Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-03-04T19:20:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 305530.pdf: 182028 bytes, checksum: a8205c73a99fc8deceee083eafb1e8ad (MD5) / A relação jurídico-tributária vincula o sujeito ativo e o sujeito passivo, permitindo que o primeiro exija do segundo a obrigação tributária. O polo passivo é originariamente ocupado pelo contribuinte indicado na hipótese de incidência e realizador do fato gerador. É possível ao sujeito ativo exigir o cumprimento da obrigação de terceira pessoa denominada responsável tributário. Este terceiro, distinto do contribuinte, possui uma relação com o devedor original ou indireta com o fato gerador. A imputação do dever pode ser graduada e as consequências variam do estabelecimento de solidariedade, da cobrança do responsável na impossibilidade de exigência do contribuinte (subsidiariedade) ou com a atribuição da responsabilidade exclusiva ao terceiro com o afastamento do contribuinte do polo passivo (pessoalidade). Com o descumprimento do dever imposto ao contribuinte nasce o ilícito tributário e a respectiva possibilidade de sanção, também no âmbito tributário. Apesar de originalmente a multa tributária ser devida pelo contribuinte, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê situações em que terceira pessoa que o representava seja chamada a arcar com a sanção. Tal imputação ocorre quando os atos realizados pelo representante estão em desacordo com as vontades do contribuinte representado. Com isso, apesar do ato ter sido realizado sob o manto da representação, o ordenamento jurídico tributário reconhece a atuação como inerente ao agente executor da infração. A ocorrência dessas situações pode ser identificada quando (art. 137 do CTN): o agente comete crime ou contravenção; a multa aplicada tem como requisito legal a existência do dolo; ou, restar comprovado o dolo do agente contra o representado. Ressalvada a possibilidade de o agente demonstrar que sua atuação decorreu do exercício regular de sua atividade sob a ótica do contribuinte ou de ordem direta deste. Presente qualquer das hipóteses sem que tenha havido a comprovação da convergência dos interesses do representante e do representado, a responsabilidade tributária sobre a sanção deve ser atribuída exclusivamente ao agente, excluindo do polo passivo o contribuinte. Principalmente quando o contribuinte for pessoa jurídica, já que sua atuação é sempre realizada por pessoa física. / The legal-taxation relationship binds the active subject and the passive subject, allowing the former to require from the latter the tax obligation. The defendant role is originally assumed by the taxpayer referred to in the taxable hypothesis and responsible for the taxable event. It is still possible for the passive subject to demand the compliance from a third party denominated tax responsible. This person, distinct from the taxpayer, has either a direct relationship with the original taxpayer or an indirect link with the taxable event. The imposition of this duty can be graded and the consequences can vary from the establishment of jointly liability, the collection from the third party in case of taxpayer's impossibility (subsidiary) to the attribution of exclusive responsibility to the third party with the removal of the taxpayer from the defendant position (personhood). As the duty imposed to the taxpayer is breached, the tax illegality is born, and consequently the respective possibility of sanction, also in the taxation field. Although originally the tax penalty is due by the taxpayer, the CTN provides for situations in which the third party acting as agent (or representative) is called to bear the sanction. Such allocation occurs when the acts taken by the agent are at odds with the wishes of the principal taxpayer. Thus, although the act was performed under the veil of agency/representation, the tax law recognizes it as inherent to the agent executing the wrongdoing. The occurrence of these situations can be identified when (art. 137 of the CTN): the agent commits crime or misdemeanor; the imposed fine requires the existence of willfulness; or, when proved the willful misconduct of the agent against the principal. Except for the possibility of the agent to demonstrate that its acts derived from the regular exercise of its activities from the perspective of the taxpayer, or under taxpayer's direct command. In the occurrence of any of these legal hypothesis without proof of convergence of interests between agent and principal, the tax liability of the sanction shall be exclusively attributed to the agent, excluding the taxpayer from the defendant position. This is even more accurate when the taxpayer is a legal entity, since the performance is always carried out by a natural person.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T12:48:54Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O estudo demonstra a existência de um princípio constitucional implícito, denominado de princípio da harmonização solidária de políticas tributárias municipais, o qual se mostra como delimitador de políticas públicas municipais que, instrumentalizando-se principalmente a partir de isenções (parciais ou totais) de tributos, visam atrair empresas já existentes em outros Municípios. Essa forma de atrair investimentos traz como conseqüência direta a possibilidade de redução de arrecadação tributária e a geração de desemprego naqueles Municípios de onde são retirados os empreendimentos, fato o que justifica, por si só, a razão de ser desta tese, que, para ser levada a termo, utilizou, para a abordagem, do método dedutivo, tendo-se por método de procedimento o monográfico, efetuando-se as consultas e pesquisas necessárias junto a doutrina, a jurisprudência e a legislação. Quanto aos autores referenciais, valeu-se de J. J. Gomes Canotilho em relação aos princípios constitucionais e sobre a concretização dos mesmos, e de César Luiz Pasold sobre a função social do Estado, tendo-se como pano de fundo a guerra fiscal travada entre Municípios do Brasil contemporâneo, e o texto constitucional de 1988, devidamente atualizado por todas as Emendas que sofreu. A tese encontra-se dividida em cinco capítulos, versando, nesta ordem, sobre o federalismo, sua origem, evolução, tipos e caracterizações, sobre o federalismo no Brasil, sobre a caracterização do Município como ente federado e sobre a delimitação de sua função social, sobre a extrafiscalidade dos tributos municipais e, por fim, sobre o princípio constitucional referido e sobre a sua concretização. Conclui, o trabalho, que a Constituição brasileira, ao reconhecer aos Municípios o caráter de entes federados, estipula, explícita e implicitamente, delimitações quanto à suas autonomias, demarcando, portanto, o seu exercício dentro de um modelo federalista necessariamente cooperativo e solidário, no qual cabe à União a coordenação das relações de todas as entidades federadas entre si, o que implica em que os Municípios, ao buscarem cumprir a sua função social, qual seja a realização do Bem Comum, possuem as suas ações limitadas pelo princípio costitucional mencionado, que foi concretizado por normas constitucionais expressas, por atos do legislativo federal e por jurisprudência nacional, frente à realidade da guerra fiscal entre Municípios.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-18T10:14:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 186978.pdf: 381826 bytes, checksum: 5ef6b5b151cbf3c317f1bb232c840a43 (MD5) / Analisa-se neste trabalho a estrutura do sistema tributário brasileiro e a variabilidade da carga tributária nas diferentes atividades econômicas exercidas pelos diversificados agentes produtivos. No referencial teórico apresentam-se o delineamento crítico do tema e os fundamentos conceituais da estrutura tributária atual. Nos vários estudos de casos traz-se a relevância da variabilidade do tributo por meio do planejamento tributário e suas repercussões na cadeia de valor, no consumidor e entre competidores do mercado. Em estudo de caso da empresa Catarinense de Cerâmica foca-se a carga tributária ao longo da cadeia de valor do produto e reconstitui-se o tributo às unidades produtivas que o recolhem em nome do verdadeiro contribuinte, que é o consumidor final. A variação da carga tributária é constatada a partir do restabelecimento dos tributos aos insumos, onde os impostos não cumulativos são aproveitados pelo produtor da etapa seguinte, o qual compensa estes com os impostos devidos sobre as operações de sua unidade produtiva, recolhendo a diferença. Pela reconstituição da carga tributária aos insumos apura-se também a parcela de tributos cumulativos que, em cascata, passa a integrar o custo do produto e tornar-se imensurável aos analistas externos e aos gestores de unidades produtivas individualizadas da cadeia produtiva total. Conhecendo-se os tributos cumulativos e não-cumulativos de cada unidade produtiva de valor, visualiza-se os benefícios regionalizados de economia tributária concedida pelos governos. Tem-se neste foco um significativo planejamento tributário. Em alguns casos específicos exemplifica-se que o planejamento tributário encontra guarida no sistema tributário brasileiro, semelhante ao da maioria das outras nações. Porém, requer estrutura econômica ou poder de influência para torná-lo realidade. Neste contexto, o presente trabalho desenvolve uma nova metodologia de apuração da carga tributária na cadeia de valor da unidade empresarial e ao longo do processo produtivo, pela qual identifica um planejamento tributário estratégico de mercado. Mostra também que similarmente casos específicos podem ser explorados. Apresenta-se ainda que a variação da carga tributária se estende aos mais diversos agentes produtivos, caracterizando injustiça tributária e condições desiguais de competir no mercado. Por fim, com base neste estudo propõe-se algumas premissas para a reforma tributária.

Orientadora : Profª. Drª. Betina Treiger Grupenmacher / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 30/03/2017 / Inclui referências : f. 112-117 / Resumo: No sistema tributário nacional, a Constituição Federal distribui entre os entes federados competência para a instituição e arrecadação dos tributos, ao mesmo tempo em que estabelece limitações a essa competência. Entre essas limitações ao exercício da competência tributária, interessam a esta pesquisa as imunidades tributárias - que influem no desenho da competência legislativa tributária dos seus respectivos titulares, com o fim de preservar valores escolhidos pelo legislador constituinte através da não tributação de determinadas pessoas e circunstâncias. A escolha do objeto a ser imunizado deve ser norteada por valores, princípios e garantias relevantes entre aqueles prestigiados pela Constituição Federal, de forma a se buscar o incentivo a certa atividade, pessoa ou região.Considerada essa multiplicidade de valores, o presente estudo atine ao fenômeno cultural, e, dentro do seu amplo espectro, sua manifestação pela música. Realizar-se-á o estudo da Emenda Constitucional nº 75, de 15 de outubro de 2013, que acrescentou a alínea "e" ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, instituindo a imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, verificando-se a pertinência de sua justificativa, sua eficiência na promoção da cultura, assim como sua constitucionalidade frente a princípios constitucionais tributários. Palavras-chave: Imunidade tributária. Fonogramas. Videofonogramas. Música. / Abstract: In the national tax system, the Federal Constitution distributes competence among the federated entities for the institution and collection of taxes, at the same time as it establishes limitations to this competence. Among these limitations to the exercise of tax jurisdiction, this research is interested in tax immunities - which influence the design of the tax legislation of their respective holders, in order to preserve values chosen by the constituent legislator through the non-taxation of certain people and circumstances. The choice of the object to be immunized should be guided by relevant values, principles and guarantees among those honored by the Federal Constitution, in order to seek the incentive to a certain activity, person or region. Considering this multiplicity of values, the present study addresses the cultural phenomenon, and within its broad spectrum, its manifestation through music. The study of the Constitutional Amendment No. 75, dated October 15, 2013, which added item "e" to item VI of article 150 of the Federal Constitution, establishing tax immunity on music phonograms and video phonograms produced in Brazil, containing musical or lyric musical works of Brazilian authors and / or works generally interpreted by Brazilian artists, as well as the material supports or digital files containing them, verifying the pertinence of its justification, its efficiency in the promotion of culture, as well as constitutionality against constitutional principles of taxation. Keywords: Tax immunity. Phonograms. Video phonograms. Music.

Ante la interrogante de por qué la Administración Tributaria se empecina en cobrar a los contribuyentes intereses moratorios cuando es el propio Estado (Tribunal Fiscal), el que– con su morosidad para resolver las controversias bajo su competencia –origina que dichos intereses se incrementen indebidamente, decidimos realizar el presente trabajo de investigación. Es más, es recién con la entrada en vigencia de la Ley Nº 30230 que por primera vez en el ordenamiento jurídico peruano se establece que el Estado no puede cobrar intereses moratorios por su demora al resolver. Sin embargo, el problema subsiste por la existencia de procedimientos contenciosos tributarios en trámite ante el Tribunal Fiscal anteriores a la entrada en vigencia de la citada ley. En el decurso de la investigación advertimos que la posición de la autoridad fiscal, en los referidos procedimientos, es la de no suspender el cómputo de los intereses moratorios bajo una interpretación antojadiza de la Cuarta Disposición Complementaria Transitoria de la Ley Nº 30230. Así, el presente trabajo de investigación recoge argumentos y principios constitucionales sobre la base de los cuales podemos concluir y afirmar, de manera categórica, que la posición de la Administración Tributaria es arbitraria e inconstitucional. Al término del presente trabajo, exponemos cuál es la interpretación correcta de la Cuarta Disposición Complementaria Transitoria de la Ley Nº 30230 y cómo debe actuar la Administración Tributaria para no vulnerar derechos constitucionales de los contribuyentes. / Facing the question of why the Tax Administration is obstinate in charging taxpayers monetary interests when it is the State itself (Tax Court), the one that– with its slowness to solve controversies under their competence– cause these interests to increase improperly, we decided to make the present research work. Moreover, it is just after the Law No. 30230 entered into force that for the very first time in the peruvian legal order is established that the State cannot charge interests because of its slowness in resolving. Nevertheless, the problem subsists because of the existence of tax litigation procedures in process before the Tax Court prior to the entrance into force of the aforementioned law. In the course of the investigation we warn that the position of the fiscal authority, in the referred procedures, is not to suspend the computation of the moratorium interests under a fickle interpretation to the Fourth Complementary Transitory Disposition of the Law No.30230. Thus, this research work arguments and constitutional principles on the basis of which we can conclude and affirm, in a categorical way, that the position of the Tax Administration is arbitrary and unconstitutional. At the end of the present work, we expose which is the right interpretation to the Fourth Complementary Transitory of the Law No. 30230 and how the Tax Administration is supposed to act in order to not infringe the constitutional rights of the taxpayers. / Tesis

TESIS PARA OPTAR AL GRADO DE MAGÍSTER EN TRIBUTACIÓN / Geraldinne Bahamondes S. [Parte I], Vanesa Donoso M. [Parte II] / Con fecha 29 de septiembre de 2014, es publicada la Ley N°20.780 “Reforma Tributaria” que posteriormente es modificada por la Ley Nº 20.899 del 08 de febrero de 2016 “Simplificación de la Reforma Tributaria”, que en su conjunto para estos efectos, denominaremos “Reforma Tributaria”. Conforme a lo anterior, es que nacen diversas interrogantes en cuanto a los tratamientos tributarios de diferentes procesos de reorganización, es por ello que en esta ocasión, analizaremos la normativa vinculada a la transformación de sociedades que se deprende de la legislación vigente, considerando de manera particular las últimas modificaciones introducidas por la reforma tributaria. La transformación es una operación jurídica mediante la cual una sociedad, por decisión o acto voluntario, abandona su tipo social y adopta un tipo social distinto, sometiéndose a futuro a las normas legales reguladoras del nuevo tipo social. Junto con la fusión, la división y la conversión, la transformación forma parte del concepto de Reorganización Empresarial, y se caracteriza por ser un proceso más bien simple, pero a pesar de ello puede generar efectos relacionados con el ámbito legal, tributario y contable. El presente informe tiene como objeto evaluar y establecer el correcto sentido y alcance de los efectos del cambio voluntario y obligatorio de régimen del artículo 14 letra A), 14 letra B), 14 Ter letra a) y 34 de la LIR, frente a un proceso de transformación

TESIS PARA OPTAR AL GRADO DE MAGÍSTER EN TRIBUTACIÓN / Christian Felipe Barrera Arriagada [Parte I], Mariela Alejandra Castro Herrera [Parte II] / El propósito de esta AFE es explorar la continuidad del FUT y su coexistencia con los nuevos regímenes generales alternativos de renta efectiva según contabilidad completa, con imputación total del crédito por IDPC en los impuestos finales y de renta efectiva según contabilidad completa, con imputación parcial del crédito por IDPC en los impuestos finales, con el objeto de desentrañar la falsedad de su eliminación, pretendida por la reforma tributaria de 2014. En su primera parte se trata el planteamiento del problema, la hipótesis de trabajo, los objetivos, la metodología y el estado de la cuestión. En su segunda parte se abarcan los aspectos generales de la reforma tributaria introducida a la LIR por la ley N° 20.780 de 2014 y sus modificaciones, de la renta atribuida, del régimen de Renta Atribuida y del régimen de Imputación Parcial de Créditos. En su tercera parte se desarrolla la hipótesis de trabajo a través de un análisis comparativo de la normativa y el desarrollo de un ejercicio práctico. En su cuarta parte se entregan las conclusiones. En su quinta parte se contiene la bibliografía utilizada. En su sexta parte y final se contiene una biografía profesional sucinta de los alumnos autores.

TESIS PARA OPTAR AL GRADO DE MAGÍSTER EN TRIBUTACIÓN / Paola Herrera González [Parte I], Ximena Buhler Mosler [Parte II] / Al inicio de su mandato la Presidenta Bachelet firmó el proyecto de ley de reforma tributaria sobre la base de los siguientes 4 objetivos:  Aumentar la carga tributaria para financiar, con ingresos permanentes, los gastos permanentes derivados de las políticas públicas, principalmente la reforma educacional, y resolver el déficit estructural en las cuentas fiscales;  Avanzar en equidad tributaria, mejorando la distribución del ingreso;  Introducir nuevos y más eficientes mecanismos de incentivos al ahorro e inversión; e  Impulsar medidas que disminuyan la evasión y la elusión. La reforma tributaria se materializó con la publicación en septiembre de 2014 de la Ley 20.780 que incorporó normas transitorias y una implementación gradual para terminar con efectividad total a contar del 1 de enero del 2017, y con la publicación de la Ley 20.899 en febrero de 2016 la que trajo consigo cambios que buscaban simplificar la coexistencia de los dos regímenes tributarios creados por la reforma. La reforma tributaria, en el conjunto de las dos leyes citadas en el párrafo anterior, ha implicado cambios significativos en el sistema tributario tanto en lo que se refiere a normas del Código Tributario como a los impuestos al Valor Agregado, Global Complementario y Adicional, de Timbres y Estampillas y al Impuesto a la Renta de primera categoría. Precisamente, la atención de este trabajo se centra en el cambio estructural en la tributación de las empresas que declaran impuesto a la renta de primera categoría en base a contabilidad completa y que hasta el 31 de diciembre de 2016 tributan de acuerdo al régimen de artículo 14 letra A de la Ley de Impuesto a la Renta vigente a esa fecha. La primera propuesta de la reforma tributaria se basaba en la tributación de todos los contribuyentes que declaran renta efectiva en base a contabilidad completa bajo un sistema de renta atribuida con retención del 10%, que implicaba un cambio radical en la tributación del contribuyente de impuesto global complementario o adicional puesto que pasaba de una tributación en base a renta percibida a una tributación sobre base devengada. Sin embargo, en julio de 2014 el senado logró un acuerdo en el cual los contribuyentes del artículo 14 letra A de la Ley de Impuesto a la Renta se dividirían a partir del 1 de enero de 2017 en dos nuevos regímenes del nuevo artículo 14: régimen de renta atribuida o de imputación total del artículo 14 letra A; o régimen semi integrado o de imputación parcial del artículo 14 letra B. Las principales diferencias entre ambos regímenes corresponden a la tasa de impuesto de primera categoría, la oportunidad en que se gravan las rentas con los impuestos finales y la imputación del crédito de primera categoría en los impuestos finales. El régimen de renta atribuida del art.14 letra A tiene una tasa de impuesto de primera categoría a partir del 1 de enero de 2017 del 25%, y las rentas que genera la empresa se atribuyen a sus propietarios en el mismo ejercicio comercial para formar parte de la base imponible de los impuestos finales quienes podrán utilizar como crédito al impuesto global complementario o adicional el 100% del crédito por impuesto de primera categoría pagado por la empresa. Por su parte el régimen el artículo 14 letra B tributa con una tasa del 27% (25,5% en 2017) como impuesto de primera categoría, los dueños personas naturales tributan sobre la base de las rentas efectivamente percibidas y sólo el 65% del crédito del impuesto de primera categoría pagado por la empresa podrá ser utilizado como crédito contra el impuesto global complementario o impuesto adicional. El concepto de imputación total se entiende de este modo porque el 100% de lo pagado por la empresa por concepto de impuesto de primera categoría se imputa como crédito de los impuestos finales del impuesto global complementario o impuesto adicional, pagando el propietario persona natural como impuesto la diferencia entre la cantidad calculada como impuesto global complementario o impuesto adicional y el crédito otorgado por el impuesto de primera categoría pagado por la empresa. Por su parte, el sistema de imputación parcial o parcialmente integrada se le conoce bajo este nombre debido a que del impuesto de primera categoría pagado por la empresa sólo el 65% puede ser utilizado como crédito de los impuestos finales del impuesto global complementario o impuesto adicional. La reforma tributaria plantea que los contribuyentes pueden optar entre estos dos nuevos regímenes tributarios, sin embargo no tienen opción de escoger, debiendo incorporarse obligatoriamente al régimen semi integrado, las sociedades anónimas, en comandita por acciones y otras sociedades que no cumplan con las condiciones para acogerse al régimen de renta atribuida. Por otra parte, la reforma tributaria estableció reglas para el resto de las sociedades que teniendo el derecho a optar voluntariamente entre ambos sistemas tributarios, no lo hicieren, definiendo que los empresarios individuales, empresas individuales de responsabilidad limitada, comunidades y sociedades de personas quedan por defecto en el régimen de renta atribuida, mientras que las sociedades por acciones y los contribuyentes del 58 N°1 de la Ley de Impuesto a la Renta quedan en el régimen semi integrado. No pueden optar por el régimen semi integrado aquellas empresas cuyas rentas quedan afectas al impuesto de primera categoría, pero carecen de un vínculo directo o indirecto con personas que tengan la calidad de propietarios, comuneros, socios o accionistas, como es el caso de corporaciones y fundaciones y de empresas en que el Estado tenga el 100% de su propiedad. Para estos efectos, se considerará la organización jurídica que tenga la empresa al 1 de enero del 2017. El período mínimo de permanencia en cualquiera de los regímenes tributarios, renta atribuida o semi integrado, es de 5 años comerciales consecutivos. Aun cuando los contribuyentes acogidos a uno u otro régimen del artículo 14 deberán determinar su renta líquida imponible de primera categoría siguiendo la mecánica establecida en las normas de los artículos 29 al 33 en la misma forma que hasta ahora se rigen los contribuyentes de primera categoría en base a renta efectiva según contabilidad completa, la ley 20.899 estableció un cambio en el artículo 33 número 5 que indica como agregado a la renta líquida de un contribuyente del artículo 14 letra A los dividendos o retiros percibidos de inversiones en otras sociedades y su respectivo incremento. El análisis de este cambio será la base de este trabajo para determinar si las empresas que se acojan al régimen del artículo 14 letra A tienen una carga de impuesto a la renta de primera categoría más gravosa al incorporar como base de su renta líquida las rentas que provienen de otra empresa que ya tributaron en primera categoría en el régimen del 14 B y que tienen como crédito sólo el 65% de ese impuesto ya pagado. También analizaremos el efecto de la aplicación del beneficio de incentivo a la inversión que establece el artículo 14 ter letra C de la Ley de Impuesto a La Renta, que como veremos más adelante tiene la misma mecánica de aplicación en el año en que se ejerce la opción, pero que afecta en forma distinta para uno u otro régimen en los períodos tributarios siguientes.

El efecto jurídico de esta actuación incide en cuestionar si las reglas que el Derecho Común regula sobre la renuncia de la prescripción son aplicables al ámbito del Derecho Tributario. Con tal objeto, pretendemos analizar desde una perspectiva constitucional tributaria la viabilidad de la aplicación supletoria sustentada por la administración tributaria en sede de los tribunales. / Trabajo de investigación

En el presente trabajo de investigación, analizaremos cómo la prescripción actúa como un límite temporal frente a la facultad de fiscalización y determinación con la que cuenta la Administración Tributaria. / Trabajo de investigación