Orientadores: Moacyr Trindade de Oliveira Andrade, Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Mecanica / Made available in DSpace on 2018-08-09T10:40:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Landini_LuizAlbertoRodrigues_D.pdf: 1207326 bytes, checksum: b2ca669a4eb5daf92ea3a407e474da70 (MD5) Previous issue date: 2007 / Resumo: A reestruturação e a privatização do setor elétrico a partir de 1995 redefiniram o papel do Estado neste setor, que passa a assumir a função regulatória e de controle em substituição às atividades de agente empreendedor. Com essa não interveniência o Estado tornou-se apenas responsável pela regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos concedidos de energia elétrica, sendo que o fortalecimento do marco regulatório se deu com a criação da Agência Nacional de Energia Elétrica ¿ ANEEL, instituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Paradoxalmente a isso, os serviços de infra-estrutura de energia elétrica, para que possam ser implementados, necessitam da intervenção do Estado na propriedade do particular. Assim ocorre na geração, transmissão e na distribuição de energia elétrica. Um país de dimensões continentais como o Brasil, torna tais serviços de grande complexidade para sua implementação, pois desde a geração da energia elétrica até os grandes centros consumidores há necessidade da implantação de uma vasta rede de linhas transmissoras e distribuidoras que transpassam por inúmeras propriedades sobre as quais recaem os ônus da servidão, ou, quando não, são desapropriadas para a destinação a ser dada pelas concessionárias, trazendo sérios transtornos aos seus proprietários. Neste contexto observa-se no presente trabalho que, conquanto o detentor do imóvel não perde o domínio de sua propriedade, pois não há a transferência dela para a concessionária nos casos de instituição de servidão de passagem de linhas transmissoras e distribuidoras de energia elétrica, há sempre a restrição quanto ao uso, gozo e fruição da mesma. Diferindo da faixa de servidão, na desapropriação ocorre a transferência da propriedade para o titular do direito à expropriação, fazendo com que o proprietário perca sua propriedade para o Estado, representado por quem esse tenha outorgado a concessão ou permissão para a exploração do serviço. Para tanto, compete ao poder concedente como medida preparatória, a emissão dos atos declaratórios de utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa no setor elétrico tal qual previsto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no caput do art. 175 da Constituição Federal. No entanto, a reestruturação e a privatização de diversos setores, tais quais previstos no Programa Nacional de Desestatização - PND, trouxeram algumas dificuldades que não eram observadas quando todas as empresas implementadoras de infra-estrutura eram estatais. Neste contexto se situam as empresas prestadoras dos serviços públicos de energia elétrica, e de rodovias, em face das controvérsias verificadas quanto à utilização transversal e longitudinal das faixas de domínio das rodovias por empresas transmissoras e distribuidoras de energia elétrica, em razão de cobranças pecuniárias para sua utilização, denominadas como receitas complementares ou acessórias. O presente trabalho além de abordar o entendimento das concessionárias envolvidas, e das agências ARTESP, CSPE, ANEEL, e ABCR, ao final, trata de questão recém regulamentada, ou seja, a incorporação das redes particulares de distribuição, que não disponham de ato autorizativo do poder concedente, ao patrimônio das concessionárias de energia elétrica, em face da disposição contida na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia, dando, também, outras providências. Estas questões, entre outras, são discutidas no presente trabalho, trazendo a lume, ao seu final, conclusões e recomendações quanto aos temas abordados / Abstract: The restructuring and privatization of the Brazilian electric sector started in 1995, has redefined the State¿s role within this sector that now starts to play the regulating and controlling functions instead of those of a contractor agent. With the non-intervention, the State has become the responsible for regulating, supervising and controlling the granted electric energy public services; keeping in mind that the strenghtening of the regulatory process begun with the founding of the Agência Nacional de Energia Elétrica ¿ ANEEL, instituted by Law nº 9.427, 1996 december 26th. On the other hand, for the implementation of the electric energy infrastructure services, it is necessary the State¿s intervention on private properties. That is the way it happens in generation, transmission and distribution of electric energy. A country like Brazil with continental dimensions, makes the implementation of such services quite complex, because from the generation point to the great consumer markets there is the need of implementing huge transmission and distribution networks through many private properties which suffer the burden of public right of free passage over it, or in many other cases these properties are expropriated and whose destination is decided by the utilities, causing serious troubles to their rightful owners. Under this circumstances it is observed in this project that although the land owner does not lose the right over his property (for there is not a legal transfer from the owner to the utility when the public right of free passage to the transmission and distribution networks is aplicable), there is always the problem related to the restriction of the usage, fruition and enjoyment of this very property by the owner. When it comes to expropriation, there is the transfer of the owner's rights, makin the owner loses it's property to the State; the State is, in this case, represented by a company that was granted the rights or permission to exploit the service. For this to happen, it is due to the power in charge of granting this concession (as a preparatory measure), the issuing of declaratory actions aiming the expropriation or the institution of administrative servitude in the electric sector, as foreseen in the Law nº 8.987 (february 13th 1995) known as Leis de Concessão (Concessions Law), which determines the clauses of the concession¿s set of rules, and the granting of the rendering of public services, as stated by caput in art. 175 of the Federal Constitution. However, the restructuring and privatization of various segments, according to the Programa Nacional de Desestatização ¿ PND (National Program for Privatization), have brought some difficulties that were not taken into account when all the companies resposible for implementing the infrastructure belonged to the State. We may include in this context, the companies which rendered electric energy public services, and highways, in view of the controversies related to the transversal and longitudinal usage of the sovereignty zones belonging to the highways by transmission and distribution of electric energy companies, due to pecuniary charges for its usage, the so-called complementary or secondary income. This document besides aproaching the understanding of the involved utilities as well as the agencies ARTESP, CSPE, ANEEL, and ABCR, deals with a recently regulated issue, that is, the incorporation of private distribution networks, which do not have an authorization act from the granting power, to the net assets of the electric energy utilities, in view of the clause contained in the Law nº 10.848, march 15th 2004, which establishes regulations over the energy trade, offering other arrangements as well. These issues, among others, are detailed in this current document, showing at the end, conclusions and recommendations related to the topics discussed. / Doutorado / Doutor em Planejamento de Sistemas Energéticos

Doctor Legum - LLD / The thesis finds that the majority of women affected by HIV and AIDS in South Africa still live in conditions of poor access to health services, inadequate access to housing, limited access to property and live amidst gender-based violence. Nevertheless, there exist legal protections and jurisprudential developments in the country that are significant for the realisation of women's rights in the context of HIV and AIDS. The thesis concludes that the law is not the ultimate site for change to improve women's lives, but that applied with other efforts, can be transformative. / South Africa

The Texas Open Beaches Act states that the public beach extends from the water up to the line of vegetation. Once a privately-owned property is submerged, it transfers into state ownership. Because of severe erosion and the shifting nature of vegetation, the Village of Surfside has lost several rows of houses and streets and, currently, over thirty houses are located on the public beach obstructing public access in violation of the Texas Open Beaches Act. The extreme erosion in this small village on the Texas Gulf Coast puts homeowners, property owners, legislators, and beachgoers in difficult positions and many are at odds with one another. The documentary film is structured around rental property owner Russell Clinton, environmentalists Ellis Pickett and Jeff Hooton, and former State Senator A.R. "Babe" Schwartz.

Legal concepts of administrative law restricting the right to property Within the legal order a lot of legal concepts can be found which restrict fundamental constitutionally guaranteed right to property, respectively which can restrict it. The dissertation focuses on analysis of selected legal concepts which are regulated by administrative law and through which is interfered with the right to property. In the Czech Republic the right to property is guaranteed by the Charter of Fundamental Rights and Freedoms and at European level by the Protocol to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms. The thesis is divided into three main chapters which are further divided into individual sub-chapters. The first chapter deals with the characteristic, definition and categorization of particular legal concepts restricting the right to property. The second chapter focuses on the right to property itself, especially on constitutional basis, limits and its protection. In the relation to the topic of the dissertation it is also important to define how these legal concepts are enshrined in the legal order and which form of administrative activities they result in. The third chapter describes the particular forms of administrative activities in relation to the right to property. The...

Magister Legum - LLM / Today corruption is a major concern for most countries.1 Civil forfeiture of the proceeds of corruption has been embraced as a key strategy by many states in recovering public funds lost through corruption.2 It may be defined as a remedial statutory device designed to recover the proceeds of a crime as well as its instrumentalities.3 Originally, asset recovery regimes adopted by most states were predominantly criminal forfeiture. This mode of forfeiture is preceded by a conviction, after which the state takes possession of the proceeds of the crime from a convicted individual.4 Its proceedings are in personam and the standard of proof is proof beyond a reasonable doubt. Thus, actual forfeiture only takes place after the issue of a conviction order. As a consequence, it is always lengthy and often results in delayed realisation of the proceeds of crime. 5 The inherent weaknesses of criminal forfeiture gave birth to the idea of developing a civil forfeiture system.6 This mode is different from the former in that its proceedings are in rem. Hence the standard of proof is proof on a balance of probabilities and a conviction order is not required.7

Economists take an interest in property rights structures because of their importance in the definition of incentive structures. Fisheries have been analyzed as open access resources because they are not often organized around private property rights. The lack of private property rights though should not be taken to imply unlimited access. There is a need to differentiate between situations in which an institutional structure supports a system of common property rights from those in which access to a resources is truly limited. In this study, a conceptual framework of the structure and workings of property rights to natural resources is developed. This includes a taxonomy of possible property rights structures that differentiates among types and degrees of common and private property. The study then compares and contrasts the differing views in the economics literature on the process by which property rights evolve. This conceptual framework is used to develop a set of research questions that will structure the inquiry about the evolution of property rights to a specific natural resource, the Chesapeake Bay oyster grounds. The conventional and Institutionalist perspectives are related to fishery management policy and their differences assessed. The Institutionalist perspective is shown to raise questions about the historical development of property rights that would not be considered by conventional economists. The resulting research questions are used to explain the economic history of the property rights to the Chesapeake Bay oyster grounds from 1607 to 1986. In Maryland and Virginia certain grounds of the Chesapeake Bay are reserved as a public oyster fishery, but, they have been regulated and managed by the states. In the history of the fishery, those who harvest from the public grounds have continually resisted the extension, or even encouragement of oyster cultivation on private leaseholds. The primary advocates of greater privatization of the bottoms have been economists and biologists. The governments of each state have chosen to maintain the commons in order to provide employment for watermen and to more widely distribute income among them. The results of a survey of Virginia's oyster harvesters are presented. These provide further insights for discussing the role of the watermen in the evolution of property rights, and help to form conclusions on the future of the fishery. This case study leads to the discussion of conclusions on the theory of the economics of property rights. / Ph. D.

The South African concept of freedom of testation is one of the most absolute concepts of freedom of testation in westernised legal systems. It is suggested that the South African concept of freedom of testation is a memento of capitalist patriarchy. As the South African legal system practices a nearly absolute concept of freedom of testation, capitalist patriarchy has maintained masculine control of property in South Africa and perpetuated the systems of male dominance prevalent in South Africa. Freedom of testation allows for wealth to pass from one male to another. It also allows entrenched gender roles to continue by excluding women from inheriting. Thus the South African law of testate succession and its central concept of freedom of testation allows for discrimination on the ground of gender. / Jurisprudence / LL.M

Summaries in Afrikaans and English / Text in Afrikaans / Die eiendomsklousule soos vervat in Artikel 28(1) van die Grondwet waarborg regte in eiendom. Daar word na die tradisionele eiendomsparadigma verwys, asook die leemtes in die konsep. Die "new property"-konsep word vervolgens in oenskou geneem. Sowel die gemenereg as die inheemse reg word, met verwysing na die begrippe "regte" en "eiendom", behandel. Daarna volg 'n bespreking van die konsep "regte in eiendom", wat die inhoud en omvang van die konsep aandui. In 'n afsonderlike hoofstuk word regte in grand bespreek. Die vraag of 'n konstitusionele reg ten aansien van huisvesting bestaan, geniet oak aandag. Ten slotte word regsvergelykend te werk gegaan en na buitelandse regsbronne verwys wat moontlik in die toekoms 'n rol by die uitleg van die Grondwet kan speel. Daar word gepoog om aan te dui dat die Grondwet as geheel ge"interpreteer en toegepas behoort te word. Die korrekte interpretasie en toepassing van die Grondwet word van uiterste belang beskou ten einde aan die doel van die Grondwet te voldoen. / The property clause is contained in Section 28(1) of the Constitution, which guarantees rights in property. The tradisional property paradigm is referred to, as well as its deficiencies. Thereupon the "new property" concept is taken account of. The common law and the customary law are dealt with, with reference to the concepts "rights" and "property". Subsequently a discussion of the concept "rights in property" follows, denoting this concept's contents and extent. Thereupon rights in land is dealt with. A constitutional right to housing is also attended to. Finally a comparative overview is given with reference to foreign case law, which may in future play a role in the interpretation of the Constitution. Attempts are made to indicate that the Constitution should be interpreted and enforced as a whole. In its correct interpretation and enforcement it is of utmost importance to have due regard to the objects of the Constitution. / Constitutional, International & Indigenous Law / LL.M.

Thesis (LLD (Public Law))—University of Stellenbosch, 2003. / Since the advent of constitutional democracy in 1994 South African courts have been faced with new interpretive imperatives.

Thesis (LLD (Private Law))--University of Stellenbosch, 2010. / Bibliography / ENGLISH ABSTRACT: South African courts seem to be adopting a new approach to the problem of building encroachments. For pragmatic and policy reasons courts are now inclined to exercise its discretion in favour of leaving building encroachments in place, against compensation, despite the common law right to demand removal. It has been widely accepted that courts indeed have the discretion to award damages instead of removal of the building encroachment. However, the circumstances involved and the consequences of these orders are uncertain and hence these orders result in confusion. It is unclear how this discretion is exercised. Furthermore, it is uncertain whether this discretion includes the power to order transfer of the encroached-upon land to the encroacher. There are doctrinal and constitutional implications that may be triggered by these court orders that leave building encroachments in place. The doctrinal issues centre on what happens when an encroachment is not removed and nothing is said about the rights of the respective parties after the order is made. Possible solutions are investigated to provide a doctrinally sound outcome in encroachment disputes. It is clear that the encroacher is allowed to continue occupying the portion of property on which the encroachment is erected. It seems as though a use right is indirectly created when the encroachment remains in place. The constitutional difficulty lies in the fact that the court orders may result in infringements that conflict with section 25 of the Constitution. The focus is specifically to determine whether these orders result in the compulsory loss of property or property rights. With reference to Germany, the Netherlands and Australia, a comparative perspective is provided in order to support the doctrinal and policy arguments. The comparative law provides a source of guidelines for what may work effectively and informs the ultimate suggestion of this project, namely the need for legislation to regulate building encroachments in South Africa. The legislation envisaged would have to prescribe with at least some sort of certainty how and in which circumstances the discretion should be exercised. It should also provide clarity with regard to the right that is created when the encroachment is not removed and how the compensation that is awarded in exchange for removal, should be determined. The unnecessary confusion and uncertainty that result from court orders made in the context of building encroachments may be cleared up by legislation. / AFRIKAANSE OPSOMMING: Suid Afrikaanse howe begin al hoe meer om ‘n nuwe benadering te volg ten opsigte van oorskrydende bouwerke. Dit lyk asof howe meer geneig is om hul diskresie uit te oefen ten gunste daarvan om die oorskryding vir pragmatiese en beleidsredes teen vergoeding in stand te hou, ten spyte van die gemeenregtelike reg om verwydering te eis. Daar word algemeen aanvaar dat howe wel die diskresie het om in die konteks van oorskrydende bouwerke skadevergoeding toe te ken in plaas van verwydering. Die omstandighede betrokke by en die nagevolge van hierdie beslissings is egter onseker en daarom lei dit tot verwarring. Dit is nie altyd duidelik hoe hierdie diskresie uitgeoefen word nie. Daarbenewens is daar ook onsekerheid oor of die diskresie die bevoegdheid insluit om oordrag van die grond waarop die oorsrkryding staan, te gelas. Die beslissings kan ook doktrinêre en grondwetlike implikasies hê. In terme van die doktrinêre probleem is daar vrae oor wat gebeur as die oorskryding nie verwyder word nie en niks word gesê oor die regte van beide partye in die dispuut nie. Oplossings word ondersoek om die beste moontlike doktrinêre verduideliking te probeer vasstel. Die eienaar van die oorskrydende bouwerk mag voortgaan om die grond waarop die oorskryding staan te okkupeer. Dit lyk asof ‘n gebruiksreg indirek geskep word ten gunste van die oorskryder wanneer die oorskryding nie verwyder word nie. ‘n Grondwetlike probleem mag veroorsaak word deur die moontlike oortreding van artikel 25 van die Grondwet. Die beslissings mag lei tot die gedwonge verlies van grond of regte, wat aan die vereistes van artikel 25 moet voldoen. ‘n Vergelykende perspektief met verwysing na Duitsland, Nederland en Australië word verskaf om die doktrinêre en beleidsargumente te ondersteun. Die vergelykende reg bied ‘n bron van riglyne vir wat effektief kan werk en het dus die wetgewing wat in hierdie proefskrif voorgestel word geïnspireer. Die wetgewing wat beoog word sal moet voorskryf hoe en onder watter omstanghede die diskresie uitgeoefen moet word. Dit moet ook sekerheid gee ten opsigte van die reg wat geskep word as die oorskryding nie verwyder word nie en hoe die skadevergoeding bepaal moet word. Die onnodige verwaring en onsekerheid wat veroorsaak word deur hierdie hofbeslissings kan opgeklaar word deur die promulgering van wetgewing om oorskrydende bouwerke te reguleer.