Este trabalho busca identificar os entraves e perplexidades jurídicas no setor postal apontará as consequências da falta de clareza legislativa, doutrinária, jurisprudencial e regulatória no setor, aprofundando-se na análise de jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal chamando atenção para a possibilidade de serem adotadas novas soluções para resolvê-los. O trabalho estrutura-se a partir de dois eixos intimamente relacionados: a) saber o que é serviço postal, qual é sua relevância na atual conjuntura das comunicações e qual é a realidade de prestação dos serviços nesse setor, objeto dos Capítulos 1 e 2, e b) desenvolver uma discussão crítica sobre serviço (público ou não) postal e monopólio postal, objeto do Capítulo 3 e núcleo central do trabalho. Ainda que o foco desta análise não seja a discussão mais ampla sobre a importância do planejamento e dos arranjos jurídico-institucionais do setor, procurar-se-á chamar atenção para esses aspectos no âmbito do setor postal. A conclusão final da pesquisa, que confirma a hipótese central do trabalho, é a de que o regime jurídico do setor postal se constrói predominantemente a partir da atuação da ECT. O regime jurídico do setor tem sido delimitado a partir das políticas públicas voltadas à ECT, dos serviços postais por ela prestados e das decisões judiciais em que a estatal é autora ou ré, o que lhe confere um regime jurídico privilegiado e protetivo. A análise de todo esse arcabouço jurídico revela que, em grande medida, objetiva-se preservar a empresa pública ECT, em detrimento da avaliação do quadro maior do setor postal brasileiro. Esse entrave do setor leva à reflexão sobre a possibilidade de serem adotadas novas soluções para resolver os problemas setoriais, que podem abarcar desde soluções interpretativas a uma revisão do quadro normativo atualmente aplicável ao setor. / This dissertation aims to identify the legal obstacles and perplexities in the postal sector will point the consequences of the lack of clarity of the legislative, doctrinal, case law and regulatory treatment of the sector, deepening the analysis of case law, especially of the Supreme Court calling attention to the possibility of adopting new solutions to solve them. The work is structured from two closely interconnected axes: a) one, to know what is the postal service, what is its relevance in the current communications, and the reality of service provision, the subject of Chapters 1 and 2; b) two, to develop a critical discussion about postal service (public or not) and post monopoly, the subject of Chapter 3 and the central core of the work. Although the focus of this analysis does not correspond to the wider discussion about the importance of planning and of legal and institutional arrangements in the sector, this dissertation will seek to draw attention to these aspects within the postal sector. The final conclusion of the study, which confirms the central hypothesis of the work, is that the legal system of the postal sector is built predominantly from the action of ECT. The legal system has been delimited from public policies to ECT, from the postal services it provides and from judicial decisions in which the public company is either plaintiff or defendant, and which gives to ECT a privileged and protective legal system. The analysis of all this legal framework reveals that, to a great extent, the objective is to preserve the public company ECT, rather than the evaluation of the bigger picture of the postal sector in Brazil. This obstacle of the sector leads to a reflection on the possibility of adopting new solutions to solve the problems, which can range from interpretative solutions to a review of the regulatory framework currently applicable to the sector.

[pt] Ao ensejo do bicentenário do julgamento histórico de Marbury vs. Madison nota-se o fato de que a realidade da Justiça Constitucional é marcada por essa posição de guardião maior da Constituição ser exercida sem praticamente qualquer crítica. No entanto, essa presença notadamente do Poder Judiciário no sentido de sua supremacia na prevalência do texto constitucional foi fundamentada em pressupostos de legitimidade que não se apresentam mais nos Estados Democráticos de Direito. Desta forma, é objetivo desta dissertação comprovar que o atual estágio de conformação dos ordenamentos constitucionais, de caráter compromissário e com a utilização de técnica principiológica, impede que estes tribunais atuem de forma plena sem que sua função de guarda seja repartida com outros poderes e com toda a sociedade. A metodologia utilizada será bibliográfica, com análise histórica e comparativa e utilização de modelos analíticos. A abordagem será inicialmente científica, com proposições dogmáticas na conclusão, sendo as fontes de pesquisa basicamente doutrinárias, com o estudo das normas constitucionais referentes ao tema permeando o trabalho e com aporte de jurisprudências selecionadas do STF ao final. / [en] The Constitutional Courts had arrived at the bicentennial of the historical judgment of Marbury versus Madison with its position of greater guardian of the constitution without any substantial critics. However, this position of the Judiciary Branch as the great and last defender of the respect to the text of the Constitution was based on a legitimacy that does not exist anymore in our Democratic States. So, it is objective of this dissertation to prove that current constitutional orders, characterized by compromise and use of principles, hinders that these courts can`t act in a full form without that function of guardian be distributed with other branches and all the society. The used methodology will be bibliographical, with historical and comparative analysis and use of analytical models. The treatment will be initially scientific, with proposals in the conclusion, being the sources of research basically doctrinal, with the study of the referring constitutional rules to the subject passing through the work, and discussing selected decisions of the STF to the end.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alice Reis Pereira e Silva.pdf: 597307 bytes, checksum: 73760091313af2228bc27abee876e01c (MD5) Previous issue date: 2010-07-27 / This paper aims to show the new Supreme Court which, after more than 200 years of breeding and an image of shrewdness, there is modernized to go through a process of opening and democratization. Since the promulgation of the Constitution of 1988 and the consolidation of the democracy regime, it was clear the paper of the Supreme Court as the guardian of the Constitution. Thanks to the Constituents, which, although haven t promoted significant changes in the structure and composition of the Supreme Court, established a broad array of goals and objectives to be achieved by the State to ensure that all brazilians have the minimum conditions to live a dignified life. As the person responsible for custody and enforcement of the will of the Constitution, the Supreme Court has had an operation more complex in order to ensure the realization of fundamental rights and guarantees and ensure the preservation of values safeguarded by the Constitution, often from the creative interpretation of rules of open content or conflicting. In order to legitimize their decisions, especially those involving issues of significant public interest, the Supreme Court, oxygenated by the presence of new components, has promoted a revolution in the art of communicating with the population, intent to achieve what Peter Häberle called open society of interpreters of the Constitution, seeking to ensure that the decision handed down by its members wasn t seen as unison, but as a result of a pluralistic process of constitutional interpretation, once it had the participation of members of society. One of the ways chosen by the Supreme Court to justify those decisions was to hold public audience on the actions which were being discussed issues arising at general and of significant public interest, to hear testimony from people listed by the society, experts in the subject under discussion / Este trabalho tem como objetivo descortinar o novo Supremo Tribunal Federal que, depois de mais de 200 anos de criação e de uma imagem de sisudez, surge modernizado ao passar por um processo de abertura e democratização. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 e da consolidação do regime democrático, ficou nítido o papel do STF como guardião da Constituição. Isso se deve aos Constituintes, que, embora não tenham promovido alterações significativas na estrutura e na composição do STF, estabeleceram um amplo rol de objetivos e finalidades a serem alcançados pelo Estado a fim de garantir a todo brasileiro as condições mínimas de viver uma vida digna. Como responsável pela guarda e fiscalização da aplicação da vontade constitucional, a STF passou a ter uma atuação bem mais complexa, a fim de garantir a concretização dos direitos e garantias fundamentais e zelar pela preservação de valores resguardados pela Constituição, muitas vezes a partir da interpretação criativa de normas de conteúdo abertos ou conflitantes. A fim de legitimar suas decisões, principalmente aquelas referentes às questões de interesse público relevante, o STF, oxigenado pela presença de novos componentes, promoveu uma verdadeira revolução na arte de se comunicar com a população, empregando meios para concretizar o que Peter Häberle chamou de sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, buscando garantir que a decisão prolatada pelos seus membros, não fosse vista como uníssona, mas sim como resultado de um processo pluralista de interpretação constitucional, na medida em que teve a participação de membros da sociedade. Um dos meios escolhidos pela Suprema Corte para legitimar essas decisões foi a realização de audiências públicas nas ações onde estivessem sendo discutidas questões de repercussão geral e de interesse público relevante, para ouvir o depoimento de pessoas indicadas pela sociedade, experts no tema em debate

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-14T11:44:33Z No. of bitstreams: 1 Hugo Leonardo Abas Frazão.pdf: 1628242 bytes, checksum: 71dbfe7fe1de99b60eef62ee705ebfae (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-14T11:44:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Hugo Leonardo Abas Frazão.pdf: 1628242 bytes, checksum: 71dbfe7fe1de99b60eef62ee705ebfae (MD5) Previous issue date: 2018-11-29 / The following dissertation proposes to analyze if it competes to the Supreme Federal Tribunal of Brazil - STF to endorse the modifications of the fundamental values (constitutional compromises) of the constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. It searches to comprehend the role of moderator of the quoted Court in relation to the national politicaldemocratic manifestations producing precedents that recognize, validate and, exceptionally, even create transitions of the constitutional compromises, aiming to represent the evolution of society. The development of this work is by means of a deductive approach that utilizes research of bibliographic reviews. The main objective of this dissertation is to analyze the phenomenon of modification of the constitutional compromises of the Major Law in force in Brazil and the special role of the Supreme Court in this process. Therefore, this work divides in three chapters, each being in charge of reaching a specific goal. The first one is dedicated to the studies of the origins of the judicial constitutionalism by the perspective of the Comparative Law, investigating the possibility of developing a central concept (subjective) for the constitutional justice, dedicated to affirm the preponderance of the legal control regarding the politics control in the ambit of the democratic Countries, in addition to proposing important advancements to the STF as the curator of Brazil’s constitution. The second one proposes to ascertain to which point, nature and degree the constitution allows a political actuation (politicity) of the STF destined to protect achievements originated from the concept of material democracy, such as existing rights already consecrated in the Constitution’s texts and as in relation to the apprehension of “new rights”. The third one investigates the deprecation of the possibility of modifications, followed by the Tribunal, to review the “spirit” of the Brazilian Constitution, under perspective of the Living Constitution Theory, altering constitutional compromises according to the political interests of the society, without, although, to break the legal regimen in force. It specially highlights the STF’s situation towards the majoritarian democracy and the preservation of the immutable clauses (art. 60, §4º, CRFB/88). In this sense, prosecution of the adaptability of the constitutional text to the current social reality happens through the actuation of the Constitutional Tribunal as a reader of the social aspirations, under perspective of the primacies ranked in the Major Law in Force in Brazil / A presente dissertação propõe-se analisar se compete ao Supremo Tribunal Federal do Brasil apoiar modificações quanto aos valores fundamentais (compromissos constitucionais) da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Buscou-se compreender o papel moderador do citado Tribunal em relação às manifestações político-democráticas nacionais, produzindo precedentes que reconhecem, validam e, excepcionalmente, até criam transições dos compromissos constitucionais, visando a representar a evolução da sociedade. O desenvolvimento do estudo dá-se por meio de uma abordagem dedutiva, que utiliza pesquisas de revisão bibliográfica e documental. O objetivo geral da dissertação é analisar o fenômeno da modificação dos compromissos constitucionais da Lei Maior vigente no Brasil e o especial papel da Corte Suprema nesse processo. Para tanto, o trabalho foi dividido em três capítulos, ficando cada um encarregado de alcançar um objetivo específico. O primeiro dedica-se ao estudo das origens do constitucionalismo judicial à luz do Direito Comparado, investigando a possibilidade de se desenvolver um conceito central (subjetivo) para a Justiça Constitucional, dedicado a afirmar a preponderância do controle jurídico em relação ao político no âmbito dos países democráticos, além de propor importantes avanços ao STF enquanto curador da Constituição do Brasil. O segundo se propõe a averiguar até que ponto (natureza e grau) a Constituição admite uma atuação política (politicidade) do STF destinada a proteger conquistas oriundas do conceito de democracia material, tanto quanto a direitos já consagrados no texto da Constituição quanto em relação a apreensão de “novos direitos”. O terceiro volta-se à depreensão da possibilidade de modificações, acompanhadas pelo Tribunal, revisarem o “espírito” da Constituição brasileira à luz da teoria da Constituição Viva, alterando compromissos constitucionais conforme o interesse político da sociedade, sem, contudo, interromper o regime jurídico vigente. Em especial, destaca-se a situação do STF perante a democracia majoritária e a preservação das cláusulas pétreas (art. 60, §4º, CRFB/88). Neste sentido, a persecução da adaptabilidade do texto constitucional à realidade social atual perfazse através da atuação do Tribunal Constitucional como leitor dos anseios sociais, à luz dos primados elencados na Lei Maior em curso no Brasil

A presente pesquisa discute a legitimação da autoridade de normatização da contabilidade aplicada ao setor público para a Secretária do Tesouro Nacional (STN), a atuação dos Tribunais de Contas no processo de convergência às International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) e a preparação para a atuação com Auditoria Financeira em municípios. A convergência para normas internacionais de contabilidade levou ao questionamento da autoridade na regulação contábil aplicada ao setor público em meados de 2009, e passou a demandar a estruturação da função de Auditoria Financeira no nível sub-nacional, dada a necessidade de consolidação do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) e a expectativa de melhoria do grau de accountability. Procedeu-se análise documental e foram realizadas 25 entrevistas com atores chave. A resposta dos diversos Tribunais de Contas quanto ao processo de Auditoria Financeira tem sido incentivar a criação de Controles Internos nos municípios / This research discusses the legitimation of authority on accounting standardization applied to the public sector to the Treasury (STN), the role of Courts of Accounts in the process of convergence with International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) and the preparation for the acting with Financial Audit on municipalities. The convergence with international accounting standards led to the questioning of the authority on the accounting regulation applied to the public sector in mid-2009, and went on to demand the structuring of the Financial Audit function in the sub-national level, given the need to consolidate the Whole of Government Acounts (BSPN) and the expectation of improving the level of accountability. Proceeded to documental analysis and were carried out 25 interviews with key actors from the reform process. The response of the various Courts of Accounts on the financial audit process has been encouraging the creation of Internal Control in municipalities

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-10-07T13:08:35Z No. of bitstreams: 1 Vanessa de Campos Melo Santos.pdf: 966557 bytes, checksum: 83bf1f959e3d44f190e16463fd443edd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-07T13:08:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa de Campos Melo Santos.pdf: 966557 bytes, checksum: 83bf1f959e3d44f190e16463fd443edd (MD5) Previous issue date: 2016-08-08 / This dissertation aims to analyze the jurisprudence of the Supreme Court in the light of conventionality control institute focused on the Inter-American Court of Human Rights and the interpretation that it does about the international human rights treaties. To emphasize the importance and necessity of dialogue among courts for the construction of ius commune of human rights. In order to do so, the work was divided into four parts. Initially, related to the Federal Constitution of Brazil in 1988 and the international human rights treaties. After that, run to an examination of conventionality control. Afterwards, discuss the Supreme Court jurisprudence. Finally, from the data collected, analyzed and compared critically pondered that the Supreme Court in this matter is far short of what is expected of the highest court of the Brazilian judiciary and guardian of the Brazilian Federal Constitution / A presente dissertação objetiva analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz do instituto do controle de convencionalidade voltada à Corte Interamericana de Direitos Humanos e a interpretação que ela faz dos tratados internacionais de direitos humanos. Ressaltar a importância e a necessidade do Diálogo entre as Cortes para a formação de um ius commune dos direitos humanos. Para tanto, o trabalho dividiu-se em quatro partes. Inicialmente, relacionou-se a Constituição Federal do Brasil de 1988 e os tratados internacionais de direitos humanos. Seguidamente, partiu-se para um exame do controle de convencionalidade. Posteriormente, discorrer sobre a jurisprudência do STF. Por fim, a partir dos dados colhidos, analisados e comparados ponderou-se, criticamente, que o Supremo Tribunal Federal está nesta matéria aquém do que se espera da mais alta instância do poder judiciário brasileiro e guardião da Constituição Federal brasileira

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-10-27T11:35:25Z No. of bitstreams: 1 Fernanda Donnabella Camano de Souza.pdf: 1295355 bytes, checksum: e6dcbe9623a9b73c647494d4930a7d15 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-27T11:35:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Donnabella Camano de Souza.pdf: 1295355 bytes, checksum: e6dcbe9623a9b73c647494d4930a7d15 (MD5) Previous issue date: 2016-08-17 / The purpose of this study is to demonstrate the rationale of the process of judicial decisions in tax matters, supporting the view that the true creation of Tax Law by the Judiciary Branch is in the hands of local Courts, given that they are the ones that have full access to the facts of the case, and upon which it is incumbent to examine the evidence and (re)discuss it; that is where the actual procedural dialectic between Tax Authorities and Taxpayers takes place, and they are the venue with jurisdiction to appreciate the thousands of cases stayed by interpretations of the Federal Supreme Court and by the Superior Court of Justice in controversial cases. Thus, the aim of this study is to discuss the process of judicial decisions in tax matters, emphasizing the fact that local Courts produce Tax Law based on the rulings passed by the Higher Courts in paradigmatic cases, demonstrating how a judicial decision in tax matters can be justified as the best and most equitable solution for a concrete case. The study supports the argument that even with the alteration of process rules provoked by the insertion of the controversy analyzed by the Federal Supreme Court and by the Superior Court of Justice in the legal order, the core of the construction of Tax Law still lies in the hands of local Courts, since they have the mission (i) of analyzing the matter as accurately as possible, restricting themselves to the facts of the case, to the Law claimed and to the claim, so that it can be reviewed within the factual and legal framework of the paradigm and (ii) ultimately, of interpreting and enforcing the paradigm decision, thus settling countless of pending suits; i.e., constructing the meaning of the base decision. It is incumbent upon local Courts to “replicate” the paradigmatic decision to pending cases, thus implementing the envisaged stability of Law and ensuring equality and free competition among the numerous Taxpayers who share the ‘same legal condition’. The importance of local Courts also lies in the fact that, although the legal argument translated in the paradigm is the same as the one in the pending case, it is incumbent upon them to verify whether there are differences between one and the other that might result in a legal decision that differs from the decision arrived at in the paradigm case. The construction of the theory of the process of judicial decisions revealed that emphasis is placed on pragmatics, i.e., on the complexity of life in society, and that a myriad of consequentialist arguments are taken into consideration – economic, financial, political, moral, etc. This requires the imposition of limits for decisions of tax nature, limits that are determined by the law and Principles applicable to the case, as proposed by Neil MacCormick, Author whose teachings were adopted in this study. In other words, pragmatic arguments shall only be relevant as grounds for judicial decisions to the extent that they are based on the rules and Principles of law, which results in incorporating their semantic content but not the operation of the system of Law. We have also sought to demonstrate that even though constitutional tax Principles (especially those related to Legality and Equality) should rule the outlines of judicial decisions, additionally to the laws applicable to the case, the fact is that, to the extent that a thesis of well-grounded judicial tax decisions is being formed (whenever the interests of Tax Authorities and Taxpayers are conflicting), the Principles of Morality, Protection of Reliance and Strict Good Faith should be the fundamental tenets in tax rulings in each and every circumstance. The study affirms that rulings are justified when they are based on the law and on the tax Principles that underlie the case, especially the principle of Legality and Equality, but that first and foremost the constructing judicial body should base its decision on ensuring Morality, Protection of Reliance and Strict Good Faith in the relations between Tax Authorities and Taxpayers. When faced with numerous consequentialist arguments (especially of economic nature), such Principles contribute for an equitable solution of conflicting interests (of economic nature, translated as a tax), which can be justified in the universal arena and applied in future cases. And if Local Courts interpret paradigm rulings – and because they should adapt the decisions to the historical and social conditions of their time and also because each interpretation act is unique and renewed at every decision passed -, even when the base ruling was grounded on the arguments that represented the controversy, paradigms cannot be considered eternal. Judicial decisions should have room to reflect the changes of life in society, requiring that consequentialist arguments, rules and Principles be interpreted in accordance with the new social standards, enabling the formulation of new paradigm rulings for future disputes. This reasoning is further corroborated by the fact that the paradigm decision may have misapplied the Law to the dispute, and that there should be the possibility of future corrections, which leads us to the conclusion that local Courts are not absolutely and eternally bound by the paradigm ruling passed by the Higher Courts. Lastly, the study seeks to demonstrate that the rationale of the process of judicial decisions can be dogmatically assessed. Even in the case of final rulings passed by the Federal Supreme Court, Dogmatics can reveal inconsistencies and, given that they are not eternal, decisions are susceptible to questioning and alteration. To that end, Dogmatics contributes to the operability of Law, to the improved materialization of legal rules and, consequently, to the formation of an orderly and rational discourse to be followed by the Courts / O presente estudo tem por objetivo demonstrar a racionalidade do processo decisório judicial em matéria tributária, sustentando que a verdadeira criação do Direito Tributário pelo Poder Judiciário está nas mãos dos Tribunais locais, pois são eles que possuem pleno acesso aos fatos da causa, cabendo-lhes examinar as provas e (re)discuti-las; é lá que repousa a verdadeira dialética processual havida entre Fisco e contribuintes e, ainda, são eles que detêm competência para decidir os milhares de processos sobrestados a partir da interpretação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça nos processos representativos de controvérsia. Assim, este trabalho objetiva apontar o mecanismo do processo decisório judicial em matéria tributária, colocando ênfase na produção do Direito Tributário pelos Tribunais locais, a partir das decisões proferidas nos casos paradigmáticos pelos Tribunais Superiores, demonstrando a maneira pela qual a decisão judicial em matéria tributária pode ser justificada ao auditório universal como a melhor decisão a ser produzida no caso concreto, realizando a justiça. A obra procura sustentar, com efeito, que, mesmo diante da modificação das regras processuais que injetaram na ordem jurídica os recursos representativos de controvérsia, a serem decididos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a grande importância na construção do Direito Tributário ainda se encontra na esfera dos Tribunais locais, pois têm a missão de (i) analisar o caso que lhes foi apresentado o mais corretamente possível em termos de adstrição aos fatos da causa, ao Direito postulado e ao pedido, para que possam verificar se aquele se insere na mesma moldura fática e jurídica do caso piloto, e (ii) em última instância, interpretar e aplicar a decisão-piloto, solucionando inúmeros processos pendentes; isto é, eles constroem o sentido da decisão-piloto. Os Tribunais locais deverão “replicar” a decisão paradigmática aos casos pendentes, implementando a almejada estabilidade do Direito e garantindo a isonomia e a livre concorrência entre os diversos contribuintes que estão na “mesma situação” jurídica. A importância dos Tribunais locais também reside no fato de terem a missão de verificar se, apesar de a tese jurídica decidida no caso piloto ser a mesma daquela sustentada no caso pendente, há alguma diferença envolvendo um e outro que implique a produção de decisão judicial distinta da proferida no caso paradigma. Na construção da teoria do processo decisório judicial, foi constatado que as decisões judiciais dão ênfase ao aspecto pragmático, isto é, à complexidade da vida em sociedade, utilizando-se de argumentos consequencialistas de todas as ordens – econômico, financeiro, político, moral etc. Isso significa que deve haver limites para que a decisão de índole tributária adentre nessa seara, limites dados pelas regras do ordenamento jurídico e pelos princípios aplicáveis ao problema posto, como leciona Neil Maccormick, autor utilizado como guia para o presente estudo. Isto é, os argumentos captados na pragmática apenas serão relevantes a ponto de fundamentarem uma decisão judicial se se pautarem nas regras e princípios da ordem jurídica, o que nos conduz a encampar não a abertura semântica, mas o fechamento operacional do sistema do Direito. Ainda, buscamos demonstrar a tese de que, muito embora os princípios constitucionais tributários devam outorgar o contorno da decisão judicial (especialmente os da legalidade e isonomia), assim como as regras que com o problema se conectam, o fato é que, se estamos construindo uma tese acerca do processo decisório judicial no âmbito tributário, os princípios de que devemos nos valer para que a decisão esteja bem justificada (quando colidem interesses do Fisco e dos contribuintes) são a moralidade, a proteção da confiança e a boa-fé objetiva, devendo estes orientar o conteúdo da decisão tributária em toda e qualquer situação. O estudo afirma que a decisão estará justificada se se valer do ordenamento jurídico e dos princípios tributários subjacentes ao caso concreto, especialmente os da legalidade e da isonomia, mas, acima de tudo, o órgão judicial construtor da regra tributária deve pautar sua decisão garantindo a moralidade, a proteção da confiança e a boa-fé objetiva nas relações entre Fisco e contribuintes, pois diante de argumentos consequencialistas diversos (em especial, os econômicos) tais princípios contribuem para que a decisão acerca de interesses contrapostos sobre um mesmo bem (econômico, revelado pelo tributo) possa resolver o caso com justiça, isto é, esteja apta a se justificar ao auditório universal servindo de solução para os casos futuros. E, se os Tribunais locais interpretam aquela decisão paradigmática – e porque devem adequar os julgados ao seu tempo histórico e social, e, ainda, porque o ato de interpretar é único, renovando-se a cada decisão judicial prolatada pelos Tribunais locais –, mesmo que a decisão-base tenha sido proferida no bojo dos recursos representativos de controvérsia, esta nunca poderá pretender a eternidade. Há de existir a possibilidade de renovação do ato decisório, uma vez alteradas as condicionantes da vida em sociedade, o que faz com que os argumentos de natureza consequencialista e, bem assim, as regras e os princípios sejam interpretados conforme os novos padrões sociais, permitindo a prolação de nova decisão paradigma para os casos futuros. Ainda, corrobora esse raciocínio o fato de que a decisão paradigma possa ter aplicado equivocadamente o Direito à espécie, de sorte que deve haver a possibilidade de correção no futuro, o que nos leva a afirmar que não há absoluta e eterna vinculação dos Tribunais locais à decisão paradigmática proferida pelos Tribunais Superiores. Por fim, a obra busca demonstrar que é possível aferir dogmaticamente a racionalidade do processo de decisão judicial, isto é, mesmo tratando-se da última decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à dogmática apontar as inconsistências da decisão para que possa, futuramente, ser questionada e modificada, dado que o preceito não se apresenta perene. Para tanto, a dogmática tem a função de contribuir para a operacionalidade do Direito, ou seja, para a melhor concretização das normas jurídicas e, pois, para a configuração de um discurso ordenado e racional a ser observado pelos Tribunais

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-17T11:54:05Z No. of bitstreams: 1 Carla Angélica Moreira.pdf: 2498969 bytes, checksum: 9d4fba4ebb15cabf39449a894bd4750a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-17T11:54:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Angélica Moreira.pdf: 2498969 bytes, checksum: 9d4fba4ebb15cabf39449a894bd4750a (MD5) Previous issue date: 2017-02-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This work intends to analyze the Judiciary, in it's expanded political dimension, while investigation of judicial decisions, mainly by the Federal Supreme Court, which is challenged to act in the implementation of the well - known social question. Decisions related primarily to fundamental rights deserve greater concern, as to whether they invade competencies, legislative or executive, or only complying with the provisions of the Federal Constitution of 1988. The centrality of the Court - the form of the Judiciary as a whole - in decision-making about and some of the major national issues has generated applause and criticism and requires careful consideration of whether or not this process is appropriate. The growing politicization of the Judiciary has been largely due to the gaps left by other powers, which, by no assuming their new demands, end up transferring to the Judiciary the solution of problematic issues. To discuss these matters, this dissertation analyzes both The fundamental rights and constitutional values in the first chapter. The second chapter deals with the condition of the rule of law, the theory of the division of powers and its changes. And considers the big picture represented by the fulfillment of the role of the institutions in relation to the attributions of protection of fundamental rights. Its focused, in the third chapter, centrality of the Court, and to some extent the judiciary as a whole, in the problem solving of the major national issues. The quotas for blacks in public educational institutions is the focus of the fourth chapter. In the fifth chapter, we are interested in conceptualizing and differentiating the Politicization of the Judiciary from the. Judicialization of Politics, among other concepts brought by the specialists. The final considerations try to answer the question: the STF, as the guardian of the 1988 Political Charter, is fulfilling its mandate, especially with regard to fundamental rights, or exceeds its decisions, threatening democracy and the division of Powers and, consequently, the Democratic State of Law, building a government of judges? / Este trabalho pretende analisar o Poder Judiciário, em contexto de ampliação de sua dimensão política, quanto à investigação das decisões judiciais exaradas, principalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, que se vê desafiado a participar do processo de implementação da conhecida questão social. Merecem aqui maior preocupação as decisões relacionadas, primordialmente, aos direitos fundamentais, verificando se elas invadem competências, legislativa ou executiva, ou somente cumprem o estabelecido na Constituição Federal de 1988. A centralidade da Corte – e, de certa forma, do Judiciário como um todo –, na tomada de decisões sobre algumas das grandes questões nacionais tem gerado aplausos e críticas e exige uma reflexão cuidadosa sobre a adequação ou não desse processo. A crescente politização do Judiciário vem ocorrendo, em grande medida, pelas lacunas deixadas pelos demais poderes, que, sem assumirem novas demandas, acabam por transferir para o Poder Judiciário a solução de questões ditas problemáticas. Para discutir essas questões, este trabalho analisa, no primeiro capítulo, os direitos fundamentais e os valores constitucionais. O segundo capítulo trata da condição do Estado de Direito, da teoria da divisão de poderes e suas mudanças e de tudo que envolve o cumprimento do papel das instituições face às atribuições de tutela dos direitos fundamentais. Enfocamos, no terceiro capítulo, a crescente centralidade da Corte, e, de certa forma, do Judiciário como um todo, na tomada de decisões sobre algumas das grandes questões nacionais. Um estudo de caso da questão das cotas para negros em instituições públicas de ensino é o foco do quarto capítulo. No quinto capítulo, interessa-nos conceituar e diferenciar a Politização do Judiciário da Judicialização da Política, entre outros conceitos trazidos pelos especialistas. Em termos de considerações finais, procuramos responder a questão: o STF, como guardião da Carta Política de 1988, está cumprindo sua incumbência, principalmente, no que tange aos direitos fundamentais, ou se excede em suas decisões, ameaçando a democracia e a divisão de poderes e, consequentemente, o Estado Democrático de Direito, construindo um governo de juízes?

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-30T13:29:23Z No. of bitstreams: 1 Cristiano de Jesus Pereira Nascimento.pdf: 1164959 bytes, checksum: 7040ee38b6f7c12d44d4876c135b43d6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-30T13:29:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiano de Jesus Pereira Nascimento.pdf: 1164959 bytes, checksum: 7040ee38b6f7c12d44d4876c135b43d6 (MD5) Previous issue date: 2017-03-20 / The brazilian Supreme Court has taken an unprecedented leading role in brazilian institutional history. Following the great relevance of Court's decisions, it is crucial to reflect on the quality of deliberation and decision-making process. Nowadays, there are three key factors involving decision-making process: the overwhelming caseload, the rapporteur empowering and the increasing number of law clerks. The burning caseload has lead to the rapporteur empowering and the law clerk explosion. Both measures were effective to cope with the caseload, but compromised the judicial decision-making process by the lack of collegiality and shallow judgment. The outstanding delegation of judicial functions and the bureaucratization of judicial decision-making process jeopardize the Court's mission and compromise the stability, integrity and consistency of its decisions / O Supremo Tribunal Federal exerce protagonismo inédito na história institucional brasileira. Diante da relevância das decisões da Corte, é necessário refletir sobre a formação de suas decisões e sobre a qualidade do processo decisório interno. Atualmente, há três elementos fundamentais no processo decisório do STF: o volume exorbitante de processos, a delegação de poderes ao relator e o elevado número de assessores. A sobrecarga de processos conduziu à concentração de poderes no relator e à explosão do número de assessores. As duas estratégias permitiram multiplicar a capacidade de proferir decisões, mas degradaram seriamente a capacidade dos membros da Corte de conhecer os processos, de acessar todas as informações disponíveis e de meditar sobre os vários ângulos da questão submetida à jurisdição do Tribunal. A marcante delegação das funções jurisdicionais e a burocratização do ato de julgar colocam em risco a missão do Tribunal e afastam a possibilidade de uma jurisprudência sólida, estável, coerente e íntegra

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Rister de Sousa Lima.pdf: 1424851 bytes, checksum: 211b0caa7f23967b046cc8040dcffbb5 (MD5) Previous issue date: 2013-12-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Brazilian Federal Constitution of 1988 guaranteed to all citizens the right to health. Nevertheless, the Brazilian government inability to solidify this right fostered a huge amount of legal actions precisely to pursuit social effectiveness. All over the world, this interventionist conduct was labeled as juridical activism. In Brazil, this issue gained unimaginable proportions and has set the judiciary in the center of the discussion stage about Public Policies. And the Brazilian Supreme Court (STF Supremo Tribunal Federal), as guardian of the Federal Constitution and as the top one in the structure of that power, arises as key of this new institutional design of the Principle of Separation of Powers. In that context, the research has as its aim to identify if the STF performance on the right to health results in effectiveness or in symbolism. It was made by a theoretical research and an empirical investigation. The collect of data was centered in theoretical sociologist, with respective prominence given to the Niklas Luhmann´s Theory of Systems, which was used in the identification of legal rationality, social inclusion, complexity, contingence, justice, and the roles of Courts, the Legal and the Political Systems. In the theoretical reference, the conceptualization of the expression: symbolic is extremely rich. To a point that routinely semantic confusion is found; to avoid it, this work embraces the thesis developed by Marcelo Neves in his book: A Constitucionalização Simbólica (The Symbolic Constitutionalization), in which he develops a debate about the symbolism of constitutional norms. For the empirical research, by the methods of research, a documental investigation was made, collected from Brazilian Supreme Court´s leading cases. The study of these sentences was sponsored by the Pragmatic of Charles Sander Pierce. In effect, the research result arranged a paradox. It was found that the Brazilian Supreme Court, in a point of view restricted to the litigants, searches for an illusory effectiveness of the right to health, which is symbolic, inasmuch as the judge from a rationality exclusive adjudicatory, denying to see the issue, therefore, as an distributive issue, as a matter of distribution of wealth, which, in a macro perspective, causes the risk of corruption in the political system for forcing the public administration to distribute a wealth that, sometimes, does not even exist, as well as excluding most of the population, that does not have access to this Court or that indirectly are strained considering the diverged resources from the public health to accomplish its decisions / A Constituição Federal de 1988 garantiu a todo indivíduo o direito à saúde. Porém, a incapacidade do governo brasileiro em concretizar esse direito fomentou uma avalanche de ações judiciais, justamente para buscar a sua efetividade social. Mundialmente, essa postura de intervenção foi rotulada como ativismo judicial. No Brasil, a questão tomou proporções inimagináveis, o que colocou o Judiciário no centro do palco dos debates sobre políticas públicas. E o Supremo Tribunal Federal (STF), como guardião da Constituição Federal e como topo da estrutura do referido poder, surge como peçachave desse novo desenho institucional do princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, a pesquisa, que tem como escopo identificar se a atuação do STF em direito à saúde resulta em efetividade ou em simbolismo, realizou-se mediante investigação teórico-empírica; a teórica foi conduzida pelo processo dedutivo. Centrou-se a coleta de dados em teóricos sociais, com destaque respectivamente à teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, a qual foi utilizada na identificação da racionalidade jurídica, da inclusão social, da complexidade, da contingência, da justiça, do papel dos tribunais, dos sistemas jurídico e político. No plano teórico, a conceituação da expressão simbólico é extremamente rica, a tal ponto de rotineiramente se encontrar confusão semântica; para evitá-la, o trabalho adota a tese desenvolvida por Marcelo Neves, no seu livro A Constitucionalização Simbólica , em que desenvolve debate em torno do simbolismo das normas constitucionais. Para a pesquisa empírica, por meio dos métodos de pesquisa, utilizou-se investigação documental, coletada de precedentes judiciais do STF. O estudo dos acórdãos foi promovido por meio da Pragmática de Charles Sander Pierce. Com efeito, o resultado da pesquisa se configurou num paradoxo: constatou-se que o STF, numa visão restrita à justiça dos litigantes, busca uma ilusória efetividade do direito à saúde, a qual resta simbólica, porquanto julga sob uma racionalidade exclusivamente adjudicatória, negando-se a ver a questão, portanto, de forma distributiva como uma distribuição de riqueza, o que, numa perspectiva macro, provoca o risco da corrupção do sistema político por obrigar a Administração Pública a distribuir riqueza que, muitas vezes, não existe, bem como exclui a maioria da população que não tivera acesso à referida Corte ou que indiretamente é prejudicada pelos recursos desviados da saúde para cumprir suas decisões