Made available in DSpace on 2017-07-21T14:42:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvia de Freitas Mendes.pdf: 877245 bytes, checksum: a83b68c4251430e9bce1b26f03c0b89e (MD5) Previous issue date: 2009-05-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / In the present dissertation he will be boarded the functions attributed to the punishment, they are the retribution and preventions, or of sustentation in the way of capitalist production, it occurs that such proposals are not adjusted to the proliferation of prisions models, where does not allow the communication of the convict. Moreover, it will be argued if in the panorama of a Democratic State of Right it exist space for this species of punishment. The objective in the dissertation are: to analyze the use political of the punishment since a historical point of view; to argue the democratic pretension of modernity and to critically analyze the function of the punishment in the societies of Interactive Modernity. / No presente trabalho ser?o abordadas as fun??es atribu?das ? pena privativa de liberdade, sejam as propostas retributivas e preventivas, ou de sustenta??o do modo de produ??o capitalista ou como forma de exerc?cio do poder disciplinar. Ocorre que tais proposi??es n?o se ajustam ? crescente prolifera??o de modelos prisionais, onde n?o se permite a comunica??o do condenado. Al?m disso, discutir-se-? se no panorama de um Estado Democr?tico de Direito existe espa?o para esta esp?cie de pena. Para desenvolver esse tema foram estabelecidos como objetivos: analisar o uso pol?tico da pena desde um ponto de vista hist?rico; discutir a pretens?o democr?tica da modernidade ou p?s-modernidade e analisar criticamente a fun??o da pena nas sociedades da Modernidade Interativa.

Este estudo trata das consequências da adoção do regime neoliberal. O Neoliberalismo é responsável por uma ausência de atuação, ou atuação negativa do Estado frente à área social, pois este corrobora com a manutenção da pobreza, interessante ao sistema capitalista. Desse modo, investimentos em saúde, educação e assistência social toram-se escassos, fazendo com que o acesso a um Estado de Bem Estar Social seja uma realidade distante. O papel do Estado mantém-se focado no emprego do capital público em -segurança?, destinada a conter os desvios de conduta dos marginalizados pelo sistema. Assim, o Estado de Bem Estar Social se enfraquece, na medida em que o Estado Penal se fortifica. Esta relação construída pelo sistema neoliberal, muitas vezes, desrespeita o estipulado nas constituições democráticas, como as garantias e direitos fundamentais. Ainda, ressalta-se, que este sistema encontra-se consolidado em uma política desencontrada da moral, que persuade e aliena a população, através de qualquer meio que se digne a distorcer e maquiar informações. Percebe-se que a instituição política atua com violência, não só no sentido físico (vide a atuação policial), mas também no sentido psicológico dos cidadãos. Todo este cenário, então, remete à reflexão acerca da utilidade do sistema carcerário, para além de sua utilização no sistema judiciário. / This study deals with the consequences of adopting the neoliberal regime. Neoliberalism is responsible for an absence of action, or negative action of the State against the social area, as this corroborates with the maintenance of poverty, interesting to the capitalist system. In this way, investments in health, education and social assistance have become scarce, making access to a welfare state a distant reality. The role of the state remains focused on the use of public capital in \"security\", designed to contain the misconduct of those marginalized by the system. Thus, the Welfare State weakens, as the Penal State becomes stronger. This relationship built by the neoliberal system often disrespects what is stipulated in democratic constitutions, such as fundamental rights and guarantees. Still, it is emphasized that this system is consolidated in a policy disregarded of the moral that persuades and alienates the population, through any means that deign to distort and make up information. It is perceived that the political institution acts with violence, not only in the physical sense (see the police action), but also in the psychological sense of the citizens. This whole scenario, then, refers to the reflection on the utility of the prison system, in addition to its use in the judicial system.

O objetivo deste estudo é demonstrar que as informações fornecidas pela Lei Orçamentária Anual de 2010 da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e pelos seus respectivos relatórios de execução orçamentária, referentes aos investimentos em obras e instalações da Secretaria Municipal de Educação não permitem ao cidadão avaliar a eficácia e a eficiência dos seus representantes; também é objetivo deste estudo demonstrar que as alterações realizadas na Lei Orçamentária Anual de 2010 da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referentes aos investimentos em obras e instalações da Secretaria Municipal de Educação, podem prejudicar uma possível avaliação da eficácia e eficiência do gestor representante e, finalmente, este estudo também objetiva sugerir possíveis sugestões e recomendações para que a Lei Orçamentária Anual da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e os seus respectivos relatórios de execução orçamentária passem a fornecer as informações necessárias para o cidadão avaliar a eficácia e a eficiência dos seus representantes. Para alcançar tais objetivos, serão abordados conceitos como: a) estado democrático, para demonstrar o contexto onde acontece a relação entre os cidadãos e os seus representantes eleitos; b) orçamento público, para discutir a sua função como instrumento de controle entre os cidadãos e os seus representantes eleitos; c) avaliação de desempenho, para demonstrar a importância desta para o gestor e para o controle dos cidadãos; e d) teoria da agência, para discutir o conflito decorrente entre os cidadãos e os seus representantes eleitos, de forma a permitir uma nova perspectiva desta relação. Para desenvolver este estudo será utilizado o método de estudo de caso, por ser o mais indicado para esse tipo de pesquisa. O caso escolhido foi a parte da Lei Orçamentária Anual de 2010 da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e seus respectivos relatórios de execução orçamentária, referente aos investimentos em obras e instalações da Secretaria Municipal de Educação. / The aim of this study is to demonstrate that the information provided by the Annual Budget Law 2010 Town Hall of Rio de Janeiro and their respective reports on budget execution, related to investments in projects and facilities of the Municipal Department of Education does not allow to assess citizen the effectiveness and efficiency of its representatives, is also purpose of this study demonstrate that the changes made in the Annual Budget Law 2010 Town Hall of Rio de Janeiro, referring to investments in projects and facilities of the Municipal Department of Education, may adversely affect a possible assessing the effectiveness and efficiency representative of the manager and, finally, this study also aims to suggest some possible suggestions and recommendations to the Annual Budget Law of the City Hall of Rio de Janeiro and their reports of budget to spend to provide the information necessary to citizens evaluate the effectiveness and efficiency of its representatives. To achieve these objectives will be addressed concepts such as: a) democratic state, to show the context in which happens the relationship between citizens and their elected representatives; b) the public budget, to discuss its role as an instrument of control between citizens and their elected representatives; c) performance evaluation, to demonstrate the importance of this to the manager and the control of citizens; and d) agency theory, to discuss the conflict arising between citizens and their elected representatives, to allow a new perspective of this relationship. To develop this study will use the case study method because it is the most suitable for this type of research. The case chosen was part of the Annual Budget Law 2010 Town Hall of Rio de Janeiro and their reports of budget execution, related to investments in projects and facilities of the Municipal Education.

Este estudo trata das consequências da adoção do regime neoliberal. O Neoliberalismo é responsável por uma ausência de atuação, ou atuação negativa do Estado frente à área social, pois este corrobora com a manutenção da pobreza, interessante ao sistema capitalista. Desse modo, investimentos em saúde, educação e assistência social toram-se escassos, fazendo com que o acesso a um Estado de Bem Estar Social seja uma realidade distante. O papel do Estado mantém-se focado no emprego do capital público em -segurança?, destinada a conter os desvios de conduta dos marginalizados pelo sistema. Assim, o Estado de Bem Estar Social se enfraquece, na medida em que o Estado Penal se fortifica. Esta relação construída pelo sistema neoliberal, muitas vezes, desrespeita o estipulado nas constituições democráticas, como as garantias e direitos fundamentais. Ainda, ressalta-se, que este sistema encontra-se consolidado em uma política desencontrada da moral, que persuade e aliena a população, através de qualquer meio que se digne a distorcer e maquiar informações. Percebe-se que a instituição política atua com violência, não só no sentido físico (vide a atuação policial), mas também no sentido psicológico dos cidadãos. Todo este cenário, então, remete à reflexão acerca da utilidade do sistema carcerário, para além de sua utilização no sistema judiciário. / This study deals with the consequences of adopting the neoliberal regime. Neoliberalism is responsible for an absence of action, or negative action of the State against the social area, as this corroborates with the maintenance of poverty, interesting to the capitalist system. In this way, investments in health, education and social assistance have become scarce, making access to a welfare state a distant reality. The role of the state remains focused on the use of public capital in \"security\", designed to contain the misconduct of those marginalized by the system. Thus, the Welfare State weakens, as the Penal State becomes stronger. This relationship built by the neoliberal system often disrespects what is stipulated in democratic constitutions, such as fundamental rights and guarantees. Still, it is emphasized that this system is consolidated in a policy disregarded of the moral that persuades and alienates the population, through any means that deign to distort and make up information. It is perceived that the political institution acts with violence, not only in the physical sense (see the police action), but also in the psychological sense of the citizens. This whole scenario, then, refers to the reflection on the utility of the prison system, in addition to its use in the judicial system.

[pt] A operacionalidade real do sistema penal evidencia um amplo sistema de controle social e de pressão sobre as massas populares, em favor das elites econômicas e políticas e em prol da reprodução das relações de poder hierarquizadas, verticalizadas e disciplinadas inerentes ao modelo tardocapitalista, traduzindo o seu aspecto individualista e extremamente egoísta. O resultado dessa operacionalidade é um sistema penal seletivo e ilegítimo, que cria a criminalidade a partir de processos que recaem sobre os membros vulneráveis das classes sociais subalternas, fazendo com que eles assumam o papel de delinqüentes. A reconstrução da legitimidade do direito penal depende da reconstrução do próprio modelo de sociedade capitalista de mercado, partindo-se do ponto de vista das classes subalternas, e depende da implementação do tripé democracia participativa, efetividade plena dos direitos humanos e desenvolvimento social justo e equilibrado. A partir da reconstrução social, a reconstrução do direito penal se dará sob a orientação dos princípios constitucionais da intervenção mínima e da proporcionalidade, reservando-se o direito penal tão-somente como resposta para as violações gravíssimas dos direitos humanos. A reconstrução da legitimidade do direito penal passa também pela drástica reforma do direito penal e processual penal, das instituições policiais, judiciais e de ensino, pelo controle razoável dos meios de comunicação em massa, pela redução extrema do uso das penas detentivas, substituindo-as por modelos alternativos de efetiva solução do conflito gerado pelo crime, entre eles aqueles capazes de tornar reações individuais isoladas em consciência e ação política. / [en] The real operationality of the criminal system highlights a broad system of social control and pressure over popular classes, in favor of the politic and economic elites and in order to facilitate the reproduction of the hierarchized, verticalized and disciplined power relations which are inherent to the capitalist model, translating its individualist and extremely egoist aspect. The result of this operationality is a selective and illegitimate penal system, which creates criminality from lawsuits that fall over the vulnerable subaltern social classes, making them play the role of delinquents. The reconstruction of the legitimacy of the penal law depends on the reconstruction of the market- capitalist model itself, from the subaltern classes- point of view. It also depends on the implementation of a tripod: participative democracy, plentiful effectiveness of the human rights and fair and balanced social development. From the social reconstruction, the reconstruction of the penal law will come under the orientation of constitutional principles of minimal intervention and proportionality. This would keep the penal law responsible only for answers to very severe violations of the human rights. The reconstruction of legitimacy of the penal law goes through a drastic reform of penal law and process penal law, of the police, juridical and educational institutions, it also goes through the reasonable control of mass media, the extreme reduction of the use of detention law sentences, replacing them by alternative models for effective solution of the conflict generated by crime, including those capable of making individual isolated reactions in political consciousness and action.

[pt] A presente tese de doutorado tem por objetivo analisar criticamente a construção pelo Supremo Tribunal Federal de significados para o direito ao silêncio – ou melhor, a garantia de vedação de auto-incriminação – que constitui uma garantia processual penal de assento constitucional. Foram identificados e analisados todos os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema a fim de examinar os argumentos utilizados na fundamentação das decisões que delimitam o conteúdo da referida garantia,, desde a promulgação da Constituição de 1988 até o dia 31 de dezembro de 2007, para identificar como o Supremo Tribunal Federal construiu um significado que fosse aquém ou além da simples interpretação gramatical da Constituição. A escolha da vedação de autoincriminação como objeto de estudo é resultado do reconhecimento de que essa garantia desempenha um papel estruturante na construção de um sistema punitivo compatível com um Estado democrático de direito. O exame dos julgados indica que esse conteúdo foi construído por meio de diferentes recursos, como o uso de precedentes jurisprudenciais de cortes internacionais e a interpretação a partir dos tratados internacionais de direitos humanos. Mas, sobretudo, o Supremo Tribunal Federal lançou mão do uso de argumentos principiológicos como forma de aproximar o texto constitucional (e o infraconstitucional) dos valores que animam um Estado democrático de direito. / [en] This doctoral thesis aims to examine and criticize the construction by the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal, STF) of a concept to the right to silence – or rather, the privilege against self-incrimination – which is a criminal procedure guarantee, established in the Brazilian Constitution. All judgments of the Brazilian Supreme Court related to the privilege, since the promulgation of the Constitution (October 5, 1988) until December 31, 2007, were identified and analyzed, seeking to identify in what form the Brazilian Supreme Court defined that privilege (behind or beyond simply grammatical interpretation of the Constitution). Choosing the privilege against selfincrimination as the object of study results of the recognition that this right plays a structural role in the construction of a punitive system compatible with a democratic rule of law. Examination of all cases indicates that the privilege content was built through various resources, such as international courts decisions and international human rights treaties. But above all, the Brazilian Supreme Court has used principles arguments as a way to bring the constitutional text closer to the values that animate a democratic rule of law.

O objetivo deste estudo é demonstrar que as informações fornecidas pela Lei Orçamentária Anual de 2010 da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e pelos seus respectivos relatórios de execução orçamentária, referentes aos investimentos em obras e instalações da Secretaria Municipal de Educação não permitem ao cidadão avaliar a eficácia e a eficiência dos seus representantes; também é objetivo deste estudo demonstrar que as alterações realizadas na Lei Orçamentária Anual de 2010 da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referentes aos investimentos em obras e instalações da Secretaria Municipal de Educação, podem prejudicar uma possível avaliação da eficácia e eficiência do gestor representante e, finalmente, este estudo também objetiva sugerir possíveis sugestões e recomendações para que a Lei Orçamentária Anual da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e os seus respectivos relatórios de execução orçamentária passem a fornecer as informações necessárias para o cidadão avaliar a eficácia e a eficiência dos seus representantes. Para alcançar tais objetivos, serão abordados conceitos como: a) estado democrático, para demonstrar o contexto onde acontece a relação entre os cidadãos e os seus representantes eleitos; b) orçamento público, para discutir a sua função como instrumento de controle entre os cidadãos e os seus representantes eleitos; c) avaliação de desempenho, para demonstrar a importância desta para o gestor e para o controle dos cidadãos; e d) teoria da agência, para discutir o conflito decorrente entre os cidadãos e os seus representantes eleitos, de forma a permitir uma nova perspectiva desta relação. Para desenvolver este estudo será utilizado o método de estudo de caso, por ser o mais indicado para esse tipo de pesquisa. O caso escolhido foi a parte da Lei Orçamentária Anual de 2010 da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e seus respectivos relatórios de execução orçamentária, referente aos investimentos em obras e instalações da Secretaria Municipal de Educação. / The aim of this study is to demonstrate that the information provided by the Annual Budget Law 2010 Town Hall of Rio de Janeiro and their respective reports on budget execution, related to investments in projects and facilities of the Municipal Department of Education does not allow to assess citizen the effectiveness and efficiency of its representatives, is also purpose of this study demonstrate that the changes made in the Annual Budget Law 2010 Town Hall of Rio de Janeiro, referring to investments in projects and facilities of the Municipal Department of Education, may adversely affect a possible assessing the effectiveness and efficiency representative of the manager and, finally, this study also aims to suggest some possible suggestions and recommendations to the Annual Budget Law of the City Hall of Rio de Janeiro and their reports of budget to spend to provide the information necessary to citizens evaluate the effectiveness and efficiency of its representatives. To achieve these objectives will be addressed concepts such as: a) democratic state, to show the context in which happens the relationship between citizens and their elected representatives; b) the public budget, to discuss its role as an instrument of control between citizens and their elected representatives; c) performance evaluation, to demonstrate the importance of this to the manager and the control of citizens; and d) agency theory, to discuss the conflict arising between citizens and their elected representatives, to allow a new perspective of this relationship. To develop this study will use the case study method because it is the most suitable for this type of research. The case chosen was part of the Annual Budget Law 2010 Town Hall of Rio de Janeiro and their reports of budget execution, related to investments in projects and facilities of the Municipal Education.

[pt] O surgimento do Capitalismo produziu uma sociedade segmentada entre classes sociais, que em razão do conflito de interesses instaurou no seio social as lutas entre os proprietários dos meios de produção e o proletariado. O embate derivado desse conflito consubstanciou conquistas históricas determinantes das bases políticas e adventos de novos direitos. Se por um lado, a ideologia capitalista adentrou à atividade Estatal, fazendo com que as decisões políticas fossem tomadas em seu favor, de outro, o abandono das questões sociais acirrou a luta de classes. No contexto das crises cíclicas do Capitalismo, o Estado Liberal necessitava retroceder. O reconhecimento de direitos a classe trabalhadora era necessário a sua própria estabilidade, determinando a mudança do seu paradigma em Estado Social. O advento dos direitos sociais, como resultado desse acirramento, foi resultado desse retrocesso liberal, que determinado pelo embate das lutas de classes, garantia a diminuição da distância promovida entre elas. O direito educacional emergiu como um dos principais fatores responsáveis por essa diminuição, que em razão da dilatação da concepção da cidadania, criou um complexo de interação entre elas e fortaleceu as bases democráticas, geradora de uma nova concepção de participação no poder político do Estado. Diante dessa interdiciplinariedade entre Política e Direito, instâncias participativas, como o Orçamento Participativo, têm assumido grande importância na efetivação dos direitos sociais, diminuindo o traço de dependência econômica e ideológica entre as classes sociais existentes. / [en] The emergence of capitalism has made a divided society between social classes, which on grounds of conflict of interest brought within the social struggles between the owners or the means or production and the proletariat. The shock derived of this conflict has created historical politics conquests and new rights for the people. Thus, the capitalist production engaged to his State activity, taking the politics decisions on its favor, the abandonment of social issues increase the struggles of classes. In the context of the cyclical crises of capitalism, the State Liberal needed go back. The recognition or rights the working class was needed its own stability, determining the change of its paradigm on Social State. The advent of social rights as a result of that increasing was a result of this liberal backlash, which determined by the clash of the struggles of classes, guarantee the reduction of the distance between them promoted. The educational right emerged as one of the main factors responsible for that decline, owing to the expansion fo the concept of citizenship, has created a complex interaction between them and strengthened the democratic foundations, creating a new design for participation in the political power of the State. Given this relation between politic end law, participatory for such as the Participatory Budget (Orçamento Participativo), have assumed great importance in the effectiveness of social rights, reducing the trace or ideological and economic dependence between social class exist.

[pt] Este trabalho teve por escopo analisar criticamente a aplicação da pena nos Estados Democráticos de Direito à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoli. Dentro desse contexto, optou-se por abordar as questões polêmicas do Código Penal brasileiro, que envolvem a aplicação da pena, com enfoque nas circunstâncias judiciais de natureza subjetiva do artigo 59 e a reincidência. Os referidos vetores foram analisados sob o prisma da interpretação conforme a Constituição Federal de 1988, que a partir desta data, instituiu no Brasil o Estado Democrático de Direito, garantidor dos direitos humanos fundamentais. O resultado dessa abordagem revelou que na aplicação da pena ainda não há uma equivalência entre os fundamentos teóricos sobre os quais se assenta esse modelo de Estado e a realidade. Diante desta situação paradoxal, o juiz assume um papel relevante para a construção de um modelo penal condizente com os ideais garantistas de um sistema punitivo. / [en] This work had for scope to critically analyze the application of penalty in Democratic States of Law in the light of the garantism theory of Luigi Ferrajoli. Within this context, it was opted to working with controversial issues of the Brazilian Criminal Code, involving the application of penalty, focusing on the legal circumstances of the subjective nature of Article 59 and recidivism. These vectors were analyzed through the prism of interpretation according to the Federal Constitution of 1988, which from this date, established in Brazil the Democratic State of Law, guaranteeing fundamental human rights. The result of this approach revealed that in the application of penalty there is no equivalence between theoretical foundation on which to base this model of State and the reality. Given this paradoxical situation, the judge assumes a relevant role for the construction of a criminal model consistent with the ideals guarantees of a punitive system.

The transition, in 1994, in South Africa from an authoritarian ethno-nationalist Apartheid state where racial categories determined inclusion and exclusion to a liberal democratic state, raised the promise of greater inclusion within society. The post-Apartheid state formally abandoned racism and discrimination, at least in its legal sense. Paradoxically, in a context which enabled greater engagement with Africa, the new ‘Rainbow Nation’ with an emphasis on nation-building and emerging nationalism, led to manifestations of discrimination and exclusion of a different kind. An escalation in incidents of xenophobia within post-Apartheid South Africa has been fully documented. However, it could be argued, not all immigrants are subject to incidents of xenophobia. In the new South Africa, targeting the black African immigrant, in particular, has resulted in a new cycle of exclusion. As Nyamnjoh puts it these black African immigrants are associated with “the Heart of Darkness north of the Limpopo”. In contrast, foreign whites seem to be more acceptable in the new South Africa. Experiences of xenophobia and the concomitant exclusion and/or discrimination have been raced. African immigrants, however, are not a monolithic grouping. The dissertation argues that whilst all black African immigrants potentially experience xenophobia, socio-economic status may mitigate the extent and immediacy of this, as well as the ability to escape or avoid such experiences to some extent. AFRIKAANS : Die oorgang vanaf 'n outoritêre etno-nasionalistiese Apartheid-staat, waar rasse-kategorieë insluiting en uitsluiting bepaal het, na ’n liberale demokratiese staat in 1994, het die belofte van groter insluiting in die samelewing gehuldig. Die “post-Apartheid” staat het rassisme en diskriminasie ten minste op wetlike-vlak, formeel afgeskaf. In 'n konteks wat groter verbintenis met Afrika moontlik gemaak het, het die nuwe "Reëboog nasie" met die klem op nasiebou, nasionalisme ontketen. Paradoksaal het dit tot manifestasies van diskriminasie en uitsluiting van 'n ander aard gelei. 'n Toename in die voorvalle van xenofobie in “post-Apartheid” Suid-Afrika is ten volle gedokumenteer. Tog kan dit aangevoer word dat, nie alle immigrante onderworpe is aan voorvalle van xenofobie nie. In die nuwe Suid-Afrika is dit gerig op die swart Afrika-immigrant, in die besonder. Dit het tot 'n nuwe siklus van uitsluiting gelei. Soos Nyamnjoh dit stel word hierdie immigrante van Afrika met die "Heart of Darkness north of the Limpopo" geassosieer. In teenstelling blyk dit dat blankes van die buiteland meer aanvaarbaar in die nuwe Suid-Afrika beskou word. Ervarings van xenofobie en die gepaardgaande uitsluiting en/of diskriminasie is ras-gebonde. Immigrante van Afrika is egter nie 'n eenvormige groepering nie. Die verhandeling voer aan dat alhoewel alle swart immigrante van Afrika potensieel xenofobie ervaar, sosio-ekonomiese status, die omvang en die onmiddelikheid hiervan versag, sowel as die vermoë om van sulke ervaringe, tot 'n mate, te kan ontsnap of dit te kan vermy. Copyright / Dissertation (MSocSci)--University of Pretoria, 2010. / Sociology / unrestricted