Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Natalia De Nardi Dacomo.pdf: 1794406 bytes, checksum: d27ff4c0f8411cc2ad851ec9050c5fc4 (MD5) Previous issue date: 2008-05-14 / This work outlines some expeditious and effective solutions to settle tax disputes outside of the judiciary system, but always in accordance with the dictates of the existing legal framework. In our work, we have taken into account not only the current difficulties faced by the Judiciary Branch and its massive backlog of services, but also the possibility of devising definitive mechanisms for resolution of tax disputes outside the Judiciary itself. Given the democratic nature that permeates our institutions, it stands to reason that the taxpayers should play an active role in any given mechanism for settlement of tax administrative disputes. Accordingly, we suggest the creation of a so-called Participative Law based upon consensual rules for compromise and arbitration of tax obligations. This study seeks to identify certain human needs in the tax legal arena within a global environment, and to provide answers to any such needs in reliance on existing rules of positive law. Our methodology follows a deductive reasoning: we depart from positive law precepts with a view to triggering possible compromises under specific conditions within the realm of the so-called Participative Tax Law . It is important to stress that this study is based upon the relationship between Language and Law. This is because we strongly believe that any field of knowledge and language are intertwined in that knowing something implies knowing the language that allows it to be understood. Along these lines, scientific knowledge is a form of speech in itself. This assumption places language as an instrument that mediates and generates valid intersubjective knowledge and meaning. Accordingly, we shall analyze the language of positive law under the perspective of certain principles of semiotics. We conclude that there is a possibility, within the existing legal framework, for political players to devise laws determining the circumstances, conditions, limits and competences for consensual administrative compromises and arbitration mechanisms that will eventually make it possible to bring Tax Participative Law into full bloom / O presente trabalho tem como objetivo propor alternativas de procedimentos para obter soluções rápidas e eficientes, fora do âmbito do Poder Judiciário, para os conflitos tributários, levando sempre em consideração os parâmetros estabelecidos pelo ordenamento jurídico vigente. Firmamos nossa meta em razão da conjuntura atual de sobrecarga do Poder Judiciário, observando a possibilidade, no direito tributário brasileiro, de se estabelecerem formas definitivas de solução de conflito independentes do referido Poder. Em vista do contexto democrático no qual estamos inseridos, é coerente que os mecanismos a serem utilizados para a solução das lides administrativas contem com a participação dos contribuintes. Assim, propusemos como hipótese a construção de um Direito Participativo , consubstanciado nas normas da transação e da arbitragem da obrigação tributária. Este estudo buscou detectar algumas das necessidades humanas, na área jurídico-tributária, no atual mundo globalizado, e propor respostas para tais anseios com base no direito positivo. Nossa linha metodológica é a dedutiva: partimos dos enunciados do direito positivo com o intuito de tornar patente a possibilidade de soluções transacionais em condições específicas, no âmbito do que denominamos de Direito Tributário Participativo . Consideramos imprescindível ressaltar que este estudo tomou como fundamento a relação entre a Linguagem e o Direito. Isso porque acreditamos que qualquer área do conhecimento mantém um estreito vínculo com a linguagem, na medida em que conhecer algo é conhecer a linguagem que torna esse algo compreensível. Nesse sentido o saber científico é uma espécie de discurso. A adoção dessa premissa evidencia a linguagem como mediadora e constitutiva do conhecimento intersubjetivo válido. Desse modo, fez-se uma análise da linguagem do direto positivo à luz de certos conceitos da teoria semiótica. Concluímos que há possibilidade, dentro do ordenamento jurídico vigente, da introdução, pelas pessoas políticas, de leis que determinem as circunstâncias, as condições, os limites, os órgãos e as competências, para a realização da transação e da arbitragem administrativas da obrigação tributária, por meio da solução transacional, que viabiliza o direito tributário participativo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andrea Medrado Darze.pdf: 2228719 bytes, checksum: 7bf7117448bd3033beba88b8fde4f3e3 (MD5) Previous issue date: 2009-05-12 / The objective of the present work is to study the norms of solidary and subsidiary tax responsibility under two perspectives: static and dynamic. We began our research by seeking to answer to the following questions: what are the constitutional and legal limits for the choice of the taxpayer of the tax legal? What is the calculation that establishes the relationship between the rule of tax incidence in broad sense and the rules on liability? After intense discussions, we conclude that the legislature may charge the duty to pay taxes to subject other than that held its materiality ensure that only when the financial burden of taxation is likely to pass on the display of wealth that gave him cause. We, also, noticed that the need for indirect linkage to the support of responsible tax or tribute of the subject that made the two alternatives were chosen by positive law to ensure compliance with this requirement. Finally, we explained the suitable legislative vehicle to promote the insertion of the image of the tax responsible in the system varies because of the very connection type which the responsible maintains with the assumption of tax fact, whether objective or subjective. Identified the requirements for the establishment of rules for tax liability, we present, dynamically, the possible patterns of species of tax liability under Nacional Tax Code. After that, we found that the calculation of the relations established between the rule of tax incidence in the broad sense and the responsibility rule is not dictated by the species of responsibility of the case, but by its characteristics: whether exclusive, solidary, or subsidiary. In a second moment, we set the scope and content of signs solidarity and subsidiarity on tax, stating the characteristics that bring together these two legal institutions and move them away. Also, we factored analytically the main examples of these ties under tax law. , concluding that the concomitant notification of all of the solidary and subsidiary codebtors is requirement of validity of the release action or of the infraction solemnity and fine imposition. That circumstance will only be able to be outlined in the eventuality of the knowledge of the fact of the responsibility to be subsequent to the emission of those norms, be because the own passive subject was used of artifices to hide his/her occurrence, be because the event of the responsibility was indeed practiced in a second instant. Finally, we examined the conditions for the drafting of individual and specific rule in such cases, concluding that the concomitant notification of all solidary and subsidiary co-debtors is a requirement of validity of the act of publication the tax notice and imposition of fine. That circumstance can only be avoided if the knowledge of the fact that the responsibility is subsequent the issuance of these rules, either because the taxpayer concealed his occurrence, or because the event of liability was actually practiced in a second moment / O objetivo do presente trabalho é estudar as normas de responsabilidade tributária solidária e subsidiária sob duas perspectivas: estática e dinâmica. Iniciamos nossa pesquisa buscando responder às seguintes questões: quais os limites constitucionais e legais para a escolha do sujeito passivo da relação jurídica tributária? Qual o cálculo de relações que se estabelece entre a regra-matriz de incidência tributária em sentido amplo e as normas sobre responsabilidade? Após intensa reflexão, concluímos que o legislador poderá imputar o dever de pagar tributos a sujeito diverso daquele que realizou a sua materialidade apenas quando assegurar que a carga financeira da tributação possa vir a repercutir sobre a manifestação de riqueza que lhe deu causa. Percebemos, também, que a necessidade de vinculação indireta do responsável ao suporte fáctico do tributo ou ao sujeito que o realizou foram as duas alternativas escolhidas pelo direito positivo para assegurar a observância dessa exigência. Por fim, esclarecemos que o veículo normativo idôneo para promover a inserção da figura do responsável tributário no sistema varia justamente em razão do tipo de ligação que o responsável mantém com o pressuposto de fato do tributo: se objetiva ou subjetiva. Identificados os requisitos para a instituição de normas de responsabilidade tributária, apresentamos, dinamicamente, os possíveis esquemas impositivos das espécies de responsabilidade previstas no Código Tributário Nacional. Avançando na pesquisa, concluímos que o cálculo de relações que se estabelece entre a regra-matriz de incidência em sentido amplo e a norma de responsabilidade é ditado não pela espécie de responsabilidade de que se trate, mas por suas características: se exclusiva, solidária ou subsidiária. Num segundo momento fixamos o conteúdo e alcance dos signos solidariedade e subsidiariedade em matéria tributária, apresentando as características que aproximam e afastam esses dois institutos jurídicos. Além disso, decompomos analiticamente os principais exemplos destas modalidades de vínculo previstas na lei tributária. Por fim examinamos as condições para a lavratura de norma individual e concreta nesses casos, concluindo que a notificação concomitante de todos os co-devedores solidários e subsidiários é requisito de validade do ato de lançamento ou do auto de infração e imposição de multa. Essa circunstância somente poderá ser contornada na eventualidade de o conhecimento do fato de a responsabilidade ser posterior à emissão dessas normas, seja porque o próprio sujeito passivo utilizou-se de artifícios para ocultar a sua ocorrência, seja porque o evento da responsabilidade foi efetivamente praticado em um segundo instante

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:39:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Carlos Ferreira.pdf: 2579040 bytes, checksum: c01a6b97f99228447342ab08c1745684 (MD5) Previous issue date: 2012-06-11 / This dissertation on the story of taxes involves the Ancient Period, the Middle Ages, the Modern Ages and the beginning of the Contemporary Ages. We have also written about the collection system during the Empire, the arrival of the Royal Family in Brazil and their departure. The documentary research is based on the main federal taxes: Income Tax on Companies (IRPJ*), Import Duty (I I*), Financial Transactions Tax (IOF*), Manufactured Goods Tax (IPI*), Social Integration Program (PIS*), and Contribution for Social Security Finance (COFINS*). We have researched the period of sixty years, starting from the 50 th decade till the first decade of 2000. We have also researched the government revenues and expenses, as well as the government net revenue, year per year, and the taxation in the said period. From the 50 th to the 90 th decades we have presented the governments troubles and their stories, the main events, the change of currency in the period and the analysis of the revenues per year. We reached the 2000 year, and completed our survey with the main government taxes and expenses . We have completed our thesis with an analysis of the Brazilian Tax System, and we have also analysed the companies classified as National Simple ones, from 2000 up to 2010. We have mentioned the advantages of being a National Simple company, and the limits of the companies: Micro (ME*), Small (EPP*), Medium and Big companies. This survey finished with the last census made in Brazil in 2010, and we defined as a final conclusion and suggestion , which is the best Tax System for Brazil nowadays / A dissertação tem inicio com a história dos impostos, abrangendo os seguintes períodos: Antiguidade, Idade Média, Idade Moderna e inicio da Idade Contemporânea. Falamos do Brasil Colônia, Império e chegamos ao Brasil República, tratamos do sistema de cobrança dos impostos no Império, a chegada da Família Real ao Brasil e a sua partida. A pesquisa documental, tem como base os principais impostos federais: Imposto de Renda Pessoa Jurídica(IRPJ), Imposto de Importação(II), Imposto sobre Operações Financeiras(IOF), Imposto sobre produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Pesquisamos sessenta anos; iniciamos na década de 50 até a década de 2000. Levantamos receitas e despesas da União, bem como os resultados, ano a ano, e a carga tributária no período pesquisado. Nas décadas de 50 a 90, apresentamos as dificuldades dos governos e a sua história, os fatos principais, a troca de moeda no período, e análise anual dos resultados. Chegamos à década de 2000, e completamos os levantamentos com a análise dos principais impostos arrecadados e despesas da União. Completamos a tese com a análise do sistema tributário brasileiro, analisando: as empresas enquadradas no Simples Nacional, a partir de 2000 até 2010, colocamos as vantagens de estar no Simples Nacional, os limites das empresas: Microempresas(ME) as Empresas de Pequeno Portes (EPP) e as vantagens de estar no Simples Nacional. Apresentamos os levantamentos, na década, 2000 das empresas no Simples Nacional, e a análise sobre os empregadores, empregados, base salarial, o número de empresas, Microempresa, Empresas de Pequeno e de Médio Porte e as Grandes Empresas no Brasil. Fechamos a pesquisa, com o último Censo realizado no Brasil em 2010, e definimos na conclusão final, como sugestão, qual o melhor sistema tributário para o Brasil atualmente

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:40:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lourivaldo Lopes da Silva.pdf: 712388 bytes, checksum: 743b45995489685642aa60a21e26255a (MD5) Previous issue date: 2008-06-17 / Until the end of 1.996, the Brazilian legislation did not regulate the transactions of importation and exportation related to companies from overseas. However, with the law number 9.430/96, January 1st, 1.997, the legislation for tax return regulated for the first time the issue about the cost for international transferring of goods, services, rights and interests. It was a big step to minimize the over costs on the importations and the under costs on the exportations. Several countries have been controlling all transferring of goods, services, rights and interests related to people from overseas for decades. In the United States of America they have adopted this process over 40 yeas ago. Several alterations have happened recently in the Brazilian Taxation scenario, especially with respect to cost transferring. This work is about the methodologies imposed by the Brazilian Legislation, for importation and exportation issues and to know if the current rules go against the Accounting Fundamental Principles and supplies recommendations to account the excess of costs from importing of goods, services and interests with companies from overseas / Até o final de 1.996 a legislação brasileira não regulamentava as transações relacionadas com importação e exportação, com pessoas vinculadas no exterior. Com a lei 9.430/96, a partir de 1º. de janeiro de 1.997, a legislação do imposto de renda regulou pela primeira vez a questão dos preços de transferência internacionais de bens, serviços, direitos e juros. Foi um grande passo no sentido de minimizar o superfaturamento nas importações e o subfaturamento nas exportações. Diversos países há muito já controlam os preços de transferência de seus bens, serviços, direitos e juros nas operações com pessoas vinculadas no exterior. Para se ter uma idéia, o controle nos Estados Unidos já ultrapassa os trinta anos. Tendo em vista as diversas alterações ocorridas no cenário tributário brasileiro, mormente no que diz respeito ao preço de transferência, este trabalho se propõe a estudar as metodologias impostas pela legislação brasileira tanto na importação como exportação, observar se as regras impostas contrariam os Princípios Fundamentais de Contabilidade e fornecer sugestões de contabilização para o excesso de custos oriundos da importação de mercadorias, serviços e juros com pessoas vinculadas no exterior

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Jacobson Neto.pdf: 1387081 bytes, checksum: 6269d99ae63736fc02534c82eeeec283 (MD5) Previous issue date: 2010-08-06 / This study is aimed at approaching tax exemptions as legal standards of a hypothetical-conditional structure, so that such legal phenomenon is not restricted to the abstract plan. The essay begins with the logical-semantic constructive method by Lourival Vilanova and Paulo de Barros Carvalho mainly analyzes the positive right. We show, in such method, that such as the primary constitutional-tax competence rules, tax exemptions have an hypothetical-conditional syntactic structure: the difference is that the deontic logic modeling the legal relationship outlined in its consequent is the forbidden one (V), and not the allowed one (P). The class inclusion ratio between the precedent and consequent of the tax exemptions and the antecedent and consequent of the tax constitutional competence rules assures that the latter are applied only to the cases in which those shall not be resulted. The differentiation between primary constitutional-tax competence and incompetence rules from primary constitutional-tax competence and the primary constitutional-tax incompetence exercises the major function to clarify the way the complementary law headings influenced on definition of the tax exemption sense. We shall also evidence that tax exemptions concurrently exercise the function to prohibit exercise of the primary constitutional-tax competence and application of tax instituting standards: at all times in relation to certain materialities. The theoretical positions on the matter shall be compared step by step to the understanding defended in this text. The manner with which jurisprudence, and more precisely, the Superior Federal Court has been showing the matter shall be remembered at all times. By distinguishing tax exemptions from other constitutional limitations to the power to tax, we shall attest that the latter is a genre from which the first one is a species. The limits to teleological or finalistic interpretation of the tax exemptions shall be dealt with in light of the own syntactical-semantic structure of the tax exemptions, as well as the incidence phenomenology / Este estudo tem como objetivo abordar as imunidades tributárias enquanto normas jurídicas de estrutura hipotético-condicional, de forma que este fenômeno jurídico não se restrinja ao plano abstrato. O trabalho parte do método denominado construtivismo lógico-semântico de Lourival Vilanova e Paulo de Barros Carvalho analisando, precipuamente, o direito positivo. Nele, demonstramos que, tal quais as normas de competência constitucional-tributária primária, as imunidades tributárias possuem estrutura sintática hipotético-condicional: a diferença é que o functor deôntico modalizador da relação jurídica prevista em seu consequente é o proibido (V), e não o permitido (P). A relação de inclusão de classes entre o antecedente e consequente das imunidades tributárias e o antecedente e consequente das normas de competência constitucional tributária garante que estas últimas sejam aplicadas apenas às hipóteses em que aquelas não deverão incidir. A diferenciação entre normas de competência e incompetência constitucional-tributária primária de competência constitucional-tributária primária e de incompetência constitucional-tributária primária exerce a importante função de esclarecer a forma com que os enunciados de lei complementar influenciaram na definição do sentido das imunidades tributárias. Buscaremos demonstrar, também, que as imunidades tributárias exercem, concomitantemente, a função de proibir o exercício da competência constitucional-tributária primária e a aplicação de normas instituidoras de tributos: sempre em relação a determinadas materialidades. As posições doutrinárias sobre a matéria serão, passo a passo, cotejadas com o entendimento defendido neste texto. A forma com que a jurisprudência e, mais precisamente, o Supremo Tribunal Federal têm vislumbrado a matéria será lembrada a todo momento. Ao distinguir as imunidades tributárias de outras limitações constitucionais ao poder de tributar, comprovaremos que esta última é gênero do qual a primeira é espécie. Os limites à interpretação teleológica ou finalística das imunidades tributárias serão abordados à luz da própria estrutura sintático-semântica das imunidades tributárias, bem como de sua fenomenologia de incidência

El presente trabajo de investigación se tratará del impacto del Decreto Legislativo N°1258, que modifica la Ley del Impuesto a la Renta respecto a rentas de trabajo, en la cultura tributaria de los docentes de la Facultad de Arquitectura de la Universidad Peruana de Ciencias Aplicadas (UPC). Para la obtención de la información se utilizaron diversas fuentes académicas como artículos científicos, revistas especializadas, tesis, libros contables y tributarios, decretos legislativos y leyes, los cuales sirvieron como soporte para la investigación. A su vez, se realizaron encuestas a docentes y entrevistas a profundidad a expertos en temas de: Tributación, Contabilidad, Derecho Tributario, Economía y Finanzas para un posterior análisis cualitativo y cuantitativo. Este Decreto entró en vigencia a partir del año 2017 y permite deducir a las personas naturales un adicional de 3 UIT. Sin embargo, para poder acceder a los beneficios de este Decreto se necesitan cumplir con ciertas especificaciones relacionadas a la cultura tributaria de los contribuyentes en el Perú. / This thesis will deal with the impact of Legislative Decree N°1258, which modifies the Income Tax Law with respect to labor income, in the tax culture of teachers of the Faculty of Architecture of the Universidad Peruana de Ciencias Aplicadas (UPC). In order to obtain the information, various academic sources were used, such as scientific articles, specialized magazines, theses, accounting and tax books, legislative decrees and laws, which served as support for the investigation. At the same time, surveys were conducted to teachers and in-depth interviews with experts in taxation, accounting, tax law, economics and finance for a later qualitative and quantitative analysis. This Decree came into effect in 2017 and allows the deduction of an additional 3 UIT from natural persons. However, in order to access the benefits of this Decree, it is necessary to comply with certain specifications related to the tax culture of taxpayers in Peru. / Tesis

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Could it be stated that the fulfillment of the causality principle is required in order for expense deduction to be applied? And, can criteria such as reasonability and normality be considered complementary to causality in Peruvian domestic law? In the present article, the author analyzes how the causality principle is configured in our legal system, and explains the importance of its subjective and objective division. He also ends up examining the concept of necessary expenditure from, as understood in local and foreign jurisprudence. / ¿La deducción de gastos está supeditada al cumplimiento del principio de causalidad? ¿Se puede afirmar la existencia de razonabilidad y normalidad como criterios complementarios al de causalidad en nuestro ordenamiento jurídico? En el presente artículo, el autor buscará analizar cómo se configura el principio de causalidad en nuestro ordenamiento, a partir de su división subjetiva y objetiva. Asimismo, se estudiará el concepto de gasto necesario a partir de la jurisprudencia nacional y extranjera.

[pt] O presente estudo aborda o tema da conexão religião-tributação, em especial a previsão constitucional brasileira da laicidade, liberdade religiosa e a observância de preceitos da imunidade tributária nos templos de qualquer culto no corpo constitucional. Pretende-se analisar, desde a sua concepção, o instituto imunitário a partir do paradigma histórico-constitucional da existência da liberdade religiosa como fundamento da limitação ao poder de tributar os templos religiosos. O presente trabalho discute ainda uma proposta de Emenda à Constituição apresentada em 1993, que pretendia suprimir do texto constitucional as imunidades tributárias, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal que enfrentou o tema em Recurso Extraordinário. Embora com divergências entre ministros e fundamentos, a decisão ampliou os entendimentos da referida imunidade tributária religiosa. Finalmente, examina-se o modelo tributante introduzido legalmente na Itália para discussão sobre o que de fato merece o reconhecimento constitucional, conforme o que em época fora objeto de pretensão pelo constituinte originário. Com isto, pretende-se buscar uma compreensão adequada dos princípios contidos na Constituição Federal sobre a questão. / [en] The present study addresses the conection between religion and taxation, specially the Brazilian constitutional provision of secularism, religious freedom and the observance of the precepts of tax immunity in the temples of any worship in the constitutional body. We intend to analyze, since its conception, the tax immunity from the historical and constitutional paradigm of the existence of religious freedom as the basis of limiting the power of taxing religious temples. This paper also discusses a proposed Amendment to the Constitution presented in 1993, that intended to suppress the tax immunities from the constitutional text, as well as the decision of the Supreme Court that faced the issue in Extraordinary Appeal.. Although with differences among ministers and fundaments, the decision broadened the understandings of the mentioned religious tax immunity. Finally, the taxing model legally introduced in Italy is examined, discussing what actually deserves constitutional recognition, according to what in that time was intended by the original legislator. This way, we intend to pursue a proper understanding of the principles contained in the Federal Constitution on the issue.

In the last months, we have lived an environment of economic slowdown, which has led the Executive to legislate on various topics in order to boost the economy. Thus, this event will aim to generate debate about the latest package of tax regulations to promote investment in Peru with emphasis on the suspension of Rule XVI of the Tax Code and tax stability agreements. / En los últimos meses se ha vivido un ambiente de desaceleración económica, lo cual ha llevado al Poder Ejecutivo a legislar acerca de diversos temas con la finalidad de impulsar la economía. Así, el presente evento busca generar un debate acerca del último paquete de normas tributarias para promover la inversión en el Perú con énfasis en la suspensión de la Norma XVI del Código Tributario y los convenios de estabilidad tributaria.