University of Macau / Faculty of Law

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ronaldo Gerd Seifert.pdf: 498803 bytes, checksum: 839a46e76a239767a6718d78df36959f (MD5) Previous issue date: 2008-04-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work s first objective is to present two proposals of soil classification based on the legal system s property rights. In the first proposal, a differentiation between urban soil and rural soil will be made; in the second, the same will be done between urban soil and non-urban soil. A farther objective is to use this classification, through its uses, to induce the judicial operators to its conclusions related to the application of the law regarding real estate. Doctrine classifies the soil in urban and rural based on many perspectives and ends. Therefore, there are different classifications of the same gender in species with the same nomenclature. Classifications of the soil in urban and rural can be made based on its destiny, based on the localization, and based on fiscal criteria. This work justifies itself by the fact that none of its classifications differentiates the urban and rural soil from the perspective of the rights and duties of the proprietor. None of them has the goal of finding out in which properties it is possible to have urban activities and rural activities. Besides, since not all soil that isn t urban can have a rural use, it is important to classify the soil in urban and non-urban. The delimitation that the city makes of its urban perimeter is not enough to add to the right of property, faculties related to urban activity. The essential element for the alteration of the functionality of the real estate is the urbanization of the area. As for the methodology, the rational deductive method was used, with its normative foundation being the Federal Constitution and general norms. In this way, respecting the constitutional supplemental competencies, the work includes the soil of all national territory. The final result was that two soil classification proposals were presented: urban soil and non-urban soil and; urban soil and rural soil / Este trabalho, como objetivo próximo, visa apresentar duas propostas de classificação do solo, tendo como perspectiva o regime jurídico do direito de propriedade. Na primeira proposta será discriminado o solo urbano do solo rural; na segunda, o solo urbano do solo não urbano. Como objetivo remoto, a classificação, por meio de suas utilidades, visa instrumentalizar o aplicador do Direito às suas conclusões relacionadas ao exercício de direito de propriedade imobiliária. Quanto à justificativa, deve-se destacar que a doutrina classifica o solo em urbano e rural pautada em diversas perspectivas e fins. Há diferentes classificações do mesmo gênero em espécies com a mesma nomenclatura: classificação do solo em urbano e rural pelo critério da destinação fática, pelo critério da localização e pelo critério fiscal. Justifica-se o presente estudo pelo fato de que nenhuma destas classificações discrimina o solo urbano e rural a partir da perspectiva dos poderes e deveres do proprietário do bem. Nenhuma delas atende ao fim de se conhecer em quais imóveis é possível o exercício de atividades urbanas e em quais é possível o exercício de atividades rurais. Ademais, como nem todo solo que não é urbano possui funcionalidade rural, importante também é classificar o solo em urbano e não urbano. Verificou-se que a delimitação pelo município do perímetro urbano não é meio suficiente em si para acrescer ao direito de propriedade faculdades relacionadas à atividade urbana. O elemento essencial para a alteração da funcionalidade do bem é a urbanização da área. Quanto à metodologia, foi utilizado o método racional dedutivo, tendo como fundamento normativo a Constituição Federal e normas gerais. Dessa forma, embora respeitadas as competências suplementares instituídas constitucionalmente, o estudo é atinente aos solos de todo território nacional. Como resultado final, foram apresentadas duas propostas de classificação do solo: solo urbano e não urbano e; solo urbano e rural

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosana Marques Nun.pdf: 1558825 bytes, checksum: 0a2598a248bbcc25ea7e081d9457baa2 (MD5) Previous issue date: 2008-06-03 / The objective of this study is to demonstrate, through doctrinaire and jurisprudential researches, which the practice of reviewing the employees, commonly made by employers, can invade the sphere of privacy of the employee injuring his dignity. Certainly, in relation to employment there is, on the one hand, a legal subordination of the employee and on the other, the power of direction of the employer, and that with this plea power of direction and the right of property, the employer use the review as a way of protecting his heritage. The practice of review is considered restrictive clause of fundamental rights, and, therefore, there are obvious limits to the actions of the employer in this regard. The magazine is divided into personal or intimate reviews and revised in personal objects, being the first performed on the body of the employee, and the second made in pockets, bags and in the employees vehicles. We defend, in the present study, that the intimate reviews are prohibited by injuring the dignity of the human being, while the reviews in the employee's personal objects can be charged, but respecting some rules. To reach such conclusions our study examined the work freedom, the relation of work and legal subordination, the power of direction, its tracks and limits, the right of ownership, the fundamental rights, human dignity, constitutional principles applied to the work relations, the protection of privacy, the collision of principles and horizontal effectiveness of fundamental rights. We also analised the position adopted by the Law compared and the positioning of the International Labor Organization concerning the issue, in addition to mechanisms adopted by the Labor Law as a way of repairing the damage caused to employees and the role of Labor Public Ministry and the unions related to the practice of reviewing / O objetivo do presente trabalho é demonstrar, por meio de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, que a prática de revista nos empregados, efetuada comumente pelos empregadores, pode invadir a esfera da privacidade do empregado ferindo sua dignidade. É certo que na relação de emprego existe de um lado a subordinação jurídica do empregado e do outro o poder de direção do empregador, e que, com fundamento nesse poder de direção e no direito de propriedade, o empregador se utiliza da revista como forma de proteger seu patrimônio. A prática de revista é considerada cláusula restritiva de direitos fundamentais, existindo, portanto, evidentes limites para a atuação do empregador neste sentido. A revista é dividida em revista pessoal ou íntima e revista em objetos pessoais, sendo a primeira efetuada sobre o corpo do empregado, e a segunda efetuada em bolsas, sacolas e automóveis do empregado. Defendemos no presente estudo que as revistas íntimas são proibidas por ferir a dignidade da pessoa humana, enquanto que as revistas em objetos pessoais do empregado podem ser praticadas, porém respeitados alguns parâmetros. Para chegarmos a tais conclusões nosso estudo analisou a liberdade de trabalho, a relação de trabalho e a subordinação jurídica, o poder de direção, suas vertentes e seus limites, o direito de propriedade, os direitos fundamentais, a dignidade da pessoa humana, os princípios constitucionais aplicáveis às relações de trabalho, a proteção da intimidade, a colisão de princípios e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Analisamos também a posição adotada pelo Direito comparado e o posicionamento da Organização Internacional do Trabalho referente ao tema, além dos mecanismos adotados pelo Direito do Trabalho como forma de reparação dos danos causados aos empregados e a atuação do Ministério Público do Trabalho e dos sindicatos no que diz respeito à prática de revista

Rural women‘s land rights in South Africa remain secondary in spite of laws founded on a constitution that promotes gender equality. Patriarchal customary laws prevail and women‘s land rights and use security are inextricably linked to their relationships with their male relatives. Rural women are key producers of agricultural products due to historical and continued male outward migration, which has led to a feminisation of agriculture. Although women farm the land, their land use security is poor and can be further threatened by divorce or widowhood. Given that most vulnerable women are based in rural communal South Africa, how can their land rights be secured under the customary law framework? While the statutory law framework seems to provide a solution, it is less applicable in rural areas where customary law and traditional practices prevail. If statutory law cannot be superimposed on the existing customary law framework, how can women‘s land use be further secured to support their household food security efforts? What kind of framework can be introduced to strengthen women‘s land use security? A study was conducted in rural Limpopo Province to explore this complex and yet important question. A mixed methods approach comprising interview style questionnaires with a mixture of closed and open-ended questions, coupled with focus group discussions and observation was employed. Qualitative data from the focus group discussions and open-ended questions was analysed for common themes using content analysis. Quantitative data was analysed using SPSS to establish descriptive data, frequencies and establish the relationships between variables. Results of the analyses were used for building blocks to develop a land rights framework that is more gender sensitive and secures the rights of the actual land users. Women‘s land rights were largely confirmed to be secondary and land use security was linked to the continued relationship to male relatives through marriage and natural blood lines. From these findings, a gender sensitive framework that enables and improves land-based food security efforts has been proposed. / Thesis (M.Sc.Agric.)-University of KwaZulu-Natal, Pietermaritzburg, 2013.

The dissertation explores how distinctive institutional factors related to property rights determine urban development patterns and housing tenure modalities in a developing economy context. The first part proposes a choice-theoretic model that explains the existence of the Antichresis contractual arrangement as a way to temporarily divide property rights. The model explains why the Antichresis contract dominates the Periodic-Rent contract in terms of landlord profits for certain types of property in which the gains in expected profits from solving the problem of adverse selection of tenants offset the loss of expected profits created by the moral hazard in landlords investments. The empirical section of the dissertation provides evidence in support of the model. Using data from Bolivia, I find that property types that require less landlord maintenance investment have higher capitalization rates under Antichresis contracts than they would under Monthly-Rent contracts and vice-versa. Additionally, the model shows that the Antichresis contract has limited capacity for helping the poor as suggested by recent literature. On the contrary, it can be hurtful for the poor in markets were landlords have limited information about tenants, in markets with inefficient court systems, or in markets with tenant-friendly regulations. The second part of the dissertation explores the issue of squatter settlements in the developing world. The theoretical model presented in this part explains how the landlord squatter strategies based on credible threats drive capital investment incentives and ultimately shape urban land development in areas with pervasive squatting. The model predicts that squatter settlements develop with higher structural densities than formal sector development. This prediction explains why property owners of housing that originated in squatter settlements take longer periods of time to upgrade than comparable property owners who built in the formal sector even after they receive titles to their property. The higher original structural density increases the marginal benefit of waiting in the redeveloping decision creating a legacy effect of high-density low-quality housing in these types of settlements. Geo-coded data from Cochabamba, Bolivia, support the hypotheses proposed by the theoretical model and raise questions about the unintended consequences of current policies affecting informal development.

Zugl.: Würzburg, Universiẗat, Diss., 2005.

Hervorgegangen aus Diss. / Bibliogr.

The South African concept of freedom of testation is one of the most absolute concepts of freedom of testation in westernised legal systems. It is suggested that the South African concept of freedom of testation is a memento of capitalist patriarchy. As the South African legal system practices a nearly absolute concept of freedom of testation, capitalist patriarchy has maintained masculine control of property in South Africa and perpetuated the systems of male dominance prevalent in South Africa. Freedom of testation allows for wealth to pass from one male to another. It also allows entrenched gender roles to continue by excluding women from inheriting. Thus the South African law of testate succession and its central concept of freedom of testation allows for discrimination on the ground of gender. / Jurisprudence / LL.M

Summaries in Afrikaans and English / Text in Afrikaans / Die eiendomsklousule soos vervat in Artikel 28(1) van die Grondwet waarborg regte in eiendom. Daar word na die tradisionele eiendomsparadigma verwys, asook die leemtes in die konsep. Die "new property"-konsep word vervolgens in oenskou geneem. Sowel die gemenereg as die inheemse reg word, met verwysing na die begrippe "regte" en "eiendom", behandel. Daarna volg 'n bespreking van die konsep "regte in eiendom", wat die inhoud en omvang van die konsep aandui. In 'n afsonderlike hoofstuk word regte in grand bespreek. Die vraag of 'n konstitusionele reg ten aansien van huisvesting bestaan, geniet oak aandag. Ten slotte word regsvergelykend te werk gegaan en na buitelandse regsbronne verwys wat moontlik in die toekoms 'n rol by die uitleg van die Grondwet kan speel. Daar word gepoog om aan te dui dat die Grondwet as geheel ge"interpreteer en toegepas behoort te word. Die korrekte interpretasie en toepassing van die Grondwet word van uiterste belang beskou ten einde aan die doel van die Grondwet te voldoen. / The property clause is contained in Section 28(1) of the Constitution, which guarantees rights in property. The tradisional property paradigm is referred to, as well as its deficiencies. Thereupon the "new property" concept is taken account of. The common law and the customary law are dealt with, with reference to the concepts "rights" and "property". Subsequently a discussion of the concept "rights in property" follows, denoting this concept's contents and extent. Thereupon rights in land is dealt with. A constitutional right to housing is also attended to. Finally a comparative overview is given with reference to foreign case law, which may in future play a role in the interpretation of the Constitution. Attempts are made to indicate that the Constitution should be interpreted and enforced as a whole. In its correct interpretation and enforcement it is of utmost importance to have due regard to the objects of the Constitution. / Constitutional, International and Indigenous Law / LL.M.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-11-21T09:01:17Z No. of bitstreams: 1 Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi.pdf: 1567221 bytes, checksum: d847125617fcbe89425f3addb6ccea72 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-21T09:01:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi.pdf: 1567221 bytes, checksum: d847125617fcbe89425f3addb6ccea72 (MD5) Previous issue date: 2018-09-27 / The aim of this study is the balanced protection of the rights reached by state intervention in the ownership of urban real estate in the form of tipping. To achieve this aim, in the first part, we discuss the concepts elevated to the constitutional guarantee. More precisely, on the elements that make up the concept of cultural heritage as well as the right to property. From the valorization of the right to culture, which is also constitutionalised, a new meaning of the social function of property is focused in order to conclude that property has lost its absolute character over the years. This research then visited the various forms of state intervention in private property to devote greater attention to tipping - the most important instrument of our legal system for the protection of cultural heritage. A special chapter was dedicated to the indemnification aspect of tipping to conclude that the aforementioned form of state intervention, often responsible for serious damage to the holder of the domain, accommodates itself in social resilience. From this conclusion, the study dealt with the right of indemnification of the individual and some forms of its concretization. The second part of the study devoted attention to the Vila Operária Maria Zéliae, located in the neighborhood of Belém, in São Paulo. This village was established more than one hundred years ago. This Villa suffers from the effects of the tipping since the 1980s. This state intervention has in many cases configured the total misconfiguration of the property with total damage to the cultural patrimony. For what possible solutions can concrete case await? The conclusion of the study highlights the need to apply instruments aimed at provoking the responsibility of the parties affected by the tipping. As for the particular, the need for it to be called to respond for the effective maintenance of the good even in the form of its provocation in the hypotheses in which it does not have the financial resources for such purpose. In relation to the Public Power, to respond for the damages caused not only to the particular but to the cultural patrimony in the situations in which it remains inert even when the hype and lack of knowledge of the owner of the domain was a known fact even before the concretization of his intervention in his property . / O objeto de estudo deste é trabalho é a proteção equilibrada dos direitos atingidos pela intervenção estatal na propriedade de bens imóveis urbanos, na forma de tombamento. Com esse propósito, discorre-se, numa primeira parte, sobre conceitos elevados à garantia constitucional. Mais precisamente, sobre os elementos que compõem o conceito de patrimônio cultural bem como o direito de propriedade. A partir da valorização do direito à cultura, igualmente constitucionalizado, foca-se um novo significado da função social da propriedade para se concluir que a propriedade perdeu, ao longo dos anos, seu caráter absoluto. Em seguida, esta pesquisa visitou as diversas formas de intervenção do Estado na propriedade privada para dedicar maior atenção ao tombamento – instrumento mais importante do nosso ordenamento jurídico para proteção do patrimônio cultural. Dedicou-se um capítulo especial ao aspecto indenizatório do tombamento para se concluir que mencionada forma de intervenção estatal, muitas vezes responsável por prejuízos graves ao titular do domínio, acomoda-se na resiliência social. A partir desta conclusão, o estudo versou sobre o direito indenizatório do particular e algumas formas de sua concretização. A segunda parte do trabalho dedicou atenção ao caso Vila Operária Maria Zélia, situada no Bairro do Belém, no Município de São Paulo. Constituída há mais de um século, esta Vila padece com os efeitos do tombamento desde a década de 1980. Referida intervenção estatal configurou, em muitos casos, a total desconfiguração do bem com total prejuízo ao patrimônio cultural. Por quais soluções possíveis caso concreto por aguardar? A conclusão dos estudos coloca em evidência a necessidade de aplicação de instrumentos voltados à provocação da responsabilidade das partes atingidas pelo tombamento. Quanto ao particular, a necessidade de o mesmo ser chamado a responder pela efetiva manutenção do bem inclusive na forma de sua provocação nas hipóteses em que não dispõe de recursos 8 financeiros para tal finalidade. Em relação ao Poder Público, para responder pelos prejuízos causados não apenas ao particular, mas ao patrimônio cultural nas situações em que se mantém inerte mesmo quando a hipossuficiência e o desconhecimento do titular do domínio era fato sabido antes mesmo da concretização de sua intervenção em sua propriedade.