who to one time attack the environment and only provoke damages to the health and well-being of the consumer. It is defended necessity of the extension of the relation of consumption from the state intervention in the private relations and is placed in test the principle of the ambientsociofunction of this contract as form to search the responsibility after- consumption of the manufacturers. However necessary the existence of a change in the position of the consumers and of a taking of conscience on the part of the industry making with that the balance between economic activity, environment and consumption is guaranteed, to start to adopt the ambientsocioconscience that discloses the sustainable development and assures the healthy quality of life to the presents and futures generations.