This thesis discusses the alternatives to unsuspected sentence of imprisonment, as only they can in the long run solve an acute and currently very topical problem of the prison overcrowding. The aim of this thesis was firstly the theoretical definition of alternatives to unsuspected sentence of imprisonment with regard to the Czech legislation and, secondly, an analysis of alternatives that Czech law provides. The introductory part focuses on the importance of alternative punishments in the system of sanctioning institutions. The thesis is divided into two main chapters with regard to the two objectives it focuses on. The first chapter, dealing with the definition of "alternatives to unconditional sentence of imprisonment", is divided into four subchapters. The first subchapter, on the background of the current concept of alternatives available in the Czech doctrinal environment, seeks a theoretical definition through the criteria on the basis of which it is possible to consider a specific institute as such an alternative. The second subchapter explains the preference for alternatives to unsuspended sentence of imprisonment. The third subchapter is devoted to the development of Czech criminal policy towards alternative punishments. Subsequently, in the fourth subchapter, the author explains contemporary...

1 Victims of the Gravest Crimes: The Role of Victims in Legal Proceedings Before the International Criminal Court Abstract This thesis analyzes the role of victims in the proceedings before the International Criminal Court, or the so-called victims' mandate of the ICC. The purpose is to comprehensively introduce their rights as well as the way in which this regulation is being applied. Therefore, the research question has two parts. The first part inquires into the current design of the victim's rights before the Court, while the second asks about the results of its application to the present day. Answers offered by the author of the thesis appear respectively in the second and the third chapter. The first chapter is focused on a historical development of the position of victims in the system of international criminal justice. It is of introductory nature and serves to highlight the historically unprecedented character of the role of victims before the ICC. Regarding the research method, the thesis analyzes the role of victims of crimes prosecuted by the ICC from both, theoretical as well as empirical angle. The purpose is to practically and comprehensively describe the regulation of victims before the ICC but also go beyond the "letter of the law" to see the legal regulation within its material context -...

O presente trabalho apresenta um esforço de investigação sobre uma modalidade de alternativa penal que tem ganhado força mundialmente: a Justiça Restaurativa (JR). O objetivo principal deste projeto foi aprofundar o conhecimento sobre os efeitos que a JR é capaz de provocar, a partir de uma investigação focada no Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Campo Limpo (CDHEP), na formação de facilitadores que o CDHEP promove, e nos facilitadores de práticas restaurativas que atuam junto a esta instituição. A pesquisa utilizou-se de dois métodos principais, a etnografia, utilizada para conhecer o campo de estudo e observar algumas das atividades realizadas no CDHEP, e a entrevista semiestruturada, utilizada para investigar as significações e reflexões que os facilitadores desenvolvem sobre a JR. Os resultados obtidos indicam que a formação de facilitadores do CDHEP tem como diferencial a sua inspiração na Escola de Perdão e Reconciliação e o seu foco na autorreflexão como fundamento para a prática do facilitador. Além disso, o CDHEP construiu, ao longo dos anos, um entendimento muito particular sobre a JR, o que confere ao trabalho lá realizado uma base sólida de atuação alicerçada em um entendimento compartilhado sobre o tema. As entrevistas com facilitadores demonstram que cada um deles construiu uma relação muito particular com a JR, bastante marcada pelas experiências pessoais desde a formação até a sua aplicação prática. O contato com a JR deflagra um processo de autoconhecimento que ressignifica a posição da pessoa no mundo, modificando a forma de encarar a si mesmo, o outro, as relações e a comunicação. Apesar disso, há diferenças na reflexão crítica sobre a própria atividade e sobre a JR como um campo do conhecimento. Todos os entrevistados afirmaram acreditar que a JR funciona, mas as hipóteses explicativas apresentadas diferiram. Os facilitadores entrevistados disseram acreditar que a JR provoca mudanças nas pessoas que passam pela formação ou pelo processo restaurativo, e dizem que foram pessoalmente muito impactados por ela; também acreditam que transformações na sociedade são possíveis, embora não saibam dizer exatamente como. Concluímos que a JR provoca mudanças profundas nos facilitadores que trabalham com o tema, que afetam a maneira como entendem a sua posição no mundo e suas possibilidades de ação sobre ele. Apesar disso, não consideramos que o curso de capacitação de facilitadores permita uma formação individual, no sentido utilizado por Adorno, pois embora desenvolva a autoconsciência, é preciso ainda desenvolver outros elementos de crítica social que não são totalmente contemplados pela estrutura atual. Por outro lado, a prática do CDHEP tem como foco o próprio processo da JR ao invés de outros resultados, como os acordos, o que permite um uso não-instrumental das técnicas e que podem ter efeitos libertadores. Ainda é preciso entender melhor outros aspectos da aplicação da JR por parte do CDHEP, como os efeitos produzidos na relação da população atendida com o Judiciário. Apesar disso, concluímos que a atuação do CDHEP tem provocado transformações importantes nas pessoas e nas relações, uma vez que os facilitadores ali formados apresentam mudanças pessoais significativas atribuídas a esse contato / This work presents an investigation on an alternative to criminal penalties that has been gathering force worldwide: Restorative Justice (RJ). The main objective of this project is to broaden the knowledge of the effects of RJ by investigating the Center for Human Rights and Popular Education of Campo Limpo (Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Campo Limpo CDHEP) and by looking into the facilitator formation course promoted by CDHEP and the facilitators of restorative practices that work in this institution. This research has made use of two methods. The approach to the field of study and the observation activities was done using the ethnographic method and the facilitators were interviewed about how they understand and think about RJ. The results indicate that the formation course examined differs from others because it is based on the School of Forgiveness and Reconciliation (Escola de Perdão e Reconciliação) and grounds the facilitating practice on self-reflection. Over the years, CDHEP has built a very particular understanding about RJ, giving their work solid foundations built upon a shared understanding on this subject. The interviews with the facilitators show that they have a very personal relation with RJ, marred by their own experiences with training and practice. RJ deflagrates a self-knowledge process that modify the way the facilitators understand their place in the world, changing the way they view themselves, other people, relations and communication. Nonetheless, there are differences on how each of the participants reflects upon their practice and RJ as a field of knowledge. All interviewees consider that RJ works, but each one presents a different explanation for this fact. They also believe that RJ changes those that go through the formation course or through a restorative process and that they were personally affected by their own experiences with RJ. Likewise, they believe RJ can transform society, but are not entirely sure how. We conclude that RJ deeply changes the facilitators that work with it. Nevertheless, it cannot be concluded that the formation course allows an individual formation as Adorno would understand it. Even though self-awareness is improved, the course itself does not fully develop the ability of social analysis necessary for erudition. On the other hand, the practices of CDHEP focus on the process itself instead of emphasizing final results like agreements. This allows for a non-instrumental use of the techniques which can have liberating effects. It is still necessary to better understand certain aspects of the way CDHEP practices RJ, for example, how it affects the way the people helped relate to the judicial system as a whole. Still, we conclude that CDHEP has been significantly changing people and relations, as the facilitators that studied there report that they have changed and attribute these changes to RJ

A Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 é inovadora ao recepcionar recursos jurídicos a serem usados em apoio à administração processual de ações que versam sobre atos infracionais de porte de drogas ilícitas para consumo pessoal, e ato infracional de menor potencial ofensivo, praticados por usuários abusivos de drogas. A pesquisa centra-se na aplicabilidade da Justiça Restaurativa, da Justiça Terapêutica e da Audiência de Custódia por serem recursos que poderão contribuir para a inclusão social do jurisdicionado usuário abusivo de drogas e para a amenização da superlotação carcerária. Para averiguar a aplicabilidade destes recursos, foram disponibilizados à pesquisa 613 autos eletrônicos susceptíveis de aplicabilidade da Lei 11.343/2006, baixados no período de 2012 a 2014, na Comarca de Palmas/TO. Dentre os quais, 135 correspondiam ao tema da pesquisa. Procedeu-se a análise e coletas dos dados em questionário elaborado e aplicado pela pesquisadora, de onde se extraíram os seguintes resultados: perfil dos jurisdicionados, tipos de drogas usadas, atos infracionais praticados, encaminhamentos que visam inclusão social do jurisdicionado, recursos aplicados a colaborar na escolha de inovações e recursos que contribuam para imprimir efetividade à prestação jurisdicional. / The Law 11.343/2006 is innovating once it accepts legal resources to be used in support of the procedural administration of actions that deal with acts of infraction of possession of illicit drugs for personal consumption, and less offensive potential act of infraction, committed by abusive drug users. The research focuses on the applicability of Restorative Justice, Therapeutic Justice and Hearing of Custody as they are resources that may contribute to the social inclusion of the abusive drug user defendant and the mitigation of prison overcrowding. In order to investigate the applicability of these resources, 613 case-files was disclosed once they were susceptible of applicability of the Law 11.343/2006, they were downloaded considering the period between 2012 to 2014, in the Region of Palmas. Among those 613 case-files, 135 corresponded to the research theme. The data were analyzed and collected in a questionnaire prepared by the researcher, and the following results were extracted: profile of the defendants, types of drugs used, infraction acts committed, referrals which aimed the social inclusion of the defendant, resources applied and collaborate in the choice of innovations and resources that render effectiveness to court decisions.

Trata-se de um estudo que visa evidenciar a validade da aplicação da remissão por meio da adoção de práticas restaurativas ao sinalizar a sua viabilidade para uma maior efetividade na aplicação de medidas socioeducativas no Tocantins, em especial, na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Gurupi. A presente pesquisa recorre ao Estudo de Caso para enfrentar o desafio de investigar os índices de reincidência dos adolescentes em conflito com lei, na Comarca de Gurupi, inclusive, avaliando os recursos humanos, técnicos e as condições institucionais para viabilizar a implantação de práticas restaurativas no município. A pesquisa confirma, mais uma vez, que ato infracional juvenil está profundamente associado à desigualdade social, ao não exercício da cidadania e à ausência de políticas sociais básicas supletivas e de proteção. Ademais, a maioria dos alvos preferenciais dos atos infracionais praticados tem como principal cenário o tráfico de drogas e desdobramento no crime contra o patrimônio público. Outro ponto que merece destaque é o alto índice de reiteração de práticas infracionais cometidas por adolescentes, entre 14 e 17 anos de idade. Malgrado o Estatuto da Criança e do Adolescente assevera sobre a adoção de imposição de tratamento para os adolescentes envolvidos em atos infracionais, tendo como foco principal à reinserção social do indivíduo. Entretanto, na prática nota-se a recidiva em fato danoso. Neste contexto, a Justiça Restaurativa surge como um novo modelo de resolução de conflito, com o intuito de evitar a reincidência da conduta infracional do adolescente em conflito com a lei. Nessa linha, o Conselho Nacional de Justiça instrumentaliza a prática da Justiça Restaurativa com a Resolução nº 225/2016 para aplicação imediata nos tribunais de justiça de todo país. Para tanto, a formação e capacitação compete aos tribunais, por meio das Escolas Judiciais e Escolas da Magistratura promovendo cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de facilitadores em Justiça Restaurativa. Conclui-se a partir da investigação ser urgente e possível a aplicação da Justiça Restaurativa no âmbito do Juizado Especial da Infância e Juventude da Comarca de Gurupi em todas as fases do processo, tendo em vista as características dos atos infracionais, a redução de danos e o favorecimento da paz social / It is a case study that aims to present the models proposed by the Restorative Justice as a possibility for a greater effectiveness in the application of socio-educational measures in the Rod of Childhood and Youth of the Gurupi-TO Region. The methodology used was a case study on the recidivism rates of adolescents in conflict with the law, with the purpose of verifying the feasibility of the models proposed by restorative justice to the effectiveness of the socio-educational sentences in the Comarca of Gurupi-TO. It was verified that juvenile infraction act is the social inequality, the non-exercise of citizenship and the absence of basic social policies and protection implemented by the State. In addition, most of the preferential targets of the infraction acts practiced are crimes drug trafficking and crimes against public patrimony. Another point that deserves to be highlighted is the high rate of repetition of infractional practices committed by adolescents, who are mostly between 14 and 27 years of age. Malgrado the Statute of the Child and Adolescent affirms on the adoption of treatment imposition for the adolescents involved in infractional acts, having as main focus the social reintegration of the individual, in practice it is noted the recurrence in harmful fact. In this context, Restorative Justice appears as a new model of conflict resolution, with the purpose of avoiding the recidivism of the juvenile infraction behavior in conflict with the law. In this line, the National Council of Justice instrumented the practice of Restorative Justice with Resolution 225/2016 for immediate application in the courts of justice of every country. To this end, training and capacity-building is the responsibility of the courts, through the Judicial Schools and Magistracy Schools, promoting training courses, training and improvement of facilitators in Restorative Justice. It is concluded that it is possible to apply Restorative Justice in the scope of the Special Court of Children and Youth of the Gurupi-TO Comarca in all phases of the proceedings, with a view to reducing harm and favoring social peace.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2019-01-16T15:09:45Z No. of bitstreams: 1 CARLOS ALBERTO MIRANDA SANTOS.pdf: 3652365 bytes, checksum: 6dffa814ebf6bd7da940472536933e43 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2019-01-16T15:13:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CARLOS ALBERTO MIRANDA SANTOS.pdf: 3652365 bytes, checksum: 6dffa814ebf6bd7da940472536933e43 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-16T15:13:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CARLOS ALBERTO MIRANDA SANTOS.pdf: 3652365 bytes, checksum: 6dffa814ebf6bd7da940472536933e43 (MD5) / O objetivo desta tese é enfrentar o seguinte problema: há possibilidade de aplicação dos mecanismos consensuais e restaurativos na Justiça Militar Estadual? Existe uma série de pressupostos que apontam para a impossibilidade de aplicação desses novos modelos alternativos na Justiça Militar dos estados; dentre os quais se destacam a hierarquia e a disciplina como princípios que garantem a regularidade das instituições militares. Ocorre que os princípios constitucionais fundamentais ao exercício da plena cidadania no Estado Democrático de Direito deve servir de parâmetro para toda legislação pátria, inclusive a legislação militar. Além disso, a atividade de segurança pública, sendo exercida diretamente na sociedade, demanda um tratamento diferenciado ao policial militar. Por outro lado, nota-se uma crescente e inevitável demanda pela aplicabilidade da justiça restaurativa e, mais uma vez, a figura do policial militar somente aparece como agente de fomentação desse novo paradigma, assim como ocorre na mediação como “carro chefe” da filosofia do policiamento comunitário. Ao problema de tese formulado, levanta-se a hipótese – ao final confirmada - de que os militares dos estados podem ser beneficiários da justiça restaurativa e dos mecanismos consensuais em respeito aos princípios constitucionais fundamentais para o exercício pleno da cidadania no Estado Democrático de Direito. Entendimento lastreado em sua atividade de segurança pública que não se relaciona com a ideologia militar que lhes fora outorgada, posto que: a) o fato das Polícias Militares dos estados serem constitucionalmente previstas como força auxiliar e reserva do exército não é suficiente para que lhes sejam vedadas garantias e direitos constitucionais fundamentais; b) a hierarquia e disciplina não são exclusivas das corporações militares, portanto não são justificativas para vedação de institutos despenalizadores e/ou mecanismos consensuais na esfera policial militar. No entanto, elas representam conteúdos simbólicos repletos de valores e princípios que reforçam sofismas que permeiam o Direito Militar; c) os policiais militares, apesar de possuírem estética militar, têm seu mister profissional voltado para segurança pública como atividade de caráter civil, não guardando semelhança com a atividade fim das Forças Armadas; d) as justificativas utilizadas para o impedimento da aplicação dos benefícios de uma justiça consensuada aos policiais militares têm essência cultural e ideológica, resultando em constantes injustiças para esses profissionais de segurança pública; e) os entraves causados pela ideologia militar podem ser superados por meio de um acordo que mitigue o status social da categoria. No tocante às questões de viés metodológico, ressaltam-se o uso da vertente teórica jurídico-dogmática e do raciocínio hipotético-dedutivo. No campo procedimental, a tese se vale, especialmente, de literatura direta ou transversal à temática, bem como de dados do Judiciário Militar do Estado de Minas Gerais. Por fim, a hipótese de pesquisa levantada é corroborada e desenvolvida em termos conclusivos. / The purpose of this thesis is to address the following problem: is there a possibility of applying consensual and restorative mechanisms in the State Military Justice? There are a number of assumptions that point to the impossibility of applying these new alternative models in the military justice of the states; among which stand out the hierarchy and discipline as principles that guarantee the regularity of military institutions. It follows that the constitutional principles fundamental to the exercise of full citizenship in the Democratic State of Law should serve as a parameter for all domestic legislation, including military legislation. In addition, the public security activity, being carried out directly in the society, demands a differential treatment to the military policeman. On the other hand, there is a growing and inevitable demand for the applicability of restorative justice, and once again the figure of the military police officer only appears as an agent for fomenting this new paradigm, just as it occurs in mediation as “ “Of the philosophy of community policing. To the problem of the thesis formulated, the hypothesis - finally confirmed - arises that the military of the states can be beneficiaries of the Restorative Justice and the consensual mechanisms in respect to the constitutional principles fundamental for the full exercise of the citizenship in the Democratic State of Right. This understanding is based on their public security activity, which is not related to the military ideology granted to them, since: a) the fact that the military police of the states are constitutionally foreseen as an auxiliary force and reserve of the army is not enough to ensure that they are guaranteed fundamental constitutional rights and guarantees; b) hierarchy and discipline are not exclusive to military corporations, therefore they are not justifications for the prohibition of decriminalizing institutes and / or consensual mechanisms in the military police sphere. However, they represent symbolic contents replete with values and principles that reinforce sophisms that permeate Military Law; c) military police officers, despite possessing military aesthetics, have their professional mission turned to public safety as a civil activity, not keeping a resemblance to the activity of the Armed Forces; d) the justifications used to prevent the application of the benefits of a consensual justice to the military police have a cultural and ideological essence, resulting in constant injustice to these public security professionals; e) the obstacles caused by military ideology can be overcome by means of an agreement that mitigates the social status of the category. Regarding the questions of methodological bias, the use of the legal-dogmatic theoretical and deductive hypothetical reasoning is emphasized. In the procedural field, the thesis is based, in particular, on direct or transversal literature, as well as data from the Military Judiciary of the State of Minas Gerais. Finally, the research hypothesis raised is corroborated and developed in conclusive terms.

O tema do acesso à justiça é aquele que mais diretamente equaciona as relações entre o processo e a justiça social, entre igualdade jurídico-formal e desigualdade socioeconômica. A consagração constitucional dos novos direitos econômicos e sociais e sua expansão paralela à do Estado-Providência transformou o direito ao acesso efetivo à justiça em um direito-chave, um direito cuja denegação acarretaria a de todos os demais. Daí a constatação de que a organização da justiça não pode ser reduzida à sua dimensão técnica, socialmente neutra, devendo investigar-se as funções sociais por elas desempenhadas e, em particular, o modo como as possibilidades técnicas no seu seio veiculam opções a favor ou contra interesses sociais divergentes ou mesmo antagônicos. Desde a década de 70 do século passado, diversos pesquisadores e analistas sociais têm contribuído para colocar em questão as formas de resolução de conflitos características do Estado Moderno, bem como para apontar caminhos e problematizar as experiências concretas de informalização, desjudicialização, mediação e arbitragem que vão surgindo. Pensando no acesso à justiça como um direito primordial sem o qual os demais direitos não se concretizam e nesses meios de resolução de conflitos, o objetivo desse trabalho é analisar se a Justiça Restaurativa é capaz de ampliar o acesso à justiça em sua dimensão material e formal. Atualmente, a importância da Justiça Restaurativa é reconhecida inclusive pela ONU, já que sua prática tem possibilitado a pacificação social, na medida em que sugere uma reavaliação do fenômeno criminológico desde suas causas, passando pela aplicação da justiça ate suas consequências futuras. Para chegar ao objetivo do trabalho, a teoria de John Rawls sobre a justiça como equidade é importante para, por meio do instituto do equilíbrio reflexivo, a Justiça Restaurativa ser pensada justamente como um mecanismo de adequação aos princípios essenciais de uma sociedade cooperativa. / Access to justice is the theme that more directly equates the relations between process and social justice, formal-legal equality and socioeconomic inequality. The constitutional praise of the new economic and social rights and their expansion alongside the Welfare State turned the right to effective access to justice into a key one, a right whose denial would lead to the denial of all other rights. Hence the conclusion that the organization of justice cannot be reduced to its technical, socially neutral dimension; instead, its social functions must be investigated, particularly in regard to the way technical possibilities convey options in favor of or against social interests that may diverge or even antagonize. Since the 1970s, many researchers and social analysts have contributed to question the ways of conflict resolution that characterize the Modern State, as well as to point ways and problematize concrete experiences of informalization, non-judicialization, mediation and arbitration that emerge. Considering access to justice as a primordial right without which the other ones do not materialize and taking into account these ways of conflict resolution, this work aims to analyze whether Restorative Justice is able to extend the access to justice in its material and formal dimensions. Currently, the United Nations recognizes the importance of Restorative Justice, since its practice enables social pacification by means of suggesting a reevaluation of the criminologic phenomenon already in its causes and also of the application of justice and its future consequences. To get to the central point of the work, John Rawls\' theory on justice as fairness, by means of the institute of the reflective equilibrium, is important for Restorative Justice to be thought exactly as a mechanism of adequacy to the essential principles of a cooperative society.

Esta tese apresenta o campo emergente e dinâmico da Justiça Restaurativa, que se caracteriza por lidar de forma transversal com práticas e saberes de diferentes áreas, e suas possibilidades na educação. Dialogando com os temas do justo e da política, indaga sobre quais os valores que possibilitam a educação para a política, a cidadania e a ação em comum. Sugere que a Justiça Restaurativa potencializa o controle dos sujeitos, o dos outros e sobre si mesmo e, no caso brasileiro, também a instauração dos direitos humanos. Apresenta os contornos do debate sobre a Justiça Restaurativa passando pela origem, desenvolvimento, diversificação, protagonistas, apresentação de algumas práticas no mundo e no Brasil, sua ligação com a psicanálise e, no nível macro, sua aplicação enquanto política de reconciliação. Expõe a reflexão teórica por meio do debate dos conceitos de justiça justa, reconhecimento, perdão, verdade, reconciliação e cidadania, recorrendo a autores da sociologia, filosofia e antropologia. Delineia a formação para a Justiça Restaurativa do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular, na cidade de São Paulo, no intuito de perceber como os educadores que trabalham com jovens em conflito com a lei, a partir de sua prática para formar sujeitos de direito, avaliam os conceitos aprofundados. Conclui que a reflexão sobre a Justiça Restaurativa é uma tentativa de favorecer a educação para a cidadania, para formar sujeitos de direito, capazes de assumir responsabilidade no mundo a partir de sua prática para formar sujeitos de direito, capazes de assumir responsabilidade no mundo político, dando maior consistência ao propósito de restaurar o justo e instaurar o direito. / This thesis presents the emerging and dynamic field of Restorative Justice which is characterized by its dealing in a transversal manner with practices and knowledge in different areas and its possibilities in education. Dialoguing with the themes of the just, fair process and active participation in public life, the thesis investigates which values make possible an education for political participation, citizenship and action in common. It suggests that Restorative Justice or brings about an increased control of the subjects involved, others and oneself, and in the case of Brazil, also the instauration of human rights. This thesis presents configurations of the debate about Restorative Justice examining its origin, development, diversification and protagonists, as well as a presentation of some practices in the world and in Brazil, its connection with psychoanalysis, and on the macro level, its application as a public policy of reconciliation. It exposes a theoretical reflection by means of a debate about the concepts of a just justice, acknowledgement, forgiveness, reconciliation and citizenship, reviewing the recourses of authors of sociology, philosophy and anthropology. The thesis sketches out the formation program for Restorative Justice at the Center for Human Rights and Popular Education (Centro de Direitos Humanos e Educação Popular) in the city of São Paulo, with the intention of perceiving how the educators who work with adolescent offenders, from the viewpoint of their practices, evaluate these well-developed concepts. The thesis concludes that the reflection on Restorative Justice is an effort to favor an education for citizenship, to form participants active in their rights, capable of assuming responsibilities in the political world, giving greater consistency to the proposition of restoring the just and installing rights.

This thesis examines how the promise and institutionalization of 'justice for victims' has shaped the ICC's justice vision and identity. Drawing on interviews with 90 practitioners in The Hague, Kenya and Uganda, it undertakes a sociological and institutional analysis of how 'justice for victims' has evolved in the Court's first two decades through the definitions and redefinitions, pushes and pulls, strategies and miscalculations of the Court's diverse actors both in The Hague and in the field. It argues that the introduction of 'justice for victims' has led to a rift within the Court between those who embrace a narrow understanding of justice as 'fair trials' and those who see the ICC as an opening for broader justice processes. These rifts and gaps are reinforced by the Court's actors in the field such as victims' lawyers and intermediaries who sometimes assume political advocacy roles beyond what the Court's judges envisaged or follow their parochial interests on the ground. While the ICC's judges have increasingly curtailed victim participation and reparation in the court room, the Court's practices on the ground reflect an uneasy fusion of legal justice, development, local and national politics with a proliferation of new justice concepts including 'transformative justice' and 'gender justice'. So far, these justice contestations have not chipped away, much less undermined, the Court's legitimacy. Rather, the Court has thrived on its justice contradictions; its failure to commit to any particular justice vision while loosely relating to all possible visions, has made the Court impervious to critique. But the thesis will also show that 'justice for victims' at the ICC is schizophrenic: it is inherently unstable and its contradictory dynamics may at some point rip the concept apart - and with it the Court's legitimacy.

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:31:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Geisa Rodrigues Gomes.pdf: 8526020 bytes, checksum: f5c9b7ac4ba57455228a72a2f06a5423 (MD5) Previous issue date: 2013-06-04 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / With the Federal Constitution, ECA and SINASE, there is legal basis for social educative action along with the authors of infractions acts, according to a ensure rights practice. However, it is not observed in the execution of this social educative measure that substantial progress toward overcoming a repressive-correctional model is being implemented. One of the challenges is the change of mentality among all sectors of the childcare system in accordance with mentioned laws. With this point of view, and in the Fundação CASA (Foundation Center of Socio-educative Atendment to the Teenager) context, this study presents and discusses an experience of the research author in forming socio-educationers in two detention centers. Through the method of Restorative Justice, more specifically Peace Circles, we have tried to influence change in the ideological perspective of the civil servants, whom work in the socio-educative practice. This experience will be analyzed from the theoretical contributions of Restorative Justice, under the concepts of conflict, participation and justice in three conflictive situations that stood out in this training process: 1) The introduction of an approach to the adolescent model named Centro de Convívio Social (Social Interaction Center); 2) Speeches of officials about the way they relate to the teenagers; and 3) Riots occurring in both Service Centers. Although it was not possible to complete the training, this specific experience suggests that, with the help of experts in Restorative Justice, supported by research and evaluation processes, Restorative Justice when directed to socioeducators can qualify the socio-educative action. Moreover, considering the risks of this proceeding to be distorted to disciplinary purposes, especially when used with adolescents in a coercive context as an internment center, Restorative Justice directed the officials, may be an interesting alternative, if accompanied by changes in institutional culture as a whole. In this experiment we were able to point out, among other gains, the possibility to turn the care and punitive approaches into an opportunity of collective reflection for a ensure of rights and transdisciplinary practice, in which young people are no longer seen as victims or victimizers, and start to be recognized as people of rights and responsibilities / Com a Constituição Federal, ECA e SINASE, temos embasamento jurídico para uma ação socioeducativa junto a autores de atos infracionais, consoante a uma prática garantista. No entanto, não são observados na execução da medida socioeducativa de internação, avanços substanciais em direção à superação de um modelo de atendimento repressivo-correcional. Um dos desafios está na mudança de mentalidade entre todos os atores do sistema socioeducativo em consonância com as referidas leis. Com este enfoque, e no contexto da Fundação CASA, o presente estudo apresenta e discute uma experiência da própria pesquisadora na formação de socioeducadores em dois Centros de Internação. Através de um método da Justiça Restaurativa, mais especificamente dos Círculos de Paz, tal capacitação buscou mobilizar deslocamentos na perspectiva ideológica dos servidores, sob a qual se assenta a prática socioeducativa. Cotejada a partir dos aportes teóricos da Justiça Restaurativa, sob os vetores conflito, participação e justiça em três situações conflitivas que tomaram centralidade neste processo de formação: 1) a apresentação de um Modelo de Atendimento denominado Centro de Convívio Social; 2) os discursos dos funcionários quanto ao modo de se relacionarem com os adolescentes; e 3) um tumulto ocorrido nos dois Centros de Atendimento. Apesar de não ter sido possível concluir o processo de formação, esta experiência pontual sugere que, com o auxilio de especialistas em Justiça Restaurativa, apoiada por processos de pesquisa e avaliação, a Justiça Restaurativa voltada aos socioeducadores pode qualificar a ação socioeducativa. Além disso, considerando os riscos deste proceder ser desvirtuado para finalidades disciplinatórias, especialmente quando utilizado com adolescentes em um contexto coercitivo como de um Centro de Internação, a Justiça Restaurativa direcionada aos funcionários, pode ser uma interessante alternativa, se estiver acompanhada de transformações no âmbito da cultura institucional como um todo. Nesta tímida experiência pudemos indicar, entre outros ganhos, a possibilidade de transformação das abordagens punitiva e assistencial como oportunidade de reflexão coletiva para uma prática transdisciplinar e garantista, em que os jovens deixem de ser vistos como vítimas ou algozes, e passem a ser reconhecidos como sujeitos de direito e de responsabilidade