Este estudo analisa as mudanças de estrutura, de gestão e de inserção no mercado financeiro ocorridas no Banco do Brasil como instituição que busca sua identidade no sistema financeiro nacional SFN. As mudanças são analisadas sob a influência dos acontecimentos que interferiram (a) no cenário financeiro internacional pós-Segunda Guerra Mundial e (b) no cenário financeiro nacional que, de certa forma, regulou a atuação dos bancos públicos e privados. A análise da performance do Banco do Brasil é feita a partir da década de sessenta, com ênfase na década de noventa, período em que as alterações são mais profundas, reafirmando o caráter dual público/privado do Banco. O estudo empreendido leva-nos a avaliar a permanência do Banco do Brasil no Sistema Financeiro Nacional pela legitimação da lógica empresarial e do caráter privado de gestão, com atuação agressiva na colocação de produtos e serviços no mercado, mesmo que mantida sua condição de Empresa sob o controle do Estado e de instrumento de algumas de suas políticas.

This dissertation analyses the changes in the Brazilian and Argentinean bank system in the 90 s decade under a context of many transformations. It makes an approach of the legal aspects, the occurrence and effects of crisis, reformations and foreigner banks opening. The dissertation is divided into five chapters. In the first chapter we make a characterization and the evolution of the Financial System, followed by chapter two where we analyze the role of the banks in an integration process. Chapter III deals about the main changes in the Argentinean and Brazilian laws relative to the financial and bank systems. In chapter IV deals with the regulation and with the crisis that reached the Brazilian and Argentinean bank system in the 90 s. And finally, chapter V is about the opening of foreigner banks and its relation with the matter of concentration in the Brazilian and Argentinean bank system in the 90 s decade. The reorganization in the Brazilian and Argentinean Bank System derived from alterations in the context where the bank institutions are established resulted, as its main characteristic, in a bank system widely open to foreigner capital and consequently, more concentrated and internationalized. The increasing liberalization verified provides a higher interdependence and integration among financial systems standing out the importance of a harmonization and adaptation in the sector. / A presente dissertação analisa as mudanças ocorridas no sistema bancário brasileiro e argentino na década de 90, em um contexto de várias transformações. Aborda os aspectos jurídicos, a ocorrência e o efeito das crises, as reformas e a entrada de bancos estrangeiros. A dissertação está dividida em cinco capítulos. No capítulo I, é feita uma caracterização e evolução do Sistema Financeiro, seguido do capítulo II, onde se analisa o papel dos bancos num processo de integração. O capítulo III aborda as principais mudanças na legislação da Argentina e do Brasil, no que se refere ao sistema bancário e financeiro. O capítulo IV trata da regulamentação e das crises que atingiram os sistemas bancário brasileiro e argentino nos anos 90. O capítulo V, por fim, refere-se ao ingresso dos bancos estrangeiros e sua relação com a questão da concentração no sistema bancário do Brasil e da Argentina na década de 90. A reestruturação nos Sistemas Bancário Brasileiro e Argentino, oriunda das alterações no contexto em que se situam as instituições bancárias, teve como característica mais significativa resultar num sistema bancário mais aberto ao capital estrangeiro e em conseqüência, mais concentrado e internacionalizado. A crescente liberalização verificada proporciona maior interdependência e integração entre os sistemas financeiros, ressaltando a importância da harmonização e adequação no setor.

O presente estudo propõe uma análise sobre o tema da usura no pensamento de São Tomás de Aquino de forma a determinar sua aplicabilidade à questão dos juros remuneratórios tal qual se apresenta hodiernamente no Direito Brasileiro. Inicialmente a concepção de Aquino é avaliada à luz da tríplice base que a compõe: a Lei Natural, segundo a qual se considera a esterilidade do dinheiro e a justiça natural; a Lei Humana, tida aqui como o Direito Romano, do qual se absorve a noção de fungibilidade do dinheiro e a conceituação dos contratos de mútuo; e a Lei Divina, tomada por São Tomás de forma a corroborar aquilo que se depreende das demais leis. Na sequencia, a problemática dos juros e da sua extrapolação usurária é avaliada no âmbito do ordenamento jurídico pátrio, tanto sob o prisma de sua evolução histórica quanto das discussões que envolvem a matéria em nossos dias. Finalmente, partindo de uma conceituação de juros e usura compatível com o pensamento do Doutor Angélico, avaliaremos o que viria a determinar o preço justo nos contratos de mútuo financeiro com vistas a estabelecer parâmetros indicativos para a limitação das taxas de juros no Direito Brasileiro, tanto nas operações praticadas no âmbito civil quanto naquelas contratadas junto ao Sistema Financeiro Nacional / This study proposes an analysis of the theme of usury in the thinking of St. Thomas Aquinas to determine its applicability to the question of compensatory interest as it is now understood under Brazilian Law. Initially Aquinass concept is evaluated in the light of its triple base: Natural Law, which considers the sterility ofmoney and natural justice; Human Law, seen here as Roman Law, from which the notion offungibility of money and the conceptualization of mutuum agreements are derived; and Divine Law, taken by St. Thomas as a means of corroborating what is deduced from the other laws.Next, the critical issues involving interest and their usurious extrapolation are evaluated in the sphere of our national legal system, from both the perspectives of its historical evolution and of the discussions that involve the subject today. And finally, beginning with an appraisal of interest and usury compatible with the thinking of the Angelic Doctor, we will evaluate what woulddetermine the just price in mutuum contracts,seeking to establish parameters for an eventual limitation ofinterest rates in Brazilian Law, both in transactions involving non-banking entities and in those contracted within the National Financial System.

A recente crise econômica internacional destacou a deficiência da estrutura regulatória então vigente no sistema financeiro. Desde então muitos trabalhos têm avaliado a introdução da política macroprudencial no arcabouço de um modelo DSGE. No entanto, seu foco primordial não tem sido na escolha da variável à qual o requerimento contracíclico de capital deve responder - a variável âncora. A fim de preencher essa lacuna, diferentes regras macroprudenciais foram introduzidas no modelo DSGE desenvolvido por Gerali et al. (2010) e os resultados foram comparados por meio de uma métrica de bem-estar. O crescimento do crédito foi a variável que apresentou melhor resultado. / The recent crisis highlighted the deficiency of the regulatory framework in place then. Thenceforth many papers have been assessing the introduction of macroprudential policy in a DSGE model. However, they do not focus on the choice of the variable to which the countercyclical capital buffer must respond - the anchor variable. In order to fulfil this gap, we input different macroprudential rules into the DSGE proposed by Gerali et al. (2010), and then we sort the results using a measure of welfare. Credit growth is the variable that performs best.

This dissertation analyses the changes in the Brazilian and Argentinean bank system in the 90 s decade under a context of many transformations. It makes an approach of the legal aspects, the occurrence and effects of crisis, reformations and foreigner banks opening. The dissertation is divided into five chapters. In the first chapter we make a characterization and the evolution of the Financial System, followed by chapter two where we analyze the role of the banks in an integration process. Chapter III deals about the main changes in the Argentinean and Brazilian laws relative to the financial and bank systems. In chapter IV deals with the regulation and with the crisis that reached the Brazilian and Argentinean bank system in the 90 s. And finally, chapter V is about the opening of foreigner banks and its relation with the matter of concentration in the Brazilian and Argentinean bank system in the 90 s decade. The reorganization in the Brazilian and Argentinean Bank System derived from alterations in the context where the bank institutions are established resulted, as its main characteristic, in a bank system widely open to foreigner capital and consequently, more concentrated and internationalized. The increasing liberalization verified provides a higher interdependence and integration among financial systems standing out the importance of a harmonization and adaptation in the sector. / A presente dissertação analisa as mudanças ocorridas no sistema bancário brasileiro e argentino na década de 90, em um contexto de várias transformações. Aborda os aspectos jurídicos, a ocorrência e o efeito das crises, as reformas e a entrada de bancos estrangeiros. A dissertação está dividida em cinco capítulos. No capítulo I, é feita uma caracterização e evolução do Sistema Financeiro, seguido do capítulo II, onde se analisa o papel dos bancos num processo de integração. O capítulo III aborda as principais mudanças na legislação da Argentina e do Brasil, no que se refere ao sistema bancário e financeiro. O capítulo IV trata da regulamentação e das crises que atingiram os sistemas bancário brasileiro e argentino nos anos 90. O capítulo V, por fim, refere-se ao ingresso dos bancos estrangeiros e sua relação com a questão da concentração no sistema bancário do Brasil e da Argentina na década de 90. A reestruturação nos Sistemas Bancário Brasileiro e Argentino, oriunda das alterações no contexto em que se situam as instituições bancárias, teve como característica mais significativa resultar num sistema bancário mais aberto ao capital estrangeiro e em conseqüência, mais concentrado e internacionalizado. A crescente liberalização verificada proporciona maior interdependência e integração entre os sistemas financeiros, ressaltando a importância da harmonização e adequação no setor.

There is a divergence between the objective of the banking institutions to ration credit because its rational behavior to face difficulties of get informations about the market , and the intention of the economic policy makers to offer credit to all the agents of the economy as an instrument to leverage the development. Looking up it, the expansion of the credit can be observed through from an alternative financial service in despite of the other offered by the traditional banking sector: the microcredit. However, the concession methodology of the microcredit in Brazil has seemed the methodology used for the traditional banking sector, limiting, of this form, the offered of financial services to the agents of lower income and to the informal enterprises sector of the economy. Information from seven institutions of microfinances of the state of Minas Gerais indicated the collection of relatively high interest rates, the existence of bureaucratic requests that raise costs of customers transactions, the useless of solidary endorsement as substitute guarantee, as well as the strong influence of the interest rate of the economy on the composition of the patrimonial structure of the microfinances institutions. / Existe uma divergência entre o objetivo das instituições bancárias de racionar crédito por conta de seu comportamento racional diante de problemas informacionais existentes no mercado de crédito e a intenção dos formuladores de política econômica de disponibilizar crédito a todos os agentes da economia como meio de se alavancar o crescimento econômico. Diante disso, a expansão do crédito pode ser observada a partir de um serviço financeiro alternativo ao disponibilizado pelo setor bancário tradicional: o microcrédito. Todavia, a metodologia de concessão do microcrédito no Brasil tem se assemelhado à própria metodologia empregada pelo setor bancário tradicional, limitando, dessa forma, a disponibilização de serviços financeiros aos agentes de mais baixa renda e aos empreendimentos do setor informal da economia. Informações obtidas em sete instituições de microfinanças do estado de Minas Gerais indicaram a cobrança de taxas de juros relativamente altas, a existência de solicitações burocráticas que elevam custos de transações dos clientes, a diminuta utilização do aval solidário como garantia substitutiva, bem como a forte influência das taxas básicas de juros da economia sobre a composição da estrutura patrimonial das instituições de microfinanças. / Mestre em Economia

A presente tese se empenha na análise comparada de corte polanyiano da trajetória de liberalização econômica do Brasil e Índia. O objetivo é compreender os padrões de mudança institucional que organizam as reformas orientadas para o mercado. Para isso empregou uma análise que combina modelos de coalizão de interesse, dependência de trajetória e comunidades epistêmicas empregados de forma interdependente para entender as adaptações ao cenário de globalização financeira. Os mecanismos de fertilização mútua dessas variáveis causais desempenham um papel analítico crucial porque permitiu escapar de modelos monocausais que tendem a ficar presos a explicações que sobredeterminam exclusivamente restrições externas, padrões institucionais domésticos ou legados institucionais estatais. Ao empregar esse instrumento, a tese procura mostrar as diferenças no grau de liberdade das capacidades estatais entre Brasil e Índia no contexto das reformas e as semelhanças em termos da estratégia incremental das reformas. / By using the Polanyian perspective, this thesis undertakes a comparative analysis of the economic liberalization trajectories in Brazil and India. The aim is to comprehend the patterns of institutional change that organize the market-oriented reforms. For that was employed an analysis that combines in an interconnected manner the theoretical models of interest coalitions, path dependency and epistemic communities, in order to understand the adaptations to the settings of financial globalization. The mechanisms of cross-fertilization of these causal variables perform a crucial analytical role because they permit to escape from the monocausal models that tend to become prisoners of explanations that exclusively overdetermine the external restrictions, domestic institutional patters or state institutional legacies. By using this instrument, the thesis aims to show the differences in the degree of maneuver of state capacities in Brazil and India within the context of reforms and resemblances in terms of incremental reform strategies.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000438483-Texto+Completo-0.pdf: 11122491 bytes, checksum: 7f1bb095c263ea9a1226bc73bbdcf247 (MD5) Previous issue date: 2012 / This dissertation, master’s degree in Criminal Science, concentration area Penal System and Criminal Violence, research line Legal and Criminal Contemporary Systems rules basically about the legal-criminal implications brought with the legal obligation attributed to financial actors in providing information to government and the question of balance between privacy and public interest in a context of complexity. This paper aims to try to define to what extent, compared to the current scenario of relations occurring within the financial and tax systems domestically and internationally, is reasonable, from the standpoint of criminal law, also assign to financial agents, criminal liability for non-delivery, or by providing misleading, information to state regulatory bodies, regardless of legal authorization, even where it is legitimate to affront the right to privacy against the public interest in the serach of the “real truth”. / Esta dissertação versa sobre as implicações jurídico-penais decorrentes da prestação de informações pelos agentes financeiros às autoridades públicas – fora dos casos em que se apresente autorização judicial – e a questão da ponderação entre privacidade e interesse pela informação em um contexto de complexidade. O presente trabalho visa tentar definir até que ponto, ante o cenário atual das relações ocorrentes no âmbito dos sistemas tributário e financeiro nacional e internacional, é razoável, do ponto de vista do Direito Penal, ainda atribuir aos agentes financeiros responsabilidade criminal pelo não fornecimento – ou pelo fornecimento equivocado – de informações a entes reguladores estatais, independentemente de autorização judicial, e até onde é legítima a afronta ao direito à privacidade ante o chamado interesse público na busca da ‘verdade real’.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000407092-Texto+Parcial-0.pdf: 118203 bytes, checksum: f0aa7ac4414c7c3fd6fb2ea81f53eca9 (MD5) Previous issue date: 2008 / La criminalidad financiera representa un papel estratégico en el cenario del Derecho Penal Secundario, en razón de la amplitud y de la intensidad del impacto que se pode ocasionar en la economia tanto global, como local. La disciplina constitucional del sistema financiero permite la intervención penal en el sentido de tutelar sus valores conformadores. Luego, la legitimidad de la aplicación de los dispositivos de la Ley 7. 492/86, Ley de los Crimines contra el Sistema Financiero Nacional, exige una delimitación conforme el modelo constitucional de crimen como ofensa a bienes juridicos. El delito de gestión fraudulenta, en especial, fue arquitetado de modo a tutelar un complexo bien juridico supra-individuales de titularidad difusa: por un lado, protege la verdad y la transparencia y, en otro, el patrimonio. En la parte objetiva de tipo penal, la tecnica de tutela de la gestión fraudulenta aproximase bastante con el crimen del resultado cortado, una vez que conjuga tanto una ofensa de dano/violación, como una ofensa de perigo/violación. El entendimiento doutrinario y jurisprudencial en el sentido de que se trata de um crimen de mera desobediência a la ley – en que para la consumación del crimen indepiende de la ocuriencia del resultado desvaloroso – no se apresenta adecuada a los limites materiales del Derecho Penal. spa / A criminalidade financeira representa um papel estratégico no cenário do Direito Penal Secundário, em razão da amplitude e da intensidade do impacto capaz de proporcionar na economia tanto global, quanto local. A disciplina constitucional do sistema financeiro autoriza a intervenção penal a fim de tutelar fundamentalmente os seus valores conformadores, de modo que a legitimidade de aplicação dos dispositivos da Lei dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7. 492/86) não pode romper a delimitação oportunizada pelo modelo constitucional de crime como ofensa a bens jurídicos. O delito de gestão fraudulenta, em especial, foi arquitetado de modo a tutelar um complexo bem jurídico supra-individual de titularidade difusa: por um lado, o crime protege a verdade e a transparência e, por outro, o patrimônio. Em razão disso na parte objetiva do tipo penal, a técnica de tutela da gestão fraudulenta aproxima-se bastante da apresentada na tipologia do crime de resultado cortado, uma vez que conjuga tanto a ofensa de dano/violação, quanto de perigo/violação. O entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de tratar-se de um crime de mera desobediência à lei – segundo o qual a consumação do delito depende apenas da prática da conduta, independentemente da ocorrência do resultado desvalioso – não se apresenta adequada aos limites materiais do Direito Penal.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000391267-Texto+Parcial-0.pdf: 142587 bytes, checksum: bd1f297b0512e8f7ebc87038f1e76501 (MD5) Previous issue date: 2007 / The present dissertation’s aim is to analyze the National Financial System from the point of view of Economy and Law. In the Economy field, notions over the financial intermediation, the markets composition, the structure and purpose of the varied financial institutions inserted in it, and the risks that this institutions are exposed to. In the Administrative Law sphere, the Regulating State is examined, as well as this model's adoption adequacy in the intervention done by the State over the financial activity. Considering the fact that the National Financial System constitutes a legally protected interest that concerns the whole society, specific legislative techniques usage (that are shown to be effective and adequate to offer protection) are examined. It is concluded that the same theoretical bases that justify the regulating agencies performance in the scope of the financial activity is equally suitable to support the Criminal law’s need to use specifíc legislative techniques, which make possible the comprehension of the forbidden behavior (specified by law). As a result, the law’s complementation is found in the established normative by the regulating being. Therefore, referring to the financial activity, it is inferred that the Regulating State model’s adoption causes an effect on the way of describing the criminal behavior. / A presente dissertação tem por objetivo examinar o Sistema Financeiro Nacional sob o enfoque da Economia e do Direito. No campo da Economia, colhem-se noções sobre a intermediação financeira, a composição dos mercados, a estrutura e finalidade das variadas instituições financeiras que o integram, e dos riscos a que tais instituições estão sujeitas. Na seara do Direito Administrativo examina-se o chamado Estado Regulador, e a adequação da adoção de tal modelo na intervenção exercida pelo Estado sobre a atividade financeira. Por fim, considerando-se que o Sistema Financeiro Nacional constitui um bem jurídico coletivo, de interesse de toda a sociedade, examina-se a utilização de técnicas legislativas específicas que se mostram adequadas e eficazes a lhe oferecerem proteção. Conclui-se que os mesmos fundamentos que justificam a atuação das agências reguladoras no âmbito da atividade financeira igualmente servem para sustentar a necessidade de o Direito Penal lançar mão de técnicas legislativas que possibilitem ao intérprete compreender o núcleo da conduta proibida taxativamente especificado por lei, encontrando seu complemento na normativa estabelecida pelo ente regulador. Portanto, no que tange à atividade financeira, infere-se que a adoção do modelo de Estado Regulador provoca reflexos sobre a forma de descrever os comportamentos delituosos.