Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Christiane Cavalcante.pdf: 1437083 bytes, checksum: a73d416438445333a439ea317e0a64b5 (MD5) Previous issue date: 2007-12-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / In recent years, under the liability, grew too much in the number of indemnities demands against private hospitals, especially under the allegation of medical mistakes. The doctor makes mistakes because he is human and makes mistakes because he had a poor training, because it is lacking residence for all graduated from schools of medicine, because he works too and has no time for study and research. Whatever the cause, the fact is that their conduct affects directly the entities hospital because the medical services provided by hospitals derive from the performance of professional doctor, which is the only authorized to practice of medical act. Though there is a close relationship between the hospital and medical liability and it is treated differently between the doctrine and jurisprudence, for the first, in the field of liability and subjective, for the second, objective. It is not the objective responsibility out of the hospitals, but only when acting as simple hospital service providers; outside that event, the hospital responds by attesting that the doctor acted with fault, as well as its own doctor. The proposal of this work is reflecting on the responsibility of private hospitals, particularly on the nature and various forms. In rich, the issue goes beyond the material aspect, so goes through some procedural peculiarities, which directly influences the indemnities demands such as evidences and third-party complaint / Nos últimos anos, no âmbito da responsabilidade civil, cresceu em demasia o número de ações indenizatórias contra os hospitais privados, notadamente sob a alegação de erro médico. O médico erra porque é humano, erra porque teve uma formação deficiente, porque falta residência para todos os egressos das escolas de medicina, porque trabalha demais e não tem tempo para estudo e pesquisa. Seja qual for a causa, o fato é que sua conduta influencia diretamente as entidades hospitalares porque os serviços médicos prestados pelos hospitais decorrem da atuação do profissional médico, que é o único habilitado à prática de ato médico. Apesar de existir uma estreita relação entre a responsabilidade médica e hospitalar, encontra-se na doutrina e jurisprudência tratamento diferenciado, para o primeiro no campo da responsabilidade subjetiva e, para o segundo, objetiva. Não se descarta a responsabilidade objetiva dos hospitais, mas somente quando atuam como prestadores de serviços meramente hospitalares; fora dessa hipótese, o hospital responde mediante a comprovação de que o médico agiu com culpa, assim como o próprio médico. A proposta do presente trabalho é refletir acerca da responsabilidade dos hospitais privados, em especial quanto à sua natureza e diversas formas. De tão rico, o tema não se esgota no aspecto material, por isso pincela algumas particularidades processuais, que diretamente influenciam as demandas indenizatórias, tais como a prova e a denunciação da lide

Submitted by ANA CLARA CHAVES DE FIGUEIREDO (ana.clarachaves@gmail.com) on 2015-04-06T19:45:35Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_ANA CLARA FIGUEIREDO_UTILIZACAO DE BOAS PRATICAS DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS EM PROJETOS DE RSC_Final.pdf: 1813848 bytes, checksum: 4c09eff6c50054dbf30318b7ca3bffb6 (MD5) / Approved for entry into archive by GILSON ROCHA MIRANDA (gilson.miranda@fgv.br) on 2015-04-09T16:15:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_ANA CLARA FIGUEIREDO_UTILIZACAO DE BOAS PRATICAS DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS EM PROJETOS DE RSC_Final.pdf: 1813848 bytes, checksum: 4c09eff6c50054dbf30318b7ca3bffb6 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-04-14T13:06:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_ANA CLARA FIGUEIREDO_UTILIZACAO DE BOAS PRATICAS DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS EM PROJETOS DE RSC_Final.pdf: 1813848 bytes, checksum: 4c09eff6c50054dbf30318b7ca3bffb6 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-14T13:07:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_ANA CLARA FIGUEIREDO_UTILIZACAO DE BOAS PRATICAS DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS EM PROJETOS DE RSC_Final.pdf: 1813848 bytes, checksum: 4c09eff6c50054dbf30318b7ca3bffb6 (MD5) Previous issue date: 2015-01-28 / The study aims to present an overview of the relevance of the themes social responsibility and project management. Introducing the justification for the need to segregate the two issues in the management of social responsibility projects, the study addresses not only the issue of implementation of social responsibility in business, but also seeks to measure the level of use of management practices in project social responsibility in a Brazilian company. The study presents the main concepts that address corporate social responsibility, as well as the concepts that address the topic Project Management. As the theme Corporate Social Responsibility is no longer for companies just a matter of philanthropy but of organizational and strategic management, this study directs to survey the relevance of the topic and the need to apply concepts and practices in project management of social responsibility. The question explored in the developed case study is how the company use practices and project management methodologies applied to social responsibility projects. To evaluate the scenario of Brazilian organizations, the paper submitted a case study of a Brazilian organization that develops many projects in social responsibility and has the social responsibility actions defined in its organizational strategy. The result obtained in the case study showed that although the company has begun the process of knowledge transfer and standardization of project management practices, the perception of managers and the search result reflected that these practices should be matured in corporate projects environment. / O estudo desenvolvido tem como objetivo apresentar uma visão geral da relevância e das relações entre os temas responsabilidade social e gerenciamento de projetos. Apresentando a justificativa para a necessidade de se segregar os dois temas na gestão dos projetos de responsabilidade social, o estudo aborda não só a questão da implantação da responsabilidade social nas empresas, como também busca medir o nível de utilização de práticas em gerenciamento nos projetos de responsabilidade social em uma empresa brasileira. O trabalho apresenta os principais conceitos que abordam o tema Responsabilidade Social Corporativa, bem como, os conceitos que tratam o tema Gerenciamento de Projetos. Como o tema Responsabilidade Social Corporativa deixou de ser para as empresas apenas uma questão de filantropia, mas de gestão organizacional e estratégica, o presente trabalho direciona para o levantamento da relevância do tema e da necessidade de se aplicar conceitos e práticas em gerenciamento de projetos de responsabilidade social. A questão explorada no estudo de caso desenvolvido é quanto a empresa estudada utiliza das práticas e metodologias de gerenciamento de projetos aplicadas aos projetos de responsabilidade social. Visando avaliar o cenário das organizações brasileiras, o trabalho abordou um estudo de caso de uma organização brasileira que desenvolve diversos projetos em responsabilidade social e tem ações de responsabilidade social definidas em sua estratégia organizacional. O resultado obtido no estudo de caso demonstrou que embora a empresa tenha iniciado o processo de transferência de conhecimento e padronização de práticas de gerenciamento de projetos, a percepção dos gestores e o resultado da pesquisa refletiram que essas práticas devem ser amadurecidas no ambiente de projetos corporativos.

Submitted by Alexandre Garcia (atgempresarial@uol.com.br) on 2017-05-16T23:01:38Z No. of bitstreams: 1 Tese Alexandre Sanches Garcia com ficha catalografica.pdf: 1908550 bytes, checksum: f5e1873071e0854913a4ca08177a36bd (MD5) / Approved for entry into archive by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br) on 2017-05-17T14:16:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese Alexandre Sanches Garcia com ficha catalografica.pdf: 1908550 bytes, checksum: f5e1873071e0854913a4ca08177a36bd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-17T18:35:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Alexandre Sanches Garcia com ficha catalografica.pdf: 1908550 bytes, checksum: f5e1873071e0854913a4ca08177a36bd (MD5) Previous issue date: 2017-04-20 / In the last two decades, a growing number of executives have allocated time and resources on business strategy issues that involve corporate social responsibility (LACY; COWER, HAYWARD; NEUBERGER, 2010). Porter and Van der Linde (1995) already affirmed that we are passing through a phase of transition of the industrial history, in which the executives begin to realize investments in Environmental, Social and Governance (ESG) factors like an economic and competitive opportunity, instead of cost or threat. But the question that remains nanswered is: when is it worth adopting these socio-environmental strategies? The central objective of this study is to measure the socio-environmental performance of companies and their relationship with economic and financial performance, investigating under what circumstances pays-to-be-green is worth. In this sense and based on the discussions in competitive socio-environmental strategies, such as the Porter Hypothesis and the Natural Resource Based View (NRBV), in addition to the literature on institutional and stakeholder theories, the present study sought to show performance in ESG of companies in various circumstances. Considering the institutional, cultural and regulatory differences between countries, the ESG performance and its relation to the financial performance of companies from emerging and developed countries were investigated. It also investigated whether the company's stock sustainability index results in better performance, ESG and financial, compared to companies not listed in these indexes. Through the ASSET4 database, the panel data methodology was used with 2,165 companies from developed and emerging countries. The results allow us not to reject the hypotheses raised that there is a prevalence of the institutional environment in relation to financial performance and ESG performance, indicating that there is a positive association in the economic-financial performance and ESG of companies only in developed countries. In companies in emerging countries, this relationship is negative. In addition, it has been found that being listed on a stock exchange sustainability index, while bringing better ESG performance to the company, does not cause a reflection on its economic-financial performance. Additionally, it was found that companies belonging to sectors of economic activities considered controversial have better ESG performance than companies from other sectors. These results contribute to the debate on the theme "pays-to-be-green", showing that possible methodological differences used in several academic works explain the contradictory results found so far. The results of this work show that corporate executives and public managers from emerging economies still have a long way to go in pursuing ESG best practices. / Nas últimas duas décadas, um número crescente de executivos tem alocado tempo e recursos em assuntos de estratégia empresarial que envolve a responsabilidade social das organizações (LACY; COOPER; HAYWARD; NEUBERGER, 2010). Porter e Van der Linde (1995) já afirmava que estamos passando uma fase de transição da história industrial, na qual os executivos começam a perceber investimentos em fatores Environmental, Social and Governance (ESG) como uma oportunidade econômica e competitiva, ao invés de custo ou ameaça. Mas a pergunta que ainda fica sem resposta é: quando vale a pena adotar essas estratégias socioambientais? O objetivo central desse estudo é a mensuração do desempenho socioambiental das empresas e sua relação com o desempenho econômico-financeiro investigando em que circunstâncias vale a pena ser verde (pays-to-be-green). Nesse sentido e pautado pelas discussões em estratégias socioambientais competitivas, como a Hipótese de Porter e a Natural Resource Based View (NRBV), além da literatura das teorias institucional e do stakeholder, o presente estudo buscou mostrar o desempenho ESG das empresas em diversas circunstâncias. Considerando as diferenças institucional, cultural e regulamentar entre países, foram investigados os desempenhos ESG e sua relação com o desempenho financeiro das empresas pertencentes a países emergentes e de países desenvolvidos. Também investigou se o fato da empresa pertencer a índices de sustentabilidade de bolsas de valores resulta em melhores desempenhos, ESG e financeiro, comparados às empresas não listadas nesses índices. Por meio do banco de dados ASSET4, foi utilizada a metodologia de dados em painel com 2.165 empresas de países desenvolvidos e de países emergentes. Os resultados permitem não rejeitar as hipóteses levantadas de que há prevalência do ambiente institucional na relação desempenho financeiro e desempenho ESG, indicando que há associação positiva no desempenho econômico-financeiro e ESG das empresas somente dos países desenvolvidos. Já nas empresas de países emergentes essa relação é negativa. Além disso, verificou-se que estar listada em índice de sustentabilidade de bolsas de valores, embora gere melhor desempenho ESG para a empresa, não causa reflexo no seu desempenho econômico-financeiro. Adicionalmente, foi constatado que empresas pertencentes a setores de atividades econômicas consideradas polêmicas possuem melhor desempenho ESG do que empresas dos outros setores. Tais resultados contribuem para o debate do tema “pays-to-be-green”, mostrando que possíveis diferenças metodológicas utilizadas em diversos trabalhos acadêmicos explicam os resultados contraditórios até então encontrados. Os resultados desse trabalho mostram que os executivos das empresas e gestores públicos de países de economia emergente ainda tem um longo caminho a percorrer na buscar por melhores práticas ESG.

Made available in DSpace on 2016-12-01T19:18:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Simone.pdf: 2152130 bytes, checksum: 244074aaab18345d559cbe9786fcaff6 (MD5) Previous issue date: 2011-05-31 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The aim of this study is to examine aspects of the motivators and constraints of social responsibility strategies in industries in Santa Catarina. The target population for this research was initially composed of 103 companies, however, given the constraints presented in section 3.5 of Chapter 3, the questionnaire for collecting primary data were answered by 16 companies and analyzed quantitatively by means of descriptive analysis, multiple correspondence and Pearson's correlation coefficient test and Fisher. The studied showed that the main practices adopted by firms are related to internal stakeholders and suppliers and the public half of those surveyed consider the social responsibility and sustainable development determinants of competitive advantage. The survey also revealed that the main limiting aspect in decision making about the practices of corporate social responsibility is the scarcity of financial resources and the main driver is the pressure from legislation and regulation related, suggesting a tendency to respond to forces coercive environment. The theories that supported the conclusions of the research were the Institutional Theory and the Resource Based View. Institutional Theory explains that not all organizational actions are due purely rational process, which means that the cognitive theory shows itself in opposition to the rationalist conception of action. The Resource Based View, in turn, deals with issues related to the unique set of company resources available and used in pursuit of achieving competitive advantage and sustainable competitive advantage / O objetivo deste trabalho consiste em analisar os aspectos limitadores e motivadores das estratégias de responsabilidade social nas indústrias catarinenses. A população alvo da pesquisa foi composta inicialmente por 103 empresas, contudo, dadas as limitações apresentadas no item 3.5 do capítulo 3, o questionário elaborado para a coleta dos dados primários foram respondidos por 16 empresas e analisados quantitativamente por meio da análise descritiva, correspondência múltipla e coeficiente de correlação de Pearson e teste de Fisher. O estudou apontou que as principais práticas adotadas pelas empresas estão relacionadas com os stakeholders fornecedores e público interno e metade das pesquisadas consideram a responsabilidade social e o desenvolvimento sustentável fatores determinantes de vantagem competitiva. A pesquisa também revelou que o principal aspecto limitador na tomada de decisão sobre as práticas de responsabilidade social das empresas é a escassez de recursos financeiros e o principal motivador é a pressão por parte da legislação e regulação correlatas, o que sugere uma tendência de resposta às forças coercitivas do ambiente. As teorias que subsidiaram as conclusões da pesquisa foram a Teoria Institucional e a Visão Baseada em Recursos. A Teoria Institucional explica que nem todas as ações organizacionais são decorrentes de processos meramente racionais, o que significa dizer que a teoria cognitiva mostra-se em contraposição da concepção racionalista da ação. A Visão Baseada em Recursos, por sua vez, trata das questões relacionadas ao conjunto singular de recursos da empresa disponíveis e utilizados em busca do alcance de vantagem competitiva e de vantagem competitiva sustentável

Nos tempos atuais, percebe-se que a questão ambiental está presente na preocupação de todos os empresários de sucesso. E não poderia ser diferente para os bancos que, na sua importante missão de financiar os novos empreendimentos ambientalmente corretos, também buscam o lucro e a manutenção da parceria com o sucesso empresarial, além de preservarem a empatia social. Por isso, a variável ambiental passou a ser considerada um item de extrema importância na avaliação do risco de crédito das propostas de financiamento. Nota-se que os bancos não se limitam apenas a cumprir a lei vigente. Exigem muito mais para deferir novos investimentos, pois sabem que a correta adequação ambiental dos novos empreendimentos representa um fator decisivo para o sucesso da empresa e à sua permanência num mercado cada vez mais competitivo e exigente. Assim, pode-se concluir que essa oportuna mudança de comportamento do homem, em relação ao meio ambiente, mesmo chegando somente depois da ocorrência de vários desastres ambientais, ainda se revela promissora; isso porque é capaz de reverter o quadro apocalíptico, desenhado num passado recente, para buscar um novo horizonte de esperanças e de convivência pacífica e responsável do homem com a natureza. A essa nova e providente consciência do homem, é que as empresas e também os bancos estão buscando harmonizar suas ações, vislumbrando, também nelas, boas oportunidades de lucros. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-19T19:18:20Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Joao Andreola.pdf: 1395022 bytes, checksum: aea2c352bf39dd59e4dbff1a0ce1ae11 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-19T19:18:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Joao Andreola.pdf: 1395022 bytes, checksum: aea2c352bf39dd59e4dbff1a0ce1ae11 (MD5) / Nowadays, it can be noticed that the environmental issue is present in the preoccupation of all the entrepreneurs of success. And this could not be different for the banks which, in its important mission of funding new environmentally correct ventures, are also seeking profit and the maintenance of the partnership with business success, besides preserving social empathy. Therefore, the environmental variable came to be seen as an item of extreme importance in the assessment of credit risk in financing proposals. It can be seen that the banks do not limit themselves to complying only with the applicable law. They require much more to grant new investments, because they know that the correct environmental suitability of the new ventures represents a decisive factor for the companys success and its permanence in a market which I always increasingly competitive and demanding. Thus, it can be concluded that this timely change of mans behavior towards to the environment, even if it came after the occurrence of several environmental disasters, can still be seen as promising because it is capable of reversing the apocalyptic framework designed in the recent past, and seek a new horizon of hope and peaceful and responsible coexistence of man with nature. To this new and provident conscience of man, is that companies and also the banks are seeking to harmonize their actions, also foreseeing good opportunity for profits in them.

O presente trabalho versa sobre uma análise da responsabilidade civil decorrente dos acidentes de trabalho ocorridos dentro da empresa, e a defesa da responsabilidade objetiva do empregador nas atividades de risco. O número de acidentes do trabalho cresce a cada dia, despertando uma preocupação mundial a respeito do tema. Os acidentes de trabalho são conceituados em nosso sistema normativo na lei 8213/91 e agregam as doenças profissionais, os acidentes in itinere e alguns casos que a lei determina que sejam equiparados ao acidente do trabalho. A Constituição Federal Brasileira (art. 7°, XXVIII) prevê a responsabilidade do empregador frente aos acidentes, mas determina que esta tem que ser decorrente de dolo ou culpa do empregador. Com o advento do Código Civil, o nosso ordenamento jurídico passou a contar com a previsão da responsabilidade civil objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente provocador do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de terceiro. Desta forma, defendemos a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador frente às atividades de risco optando por uma interpretação sistemática do caput do dispositivo constitucional citado em conjunto com o art. 927, parágrafo único do Código Civil, objetivando uma maior proteção do acidentado. Com o avanço da doutrina alguns Tribunais Regionais do Trabalho já estão contemplando a responsabilidade objetiva do empregador. O Tribunal Superior do Trabalho ainda está resistente em adotar a teoria, mas esperamos que evolua neste sentido. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-21T16:23:32Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Anna Walkiria L de Camargo.pdf: 608769 bytes, checksum: a1851122b73a14f36912c41621654e34 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-21T16:23:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Anna Walkiria L de Camargo.pdf: 608769 bytes, checksum: a1851122b73a14f36912c41621654e34 (MD5) / The present paper is an analysis on civil liability due to labor accidents occurred inside the company and the defense of employer´s objective civil liability on activities exposed to risk. The number of labor accidents increases everyday, arousing a global concern about this issue. Labor accidents are defined in our legal system by Law 8213/91 and include professional diseases, in itinere accidents and some other situations that law determines its equalization to labor accidents. Brazilian Federal Constitution (art. 7º, XXVIII) establishes employer´s liability toward accidents, but determines that it must be due to deceit or guilt of the employer. With the institution of the New Civil Code, Brazilian law system started to establish the objective civil liability when the activity done by the agent, responsible for the damage, causes, by its nature, risk to other people´s rights. Thus, we defend the employer´s objective liability toward to risky activities, considering a systematic interpretation of the caput of the constitutional article previously mentioned and article 927, paragraph, of Civil Code, aiming at a better protection of the victim of the accident. With the progress of the doctrine in some Labor Regional Courts, they are already regarding employer´s objective liability. Labor Supreme Court is still resistant in adopting this theory, but we look forward to an evolution about that.

Nos tempos atuais, percebe-se que a questão ambiental está presente na preocupação de todos os empresários de sucesso. E não poderia ser diferente para os bancos que, na sua importante missão de financiar os novos empreendimentos ambientalmente corretos, também buscam o lucro e a manutenção da parceria com o sucesso empresarial, além de preservarem a empatia social. Por isso, a variável ambiental passou a ser considerada um item de extrema importância na avaliação do risco de crédito das propostas de financiamento. Nota-se que os bancos não se limitam apenas a cumprir a lei vigente. Exigem muito mais para deferir novos investimentos, pois sabem que a correta adequação ambiental dos novos empreendimentos representa um fator decisivo para o sucesso da empresa e à sua permanência num mercado cada vez mais competitivo e exigente. Assim, pode-se concluir que essa oportuna mudança de comportamento do homem, em relação ao meio ambiente, mesmo chegando somente depois da ocorrência de vários desastres ambientais, ainda se revela promissora; isso porque é capaz de reverter o quadro apocalíptico, desenhado num passado recente, para buscar um novo horizonte de esperanças e de convivência pacífica e responsável do homem com a natureza. A essa nova e providente consciência do homem, é que as empresas e também os bancos estão buscando harmonizar suas ações, vislumbrando, também nelas, boas oportunidades de lucros. / Nowadays, it can be noticed that the environmental issue is present in the preoccupation of all the entrepreneurs of success. And this could not be different for the banks which, in its important mission of funding new environmentally correct ventures, are also seeking profit and the maintenance of the partnership with business success, besides preserving social empathy. Therefore, the environmental variable came to be seen as an item of extreme importance in the assessment of credit risk in financing proposals. It can be seen that the banks do not limit themselves to complying only with the applicable law. They require much more to grant new investments, because they know that the correct environmental suitability of the new ventures represents a decisive factor for the companys success and its permanence in a market which I always increasingly competitive and demanding. Thus, it can be concluded that this timely change of mans behavior towards to the environment, even if it came after the occurrence of several environmental disasters, can still be seen as promising because it is capable of reversing the apocalyptic framework designed in the recent past, and seek a new horizon of hope and peaceful and responsible coexistence of man with nature. To this new and provident conscience of man, is that companies and also the banks are seeking to harmonize their actions, also foreseeing good opportunity for profits in them.

O presente trabalho versa sobre uma análise da responsabilidade civil decorrente dos acidentes de trabalho ocorridos dentro da empresa, e a defesa da responsabilidade objetiva do empregador nas atividades de risco. O número de acidentes do trabalho cresce a cada dia, despertando uma preocupação mundial a respeito do tema. Os acidentes de trabalho são conceituados em nosso sistema normativo na lei 8213/91 e agregam as doenças profissionais, os acidentes in itinere e alguns casos que a lei determina que sejam equiparados ao acidente do trabalho. A Constituição Federal Brasileira (art. 7°, XXVIII) prevê a responsabilidade do empregador frente aos acidentes, mas determina que esta tem que ser decorrente de dolo ou culpa do empregador. Com o advento do Código Civil, o nosso ordenamento jurídico passou a contar com a previsão da responsabilidade civil objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente provocador do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de terceiro. Desta forma, defendemos a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador frente às atividades de risco optando por uma interpretação sistemática do caput do dispositivo constitucional citado em conjunto com o art. 927, parágrafo único do Código Civil, objetivando uma maior proteção do acidentado. Com o avanço da doutrina alguns Tribunais Regionais do Trabalho já estão contemplando a responsabilidade objetiva do empregador. O Tribunal Superior do Trabalho ainda está resistente em adotar a teoria, mas esperamos que evolua neste sentido. / The present paper is an analysis on civil liability due to labor accidents occurred inside the company and the defense of employer´s objective civil liability on activities exposed to risk. The number of labor accidents increases everyday, arousing a global concern about this issue. Labor accidents are defined in our legal system by Law 8213/91 and include professional diseases, in itinere accidents and some other situations that law determines its equalization to labor accidents. Brazilian Federal Constitution (art. 7º, XXVIII) establishes employer´s liability toward accidents, but determines that it must be due to deceit or guilt of the employer. With the institution of the New Civil Code, Brazilian law system started to establish the objective civil liability when the activity done by the agent, responsible for the damage, causes, by its nature, risk to other people´s rights. Thus, we defend the employer´s objective liability toward to risky activities, considering a systematic interpretation of the caput of the constitutional article previously mentioned and article 927, paragraph, of Civil Code, aiming at a better protection of the victim of the accident. With the progress of the doctrine in some Labor Regional Courts, they are already regarding employer´s objective liability. Labor Supreme Court is still resistant in adopting this theory, but we look forward to an evolution about that.

Este trabalho trata da relação entre a teoria formalista do direito elaborada por Ernest Weinrib e sua teoria de fundamentação da responsabilidade civil derivada do formalismo. O objetivo do trabalho é mostrar que, apesar de o formalismo apresentar uma formulação distintiva e inovadora de racionalidade jurídica, que enfatiza a relação entre forma e conteúdo do direito, o modelo de racionalidade jurídica do formalismo não fornece uma explicação adequada para algumas áreas do direito e, especificamente no caso da responsabilidade civil, da responsabilidade objetiva, que, nessa visão, é considerada um erro jurídico. O formalismo jurídico weinribiano é um projeto teórico ambicioso que a um só tempo procura rechaçar posições céticas como os estudos críticos do direito (critical legal studies) e posições instrumentalistas, especialmente a análise econômica do direito e o positivismo jurídico. Ele apresenta uma teoria geral que mostra o direito como um lócus de racionalidade moral imanente e um método, fundado na inteligibilidade imanente, para compreender essa racionalidade e ver o direito como um fenômeno autônomo em relação à política e a outras esferas de racionalidade. O método formalista permite a intelecção do direito como um fenômeno imanentemente coerente por meio da apreensão das estruturas organizadoras e justificadoras implícitas nos arranjos jurídicos, isto é, as formas da justiça corretiva e da justiça distributiva. Com base nisso, o formalismo sustenta que a forma imanente ao direito privado e, consequentemente, à responsabilidade civil é a justiça corretiva. Este trabalho reconstrói criticamente as principais teses que integram o formalismo e que são fundamentais para entender a rejeição à responsabilidade objetiva, considerada uma monstruosidade conceitual, com especial ênfase na premissa epistemológica formalista da inteligibilidade imanente como a melhor maneira de se compreender o direito e na premissa da coerência estrutural que os arranjos jurídicos devem apresentar. A tese discute o modo como o formalismo jurídico se insere no debate metodológico contemporâneo, definindo o formalismo jurídico como uma teoria de avaliação e justificação jurídica e, portanto, dotada de uma dimensão prescritiva, e apresentando o impacto dessa definição na postura que o formalismo assume em relação à responsabilidade objetiva. A tese ainda analisa a relação entre essa dimensão prescritiva e o posicionamento do formalismo em relação à responsabilidade objetiva, rotulando-a de erro jurídico, e conclui com uma discussão sobre as razões desse posicionamento que, argumentase, é equivocado , que se baseiam na assunção das premissas da inteligibilidade imanente e do critério de coerência estrita que marcam o método de conhecimento formalista. / This dissertation focuses on the relationship between juridical formalism as elaborated by Ernest Weinrib and his theory of the foundation of tort law. The dissertation argues that despite formalisms distinctive and innovative account of legal rationality that emphasizes the relationship between laws form and substance, this account does not provide an adequate explanation for specific areas of law. Particularly in the case of tort law it does not adequately explain strict liability, which is deemed a juridical error. Weinribs juridical formalism is an ambitious theoretical project that challenges: skeptical accounts of law, such as critical legal studies; instrumentalists account of law exemplified by economical analysis of law; and juridical positivism. Weinribs theory attempts to explain law as a locus of immanent moral rationality. The theory is based on a methodology that adopts the premise of immanent intelligibility as a way to comprehend this rationality. This approach allows the theorist to grasp law as a phenomenon autonomous from politics and other spheres of rationality. The formalist method allows the intelligibility of law as an immanently coherent phenomenon through the apprehension of the organizing and justifying structures implicit in juridical arrangements, i.e., the forms of corrective justice and distributive justice with which formalism argues that the immanent form of private law and, therefore, of tort law is corrective justice. This dissertation reconstructs critically the main theses that support formalism, which are essential to understanding its rejection of strict liability considered a conceptual monstrosity. This dissertation focuses on the formalist epistemological assumption of immanent intelligibility as the best way of comprehending law and on the premise of internal structural coherence that juridical arrangements should display. This thesis discusses the way in which juridical formalism can be located within the contemporary methodological debate, and defines formalism as an evaluative and justificatory juridical theory. As such, formalism encompasses a prescriptive dimension. This dissertation also identifies how the definition of formalism as a prescriptive theory impacts on its analysis of strict liability. The dissertation then analyses the relationship between this prescriptive dimension and the formalist position regarding strict liability. It concludes that formalisms mistake regarding strict liability can be traced back to its epistemological assumptions regarding immanent intelligibility and coherence.

O objetivo deste trabalho foi o estudo da teoria da avoidability ou duty to mitigate the loss à luz do Direito Brasileiro. Sua escolha decorreu do fato de o ordenamento pátrio, diferente de outros tantos, não prever a existência expressa de um dever ou mais propriamente de um ônus de o contratante inadimplido adotar as medidas razoáveis ao seu alcance para reduzir as perdas e danos causados pelo inadimplemento do outro contratante. Do estudo do direito estrangeiro, procurou-se compreender as principais características do instituto, bem como as críticas feitas a ele, para que sua estrutura e suas possíveis objeções pudessem também ser examinadas sob a perspectiva do direito nacional. Demonstrado que o problema da redução dos prejuízos pelo próprio credor da indenização não poderia ser satisfatoriamente resolvido ao menos não integralmente sob a perspectiva da causalidade concorrente, e que não haveria nenhum óbice intransponível à adoção da regra, passou-se a avaliar se ela já seria uma leitura possível do princípio da boa-fé objetiva. A conclusão alcançada com base na doutrina, e posteriormente confirmada com o posicionamento jurisprudencial, mostrou-se positiva. Demonstrou-se, portanto, que a mitigação de danos pelo credor é um ônus decorrente da cláusula geral que impõe aos contratantes o dever de agir com probidade e boa-fé, dever esse que não é afetado sequer pelo inadimplemento da prestação principal pela contraparte, sob pena de o exercício do direito de indenização tornar-se abusivo. A ausência de uma regra expressa que imponha ao contratante inadimplido o ônus de mitigar seu próprio prejuízo não impede, pois, o reconhecimento da regra no Direito Brasileiro, de modo que sua positivação expressa, embora disponível, traria como única vantagem a maior clareza sobre as regras de responsabilidade contratual, com a facilitação apenas relativa do processo decisório nesses casos. / The purpose of this work was to study the theory of avoidability or the duty to mitigate the loss in light of the Brazilian law. Its choice arose from the fact that the domestic legal system, different from many others, does not set forth the express existence of a duty or more properly of a burden of the breached against party to adopt the reasonable measures available to him/her in order to reduce the losses and damages caused by the breach by the other contracting party. The study of the foreign law was sought to allow the understanding of the main characteristics of the rule, as well as the criticisms raised against it, so that its structure and its main objections could similarly be assessed under the perspective of the national law. Once demonstrated that the problem of the reduction of losses by the creditor himself/herself could not be satisfactorily resolved at least not totally based on the joint causation and that there was no unbridgeable obstacle to the adoption of the rule, it was then evaluated whether it was already a possible construction of the principle of good faith. The conclusion reached based on the literature and afterwards confirmed by the case law was positive. It was evidenced, therefore, that the mitigation of damages by the creditor is a burden arising from the general clause that poses on the contracting parties the duty to act with correctness and good faith, duty which not affected even by the breach of the main obligation by the counterpart, under the consequence of the right to damages being exercised abusively. The lack of a express rule that poses a burden on the breached against party to mitigate his/her own losses does not prevent, thus, the recognition of such a rule in the Brazilian legal system, meaning that its formal adoption, although unessential, would only bring the advantage of more clarity on the rules of damages arising from the breach of contract, with a mere relative facilitation of the decision process on these cases.