O presente trabalho realizou uma análise e classificação das consultas da Seção de Fazenda do Conselho de Estado, que funcionou no Brasil Império no período de 1842 a 1889, a partir dos modelos administrativos e de governo que influenciaram o funcionamento e organização da administração e do Conselho de Estado. Buscou-se no modelo corporativo do Antigo Regime português as primeiras fontes e raízes para o modelo polissinodal e de governo por conselhos. Posteriormente novos paradigmas e idéias político-administrativas entraram em linha de conta no modelo português, como foi o caso, no século XVIII, dos paradigmas relacionados ao chamado Estado de Polícia. Essas fases da formação do Estado Moderno e paradigmas de governo e administração influenciaram o modelo político adotado no Brasil independente e constitucional e vieram a conformar a atuação do Conselho de Estado no Segundo Reinado. A partir da análise da produção da Seção de Fazenda do Conselho de Estado é possível mapear continuidades e rupturas com modelos anteriores e a adoção de novos paradigmas de governo e administração e explicar o funcionamento do Conselho de Estado sob D. Pedro II. / The present work carried out an analysis and classification of the consultations of the Finance Section of the Council of State, which operated in Empire of Brazil from 1842 to 1889, from the administrative and governmental models that influenced the functioning and organization of the administration and the Council of State. The first sources and roots for the polissynodal model and for government by councils were sought in the corporate model of the Old Portuguese Regime. Subsequently new paradigms and political-administrative ideas came into account in the Portuguese model, as was the case, in the eighteenth century, of paradigms related to the so-called Police State. These phases of the formation of the Modern State and paradigms of government and administration influenced the political model adopted in independent and constitutional Brazil and came to conform the performance of the Council of State in the Second Reign. From the analysis of the production of the Finance Section of the Council of State it is possible to map out continuities and ruptures with previous models and the adoption of new paradigms of government and administration and to explain the functioning of the Council of State under D. Pedro II.

Esta tese constitui resultado de pesquisa a respeito da seguinte questão: as fórmulas constituintes em vigor são capazes de moldar a edição de medidas provisórias? No intuito de atingir esse propósito com garantia de originalidade, a pesquisa conduziu-se por duas linhas mestras: aferição das histórias institucional e conceitual da medida provisória e análise empírica de medidas provisórias. As histórias institucional e conceitual da medida provisória estão alocadas em dois capítulos, sendo o primeiro concebido de modo a prestigiar o texto original da Constituição Federal de 1988. Os debates constituintes indicam o porto seguro para análise do surgimento institucional da medida provisória, ao passo que a evolução conceitual foi apreendida através do prisma doutrinário daquele contexto, isto é, nos momentos antecedentes à Emenda Constitucional 32. O segundo capítulo estuda a medida provisória na atual redação constitucional, decorrente da Emenda Constitucional 32. A análise dos debates parlamentares travados durante essa reforma auxilia a descoberta do que se pretendia, em termos institucionais, com a mudança das regras inerentes à edição de medidas provisórias. O apoio doutrinário, devidamente contextualizado, foi utilizado na análise da evolução conceitual da medida provisória com base nas novas regras. O terceiro capítulo, destinado à aferição do impacto da medida provisória nos âmbitos de atuação da Presidência da República, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, ampara informações procedentes da exploração empírica de todo o universo de medidas provisórias editadas após a Emenda Constitucional 32, componentes de conjunto homogêneo cuja validade decorre do texto constitucional em vigor. O produto estatístico tem dúplice utilidade: aferição da sintonia doutrinária com a medida provisória, tal qual vem sendo utilizada desde a Emenda Constitucional 32, bem como suporte a uma postura acadêmica crítica e inovadora. O quarto capítulo contempla posicionamentos críticos orbitando o objeto central da tese. A análise empírica gerou ambiente seguro para avaliar se a Constituição Federal de 1988, após a Emenda Constitucional 32, é eficaz quanto à limitação do poder de edição de medida provisória. O estudo elucida a existência de considerável descompasso entre a evolução conceitual da medida provisória e o perfil desse instituto em sua utilização prática. Consequentemente, a abordagem teórico-constitucional, realizada através das lentes da análise empírico-estatística, ocasiona profundas reflexões a respeito dos dilemas atuais, favorecendo a idealização do perfil institucional para a medida provisória por vir. / This study is the result of research on the question: the constituent elements in force are able to shape the issuance of provisional laws? In order to achieve this purpose with the originality assurance, two main lines conducted the research: assessment of institutional and conceptual stories of the provisional law and empirical analysis of provisional law. The institutional and conceptual stories of the provisional law are presented in two chapters; the first one intends to honor the original text of the Brazilian Constitution of 1988. The constituent debates are the safe harbor for analysis the institutional emergence of the provisional law, while the doctrinaire perspective seized the conceptual evolution, that is, the preceding moments to Constitutional Amendment 32. The second chapter studies the provisional law in the current constitutional text as a result of the Constitutional Amendment 32. The analysis of the parliamentary debates that took place during this reform assist the understanding what was intended, in institutional terms, with the change of the rules related to the edition of provisional laws. The doctrine support, properly contextualized, was used in the analysis of the conceptual evolutions of the provisional laws, in accordance with the new rules. The third chapter, which presents the impact of the provisional law in the work of the Presidency, the Congress and the Supreme Court, sustain information of empirical exploration of the all provisional law edited after the Constitutional Amendment 32, homogeneous set of components which validity derive from the Constitution in force. The statistical product has dual utility: measurement of doctrinal line with the provisional law, as it has been used since the Constitutional Amendment 32 and as support of a critical and innovative academic position. The fourth chapter includes critical positions regarding the central subject of the thesis. The empirical analysis created a safe environment to evaluate whether the Federal Constitution of 1988, after the Constitutional Amendment 32, is effective for the limitation of the power to edit a provisional law. The study enlighten that there is a considerable disparity between the conceptual evolution of the provisional law and its practical use. Therefore, the theoretical and constitutional approach, examined through empirical-statistical lens, creates profound reflections on the current dilemmas, favoring the idealizations of as institutional profile of the provisional law to come.

A Constituição Federal de 1988 inovou ao trazer um artigo (4o) especificamente dedicado a estabelecer os princípios das relações internacionais do Brasil. Esta tese situa essa inovação no contexto da evolução constitucional brasileira, examina se os atos praticados pelo Poder Executivo no exercício da competência para conduzir as relações internacionais podem ser submetidos ao controle jurisdicional e, finalmente, avalia como um dos princípios do art. 4o o da prevalência dos direitos humanos poderia ser utilizado como parâmetro para aferição de constitucionalidade, buscando identificar que exigências ele impõe ao Estado brasileiro em sua atuação externa. Com base na investigação da jurisprudência local e estrangeira, demonstra-se que a judicialização de questões internacionais é um processo já em curso, mas que, na ausência de uma definição mais clara do papel que cabe ao Judiciário no campo das relações internacionais, esse Poder tem reagido de forma incerta e pouco consistente às demandas que lhe são apresentadas. Nesse contexto, são identificados os principais obstáculos jurídicos geralmente oferecidos ao controle jurisdicional dos atos de relações internacionais no Brasil para, em seguida, expor suas fragilidades, sustentando-se a possibilidade desse tipo de controle. Em situações em que o princípio da prevalência dos direitos humanos seja relevante, trata-se de verificar se o Executivo agiu internacionalmente com observância dos direitos humanos de quaisquer indivíduos que possam ser afetados pelo ato em questão, sejam ou não brasileiros, estejam ou não em território nacional. Condutas (ações ou omissões) eventualmente restritivas dos direitos humanos, desacompanhadas de fundamentação constitucional, podem corresponder a uma violação do princípio e ser, portanto, objeto da censura judicial. A tese se encerra com um estudo de casos, onde essas ideias são aplicadas a duas situações concretas. / The 1988 Federal Constitution broke new ground by establishing in a specific provision (Article 4) the directive principles for Brazils international relations. The present thesis firts considers this provision in light of the Brazilian constitutional history, it further questions whether acts from the Executive branch in exercise of its constitutional mandate to conduct foreign policy are subject to judicial review and, finally, it discusses how a specific principle established by Article 4 the one determining primacy of human rights in international relations operates as a constitutional standard, seeking to clarify what are the obligations that this provision imposes on the Brazilian State while conducting its foreign policy. Based on an analysis of case law from Brazil and other jurisdictions, this thesis argues that the judicialization of international relations is already underway, although the Judiciary has not been able to develop assertive and consistent judicial standards to resolve cases dealing with issues of foreign policy, considering the lack of a clear definition of the role to be played by the Judiciary in this realm. In this sense, the thesis takes into account the main legal barriers generally faced in cases of judicial review of foreign policy issues in Brazil, revealing some of its shortcomings, and argues in favor of such judicial scrutiny. In cases where the principle of primacy of human rights applies, the act of the Executive branch should protect the human rights of all individuals involved by this act, regardless their nationality (Brazilian or not) or location (national territory or abroad). Restrictive measures (actions or omissions) that limit human rights, without a constitutional basis, can amount to a violation of the abovementioned principle, and, therefore, might be struck down by the Judiciary. This thesis concludes with a case study, where those ideas are applied to two particular situations.

A efetivação dos direitos sociais, inseridos na Constituição Federal de 1988 como direitos fundamentais, em norma de aplicação imediata, é imprescindível para o alcance dos objetivos do Estado brasileiro, declarados no artigo 3º da Carta Constitucional. Ao Estado foi atribuída a tarefa de concretizá-los por meio de políticas públicas. A busca pela efetivação dos direitos sociais, diretamente relacionada ao exercício da cidadania e à atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, tem se deslocado para o Poder Judiciário, que tem assumido um importante papel na concretização desses direitos. A própria concepção dos direitos sociais já desafia os aplicadores do direito, porque dependem, para sua concretização, da atuação prestacional do Estado; estão condicionados às restrições orçamentárias e são materializados, por meio de políticas públicas, que se materializam a partir de escolhas políticas. Para o desenvolvimento do controle jurisdicional de políticas públicas de direitos sociais não basta identificar a existência de um direito fundamental social, é necessário que se enfrentem as questões próprias de um direito mutável na sua concretização e execução. É necessário que se conheça a realidade que envolve a adoção de uma determinada política pública e se amplie o campo de cognição além do interesse do autor que reclama a prestação jurisdicional. O presente trabalho traz uma análise sobre o controle jurisdicional de políticas públicas que tratam de direitos sociais, procurando identificar os limites para a atuação jurisdicional e as possibilidades existentes no ordenamento para que esse controle se desenvolva no sentido de contribuir para a efetivação desses direitos de forma coletiva e isonômica, sem que a atuação jurisdicional venha a afrontar o exercício democrático e acabe por invadir a esfera de competência dos demais poderes. / Effective implementation of social rights introduced into the 1988 Federal Constitution as fundamental rights under rules of immediate enforcement, is crucial to ensure attainment of the Brazilian State goals, as stated under article 3 of the Federal Constitution. The State was given the task of turning such rights into actions by means of public policies. Search for effective enforcement of social rights, typically related to the exercise of citizenship and to Legislative and Executive realms of power, has been shifting to the Judiciary, which has been assuming an important role in rendering such rights effective. The very notion of social rights brings challenges to those in charge of applying the Law since enforcement of these rights depend of States actions; they are subject to budget constraints and are turned into actions based on political choices. Development of judicial control on social right-based public policies requires not only identification of a fundamental social right but it also requires addressing of matters of law, the perfecting and enforcement of which are constantly changing. It is necessary to get to know the reality involving selection of a given public policy and to expand such knowledge beyond the specific interests of that plaintiff who seeks relief. This paper brings a review judicial control of public policies addressing social rights and the possibilities available in the existing legal framework to assure that such control develops towards contributing to enforcement of social rights in a collective and equalitarian manner, therefore preventing judicial actions from violating exercise of democracy and ultimately reaching the realm of other powers.

O ativismo judicial é um fenômeno complexo estudado no Brasil e nos Estados Unidos, geralmente designado como a interferência dos Tribunais nas políticas públicas. Este fenômeno, aparentemente se contradiz com a separação dos poderes e a vontade legislativa democrática expressa em suas Constituições e leis. A presente dissertação visa comparar como o ativismo judicial se manifesta no Supremo Tribunal Federal brasileiro e na Suprema Corte estadunidense, avaliando suas diferenças e semelhanças. O poder de controle de constitucionalidade, realizado sobre cláusulas constitucionais abertas, permitiu que ambas as Cortes proferissem decisões de natureza política em inúmeras oportunidades, sendo difícil (ou até mesmo impossível) asseverar se elas se distanciaram da correta interpretação da Constituição, haja vista seus preceitos flexíveis e abstratos. Os presentes juízes da Suprema Corte têm atuado com autocontenção nas últimas décadas, diminuindo os impulsos ativistas atribuídos às Cortes de Warren e Burger. Ao contrário do Brasil, onde a Constituição de 1988 e as leis recentes aumentaram significativamente o poder do Supremo Tribunal Federal, e seus membros tem utilizado-os sem hesitação. / Judicial activism is a complex phenomenon studied both in Brazil and in the United States of America, which usually means court´s interference in public policies. Such phenomenon apparently contradicts to the separation of powers and the democratic legislative will set forth by the Brazilian and American Constitutions and statutes. This dissertation compares how the judicial activism manifests itself in the Brazilian Supreme Federal Tribunal and in the American Supreme Court, examining its differences and similarities. Judicial review based on constitutional open clauses allowed such Courts to make polemic decisions and of political nature in many cases. However it is difficult (rather impossible) to affirm whether such decisions depart from the correct interpretation of both Constitutions due to their flexible and abstract norms. The current Supreme Court´s justices have acted with self-restrained in the late decades, easing the activists impulses accredit to the Warren and Burger´s Courts. In contrast the 1988 brazilian Constitution and its subsequent statutes increased the powers of the Supreme Federal Tribunal and its members are exercising them with no hesitation.

O presente estudo se propõe a investigar em que medida o Parlamento é capaz de exercer, eficazmente, o controle do poder político, no contexto da globalização capitalista, com o objetivo de contribuir com a concretização dos direitos humanos econômicos e sociais. Compreende-se o controle do poder político como o direcionamento das ações do Estado para a realização de seus fins, por meio da fixação de metas e diretrizes, da supervisão e da responsabilização dos agentes políticos. Reconhece-se a importância do Parlamento no desempenho deste papel, porém sua atuação apresenta grandes limites, decorrentes, entre outros fatores, do fenômeno da globalização e da característica histórico-cultural patrimonialista do Estado brasileiro. Diante disso, a sociedade precisa desenvolver outras formas de controle para complementar o parlamentar. / This study wants to investigate in which level the Parliament is able to exercise, with efficacy, the control of the political power, in the context of the capitalist globalization, with the objective to contribute with the concretization of the economics and socials human rights. The control of the political power is understood like the direction of de States actions to the realization of its finalities, by the fixation of objectives and directives, the supervision and the responsabilization of the politics agents. The Parliament has so much importance realizing this paper, but its actuation presents big limits, because some factors, how the phenomenon of the globalization and the historic-cultural characteristic patrimonialista of the Brazilian State. So, the society needs to develop other forms of control to complement the parliamentary.

A partir de dezenove textos publicados por Otto Kirchheimer no período final da República de Weimar, o presente trabalho investiga as possibilidades oferecidas por uma forma específica de organização política o Estado Constitucional Parlamentar para a realização da democracia e, ao mesmo tempo, para a promoção de transformações sociais. Amálgama inconstante entre a crítica de Carl Schmitt às instituições liberais e a crítica marxista da sociedade, a obra weimariana de Kirchheimer apresenta uma análise instigante do ordenamento jurídico e da realidade histórica na qual ele está inserido. Constituição, Estado Parlamentar, separação de poderes e a legitimidade de diferentes meios de ação política são alguns dos temas abordados. O trabalho discute, assim, uma importante ruptura teórica na obra de Kirchheimer nesse período: o progressivo reconhecimento de que o direito pode e deve servir como limitador do poder político, garantindo certo conteúdo mínimo de liberdade. Das falhas no funcionamento do Parlamento e das instituições da democracia formal passa a decorrer, para ele, a necessidade de aperfeiçoá-los e não mais de rejeitá-los. / Based on nineteen texts written by Otto Kirchheimer during the final period of the Weimar Republic, the present work wishes to investigate the possibilities opened by a specific form of political organization the Parliamentary Constitutional State for the implementation of democracy and, at the same time, for the promotion of social change. Shifting combination of Carl Schmitt criticism of liberal institutions and Marxist criticism of society, the weimarian work of Kirchheimer offers a compelling analysis of the legal system and the historical reality in which it inheres. Constitution, Parliamentary State, separation of powers, and the legitimacy of different ways of political actions are some of his main themes. We detect, then, an important cleavage appearing in the writings of Kirchheimer during this period: his progressive conscience that the legal system can and should serve as a counterweight to political power, in order to guarantee a minimum of liberties. From the deficiencies detected in the working of Parliament and, more generally, of democratic institutions, he now arrives at the necessity of enhancing them not anymore of rejecting them.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-07T11:04:38Z No. of bitstreams: 1 Cristiane Maria de Lima Curtolo.pdf: 1538060 bytes, checksum: d8ab47221f26e86c4d9f6ad3fefa5837 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-07T11:04:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiane Maria de Lima Curtolo.pdf: 1538060 bytes, checksum: d8ab47221f26e86c4d9f6ad3fefa5837 (MD5) Previous issue date: 2018-02-05 / This paper aims to examine the issue about the (im)possibility of judicial activism in order to defend collective rights. For that, it will be presented the discution of the paradigm of law that rises after the second post-war because of the displacement of the pole of tension from the Legislative and Executive Power towards the Judiciary and the contributions of the post-positivist theory, and because of this reconfiguration, the separation of Powers will be discussed. To understand activism it will be stablished its necessary difference among politics judicialization. After identifying these phenomena and demonstrationg their differences, it´ll be examined the collective res judicata as a groundwork to anilyse manifestations in favor of judicial activism in collective process. Thus, there is going to be discussed good and bad activism. At the end it will be presented some considerations about the possibility of right answers in law as a way of denying judicial activism / O presente trabalho tem por escopo examinar a questão relativa à (im)possibilidade de defesa do ativismo judicial na tutela coletiva. Para tanto, será a apresentado o panorama da discussão acerca do paradigma de direito que exsurge do segundo pós-guerra em razão do deslocamento do polo de tensão dos Poderes Legislativo e Executivo em direção ao Poder Judiciário e as contribuições da teoria pós-positivista. Posteriormente, em razão dessa reconfiguração, será debatida a separação de poderes. Para a compreensão do fenômeno do ativismo será estabelecida sua necessária diferenciação em relação à judicialização da política. Após identificarmos esses fenômenos e demonstrarmos suas diferenças, passaremos a examinar a coisa julgada coletiva como base para a análise das manifestações favoráveis ao ativismo judicial no processo coletivo. Desse modo, abordaremos a discussão sobre a existência ou não de bons ativismos. Ao final, serão apresentadas considerações sobre a possibilidade de respostas corretas em direito como refutação ao ativismo judicial

Esta tese trata do processo legislativo orçamentário e de que maneira uma reformulação dessa atividade exercida pelo Parlamento pode se tomar uma alternativa às limitações que esse Poder tem sofrido no que concerne às suas atividades fundamentais na atual concepção da separação de Poderes no Brasil. A partir do aprimoramento do processo legal de formação das leis do orçamento, o Legislativo pode melhor desempenhar a sua função de elaborador dessas normas e, mais do que isso, pode aprimorar sua atividade de controle sobre as ações da Administração Pública na execução do orçamento. Neste estudo, são apresentadas propostas de mudança do sistema de formação das leis orçamentárias que, além de não exigirem uma alteração substancial na forma do próprio orçamento autorizativo, pressupõem mudanças pontuais e à disposição do Parlamento, que muitas vezes dispensam alterações regimentais, legais ou constitucionais, para bem participar da elaboração das políticas públicas oriundas das peças orçamentárias e, ainda, melhor desempenhar suas atividades de controle sobre os gastos públicos. / This thesis is about the legislative budget process and how a reformulation of this activity practiced by Parliament might become an alternative to the limitations that this power has been going through in regard to their fundamental activities in the current conception of the separation of powers in Brazil. From the improvement of the legal process of forming the budget laws, the legislature can better play its role as the developer of such standards and more than that, can enhance the activity of control over the actions of public administration in implementing the budget. In this study, proposals of changing on the formation procedure of budget laws are introduced to turn the Parliament able to participate in the development of public policy derived from the budget and also better perform their activities of control over public spending.

A partir de dezenove textos publicados por Otto Kirchheimer no período final da República de Weimar, o presente trabalho investiga as possibilidades oferecidas por uma forma específica de organização política o Estado Constitucional Parlamentar para a realização da democracia e, ao mesmo tempo, para a promoção de transformações sociais. Amálgama inconstante entre a crítica de Carl Schmitt às instituições liberais e a crítica marxista da sociedade, a obra weimariana de Kirchheimer apresenta uma análise instigante do ordenamento jurídico e da realidade histórica na qual ele está inserido. Constituição, Estado Parlamentar, separação de poderes e a legitimidade de diferentes meios de ação política são alguns dos temas abordados. O trabalho discute, assim, uma importante ruptura teórica na obra de Kirchheimer nesse período: o progressivo reconhecimento de que o direito pode e deve servir como limitador do poder político, garantindo certo conteúdo mínimo de liberdade. Das falhas no funcionamento do Parlamento e das instituições da democracia formal passa a decorrer, para ele, a necessidade de aperfeiçoá-los e não mais de rejeitá-los. / Based on nineteen texts written by Otto Kirchheimer during the final period of the Weimar Republic, the present work wishes to investigate the possibilities opened by a specific form of political organization the Parliamentary Constitutional State for the implementation of democracy and, at the same time, for the promotion of social change. Shifting combination of Carl Schmitt criticism of liberal institutions and Marxist criticism of society, the weimarian work of Kirchheimer offers a compelling analysis of the legal system and the historical reality in which it inheres. Constitution, Parliamentary State, separation of powers, and the legitimacy of different ways of political actions are some of his main themes. We detect, then, an important cleavage appearing in the writings of Kirchheimer during this period: his progressive conscience that the legal system can and should serve as a counterweight to political power, in order to guarantee a minimum of liberties. From the deficiencies detected in the working of Parliament and, more generally, of democratic institutions, he now arrives at the necessity of enhancing them not anymore of rejecting them.