Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2014-08-06T18:10:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 327424.pdf: 1725280 bytes, checksum: 1c9852e0d87df04df89416a9f227a9f0 (MD5) Previous issue date: 2014 / O princípio da complementaridade surge no âmbito do Tribunal Penal Internacional (TPI) como a forma de relação entre a jurisdição internacional e as jurisdições nacionais. Com base nesse princípio, delimitou-se que a atuação do TPI se dará de forma complementar aos procedimentos nacionais, restrita às situações delimitadas no artigo 17 do Estatuto de Roma que versa sobre a admissibilidade de casos. Surge, no âmbito do TPI, uma nova abordagem da complementaridade, a complementaridade positiva, segundo a qual deveriam ser realizadas atividades para o fortalecimento dos sistemas judiciários nacionais. Em paralelo à criação do TPI, surge um outro tipo de mecanismo no cenário internacional, os tribunais mistos, caracterizados pela existência de elementos nacionais e internacionais em sua composição. Criados em situações nas quais o sistema judiciário do Estado em questão estava enfraquecido, o objetivo desses tribunais mistos é o fortalecimento das instituições judiciárias nacionais visando o combate a impunidade dos responsáveis por graves crimes que afetam toda a comunidade internacional. O problema de pesquisa é, então, verificar se os tribunais mistos poderiam ser uma resposta a complementaridade positiva no âmbito do TPI. Para tanto apresenta-se, em primeiro lugar, o princípio da complementaridade enquanto requisito de admissibilidade no âmbito do TPI e, na sequência, a complementaridade positiva, desde sua origem, até formas possíveis de atuação tomando-a por base. Em segundo lugar, analisa-se os tribunais mistos existentes, identificando dois elementos definidores desse tipo de tribunal: a participação de juízes nacionais e internacional conjuntamente e a possibilidade de exercício de jurisdição sobre pelo menos um crime internacional. Por fim, analisa-se como as duas dimensões da complementaridade, no âmbito do TPI, podem ser utilizadas para definir a forma de relacionamento entre o TPI e os tribunais misto, tanto os já existentes quanto as futuras possibilidades. O método de abordagem utilizado para a realização da pesquisa foi o indutivo. A técnica de pesquisa consistiu em pesquisa bibliográfica, tanto em documentos oficiais do Tribunal Penal Internacional e das Nações Unidas, quanto na doutrina. Concluiu-se que, apesar da inexistência de um conceito amplamente aceito de tribunais mistos, é possível identificar alguns elementos que caracterizam e que definem esse tipo de tribunal. Conclui-se também que os objetivos que fundamentam tanto a atuação do TPI com base na complementaridade positiva quanto a criação de tribunais mistos são similares, no sentido que ambos almejam o fortalecimento dos sistemasjudiciários nacionais e o combate à impunidade e que, apesar de existirem limitações, o TPI pode auxiliar na criação e no funcionamento de novos tribunais mistos. Futuras pesquisas devem acompanhar o desenvolvimento desse novo tipo de tribunal, analisando, entre outros, a forma de atuação do TPI e o tipo de relacionamento que se estabelecerá entre essas jurisdições.<br> / Abstract : The complementarity principle is created with the International Criminal Court (ICC) as a way to regulate the relationship between the international jurisdiction and the nationals jurisdictions. This principle defines that the ICC shall be complementary to the national procedures, acting only in the situations described in article 17 of the Rome Statute, about the admissibility criteria. A new approach to complementarity is created in the framework of the ICC, the positive complementarity, according to which activities with the purpose of strengthening the national capacities should be encouraged. Alongside the creation of the ICC, another kind of mechanism emerges in the international stage, the mixed tribunals, characterized by the existence of national and international elements in their composition. Created in situations in which the national judiciary system of the State was weakened, the goal of these mixed tribunals was the strengthening of national judiciary institutions, aiming for the fight against impunity of the responsible for grave crimes that affect the whole international community. The research main question was whether the mixed tribunals were an answer to the positive complementarity in the ICC?s framework. Both dimensions of complementarity were analyzed, as well as the existing mixed tribunals to answer the research problem. The approach method was the inductive. The research technique was bibliographical research, both in official documents of the International Criminal Court and in the juridical doctrine. One of the conclusions is that, despite the inexistence of a broadly accepted concept of mixed tribunals, it is possible to identify some elements that characterize and define this kind of tribunal. Another conclusion is that the goals of both the performance of the ICC based on positive complementarity and the creation of mixed tribunals are similar, in the sense that both aims to strengthening national judiciary systems and fight impunity, and despite limitations, the ICC may aid in the creation and functioning of new mixed courts. Future researches must follow the development of this new type of tribunal, analyzing, among other, how will the ICC act and the kind of relations that will be established between this jurisdictions.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2015-09-08T04:07:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 333913.pdf: 1481136 bytes, checksum: a94db0f5cbc39ab712ba103966e3e376 (MD5) Previous issue date: 2015 / O funcionamento do Poder Público implica uma atividade financeira, de caráter instrumental, cuja finalidade é arrecadar recursos para devolvê-los à sociedade por meio da prestação de serviços públicos. Dentre os princípios e valores constitucionais consagrados pelo Estado brasileiro, encontram-se a justiça financeira e o direito fundamental à boa administração e governança pública, que devem nortear toda a atuação estatal, desde a elaboração até a execução orçamentária. Essa vinculação impõe a eficiência e eficácia do agir do Estado por meio de suas políticas públicas de tributação e de gasto. Os Tribunais de Contas, por sua vez, como órgãos titulares da função de controle da administração pública, colocam-se na posição de promotores ou garantidores do cumprimento desses compromissos constitucionais, devendo cobrar esse engajamento e a adoção de uma boa governança pública por parte de seus jurisdicionados. Essa postura demanda por parte daqueles órgãos um novo paradigma de controle, mais eficiente, eficaz, racional e abrangente, que se traduz na ideia de bom controle público, alçado também à condição de direito fundamental na sociedade contemporânea. A partir da construção dessa nova concepção de controle, e após traçar um diagnóstico do déficit de legitimidade de que padecem as Cortes de Contas brasileiras, o que se sugere no presente trabalho são alguns prognósticos no sentido do redimensionamento material e procedimental dessas instituições, visando combater as anomalias da atuação estatal causadoras de injustiças, notadamente a ineficiência, a ineficácia e a corrupção, de forma que as Cortes de Contas se convertam em verdadeiros Tribunais da Boa Governança Pública.<br> / Abstract : The operation of the Government involves a financial activity, that has an instrumental character and whose purpose is to raise funds to return them to society through the provision of public services. Among the constitutional principles and values enshrined by the Brazilian State, are the financial justice and the fundamental right to good public administration and governance, which should guide all the actions of the State, from the preparation to the budget execution. This link requires the efficiency and effectiveness of State acting through its public policies of taxation and expenditure. The Courts of Accounts, in turn, as organs holders of the control function over the public administration, are placed in the position of promoters or guarantors of the compliance with these constitutional commitments and must demand this engagement and the adoption of good public governance from those who are under their jurisdiction. This attitude demands from those organs a new paradigm of control, more efficient, effective, rational and comprehensive, which means the idea of good public control, also elevated to a fundamental right condition in contemporary society. From the construction of this new conception of control, and after tracing a diagnosis of legitimacy deficit suffered by Brazilian Courts of Accounts, which is suggested in this essay are some measures towards the material and procedural resizing of these institutions, in order to combat anomalies of State action that cause injustice, especially inefficiency, ineffectiveness and corruption, so that the Courts of Accounts turn themselves into true Courts of Good Public Governance.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-18T06:07:01Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:13:35Z : No. of bitstreams: 1 179233.pdf: 4547104 bytes, checksum: 32427616e50acb2d25e235da14a79537 (MD5) / O estudo ocupa-se em focalizar a experiência vivenciada pelo processo de integração da União Européia, paradigma mais avançado do mundo, partindo dos aspectos históricos, da evolução evidenciada a partir da análise de seus Tratados, de sua estrutura institucional, e finalmente, de sua estrutura jurídica

Tese (Doutorado)—Universidade de Brasília, Universidade Federal da Paraíba, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa Multi-institucional e Inter-Regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2015. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2015-11-19T12:35:00Z No. of bitstreams: 1 2015_JoseJailsonSilva.pdf: 10819348 bytes, checksum: 43f939a0de717af93130005c7d8d9a36 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2015-11-26T10:55:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_JoseJailsonSilva.pdf: 10819348 bytes, checksum: 43f939a0de717af93130005c7d8d9a36 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-26T10:55:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_JoseJailsonSilva.pdf: 10819348 bytes, checksum: 43f939a0de717af93130005c7d8d9a36 (MD5) / A presente pesquisa trata da relação entre formação dos gestores e eficiência e produtividade do Judiciário Estadual Brasileiro. O foco da pesquisa é a primeira instância da Justiça Estadual, segmento em que estão concentrados mais de dois terços de todos os processos judiciais pendentes no país. O objetivo da pesquisa é analisar se os fatores que compõem a formação dos gestores influenciam, significativamente, em níveis diferenciados, a eficiência e a produtividade da gestão dos Tribunais de Justiça Estaduais Brasileiros, no período de 2003 a 2013. Para alcançá-lo, definiu-se um modelo teórico-empírico que permitisse explicar a relação entre a formação do gestor e a eficiência e produtividade da gestão dos Tribunais de Justiça Brasileiros. Em seguida, foi mensurado o nível de eficiência e produtividade dos Tribunais de Justiça brasileiros, no período de 2003 a 2013, a partir de variáveis endógenas e exógenas à gestão. Logo em seguida, foi demonstrada a associação dos fatores de formação dos gestores sobre o nível de eficiência e produtividade dos Tribunais de Justiça. A partir da análise dessas relações, foram identificados os fatores de formação de maior ou menor influência sobre o nível de eficiência e produtividade dos Tribunais de Justiça. Os resultados mostram que há uma relação entre os fatores externos e internos, espelhados na capacitação dos gestores e na eficiência apresentada pelo Poder Judiciário de cada Estado da Federação. Os resultados apontam que 04 Tribunais de Justiça, 17,39% (04/23), são considerados eficientes e 19 Tribunais de Justiça estão abaixo do limite de eficiência, 82,61% (16/23). Em geral, a eficiência relativa aumentou em todas as regiões, porém não na proporção da demanda. Por fim, os resultados se sustentam em ambas as metodologias: Análise Envoltória de Dados, mensurando a eficiência e a produtividade de todos os Órgãos de Justiça estaduais e a Análise de Correspondência combinada com o Teste Qui-quadrado, evidenciando o grau de relação entre as variáveis referentes ao perfil profissional dos gestores judiciais e a eficiência e produtividade de cada Tribunal de Justiça. / This research deals with the relationship between training of managers and efficiency and productivity of the Brazilian State Judiciary. The focus of research is the first instance of the State Court, the segment in which are concentrated over two-thirds of all pending litigation in the Country. The objective of the research is to analyze the factors that make up the training of managers influence significantly at different levels, efficiency and productivity in the management of the State Courts of Justice in Brazil from 2003 to 2013. To reach it was defined a theoretical and empirical model that allows explain the relationship between the formation of the manager and the efficiency and productivity of the management of Brazilian Justice Courts. Then, it was measured the level of efficiency and productivity of Brazilian Courts of Justice, from 2003 to 2013, from endogenous and exogenous variables management. Soon after, the association of formation factors of managers on the level of efficiency and productivity of the Courts of Justice was demonstrated. From the analysis of these relationships, the greater or lesser influence of training factors on the level of efficiency and productivity of the Courts of Justice have been identified. The results show that there is a link between external and internal factors, mirrored in the training of managers and efficiency displayed by the judiciary of each State of the Federation. The results show that 04 Courts of Justice, 17.39% (04/23), are considered efficient and 19 Courts of Justice are below the efficiency limit, 82.61% (16/23). In general, the relative efficiency increased in all regions, but not in proportion to the demand. Finally, the results are supported by both methods: Data envelopment analysis, measuring efficiency and productivity of all state Justice Bodies and the Correspondence Analysis combined with the Chi-square test, showing the degree of relationship between the variables related to the professional profile of judicial officers and the efficiency and productivity of each Court.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Mestrado em Administração, 2012. / Submitted by Elna Araújo (elna@bce.unb.br) on 2012-06-28T23:16:47Z No. of bitstreams: 1 2012_IgorVidalAraujo.pdf: 1539321 bytes, checksum: a8d264fad67a9c573fc9382843c62d16 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2012-07-04T12:48:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_IgorVidalAraujo.pdf: 1539321 bytes, checksum: a8d264fad67a9c573fc9382843c62d16 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-07-04T12:48:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_IgorVidalAraujo.pdf: 1539321 bytes, checksum: a8d264fad67a9c573fc9382843c62d16 (MD5) / Durante os últimos anos, parte da população brasileira tem mantido um baixo índice de confiança no Poder Judiciário brasileiro. Com vistas a discutir a capacidade para gerar a confiança da opinião pública, a presente dissertação propõe-se a explorar e identificar as informações publicadas sobre tempo, custo e imparcialidade dos processos judiciais realizadas pelos tribunais e como tais informações podem vir a influenciar a transparência do Poder Judiciário brasileiro, que utiliza como interpretação o fenômeno da “assimetria de informações” da Teoria da Agência e o conceito de publicidade de Jurgen Habermas. Com base em estudos e discussões levantados sobre a publicidade e prestação de contas do judiciário no Brasil e em outros países, estabelecem-se parâmetros para a mensuração da celeridade, custo e imparcialidade processuais. O levantamento dos dados baseia-se nas publicações em sítios da internet, sobre informações processuais de 60 tribunais brasileiros e dos Planejamentos Estratégicos de 49 tribunais. Como resultados, a pesquisa aponta que não existe um consenso entre os tribunais brasileiros sobre como aferir a celeridade processual. Esta falta de consenso inviabiliza a divulgação padronizada da duração processual e das etapas, que podem apresentar maior ou menor eficiência. No que se refere ao custo do processo judicial, o estudo demonstra que os tribunais se focam no custo orçamentário indireto dos cidadãos, ao mesmo tempo em que deixam de lado o custo direto com o qual cada litigante deve arcar durante toda a duração de um processo na justiça. Finalmente, em relação à imparcialidade, além das divulgações do Conselho Nacional de Justiça – CNJ - não existe publicação referente às atividades das corregedorias dos tribunais em relação à conduta dos magistrados nem à divulgação de dados estatísticos sobre resultados de julgamentos que possam descrever os interesses concretos dos agentes jurídicos, seus conflitos e as soluções oferecidas pelos julgadores. Esta ausência de informações dificulta a melhoria na confiança da opinião pública em relação ao Judiciário. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / During recent years the Brazilian Judiciary has maintained a low level of confidence on the part of the population. In order to discuss the ability to generate public confidence, this work proposes to explore and identify the information published on time, cost and fairness of judicial proceedings conducted by the courts and how such information may influence the transparency of Brazilian Judiciary. It was based on the phenomenon of "information asymmetry" from Agency Theory and the concept of advertising of Jurgen Habermas. Based on studies and discussions raised on the publicity and accountability of the judiciary in Brazil and other countries, establishes parameters for the measurement of speed, cost and procedural fairness. The survey data is based on publications in websites, procedural information about the 60 Brazilian courts and 49 courts Strategic Planning. As a result, the research shows that there isn’t a consensus among the Brazilian courts on how to measure the speed of the procedure. This lack of consensus undermines the standard of disclosure and procedural length of the steps that may have greater or lesser efficiency. As regards the cost of the lawsuit, the study demonstrates that the courts focus on the indirect cost budget of citizens, while leaving aside the direct cost to each litigant must bear the entire duration of a case justice. Finally, regarding impartiality, in addition to the disclosures of the National Council of Justice-CNJ, there is no publication of the activities of the internal affairs of the courts in relation to the conduct of judges or the dissemination of statistical data on results of trials that could describe the specific interests of legal agents, their conflicts and solutions offered by the panelists. This lack of information hinders the improvement in public confidence in relation to the judiciary.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5025_1.pdf: 3377038 bytes, checksum: 9debec3ca298f4034097fe7ddf254706 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / Mitos , histórica e sociologicamente, podem exercer papéis simbolicamente contraditórios na sociedade, justificando, às vezes obscurecendo ou mesmo ocultando o real. Para conhecer cientificamente, o homem utiliza-se de métodos . De Platão/Aristóteles o homem trouxe a lógica, a retórica. Reformulou-as, ajuntando a experimentação de Bacon, Locke, Hume, o racionalismo de Descartes, a dialética de Hegel; construiu a Exegese, reconstruiu a razão (Kant), até Kelsen, Dworkin, Hart, os realistas/pragmatistas, redefiniu a retórica com Viehweg, a argumentação de Perelman/Alexy e a semiótica, que se serve dos símbolos para explicar o apreendido no real. Há órgãos nas sociedades modernas que conhecem a realidade, para preservá-la ou alterá-la. Com a formação dos Estados Nacionais, os órgãos judiciários passaram a exercer, monopolisticamente, a função de decidir os conflitos. Uma decisão judicial pode ser fruto de mera repetição (common law stare decisis). Pode ser o resultado do raciocínio fático/jurídico real, fictício, mitificado, com negação de prestação jurisdicional, ainda que em um processo judicial resolvido silogisticamente. Pode ser fruto de mitificação invertendo o silogismo: a decisão antecede os fundamentos. Os pragmáticos norte-americanos e a semiótica jurídica explicam como construir decisões jurídicas e judiciais. Esta tese propõe-se descrever o método científico aplicado na construção mitificada de decisões pelos Tribunais Superiores brasileiros; pretende demonstrar a inviabilidade que cerca a jurisdição desses tribunais e discute a destruição operada no sistema recursal, que renega a fundamentação das decisões judiciais e a própria razão de existir dos Tribunais Superiores brasileiros

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:34:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7795_1.pdf: 928623 bytes, checksum: 2ed69c68b08149179e760424365c91dd (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / Trata-se de pesquisa exploratória ambientada no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco que pretendeu levantar a discussão quanto à atuação dessas Cortes como instrumento de cidadania. A valorização da temática da cidadania, nos últimos anos, especialmente desde a promulgação da Constituição de 1988 chamada, por isso, de constituição-cidadã, alinhou-se a um processo de atualização institucional cujo direcionamento tem sido aproximar governo, instituições e sociedade. A partir da adoção, desde 2000, de seu slogan-função, procura-se identificar qual o significado de cidadania para entidade, bem como se os entendimentos identificados divergem conforme seus integrantes constituam a Superior Administração e corpo julgador do órgão, entrevistados no processo, ou seus demais segmentos - aos quais foram aplicados questionários (hipótese principal). Inclui um levantamento histórico sobre a temática, alem da discussão corrente sobre alguns meandros conceituais que se apresentam como pano de fundo ao estudo. Os resultados evidenciam uma tendência associada aa garantia dos direitos civis, alem da necessidade de se empreender maior divulgação as atividades do órgão, no sentido de constituir, para a sociedade, verdadeiro instrumento de cidadania

Made available in DSpace on 2014-06-12T23:16:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo9358_1.pdf: 743675 bytes, checksum: d7e2b5e9caaf9d5adcaf1d2c239cc05e (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Este estudo buscou compreender a construção do discurso nos casos de estupro como verdade jurídica e fato social. Considerando que os Operadores Jurídicos Delegado de Polícia, Juiz, Promotor Público, Defensor Público (Advogado Dativo) ou Advogado de Defesa representam o Sistema de Justiça, analisamos a participação desses atores sociais, na produção de sentença no Processo Penal. A hipótese que guiou nossa análise foi a de que a construção de verdade dos Operadores do Direito num Processo Penal, extrapola os aspectos legais, ou seja, embora funcionando dentro de uma estrutura técnico-burocrática, a sua dinâmica nem sempre se fundamenta nesta estrutura. Dentre esses aspectos podemos explicitar, por exemplo, valores morais produzidos socialmente que interferem na produção de sentença e que podem ser combinados ou ainda simulados como aspectos estritamente legais. Em nossa análise, constatamos que a construção da verdade jurídica acerca do estupro tende a ser definida com base em estereótipos criados culturalmente, que se expressam tanto na prática discursiva (interação) quanto na prática social (circunstâncias institucionais). Os Processos Penais são permeados por um discurso extrajurídico

Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-05T13:34:42Z No. of bitstreams: 2 Dissertação Eduardodocx.pdf: 1266486 bytes, checksum: a7bb00a62ffb447e256ae38136af1538 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T13:34:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação Eduardodocx.pdf: 1266486 bytes, checksum: a7bb00a62ffb447e256ae38136af1538 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-04-29 / A questão central consiste em saber quais são as causas movente, formal, material e final das comunicações espirituais perante Tribunais de Justiça estaduais. Diante de tal disfunção, adotam-se pressupostos das teorias espírita, platônica e aristotélica à luz dos quais formula-se a hipótese respectiva. Ademais, aplica-se a metodologia retórica como investigação dos meios (entimema e exemplo) e modos (ethos, pathos e logos) de persuasão, para se alcançar o fim retórico do consentimento. A justificativa de uma abordagem retórica está na confiança que ela promove através da imunização contra idéias e valores radicais. O objetivo geral e mediato da pesquisa é transformar narrativas fático-jurídicas em um sistema lógico-analítico. Para tanto, os objetivos específicos e imediatos da pesquisa são: i) analisar, retoricamente, a estrutura dos exemplos de influência espiritual na criação do direito positivo nacional; e ii) descrever, dialeticamente, a estrutura lógica das causas de tais influências espirituais no ambiente forense dos Tribunais.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2012-10-16T01:42:23Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T15:59:50Z : No. of bitstreams: 1 82056.pdf: 2434733 bytes, checksum: 613c8f5379f7115137ea3df5b4a86641 (MD5) / O presente trabalho procura demonstrar como a sociedade, "representada" através do corpo de jurados no Tribunal do Júri, utiliza-se de estereótipos para obter a consolidação e aceitação dos valores dominantes. Os estereótipos são analisados a partir da crítica da Semiologia Política e imbricados com os conceitos de caráter nacional, largamente difundidos no imaginário social. Toma-se como referência duas cidades localizadas na região central do Estado do Rio Grande do Sul: a primeira, Santa Cruz do Sul, de colonização alemã, e a segunda, Rio Pardo, de colonização lusa. O Objetivo, nesse sentido, é desmistificar as "características" ou estereótipos atribuídos aos descendentes de alemães e aos descendentes de portugueses, materializados no imaginário social das referidas comunidades, mediante o qual os estereótipos seriam a razão principal das diferentes decisões condenatórias e absolutórias dos corpos de jurados das cidades/comarcas em questão. Os dados estudados são fruto de dois levantamentos de campo: o primeiro, nos arquivos atinentes aos julgamentos do tribunal do júri das cidades de Santa Cruz do Sul e Rio Pardo, onde foram colhidos dados referentes ao número de julgamentos, seus resultados e classificação do nível social dos jurados e dos acusados; o segundo, junto às populações das duas cidades, através de um questionário. Em síntese, este trabalho objetiva demonstrar que as diferentes decisões nos julgamentos do Tribunal do Júri de Santa Cruz e Rio Pardo não são decorrentes dos estereótipos da população de origem alemã ou lusa, mas sim, que tais estereótipos servem para encobrir as contradições de classes e seu subseqüente processo de dominação.