Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-05-22T16:47:04Z No. of bitstreams: 1 Denis Augusto de Oliveira_.pdf: 1559702 bytes, checksum: d0720308f6a610e17e6265fecafa302e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-22T16:47:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Denis Augusto de Oliveira_.pdf: 1559702 bytes, checksum: d0720308f6a610e17e6265fecafa302e (MD5) Previous issue date: 2016-10-10 / Nenhuma / Nesta dissertação, tem-se como objetivo analisar os argumentos pelos quais se passou a conferir ao casal homossexual o direito à adoção. Para alcançar o objetivo proposto optou-se, portanto, por trabalhar com pesquisa bibliográfica e documental. Apesar da omissão legislativa no tocante à permissão da adoção por casais homossexuais, utilizando-se da nova hermenêutica constitucional, que preza pela máxima efetividade dos direitos fundamentais, dentre os quais, o da igualdade e da dignidade humana, não há como negar o direito à maternidade ou paternidade a referidos casais, pois a orientação sexual, como parte integrante da personalidade humana, não pode ser utilizada como meio de discriminação do cidadão, devendo ser respeitada e incentivada por todos e, principalmente, pelo Estado. Em decisão pioneira no Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça gaúcho confirmou a decisão de um juiz de direito da Comarca de Bagé/RS, deferindo a adoção de criança à companheira da mãe dos menores. A paternidade/maternidade não está relacionada com a orientação sexual das pessoas, sendo, na realidade, uma questão de gênero, de papel, que pode ser perfeitamente exercida por dois homens ou por duas mulheres, sem nenhum prejuízo para quem dela se aproveita. A colocação da criança ou adolescente em família substituta, formada pelo casal homossexual, é mais uma forma de concretização do princípio constitucional da máxima proteção do menor, pois lhe possibilita acesso a todos os direitos fundamentais que lhe são garantidos pela Constituição Federal, tais como a vida, a saúde, a alimentação, a educação, o lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, o respeito, a liberdade e a convivência familiar, o que com certeza não encontraria caso permanecesse abandonado nas ruas. / This dissertation aims to analyze the arguments by which homosexual couples have been given the right of adoption. In order to achieve the proposed objective, it was decided to develop a bibliographic and documentary research. Despite the legislative omission regarding the permission of adoption by homosexual couples, using the new constitutional hermeneutics, that values the maximum effectiveness of fundamental rights, among which the equality and human dignity, there is no denying the right to maternity or paternity to those couples, since sexual orientation, as part of the human personality, can not be used as a means of citizen discrimination. Besides, it must be respected and encouraged by all and especially by the State. In pioneer decision in Rio Grande do Sul, the State Court upheld the decision of a judge of the District of Bagé / RS, which has granted child adoption to the minors’ mother's companion. Fatherhood/motherhood is not related to sexual orientation of people. In fact, it is a matter of gender, of role, that can be perfectly carried out by two men or two women, without prejudice to anyone who benefits from it. The placement of a child or adolescent in a foster family, formed by homosexual couples, is another embodiment of the constitutional principle of maximum protection of the minor, for it provides access to all fundamental rights that are guaranteed by the Federal Constitution, such as life, health, food, education, leisure, professionalization, culture, dignity, respect, freedom and family life. Besides, the minor would not be able to have this all if s/he remained abandoned in the streets.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-12-04T15:40:03Z No. of bitstreams: 1 Eduardo Kucker Zaffari_.pdf: 1654715 bytes, checksum: e9ee9aabed63005fe69d8efe5ad37fac (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-04T15:40:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Kucker Zaffari_.pdf: 1654715 bytes, checksum: e9ee9aabed63005fe69d8efe5ad37fac (MD5) Previous issue date: 2018-04-04 / Nenhuma / O Código de Processo Civil de 2015 prescreveu dentre suas normas fundamentais a obrigatoriedade de observância dos valores e princípios constantes na Constituição Federal Brasileira de 1988, dentre os quais o Princípio do Contraditório e o Dever de Fundamentar a decisão judicial. Em um Estado Democrático de Direito, cujo plus normativo consiste na realização dos direitos fundamentais, o processo se torna o mais sofisticado meio para a concretização dos compromissos incumpridos pela modernidade. Nesse sentido, o Código de Processo introduz expressamente no ordenamento brasileiro a obrigatoriedade de enfrentamento na sentença de todos os argumentos deduzidos pelas partes que seriam suficientes para infirmar a decisão. As associações de classe da magistratura nacional têm se insurgido em razão desta obrigatoriedade e parte dos juízes consideram que a inovação, como elemento estruturante da sentença, apenas contribuirá para um Poder Judiciário mais ineficiente. Esta pesquisa investiga as consequências do descumprimento deste dever, iniciando pelo seu aspecto histórico, estado da arte na distinção entre motivação e fundamentação, e o seu adequado enquadramento como direito fundamental e forma de concretização do Princípio do Contraditório para a concretização de um Estado Democrático de Direito. / The Code of Civil Procedure of 2015 prescribes among its fundamental norms the obligation to observe the values and principles contained in the Brazilian Federal Constitution of 1988, among which the Principle of Contradictory and the Duty to Ground the judicial decision. In a Democratic State of Law, whose normative more consists in the realization of fundamental rights, the process becomes the most sophisticated means for the fulfillment of the compromises imperfected by modernity. In this sense, the Code of Procedure expressly introduces in the Brazilian legal system the obligation to confront in the sentence of all the arguments deduced by the parties that would be enough to invalidate the decision. Class Associations in the national judiciary have been upset because of this obligation and part of the judges consider that innovation, as a structuring element of the sentence, will only contribute to a more inefficient judiciary. This dissertation investigates the consequences of noncompliance with this duty, beginning with its historical aspect, state of the art in the distinction between motivation and judicial reasoning, and its adequate framing as a fundamental right and form of concretization of the Contradictory Principle for the concretization of a Democratic State of Right.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-05-25T15:36:01Z No. of bitstreams: 1 Eduardo Luiz Medeiros.pdf: 2023065 bytes, checksum: f2bdf9e12284e44135c945a57cccbc8a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-25T15:36:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Luiz Medeiros.pdf: 2023065 bytes, checksum: f2bdf9e12284e44135c945a57cccbc8a (MD5) Previous issue date: 2012-03-27 / Nenhuma / As arbitrariedades nos processos administrativos disciplinares militares são um fenômeno que vem se manifestando nas instituições militares pós-Constituição de 1988. Violações a princípios como devido processo legal, legalidade, estado de inocência, ampla defesa e contraditório, proporcionalidade da punição, respeito à dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, dentre outros, são comuns nas casernas. Este estudo analisa abusos decorrentes nos processos disciplinares nas Forças Armadas e Forças Auxiliares, demonstrando violações constitucionais do processo em casos concretos pós-redemocratização por meio de pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Tal fato torna-se um enigma, ou seja, o enigma da legalidade autoritária, invertendo-se o Estado Democrático de Direito pelo Estado de Exceção. Resposta disso é fruto de um militarismo conservador, com a mesma tradição do período ditatorial (1964-1985) empleno século XXI, soçobrando direitos e garantias constitucionais do processo assegurados pela Carta Magna. Seria a falta de uma justiça de transição? A saída dessa “legalidade” autoritária passa pela conscientização e pelo respeito aos direitos humanos, inerentes ao homem. O que se busca é justamente a transição do Estado de Exceção para o Estado Democrático de Direito, tendo em vista que, sem direitos do homem reconhecidos e efetivamente protegidos, não existe democracia; sem democracia não existem condições mínimas para a solução pacífica dos conflitos que surgem entre os indivíduos e entre grupos. / The arbitrariness in administrative disciplinary military proceedings are a phenomenon that hás manifested itself in military institutions after the Constitution of 1988. Violations as: due process of law, legality, state of innocence, legal defense and contradictory, disproportionate punishments, lack of respect for human dignity, fairness and proportionality, among others, are common in the barracks. This study examines abuses in disciplinary proceedings in the Armed Forces and Auxiliary Forces, showing constitutional violations of the process in individual cases after (re) democratization through doctrinal and jurisprudential research. This fact becomes a puzzle, the puzzle of authoritarian legality, reverting the Democratic State of Law to a State Exception. The answer to that is the result of a conservative militarism, with the same tradition of the dictatorship period (1964-1985) in the XXI century, capsizing constitutional rights and guarantees of the process provided by the Constitution. Would it be a lack of transitional justice? The output of this authoritarian “legality” is awareness and respect for human rights inherent in man. What is sought is precisely the transition from the State of Exception by the Democratic State of Law, considering that without human rights recognized and effectively protected there is no democracy, and without democracy there is no minimum conditions for the peaceful settlement of conflicts that arise between individuals and between groups.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-06-26T17:37:51Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Marcon Santana.pdf: 799388 bytes, checksum: 284584808ef98581636e7cd35a713431 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-26T17:37:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Marcon Santana.pdf: 799388 bytes, checksum: 284584808ef98581636e7cd35a713431 (MD5) Previous issue date: 2012-03-15 / Nenhuma / O objetivo deste estudo é justificar a legitimidade da punição pelo Estado, a luz dos direitos humanos, no Estado Democrático de Direito. Embora sejam inegáveis os avanços proporcionados pelo tipo de organização social da modernidade, no campo da punição há um forte debate em relação a sua legitimidade, causada por incompreensão histórica da questão e insuficiente ou deficiente justificação teórica. Para tanto, será necessário promover um resgate histórico dos fundamentos da punição desde Aristóteles até o Iluminismo. Depois, será demonstrado que a partir das revoluções liberais, a dogmática do direito penal, fundamentada no iluminismo Europeu e fortemente afetada pelas propostas de reforma do modelo de punição, trilha caminhos absolutamente distintos para tentar responder a questão da legitimidade da punição, produzindo discursos contraditórios que vão da legitimação máxima até a completa ausência de legitimidade para a punição. Destas contradições surge a necessidade de resgatar o pensamento kantiano sobre a ideia do Estado e do direito. A alta complexidade da sociedade contemporânea necessita de uma justificativa legítima e filosófica mais ampla para a punição. A ideia de Estado no pensamento kantiano passa pelo princípio moral de liberdade e não como um contrato social histórico. O direito concebido por Kant impõe uma obrigação moral que restringe a liberdade, reconhecendo que no convívio coletivo a liberdade está limitada pela liberdade do outro. A função do direito é de possibilitar a coexistência de diversos arbítrios. Kant considera o crime como sendo um abuso da liberdade individual que enseja a legítima punição, porque a ação delituosa contra o outro impede a coexistência pacífica das autonomias morais. / The objective of this study is to justify the legitimacy of punishment by the State, under the light of human rights, in the Democratic Law State. However the advances proportioned by the kind of social organization of modern age are undeniable, in the field of punishment there is a strong debate related to its legitimacy, caused by a historical incomprehension of the subject, and there is insufficient historical justification. For that, it will be necessary to promote a historical rescue of the fundaments of punishment since Aristotle until the Enlightenment. After that, it will be shown that starting in the liberal revolutions, the dogmatic of Criminal Law, based in the European Enlightenment and strongly affected by the proposes of reform of the punishment model, goes through absolutely distinct ways to try to answer the punishment legitimacy subject, producing contradictory discourses which go from the maximum legitimacy until its complete absence. From these contradictions it rises the necessity to rescue the Kantian thought about the idea of the State and Law. The high complexity of the contemporary society needs of a wider, legitimate and philosophical justification to punishment. The idea of State in the Kantian thought goes through the moral principle of freedom and not as asocial historical contract. The Law conceived by Kant imposes a moral obligation which restricts freedom, recognizing that in the collective living and freedom is limited by the other’s freedom. The function of the Law is to enable the coexistence of diverse will. Kant considers the crime as being an abuse of the individual freedom which give rise the legitimate punishment, because the criminal action against the other avoids the pacific coexistence of the moral autonomy.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-07-03T19:44:37Z No. of bitstreams: 1 Gabriela Schneider.pdf: 3184802 bytes, checksum: ca0e6791b3e0b4eb3c6d80be51066ea0 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-03T19:44:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriela Schneider.pdf: 3184802 bytes, checksum: ca0e6791b3e0b4eb3c6d80be51066ea0 (MD5) Previous issue date: 2014-07-10 / Nenhuma / O presente estudo apresenta a discussão sobre a necessidade de buscar soluções para a superação do inquisitorialismo no Brasil e o consequente fortalecimento do sistema acusatório, adotado pela Constituição Federal de 1988, diante da transição inacabada do Estado Democrático de Direito (entendido como um conceito síntese entre direitos civis, políticos e sociais). O argumento sustentado é de que existe uma relação direta entre a transformação dos Estados, o processo histórico de aquisição de direitos da população, o constitucionalismo e o sistema processual penal. Primeiramente, faz-se uma abordagem do modelo ocidental, buscando apresentar como a relação acima referida ocorreu, em termos gerais, no Ocidente. Posteriormente, o segundo capítulo apresenta o caso específico do Brasil e estuda, à luz da perspectiva sociológica e constitucional, a relação entre o processo histórico de aquisição de direitos e a trajetória do sistema processual penal no país - diferenciando-o do modelo ocidental e abrindo espaço para uma compreensão ampla de sistema acusatório que envolva a tríade síntese do Estado Democrático de Direito. O sistema acusatório passa, assim, a ser visto como um reflexo do Estado Democrático de Direito. Por fim, o terceiro capítulo apresenta as insuficiências do Estado Democrático de Direito que parecem refletir nas dificuldades encontradas no sistema processual penal, entre elas os problemas para a superação dos resquícios inquisitoriais; por isso, busca-se apresentar propostas de soluções, sobretudo qualitativas, para o aprimoramento do sistema acusatório no Brasil nas esferas civil, política e social. / This study presents a discussion on the need to find solutions to overcome the inquisitorialism in Brazil and the consequent strengthening of the accusatory system, adopted by the Federal Constitution of 1988, in relation to the unfinished transition of the Democratic State (understood as a synthesis concept among civil, political and social rights). The sustained argument is that there is a direct relationship between transformation of states, the historical process of acquiring rights by the population, the constitutionalism and the criminal justice system. Firstly, the study presents an analysis of the Western model seeking to understand how the above relationship occurred in Western in general terms. Subsequently, the second chapter presents the specific case of Brazil, and investigate, in the light of a sociological and constitutional perspective, the relationship between the historical process of rights achievement and the trajectory of the criminal justice system in the country – differentiating it from the Western model and making room for a wider definition of the accusatory system that involves the synthesis of the three pillars of the Democratic State. The accusatory system thus comes to be seen as a reflection of the Democratic State. Finally, the third chapter presents the shortcomings of the democratic rule of law that seem to reflect the difficulties encountered in the criminal court system, including the problems of overcoming inquisitorial remnants. Therefore, one intends to present solutions, particularly qualitative, for the improvement of the accusatory system in Brazil in its civil, political and social spheres.

Submitted by Nara Lays Domingues Viana Oliveira (naradv) on 2015-07-16T14:16:49Z No. of bitstreams: 1 MARLO.pdf: 929855 bytes, checksum: bd0639f4ea48951d99a988159aeec248 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-16T14:16:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARLO.pdf: 929855 bytes, checksum: bd0639f4ea48951d99a988159aeec248 (MD5) Previous issue date: 2014-09-30 / Nenhuma / A partir da problemática acerca da possibilidade jurídica de que o âmbito de incidência das contribuições sociais previstas em sede constitucional seja interpretado a partir do princípio da solidariedade, expõe-se a evolução do modelo de Estado até a fase atual, denominada Estado Democrático de Direito, com as respectivas conseqüências práticas no âmbito político e jurídico. A inserção do elemento “democracia” ao conceito de Estado de Direito acarreta o dever do Estado de agir no sentido de promover condições para o exercício pleno da cidadania por todos os cidadãos. A atuação estatal, então, legitima-se a partir da busca da realização dos valores e princípios constitucionais. Dentre eles, ressalta-se o princípio da solidariedade, elevado pela Constituição à condição de objetivo fundamental da República. Tal princípio acarreta um dever em relação a parcela dos cidadãos, de agir solidariamente em favor dos mais necessitados, conferindo-lhes condições materiais para que, superando um estado de vulnerabilidade econômica e social, possam exercer a condição de cidadãos em sua plenitude. Com efeito, o objeto de pesquisa da presente dissertação, inserido na linha de pesquisa Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos, constitui-se de compreender como se dá a interpretação adequada das contribuições, em conformidade com o princípio da solidariedade, estabelecendo seus limites e possibilidades de incidência. Erigido à condição de objetivo fundamental da República, o princípio da solidariedade perpassa as relações jurídico tributárias, condicionando a interpretação das diferentes espécies tributárias, em consonância com as características essenciais de cada espécie de tributo. Aplica-se em especial sobre as contribuições sociais, as quais somente são validamente instituídas pelo ente estatal se observada a finalidade social expressa na Constituição. Da análise de tal subespécie tributária em consonância com o princípio da solidariedade, conclui-se pela aplicação do princípio da capacidade contributiva sobre ela. Conclui-se igualmente tratar-se a solidariedade de um princípio estrutural, não se podendo demandar apenas de determinado grupo de contribuintes, porque ligados direta ou indiretamente aos beneficiários das contribuições, que arquem com a exação. Por fim, denota-se que, a despeito da aplicação do princípio, a instituição de contribuições sociais submete-se a limites, tais como a vedação ao confisco, a dignidade da pessoa humana e o limite semântico das regras constitucionais que outorgam competência impositiva aos entes da Federação. / From the issue about the legal possibility that the scope of application of social contributions contained in the Constitution be interpreted from the principle of solidarity, shows the evolution of the model of State, up to the present days, named Law Democratic State, brings practical consequences to political and juridical extent. The insertion of the element named “democracy” to the concept of Law Democratic State brings about to the State the duty of promoting conditions for the full practice of citizenship by all citizens.The action of the State legitimates itself in the achievement of constitutional values and principles. Among them stands out the principle of solidarity, raised up by the constitution as the fundamental aim of the Republic. Such principle imposes on part of the citizens the duty of acting with solidarity in behalf of the lesser ones to provide them material conditions that qualify them to become citizens in its full sense overcoming economic and social vulnerability. Indeed, the research object of this dissertation, inserted into the search area Hermeneutics, Constitution and Implementation of Rights, is that to understand how to give the proper interpretation of contributions in accordance with the principle of solidarity, establishing its limits and possibilities of application. Elevated to the condition of fundamental principle of the Republic, the principle of solidarity perpasses the juridical tributary relations, conditioning the understanding of the different tributes in accordance to the essential characteristics of each kind of tribute. It applies essentialy to social taxation which has its validity based on being assured as a social constitutional aim. From the analysis of such tributary type in consonancy to the principle of solidarity, it results in the applicability of the principle of the ability to pay upon it. It follows that solidarity is a structural principle, thus it cannot be required the taxation only from a specific group of taxpayers directly or indirectly linked to the beneficiaries. The conclusion is that, in spite of the application of the principle, the institution of social taxes is subjected to specific limits such as the prohibition of forfeiture, the dignity of human beings, and the semantical limits of constitutional rules that grant imposing competency to the members of the Federation.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-05-10T16:49:19Z No. of bitstreams: 1 KARIN LOIZE HOLLER MUSSI BERSOT_.pdf: 911322 bytes, checksum: 750ddf207ccec7b28276f8f3256db197 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-10T16:49:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KARIN LOIZE HOLLER MUSSI BERSOT_.pdf: 911322 bytes, checksum: 750ddf207ccec7b28276f8f3256db197 (MD5) Previous issue date: 2011-04-23 / Nenhuma / Esta pesquisa aborda o Princípio do Contraditório e, analisando-o durante o período do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito, objetiva subsidiar uma discussão acerca de um modelo de processo civil que seja adequado ao Estado Democrático de Direito. Através da exposição da evolução histórica das teorias do processo e do contraditório, passa pelos três paradigmas da história do direito: Estado Liberal, Estado Social e Estado Democrático de Direito. O problema de pesquisa está em como formar um processo civil comprometido com as bases paradigmáticas deste Estado Democrático de Direito. O objetivo geral é analisar as principais correntes do pensamento processual civil, com enfoque na forma como se realizava o contraditório, a partir do liberalismo processual e da socialização do processo, bem como traçar as condições de possibilidade para que o processo civil esteja comprometido com o paradigma do Estado Democrático de Direito. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica e o método de abordagem o fenomenológico-hermenêutico, considerando o contexto histórico em que os fatos ocorreram. O método de procedimento é o histórico, pois trata dos aspectos do processo civil, com ênfase no contraditório, desde o Estado Liberal até a cultura jurídica dos dias de hoje. Como resultado, tem-se que para se obter a transformação social almejada pelo Estado Democrático de Direito, a aplicação e interpretação da norma jurídica, em conformidade com a Constituição de 1988, deve ser realizada em respeito aos Princípios Constitucionais, com destaque para o Princípio do Contraditório. Esta pesquisa conclui que para o Princípio do Contraditório ser plenamente concretizado, é necessário que o juiz ouça o cidadão, garantindo-lhe um exercício de direito de defesa muito mais amplo que uma mera formalidade a ser cumprida. O contraditório deve ser enfrentado como um instituto essencial de auxílio na aproximação do processo com a verdade material e, consequentemente, com o decidir justo no caso concreto, exigindo um constante diálogo entre todos os envolvidos no processo, que devem estar em posição hierárquica similar, sendo plenamente concretizado no ordenamento, para sua eficácia social, obtida mediante a participação direta de todos os sujeitos do processo. / This research approaches the Principle of Contradictory and in analyzing it during the period from the Liberal State to the Democratic State of Law, aims to base a discussion regarding a civil process model that is suited to Democratic State of Law. Through exposure the historical evolution of theories about the process and the contradictory, passes through the three paradigms of the Law History: the Liberal State, Social State and Democratic State. The research problem is how to form civil proceedings committed to the paradigmatic foundations of this Democratic State of Law. The overall goal is analyze the main currents of civil procedure thought, focusing on how they accomplished the contradictory from the procedural liberalism and the socialization of the case, as well as trace the possibility conditions so that the process be committed to the paradigm of Democratic State of Law. The methodology used is the literature research and approach method is the phenomenologicalhermeneutic, considering the historical context in which the events occurred. The procedure method is historical because comes to aspects of civil procedure, with emphasis on the contradictory, since the Liberal State to the legal culture of today. As a result, we have that to obtain the social transformation desired by Democratic State of Law, the application and interpretation of legal standard, according to the 1988 Constitution, should be conducted in respect of Constitutional principles, especially the principle of Contradictory. This research concludes that to the Principle of Contradictory be fully achieved, it’s necessary that the judge listen the citizen, guaranteeing an exercise of the right of defense much wider than a mere formality to be fulfilled. The contradictory must be faced as an essential aid institute in approaching the case with the material truth and consequently the righteous decision in the specific case, requiring a constant dialogue between all involved in the process, which should be in a similar hierarchical position, being fully achieved in ordainment, to its social efficiency, obtained by direct participation of all subjects in the process.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-06-06T18:35:53Z No. of bitstreams: 1 Edson Luís Kossmann_.pdf: 875455 bytes, checksum: 685465ffe1e42d29de5156128be4b7e8 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-06T18:35:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edson Luís Kossmann_.pdf: 875455 bytes, checksum: 685465ffe1e42d29de5156128be4b7e8 (MD5) Previous issue date: 2010-10-19 / Nenhuma / O presente trabalho, apresentado como dissertação de Mestrado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos, analisa a (in)eficácia da constitucionalização do Princípio da Eficiência que foi inclusa no texto constitucional brasileiro, com a Emenda Constitucional nº 19/2000. O Princípio da Eficiência e mais precisamente o conceito de eficiência precisa ser corretamente compreendido no (con)texto em que está colocado, ou seja, não se trata de eficiência vista na ótica da iniciativa privada, pelo contrário, deve ser vista frente ao Estado, e mais, a um Estado Democrático de Direito, constitucionalmente comprometido com as promessas, até hoje não cumpridas, de um Estado Social. Assim, o Princípio da Eficiência precisa ser entendido no contexto do Estado Brasileiro, que constitucionalizou o seu compromisso com o resgate de uma histórica dívida social, por meio de ações concretas orientadas e dirigidas para a satisfação dos direitos fundamentais, indispensáveis para a conquista da dignidade da pessoa humana de forma universal. Também é preciso que se compreendam as motivações reais e simbólicas que levaram à constitucionalização desse Princípio, tanto na ótica do uso (ou de seu combate) patrimonialista do Estado, quanto na ótica da proposta de um Estado cada vez mais desregulamentado procedimentalmente. Para isso, deve ser considerado que o Princípio da Eficiência já se encontrava expressamente no texto constitucional em várias oportunidades, bem como a sua presença deve estar e está sempre presente no conjunto de princípios explícitos ou implícitos que devem orientar e informar as ações do Estado, na sua Administração Pública, principalmente depois do advento do Estado Democrático de Direito, que tem na soberania popular a sua fonte maior de legitimação. Por fim, analisa-se se houve efetivo avanço com a constitucionalização desse Princípio específico no contexto da Administração Pública brasileira e o que significa um Estado eficiente frente às demandas a ele impostas pelo pacto constitucional democraticamente construído, especialmente as demandas voltadas à concretização e à garantia dos direitos sociais, como o direito à saúde, por exemplo, de forma universal. / This work was presented as a Master's dissertation to the University of Vale do Rio dos Sinos Graduate Program in Law. The paper analyzes the effectivenees (ineffectiveness) of the constitutionalization of Efficiency Principle wich was included in the Brazilian Constitution with the Constitutional Amendment Nº 19/2000. The Principle of Efficiency, and more specifically the concept of efficiency needs to be properly understood in the text (context) in which it is placed, therefore, it is not the efficiency from the viewpoint of private enterprise, but the efficiency in the state - in a democratic state of Law - constitutionally committed to the promises so far unfulfilled, of a Social State. Thus the principle of efficiency needs to be understood in the context of the Brazilian State, which constitutionalised its commitment to the rescue of a historic social debt through targeted and concrete actions aimed at the satisfaction of fundamental rights, indispensable for the achievement of the dignity of human beings. Likewise it is necessary to understand the real and symbolic motivations that led to the constitutionalization of this Principle, from the viewpoint of the use (or combat use) patrimonial state as well as the perspective of the proposal for a state increasingly deregulated procedurally. Therefore, it shall be considered that the principle of efficiency was already expressed within the constitutional text on several occasions and their presence should always be present – and it is - in the set of explicit or implicit principles that should guide and inform the actions of the State, through its public service, especially after the advent of democratic State of law, whose main source of legitimacy is the popular sovereignty. Finally, we intend to examine whether there was actual progress with the constitutionalization of that principle in the specific context of the Brazilian government and wich is the meaning of a efficient State in relation to the demands imposed on him by the constitutional text democratically constructed, especially the demands facing the implementation and guarantee of social rights universally.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-06-13T18:39:30Z No. of bitstreams: 1 Willame Parente Mazza_.pdf: 2513074 bytes, checksum: 4a6dae8850bbfa381a5d3d0f731d851b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-13T18:39:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Willame Parente Mazza_.pdf: 2513074 bytes, checksum: 4a6dae8850bbfa381a5d3d0f731d851b (MD5) Previous issue date: 2016-02-24 / Nenhuma / Esta tese doutoral tem como mote confrontar o Estado democrático de direito, resultado da transformação social, mormente quanto à inclusão social e à questão da igualdade, com as políticas fiscais neoliberais, delimitada pelas imposições e limites da economia capitalista, na sua fase de financeirização, que orientaram contrarreformas, deixando à margem os direitos sociais. Na primeira Parte, serão contextualizadas as transformações do Estado, o constitucionalismo social e as crises financeiras. Com efeito, das transformações do Estado até a consolidação do Estado democrático de direito, o Estado social se vê aderido ao modelo capitalista, numa relação de inclusão e exclusão, sem se livrar do âmbito individualista, mas procurando promover a inclusão social por meio das políticas públicas. No entanto, tais direitos sociais dividiram espaço, em função das prioridades financeiras do Estado, que depositou no endividamento público os principais objetivos para alimentar o sistema financeiro e a nova fase do capitalismo, antes de produção e, agora, financeiro. Nessa transição é que se destacam as ideias de John Maynard Keynes, que por meio da política fiscal tentava conciliar a desigualdade presente nas sociedades capitalistas com maior justiça social. Em meio às crises financeiras, tal modelo é questionado com a ascensão do neoliberalismo e das políticas monetárias de ajustes fiscais e controle inflacionário, que transformaram o modelo econômico, em especial o tributário e seus princípios equitativos, consagrados nas Constituições. Nesse contexto é que, na segunda Parte, concentra-se a pesquisa no caso brasileiro que, diante de seu projeto constitucional de Estado democrático de direito, reconheceu a questão social e trouxe os meios de financiamento das responsabilidades sociais, encontrando-se inserido nos circuitos mundiais da valorização financeira, que teve como foco a estabilização econômica, o controle inflacionário, o equilíbrio de contas e o ajuste fiscal. Baliza-se na constatação do alinhamento dos sistemas financeiros, econômicos e tributários com os objetivos e fundamentos da Constituição Federal de 1988, que devem guiar a construção desses sistemas, a fim de concretizar o modelo de Estado democrático de direito. Dessa forma, será analisado, a partir da construção democrática que a Constituição de 1988 faz dos direitos sociais e políticas públicas necessários para implementá-los, as alterações constitucionais e legislativas que envolvem federalismo fiscal, renúncias fiscais, orçamento público e sistema da dívida pública, juntamente com a análise de dados coletados pelo autor, sob a hipótese da não finalidade da realização do Estado social, a fim de demonstrar que essas políticas culminaram numa gestão política tutelada pela renda financeira do capital, com prioridade para a dívida pública e a garantia da acumulação de riqueza privada. / This Doctorate Thesis has as its theme to confront the Doctorate State of Law, resulting in the social transformation, especially when considering social inclusion and the matter of equality, with the neoliberism tax policies, designated by the impositions and the limits of the capitalist economy, in its financialism, that directed against reform, leaving a leeway to social rights. In the first part, the transformations of the State will be contextualized, the social constitutionalism and the financial crisis. In the fact of social transformations of State, even the consolidation of the Democratic State of Law the social state sees itself binding to the capitalist model, in a relation to an inclusion and an exclusion, without being free from the individualist ambit, but seeking to promote the social inclusion by means of Public Politics. However such social rights divide spaces, in the role of the financial priorities of State, that deposited in the public indebtedness the principle objectives to nurture the financial system and the new faze of capitalism, before by production and now financial. In this transition the ideas of John Maynard Keynes are what stands out, and by means of the fiscal policies tried to conciliate the inequality present in the capitalist society with bigger social justice. Amid the financial crisis, such model is questioned with the rise of the neoliberism and the monetary politics of fiscal adjustments and the inflationary control, that transforms the economic model, especially the tax and its principle equitables, consecrated in the Constitutions. In this context is that, in this second part the survey is to concentrate in the case of Brasil is that in the face of its constitutional project of the Democratic State of Law, recognized the social question and brought the financial means of the social responsibilites, finding itself inserted in the high financial value of the worldwide circuit, that had as its focus the economic stabilization, the inflationary control, the balance of the accounts and the fiscal adjustment. Limited to the alignment observation of the financial, economic and tributary systems with the objectives and foundation of the 1988 Federal Constitution, and that should guide the construction of these systems, in order to make concrete the model of the Democratic State of Law. In this way, from the democratic construction is that the 1988 Constitution makes the social and public policies necessary to implement them, the Constitutional and Legislative alterations that involve fiscal federalism, fiscal resignations public budget and the public debt system, together with the analysis of data collected by the author, about the hypothesis of the non finality of the accomplishments of the Social State will be analyzed, in order to demonstrate that these politics culminated in a political management protected by the financial earnings of the capitol, with the priority to the public debt and the guarantee of the accumulation of the private wealth.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-08T14:30:25Z No. of bitstreams: 1 Natália Dozza.pdf: 466768 bytes, checksum: 61760e0b802158d57e6aa332c1966316 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-08T14:30:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Natália Dozza.pdf: 466768 bytes, checksum: 61760e0b802158d57e6aa332c1966316 (MD5) Previous issue date: 2016-03-22 / Although is not as explicit as it should, the current constitutional order is clearly available to be both State and private holders of fundamental rights and duties, although the first group is undoubtedly much trumpeted and protected, both in the courts as in academic circles. Such a gap in the space granted to rights and obligations also creates disharmony in the practical field, to the extent that exacerbated the exercise of rights without the counterpoint ofereceido the duties - related or not - ultimately expand social inequality and other forms of injustice, a situation which is not consistent with the objectives of a Social and Democratic State, as enshrined in the Federal Constitution of 1988. Accordingly, the recognition and application of fundamental duties shown a social imperative, essential to the construction of a just society and materially egalitarian, with strong democratic foundations. Against this backdrop, the environment, the way in which constitutionally assured, stands as both a right and duty, since the guarantee and preservation of a healthy and balanced environment is forecast that extends over time, reach future generations and shows itself indispensable to the prevalence of the human species / Muito embora não esteja tão explícito quanto deveria, a ordem constitucional vigente é clara ao dispor serem tanto o Estado como os particulares titulares de direitos e deveres fundamentais, ainda que o primeiro grupo seja, indubitavelmente, muito mais alardeado e protegido, tanto nos tribunais como nos círculos acadêmicos. Tal descompasso no espaço concedido a direitos e deveres cria, também, desarmonias no campo prático, na medida em que o exercício exacerbado dos direitos, sem o contraponto ofereceido pelos deveres – correlatos ou não -, acaba por ampliar desigualdades sociais e outras formas de injustiça, situação essa que não se coaduna com os objetivos de um Estado Social e Democrático de Direito, tal como consagrado na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o reconhecimento e aplicação dos deveres fundamentais se mostra um imperativo social, essencial à contrução de uma sociedade justa e materialmente igualitária, com fortes alicerces democráticos. É neste cenário que o meio ambiente, na forma em que constitucionalmente assegurado, se coloca tanto como um direito-dever, posto que a garantia e preservação de um meio ambiente sadio e equilibrado é previsão que se prolonga no tempo, alcança gerações futuras e se mostra indispensável à própria prevalência da espécie humana