Made available in DSpace on 2019-03-30T00:05:36Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-07-05 / The present thesis aims to support the application of the punitive function in a manner mitigated to collective moral damage in the area of consumer law in Brazilian society. The application of the civil-constitutional methodology was carried out, a bibliographical research was done, consulting normative texts, doctrine, scientific articles, including collective and periodical works of national and foreign authors, besides the jurisprudence examination mainly of the Superior Court of Justice. The problem raised by the thesis is the need for a more effective response to the occurrence of collective moral damage in consumer relations in the current panorama of society. The occurrence of damage of a diffuse or collective nature in the consumerist sphere causes damages that need an effective repair so that the supplier does not cause harm once again. In the first moment the constitutive aspects of civil responsibility and the punitive function were delineated, trying to demonstrate that the civil responsibility in the contemporaneity has expansive characteristics before the consumer society. Following was treated the characterization of collective moral damage and the importance of Diffuse Rights Fund, which manages the amounts collected in the demands arising from the conviction for collective moral damage. Within the perspective of achieving the objective of the work, the importance of collective legal protection in the Consumer Defense Code, the insufficiency of the economic concept, was explained, explaining the importance of the sociological and philosophical analysis for the consumer concept, explained only through thebias of the economic issue in the Consumer Code. A parallel between the punitive function in the American and Brazilian order was demonstrated, as the punitive function has been adopted in a court of law in case of collective moral damage, supporting its suitability to consumerism. As a result, it was verified that it is growing in Brazilian doctrine, as well as in jurisprudence, the application of the punitive function in a way mitigated to the collective moral damage that occurred in the consumerist sector. Keywords: Civil liability. Punitive function. Collective moral damages. Consumer society. / A presente tese tem como objetivo geral sustentar a aplicação da função punitiva de maneira mitigada ao dano moral coletivo na seara do direito consumerista na sociedade brasileira. Utilizou-se a aplicação da metodologia civil-constitucional. Foi desenvolvida pesquisa bibliográfica, por meio da consulta a textos normativos, doutrina, artigos científicos, incluindo-se obras coletivas e periódicos de autores nacionais e estrangeiros, além do exame da jurisprudência principalmente do Superior Tribunal de Justiça. A problemática levantada pela tese é a de fundamentar no ordenamento jurídico brasileiro uma resposta mais efetiva à ocorrência do dano moral coletivo nas relações de consumo no panorama atual da sociedade. A ocorrência do dano de natureza difusa ou coletiva no âmbito consumerista traz prejuízos que necessitam de uma efetiva reparação para que o fornecedor não volte a causar dano. No primeiro momento foram delineados os aspectos constitutivos da responsabilidade civil e a função punitiva, buscando-se demonstrar que a responsabilidade civil na contemporaneidade possui características expansivas frente à sociedade consumerista. A seguir tratou-se da caracterização do dano moral coletivo e a importância do Fundo de Direitos Difusos que gerencia os valores arrecadados nas demandas oriundas da condenação por dano moral coletivo. Dentro da perspectiva de alcançar o objetivo do trabalho, foi explicada a importância da tutela jurídica coletiva no Código de Defesa do Consumidor, a insuficiência do conceito econômico, explanando-se a importância da análise sociológica e filosófica para o enquadramento do conceito de consumidor, tratado apenas no viés da questão econômica no Código. Realizado um paralelo entre a função punitiva no ordenamento americano e brasileiro, foi demonstrado como a função punitiva vem sendo adotada em julgados em caso de dano moral coletivo respaldando a sua adequação à seara consumerista. Como resultado verificou-se que é crescente na doutrina e na jurisprudência brasileira a aplicação da função punitiva de maneira mitigada ao dano moral coletivo ocorrido na seara consumerista. Palavras-chave: Responsabilidade civil. Função punitiva. Dano moral coletivo. Sociedade de consumo.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:19:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-30 / Telework has its origins in the historical context marked by the Information Technology Revolution, which materially changed the foundations of society, in its various aspects, through the mechanisms of the information society¿s paradigm. This form of work organization is essentially characterized by the exercise of work activities far from the company¿s headquarter, either permanently, regularly or occasionally, through the use of information and communication technologies. In order to meet the demands of the new market, the telework is marked by flexibility and, amidst various advantages and disadvantages for workers, companies and society, implies a convergence between the workplace and place of life, with the consequent hybridization of the working hours and of the period of rest and leisure, making it difficult to establish limits to the working time. The inherent characteristics of this type of work organization make relevant the discussion about the right to disconnect, which, although not expressly foreseen in the Brazilian legal system, is a fundamental right derived from other rights expressed in the text of the Federal Constitution. It is questioned, based on these considerations, whether the difficulty of measuring the time actually worked by teleworkers implies a violation of the right to disconnect of the teleworker, and, on the contrary, if the fixation of rigid parameters related to the duration of work would not remove of the telework its main characteristics and advantages sought by its implementation. In this way, the objective is to address specific questions related to the teleworker's working journey and to identify the basis for the validity of the right to disconnect as a fundamental right, with the aim of analyze its applicability and identify the mechanisms for its implementation in teleworking relationships, without causing the elimination of its flexible essence. The research developed is pure, regarding the use of the results; descriptive and analytical, regarding the approach; exploratory, regarding the objectives; and bibliographical and documentary, regarding procedures used. Conclusively, suggestions will be made for mechanisms of implementation of the right to disconnect in the telework through the administrative route, with the intervention of the Ministry of Labor and Employment and State Labor Department; through negotiation, with the action of the trade unions; and judicially, through the action of the Judiciary in the protection, repressive and compensatory tutelage of the right to disconnect. KEYWORDS: Information Society. Telework. Working time. Right to disconnect. / O teletrabalho originou-se no contexto histórico marcado pela Revolução da Tecnologia da Informação, que alterou materialmente as bases da sociedade, em seus variados aspectos, por meio dos mecanismos do paradigma da sociedade da informação. Essa forma de organização do labor caracteriza-se, precipuamente, pelo exercício das atividades laborais à distância do estabelecimento da empresa, quer de forma permanente, regular ou ocasional, mediante o uso das tecnologias da informação e da comunicação. Visando atender às demandas do novo mercado, o teletrabalho é marcado pela flexibilidade e, em meio a vantagens e desvantagens diversas para os trabalhadores, para as empresas e para a sociedade, implica a convergência do local de trabalho e local de vida, com a consequente hibridação da jornada de trabalho e do período de repouso e lazer, dificultando o estabelecimento de limites à jornada de trabalho. As características inerentes a esse modo de organização do trabalho tornam ainda mais relevante a discussão sobre o direito à desconexão, que, embora não esteja expressamente previsto no ordenamento jurídico brasileiro, é um direito fundamental decorrente de outros direitos expressos no texto da Constituição Federal. Questiona-se, a partir dessas considerações, se a dificuldade de aferição do tempo efetivamente trabalhado pelo teletrabalhador implica violação ao direito à desconexão deste e, contrariamente, se a fixação de parâmetros rígidos relacionados à duração do trabalho não extirparia do teletrabalho suas características próprias e as principais vantagens buscadas quando do seu implemento. Objetiva-se, desse modo, abordar questões específicas quanto à jornada do teletrabalhador e identificar a fundamentação do direito à desconexão como um direito fundamental decorrente, com o desiderato de analisar sua aplicabilidade e identificar mecanismos para sua concretização nas relações de teletrabalho, sem ocasionar a eliminação da sua essência flexível. A pesquisa desenvolvida é pura, quanto à utilização dos resultados; descritiva e analítica, quanto à abordagem; exploratória, quanto aos objetivos; e bibliográfica e documental, quanto aos procedimentos utilizados. Conclusivamente, far-se-á sugestões quanto a mecanismos de concretização do direito à desconexão no teletrabalho por meio da via administrativa, com a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho; negocial, com a atuação dos sindicatos; e judicial, mediante a atuação do Poder Judiciário na tutela inibitória, repressiva e compensatória do direito à desconexão. PALAVRAS-CHAVES: Sociedade da Informação. Teletrabalho. Jornada de Trabalho. Direito à Desconexão.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:48Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-04-23 / This dissertation, which is presented in the Constitutional Law masters degree of the Universidade de Fortaleza, is inserted in the Constitutional Law area in Private Relations and it fits in the line of research of Constitutional Law in the Existential Juridical Relations, as well as it is part of the REPJAL (Juridical, Political and Economic Relations in Latin America) research group. This work intends to develop studies concerning the relationship between the Judicial Branch and the media, with emphasis on the analysis of the realization of constitutional guarantees of innocence presumption and judge impartiality, faced with the influence of external factors which come from mass media, in the context of Information Society. This article also aims to understand the external interferences from the press, the media judgments and eventual consequences which they may generate, for it is daily noticed the longing that society has for social control in judgments which do not favor legal processes and therefore, social facts become far from juridical facts. Possible measures that may be adopted with the purpose of protecting the legal process in virtue of excessive media activity are investigated. The possibility of media self regulation in the Brazilian Democratic State is considered with the objective of avoiding journalistic practice distortion. It is also considered the possibility of giving training courses focused on the magistrate in order to help them on how information is given by the media. The technological information advances were initially analyzed in the Network Society concerning media as democratic accomplishments, especially the internet. Provided constitutional fundamental rights were examined after, focusing on the freedom of speech and personality rights such as image, honor and privacy. Likewise, the Judicial Branch with is respective role is studied and judicial guarantee in the Brazilian Constitutional context is explored. The constitutional guarantee of innocence presumption in the face of media judgements is analyzed, as well as the magistrate´s cognitive process in the judicial activity, with the objective of considering the influence of external factors which may affect its impartiality. At last, the establishment of constitutional guarantee protection mechanisms in face of the journalistic spectacularization, with media self regulation and the offering of training courses for magistrates. The chosen methodology is analytic descriptive with documental bibliographic and case law research, in order to comprehend the problematic relationship between the media and the Judicial Branch through the studies of case law, scientific articles, doctrines, magazines and specialized publications about the Information Era, the media, justice and judicial activity. The lack of weighing between press freedom and the right to information through a certain path and possible limits in the Brazilian Juridical Order in the face of the indispensability of valuing the procedural guarantees as preservation mechanisms of human dignity. Key words: Information Society. Media Influence. Press freedom. Judiciary Branch. Constitutional Guarantees. / A dissertação que ora se apresenta no Curso de Mestrado do Programa de PósGraduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza está inserida na área de concentração de Direito Constitucional nas Relações Privadas, enquadra-se na linha de pesquisa de Direito Constitucional nas Relações Jurídicas Existenciais, bem como faz parte do grupo de pesquisa Relações Econômicas, Políticas e Jurídicas na América Latina ¿ REPJAL. Por meio do presente trabalho, busca-se desenvolver estudos no que tange à relação estabelecida entre o Poder Judiciário e a mídia, com ênfase para a análise da efetivação das garantias constitucionais da presunção de inocência e a imparcialidade do juiz, confrontada com a influência de fatores externos, advindos dos meios de comunicação em massa, diante do contexto da Sociedade da Informação. Almeja-se compreender as interferências externas advindas da imprensa, os julgamentos midiáticos e eventuais consequências que estes podem acarretar, pois se nota, diuturnamente, a ânsia da sociedade em exercer o controle social por julgamentos que não privilegiam o devido processo legal, assim fatos sociais se distanciam de fatos jurídicos. Investigam-se possíveis medidas que possam ser adotadas com o intuito de salvaguardar o devido processo legal em face de uma atividade midiática desmedida. Para isso, pondera-se sobre a possibilidade de autorregulação midiática no Estado Democrático Brasileiro, com o fito de evitar o desvirtuamento da atividade jornalística de sua função original. Tratase ainda da possibilidade de oferta de cursos de capacitação voltados para o magistrado, para auxiliá-lo no tratamento da informação veiculada pela mídia. Inicialmente, analisam-se os avanços tecnológicos informacionais da Sociedade em Rede, no que se refere aos meios de comunicação como conquistas democráticas, com destaque para revolução da internet. Em seguida, examinam-se direitos fundamentais constitucionalmente previstos, com foco na liberdade de expressão e direitos da personalidade, como imagem, honra e privacidade. Outrossim, estuda-se o Poder Judiciário com seu respectivo papel social e, em seguida, explora-se o garantismo judicial no contexto constitucional brasileiro. Analisa-se a garantia constitucional da presunção de inocência diante dos julgamentos midiáticos, bem como o processo cognitivo do magistrado no exercício da atividade judicial, com o propósito de ponderar sobre a influência de fatores externos, que possam afetar sua imparcialidade. Por fim, reflete-se sobre a adoção de mecanismos de salvaguarda das garantias constitucionais em meio à espetacularização jornalística, como a autorregulação midiática e a oferta de cursos de capacitação para o magistrado. A metodologia adotada é descritivo-analítica, com pesquisa do tipo bibliográfica documental e jurisprudencial, na medida em que se almeja compreender a problemática da relação entre a mídia e o Poder Judiciário, mediante o estudo de jurisprudência, artigos científicos, doutrinas, revistas e publicações especializadas sobre a Era da Informação, meios de comunicação midiática, justiça e atividade judicial. Constata-se a carência de sopesamento entre a liberdade de imprensa e o direito à informação por um viés, e possíveis limites no Ordenamento Jurídico Brasileiro, diante da imprescindibilidade de valorizar as garantias processuais como mecanismos de preservação da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Sociedade da informação. Influência midiática. Liberdade de imprensa. Poder judiciário. Garantias constitucionais.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-31 / The aim of this research is to clarify the importance of information in the consumer's right to food containing genetically modified organisms, taking into account the right of choice, as well as the necessary risk and precautionary analysis. Genetically modified food produced through genetic engineering techniques, biotechnology, this technique allows the insertion of genes from different organisms into several species, generating a new food product. It is about this new product that we will demonstrate how positive and negative was its insertion in the consumer market, what impacts it caused and how it is being authorized by the State, distributed by the Industry and consumed by society, and what responsibilities each one has for through research, consumption is allowed, whether it is good or not, but that it be released with caution, hence consuming will be choice. We will also show how they were received by the low income population and how it affected the market. We will also discuss the rights and principles involved, the limits of science in the face of transgeniase, as well as the related impact on the right to life, health, and the admitted level of risk. Freedom of initiative, research and free trade are also points that are addressed in the present work which highlights the need for clear, true and complete labeling and rasterability as a means of security for the consumer that can follow all product development and trajectory. For this purpose, bibliographic research and legislative analysis will be used, as well as qualitative research with investigative methodology. Keywords: Genetically modified food. Right to information. Right to health. Risk society. Precaution. / Este estudo visa esclarecer a importância da informação para o direito do consumidor quanto aos alimentos que contenham organismos geneticamente modificados, levando-se em consideração o direito de escolha, bem como a análise de riscos e a precaução necessária. Os alimentos geneticamente modificados são produzidos por meio de técnicas de engenharia genética, a biotecnologia, técnica esta que possibilita inserir genes de organismos diferentes em varias espécies, gerando um novo produto alimentício. É sobre esse novo produto que se examinará o quão positiva ou negativa foi sua inserção no mercado de consumo, quais os impactos causados e como está sendo autorizado pelo Estado, distribuído pela indústria e consumido pela sociedade. Busca-se discorrer ainda, como esses alimentos foram recebidos pela população de baixa renda, bem como o seu impacto no mercado. Discutir-se-á ainda sobre os direitos fundamentais, sua eficácia nas relações privadas e os princípios envolvidos, sobre os limites da ciência diante da transgeniase, bem como o impacto relacionado ao direito à vida, à saúde, e o nível de risco admitido no que concerne ao consumo destes alimentos. A liberdade de iniciativa, de pesquisa e o livre comércio também são pontos abordados no presente trabalho. Evidencia-se a necessidade da rotulagem clara, verdadeira e completa e da rastreabilidade como meio de segurança para o consumidor que pode acompanhar todo desenvolvimento e trajeto do produto. Para tanto será efetuada pesquisa bibliográfica e analise jurisprudencial, bem como pesquisa qualitativa com metodologia investigativa. Desta forma, conclui-se em linhas gerais, que para que o consumidor exerça seu direito de liberdade de escolha, é essencial que o alimento possua uma rotulagem clara e completa, em consagração ao direito fundamental à informação, ao passo que, vale ressaltar que ainda não há certezas sobre o bem ou o mal do consumo dos alimentos geneticamente modificados. Palavras-chave: Alimentos geneticamente modificados. Direito à informação. Direito à saúde. Sociedade de riscos. Precaução.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T17:46:07Z No. of bitstreams: 1 61100886.pdf: 2100791 bytes, checksum: d2db9802be7829e9b56ec5c1b536721a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T17:46:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100886.pdf: 2100791 bytes, checksum: d2db9802be7829e9b56ec5c1b536721a (MD5) / O tema do presente trabalho é a Crimigração enquanto nova técnica de controle migratório que se estabelece nos moldes da sociedade atual. A criminalização do imigrante decorre da consciência segundo a qual há uma relação direta entre imigração e criminalidade. Esse pensamento – muito permeado no senso comum – é objeto de vários estudos que buscam fundamentar a relação imigração/criminalidade a partir dos mais variados marcos teóricos, todavia, não obstante os esforços já dispensados não se pode falar – até o presente momento – em aumento da criminalidade em função do aumento do fluxo (i)migratório. Ainda assim, e apesar do discurso em defesa da dignidade da pessoa humana e da proteção dos Direitos Humanos – presentes sobretudo no Direito Internacional – verifica-se que políticas imigratórias são estabelecidas tendo como base um cenário no qual o imigrante é um elemento de risco. Neste contexto, explora-se a influência das teorias de Justiça Atuarial no estabelecimento das políticas imigratórias, questiona-se a utilização do risco e o abandono da noção de culpabilidade na persecução dos crimes e no estabelecimento de determinadas políticas públicas. Em busca de maior efetividade com o menor dispêndio dos ativos e com base no conhecimento comum a respeito da relação imigração/criminalidade, cria-se um cenário de gerenciamento do grupo de imigrantes considerados de risco ou perigosos. Desta forma, gera-se um estigma para o imigrante de tal maneira que sua identidade incorpora essa condição de criminoso. Ademais é preciso considerar as demais condições e circunstâncias relacionadas ao fluxo imigratório. Esse cenário já pode ser observado em vários contextos – e.g., Austrália, Estados Unidos da América e Europa – e, pode ser intensificado com a presente crise econômica. Neste contexto, reavalia-se os estatutos que regulam as questões relativas a imigração a fim de observar a reprodução de técnicas de criminalização e exclusão social direcionadas ao imigrante. Considerando o contexto da União Europeia a partir do início deste século estabelece-se três níveis de observação: plano internacional, plano regional ou comunitário e plano nacional.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:33:49Z No. of bitstreams: 1 61001486.pdf: 1861640 bytes, checksum: f07332de5167a0d878e24e71f5e6099b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:33:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61001486.pdf: 1861640 bytes, checksum: f07332de5167a0d878e24e71f5e6099b (MD5) / A descoberta dos transgênicos, a partir da engenharia genética, exigiu dos países a elaboração de normas concernentes à liberação de tais organismos no meio ambiente e no mercado de consumo. Uma vez autorizado pelo Estado o consumo de produtos contendo transgênicos torna-se relevante perquirir o conteúdo do direito do consumidor à informação. Esta dissertação tem por finalidade discutir se o referido direito é assegurado pela atual política pública de rotulagem adotada no Brasil. Para cumprir este objetivo, optou-se por realizar uma análise teórica e jurisprudencial sobre o tema. Basicamente, o trabalho está dividido em três partes e sete capítulos, conforme seus objetivos. Cada parte constitui-se de dois capítulos. A primeira parte discorre sobre a questão dos organismos geneticamente modificados na sociedade de risco e apresenta o princípio da precaução como medida de gestão do risco. A segunda parte trata da proteção do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro no que tange ao direito à informação e da rotulagem dos alimentos transgênicos como consequência lógica desse direito. A terceira e última parte versa sobre a controvérsia existente na regulamentação sobre biossegurança adotada nos Estados Unidos e na União Européia, pautada na equivalência substancial e na precaução, respectivamente. Além disso, examina quatro julgados brasileiros que reforçam a hipótese deste trabalho. Segue que face à incerteza científica quanto aos riscos para a saúde humana decorrente do consumo de alimentos transgênicos, além dos riscos para o meio ambiente, o princípio da precaução, cujas origens remontam ao Direito Ambiental, manifesta-se por meio da efetivação do direito à informação nas relações jurídicas de consumo. Quanto à rotulagem dos alimentos transgênicos, é possível concluir que a informação no rótulo permite a avaliação crítica sobre as circunstâncias determinantes para a aquisição do produto e a decisão consciente do consumidor, sobretudo no contexto da sociedade considerada de risco, na qual o desenvolvimento científico e tecnológico está acompanhado de efeitos desconhecidos pela própria ciência. Nesse sentido, afirma-se que a rotulagem obrigatória dos alimentos transgênicos, independentemente de qualquer percentual, é decorrência lógica do direito fundamental do consumidor à informação.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:30:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-12-10 / This research aims to investigate the influence of the ideals of happiness of the consumer society in the construction of female subjectivity. The relevance of this theme is the importance that this matter has assumed in contemporary society, because we realize that products are manufactured not only to be consumed, but reflect primarily a new lifestyle, a new form of self expression in which individuals they see themselves and differentiate from the goods and services they have. She secured his place in the labor market through vocational integration, legitimizing their emancipation in relation to men, this new form of existence came to value the professional and financial independence of women, which contributed to the construction of a new feminine subjectivity However, as much or more than the man she is required by the company that provides models of happiness to which the contemporary woman must be covered, under penalty of being considered inappropriate. To achieve the proposed objectives, we performed a qualitative study using the phenomenological method mundane - which is based on the phenomenology of Merleau-Ponty. The survey revealed that the ideals of happiness of the consumer society strongly affect the way a woman perceives herself and prepare their existential issues. The employees' speech also revealed: the influence of consumption in how women construct their subjectivity, and the dissatisfaction that some of them feel inadequate when trying to achieve the ideals that society demands, the difficulty of talking about their experiences of unhappiness. I conclude that the ideals of happiness of the consumer society impacting the way the contemporary woman builds her subjectivity, she is required to be a good mother, a great wife, so a competent professional. and has to be successful in all these aspects. The phenomenology based on Merleau-Ponty helped me realize how female subjectivity in contemporary is, in fact, incorporated in its multiple contours. Keywords: phenomenological research; ideals of happiness; female subjectivy; consumer society; womem. / Esta pesquisa tem como objetivo investigar a influência dos ideais de felicidade da sociedade de consumo na construção da subjetividade feminina. A relevância deste tema consiste na importância que tal assunto tem assumido na sociedade contemporânea, pois os produtos são fabricados não apenas para serem consumidos, mas traduzem, principalmente, um novo estilo de vida e uma nova forma de expressão nos quais os indivíduos passam a se reconhecer e a se diferenciar a partir dos bens e dos serviços que possuem. A mulher conquistou seu espaço no mercado de trabalho e sua inserção profissional, legitimando sua emancipação com relação ao homem. A partir desta nova forma de existência, passou a valorizar sua independência financeira e profissional, o que contribuiu para a construção de uma nova subjetividade feminina: porém, tanto ou mais do que o homem, ela é exigida pela sociedade de consumo que impõe modelos de felicidade aos quais a mulher contemporânea deve se enquadrar, sob pena de ser considerada inadequada. Para atingir os objetivos propostos, foi realizada uma pesquisa qualitativa, utilizando o método fenomenológico mundano ¿ que toma por base a fenomenologia de Merleau-Ponty. A pesquisa revelou que os ideais de felicidade da sociedade de consumo repercutem intensamente na maneira como a mulher percebe a si mesma e elabora suas questões existenciais. Os depoimentos dos sujeitos colaboradores revelaram ainda: a influência do consumo na forma como as mulheres constroem sua subjetividade; a insatisfação e a inadequação que algumas delas sentem ao tentar atingir os ideais que a sociedade de consumo exige; e dificuldade de falar sobre suas experiências de infelicidade. Concluo que os ideais de felicidade da sociedade de consumo repercutem fortemente na forma como a mulher contemporânea constrói sua subjetividade, ela deve ser uma boa mãe, uma ótima esposa, uma profissional competente etc. e tem que ter êxito em todos esses aspectos. Palavras-chave: pesquisa fenomenológica; ideais de felicidade; subjetividade feminina; sociedade de consumo; mulher.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:40:36Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-21 / Contemporary society is marked by advances in the communication technology, enabling the sharing of informations, which have assumed a key role in people's lives, considering their visibility by post-industrial society. Nevertheless, such evolution ended up invading people's daily lives and businesses, transforming the forms of relationship. Individuals lives started to become exposed, bringing serious threats to their privacy and intimacy. In this context, privacy could not be understood only by the aspect of isolation and modesty. Privacy happened to be also understood as the right to informative self-determination. All individuals should have control of information about themselves. The huge problem of this theme is that it was verified the absolute lack of control by the owner of the right. Add to this, the fact that in Brazil there is no law protecting personal data, a situation that impedes the control of these data. This study intended to present systematized arguments that sustain the effective protection of the individual against the processing and treatment of personal data by private agents. The present study demonstrated the urgent need to control personal information, which will only be able with the advent of a protective legislation for such data, but a suitable one to the reality of our country. To achieve the proposed objectives, it was used the bibliographical research technique, using national and alien doctrines and jurisprudence. It was also adopted the documental research, with the use of materials that have not received analytical treatment, such as scientific articles, reports from magazines and international documents about personal data protection. KEYWORDS: Information society. Personal data. Privacy / A sociedade contemporânea é marcada pelos avanços ocorridos na tecnologia de comunicação, possibilitando a socialização das informações, que passaram a ter um papel fundamental na vida das pessoas, considerando-se a sua visibilidade pela sociedade pós-industrial. No entanto, tal evolução acabou por invadir o cotidiano das pessoas e empresas, transformando inclusive, as formas de relacionamento. A vida dos indivíduos passou a ficar mais exposta, o que culminou com sérios perigos à sua privacidade e intimidade. Nesse contexto, não poderia mais se compreender a privacidade apenas pelo aspecto do isolamento e recato. A privacidade passou a ser entendida também como direito à autodeterminação informativa. Todos os indivíduos devem ter o controle das informações acerca de si. O grande problema dessa temática foi justamente a verificação da inexistência absoluta de controle por parte do seu titular. Soma-se a isso o fato de que no Brasil não há uma lei de proteção de dados pessoais, dificultando assim o controle destes dados. Este trabalho teve como objetivo apresentar argumentos criteriosamente sistematizados que sustentem a efetiva tutela da pessoa, em frente ao tratamento de dados pessoais por agentes privados. Foi demonstrada neste estudo, a premente necessidade de controle das informações pessoais, o qual só se mostrará viável com o advento de uma legislação protetiva destes dados, que seja adequada à realidade do nosso país. Para alcançar os objetivos propostos, foi utilizada a técnica da pesquisa bibliográfica, com uso de doutrinas e jurisprudências nacionais e alienígenas. Utilizou-se ainda a pesquisa documental, valendo-se de materiais que não receberam tratamento analítico, como artigos científicos, reportagens de revistas e documentos internacionais de proteção de dados pessoais. PALAVRAS-CHAVE: Sociedade da informação. Dados pessoais. Privacidade.

Orientador: Fátima Aparecida Cabral / Banca: Francisco Luiz Corsi / Banca: Alexandre Luiz Mate / Resumo: Este estudo tem por objetivo investigar a relação entre a produção cultural e a política do governo militar na década de 1970. A discussão será realizada através da análise do contexto político que estimulou o trabalho dos grupos Teatro Popular União e Olho Vivo (1966- até o presente) e do Grupo de Teatro Forja (1979-1991), na construção das peças Bumba, meu Queixada (1979) e Pensão Liberdade (1981), respectivamente. A proposta é identificar como esses trabalhos procuravam estabelecer o debate acerca das condições sociais, políticas e culturais vividas pela sociedade brasileira durante o Regime Militar no Brasil. / Abstract: Not available. / Mestre

FundaÃÃo de Amparo à Pesquisa do Estado do Cearà / CoordenaÃÃo de AperfeiÃoamento de NÃvel Superior / O presente trabalho tem como objetivo principal problematizar a formaÃÃo do habitus silencioso do pÃblico cultivado diante de pinturas como Ãndice de autonomizaÃÃo do campo artÃstico, no domÃnio da pintura, na Fortaleza da primeira metade do sÃculo XX (1924-1958). Para tanto, a disposiÃÃo silenciosa de um pÃblico cultivado particular, o qual estrutura suas categorias de percepÃÃo estÃtica mediante familiaridade com o escrito, passa a ser entendida como manifestaÃÃo do âolhar puroâ de um pÃblico âcivilizadoâ, de gestos contidos, cuja individualidade à valorizada no Ãmbito de um processo mais amplo de modernizaÃÃo urbano-industrial e modernismo cultural. à por meio de uma metodologia trÃplice de anÃlise que considero como fatores condicionantes da formaÃÃo do habitus silencioso do pÃblico de pintura na capital cearense: 1) a produÃÃo da crÃtica de arte veiculada pelo jornalismo cultural da dÃcada de 20; 2) mudanÃas estruturais na organizaÃÃo de lugares de exposiÃÃo nas dÃcadas de 20 e 30; e 3) transformaÃÃes formais das obras expostas ao longo das dÃcadas de 40 e 50 no salÃo mais tradicional de Fortaleza â o SalÃo de Abril, mantido nesse perÃodo pela Sociedade Cearence de Artes PlÃsticas (SCAP). Concluo, portanto que o silÃncio desse pÃblico integra uma sÃrie de experiÃncias que se desenvolvem ao longo de geraÃÃes a fim de delinear a dinÃmica de autonomizaÃÃo do campo artÃstico, tal como o conhecemos hoje