O presente estudo tem como pretensão a realização de uma pesquisa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão e a abolitio criminis do desacato através da revogação do art. 331 do Código Penal Brasileiro à luz do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. O trabalho, sob a perspectiva da Teoria da Proteção Multinível dos Direitos Humanos, traz à baila, uma análise bibliográfica sobre a compatibilidade do tipo penal de desacato e a Convenção Americana, tendo como escopo, o novo conceito de soberania que se formou com a afirmação dos direitos humanos na comunidade internacional. Acontece que o surgimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos como um mecanismo de controle dos tratados assinados entre países mostrou-se um fator importante para a evolução do conceito de soberania, assim como, para a abertura das decisões judiciais em sede de controle de convencionalidade. Destarte, emerge o chamado duplo controle de verticalidade, isto é, a necessidade das decisões judiciais contemplarem em sua análise, o controle de constitucionalidade e o controle de convencionalidade, o último, objeto deste estudo, que tem por prerrogativa valorar a compatibilidade do texto legal com os tratados internacionais. Deste modo, este trabalho pretende verificar a aplicação desses tratados diante de normas internas que estabeleçam disposições contrárias. Contudo, pretendesse verificar, através da análise de duas sentenças que o crime de desacato tipificado no art. 331 do Código Penal Brasileiro ao silenciar ideias, reprimindo o debate crítico torna-se incompatível com o art. 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), ensejando, portanto, uma discussão além das fronteiras do Estado soberano. Destaca-se que não se pretende esgotar o assunto, mas sim, apresentar um horizonte que deve ser trabalhado em uma perspectiva cosmopolita. / This study has the intention to conduct a research on the fundamental right to freedom of expression and abolito criminis of contempt by art revocation. In the 331 of Brazilian Penal Code in the light of the Inter-American System of Human Rights Protection. The work, from the perspective of the Theory of Multi-Level Protection of Human Rights, brings up a bibliographical analysis of the compatibility of the criminal offense of contempt and the American Convention, with the scope, the new concept of sovereignty that was formed with the statement human rights in the international community. It turns out that the emergence of the Inter-American Court of Human Rights as a control mechanism of treaties signed between countries proved to be an important factor in the evolution of the concept of sovereignty as well as for the opening of judicial decisions in conventionality control headquarters. Thus emerges the socalled dual control of verticality, that is, the need of judicial decisions contemplate in his analysis, the constitutional control and the control of conventionality, the last, object of this study, which has the prerogative value the compatibility of the legal text with international treaties. Thus, this study aims to verify the application of these treaties before internal rules establishing contrary provisions. However, it is intended to verify, through the two sentences analysis contempt of crime typified in art. 331 of the Brazilian Penal Code to silence ideas, repressing critical debate becomes incompatible with art. 13 of the American Convention on Human Rights (Pact of San Jose, Costa Rica), giving rise therefore a discussion beyond the borders of the sovereign state. It is noteworthy that it is not intended to exhaust the subject, but rather present a horizon that must be worked in a cosmopolitan perspective.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ArquivoTotalLamineSisse.pdf: 1059899 bytes, checksum: a33108186da5a324e46d59c68d1be92f (MD5) Previous issue date: 2012-02-10 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study deals with freedom of expression and media in Guinea-Bissau democratic process. It is organized in four chapters. In the first chapter, the author analyzes some questions related to freedom of expression and media and their meanings for the democratic process, demonstrating that without democracy it would be impossible to speak of true freedom and of freedom as a human attribute. Throughout this work several problematic points about freedom of expression and media have been approached; the second chapter describes legal and factual conjunctures related to freedom of expression and media in Guinea-Bissau, pointing the discrepancy between the existent formal warranties as well as procedures for their enforcement in domestic legislation about freedom of expression and media - although incomplete and outdated - and, on the other hand, the lack of their application in Guinea-Bissau; in this chapter are also analyzed the main problems that cause this inefficiency of law and are identified the social actors responsible for this discrepancy between legal guarantees and effective enforcement. The third chapter is reserved to the evaluation of the international system for human rights and the need for imposing effective freedom of expression and media on Guinea-Bissau; thus bringing articles (about the freedoms in study) of the instruments for protection and promotion of human rights of which the state is signatory, the institutions and the mechanisms for its implementation. Evaluating, therefore the possibilities to interpret them or not as a Common International Law, to describe real contributions of International Right on human rights for guaranteeing the effective application and the due respect of freedom of expression and media in this State. Finally, for the fact that Guinea-Bissau is as State that never considered seriously the requirements of the international community, not adhering to certain international treaties of utmost importance, for having little political value at international level and for being economically very vulnerable, in the fourth chapter - the last one -, the researcher brings to debate some measures that could be useful - in case that they are taken -, to guarantee human rights in full and assured form, specially freedom of expression and media in Guinea-Bissau; finally, according to the structure of the three existing State powers, the author proposes measures that each one of them would have to adopt for guaranteeing such rights and basic freedoms. / Esta dissertação trata da liberdade de expressão e de mídia no processo democrático Guineense. A sua estrutura está repartida em quatro capítulos. No primeiro capítulo, foram analisadas as questões relacionadas à liberdade de expressão e de mídia e os seus significados para o processo democrático, demonstrando que, sem a democracia, não haveria como falar em uma liberdade verdadeira e como um atributo humano. Ao longo desse trabalho foram citados vários pontos problemáticos sobre as liberdades em estudo; nesse contexto, o segundo capítulo refere-se à conjuntura jurídica e fática da liberdade de expressão e de mídia na Guiné-Bissau, ou seja, a discrepância entre a existência das garantias formais e a sua não aplicabilidade na Guiné, onde comprovamos a existência de legislação doméstica sobre a liberdade de expressão e de mídia apesar de lacunosa e desatualizada - como também dos meios e dos procedimentos para garanti-las e analisamos os principais problemas que dificultam a sua aplicabilidade e identificamos os principais responsáveis por essa discrepância entre as garantias legais e a sua não aplicabilidade. O terceiro capítulo é reservado à avaliação do sistema internacional dos direitos humanos e à necessidade de imposição da liberdade de expressão e de mídia na Guiné, trazendo assim os artigos (sobre as liberdades em estudo) dos instrumentos de proteção e promoção dos direitos humanos dos quais o Estado é signatário, as instituições e os mecanismos para a sua implementação. Avaliando, portanto as possibilidades de interpretá-las ou não como um Direito Internacional Costumeiro, descrever as reais contribuições do Direito Internacional dos direitos humanos, para garantir a efetiva aplicação e o devido respeito da liberdade de expressão e de mídia nesse Estado. Por fim, por ser um Estado que nunca se preocupou muito com as exigências da comunidade internacional, não aderindo a certos tratados internacionais de suma importância, por ter pouco valor político a nível internacional e por ser vulnerável em termos econômicos, no quarto capitulo o último -, o pesquisador trouxe para o debate algumas medidas que poderiam ser úteis caso sejam adotadas -, para garantir os direitos humanos de uma forma plena e segura, em especial a liberdade de expressão e de mídia na Guiné; finalmente, segundo a estrutura dos três poderes existentes no Estado, o autor propõe as medidas que cada um deles deveria adotar para garantir os direitos e liberdades fundamentais dos Cidadãos Guineenses de uma forma mais eficaz e concreta.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:36:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CristovaoPS.pdf: 3480043 bytes, checksum: 57a246c1d5bec0a5540e4a71370dc05a (MD5) Previous issue date: 2006-08-25 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / The main objective of this research was studying the meanings of the freedom of expression and what professors of Journalism think about the way those meanings are used in pedagogical practices. The term freedom of expression is commonly used in journalism even though it is not so studied, consequently we don t have a word to define it. Therefore, we related the term freedom of expression in Journalism teaching to the condition as the object of this study, aiming to establish a connection among the term, the right, free expression and the endurance of the right. The theorical support to understand the dynamic of the meanings of the freedom of expression in the social practice of Journalism teaching was based in the Hegeliana dialetic theorical principles and in the language philosophy more specifically in Bakhtin s perspective from which we can mention the social auditorium, immediate conditions of production and a wider social horizon as the main categories of analysis. This study is a qualitative research with an interacionist perspective anchored in a semi-structured interview as a privileged method of data collecting made with ten professors from Journalism graduation. The analysis reveals that, in the interviewers perspective, there would be a deceiving practice from freedom of expression in the journalism teaching in which emerges either in speeches with handbills spreading the fear and/or under a stimulus form to concealment / O objetivo central desta pesquisa foi compreender os significados de livre express?o e o que pensam os professores de jornalismo sobre os modos como tais significados s?o utilizados em suas pr?ticas pedag?gicas. O termo livre express?o ? bastante usual no jornalismo, apesar de pouco estudado, n?o se sabendo ao certo como defini-lo. Em raz?o desse quadro, elegemos a livre express?o no ensino de jornalismo ? condi??o de objeto deste estudo, procurando estabelecer uma rela??o entre liberdade de express?o, o direito, e livre express?o, a vida do direito. O apoio te?rico para compreender a din?mica dos significados de livre express?o na pr?tica social do ensino de jornalismo foi localizado nos princ?pios te?ricos da dial?tica hegeliana e na filosofia da linguagem, mais especificamente na perspectiva de Bakhtin, da qual elegemos o audit?rio social, condi??es imediatas de produ??o e o horizonte social mais amplo como principais categorias de an?lise. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de perspectiva interacionista e ancorada na entrevista semi-estruturada enquanto m?todo privilegiado de coleta de dados, realizada com 10 (dez) professores da gradua??o em jornalismo. A an?lise revela que, na perspectiva dos entrevistados, haveria uma pr?tica escamoteadora da livre express?o no ensino do jornalismo, que emerge seja em discursos panflet?rios, propagadores do medo e/ou sob a forma de est?mulo ? dissimula??o

Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais / Este trabalho tem a pretensão de abordar o processo democrático e a liberdade de expressão, sob a ótica do conflito. Desta maneira, alguns conceitos serão abordados, campo jurídico, democracia e liberdade de expressão. Através de uma revisão bibliográfica e análise documental, se verificará como o campo jurídico funciona e como seus agentes utilizam dos instrumentos jurídicos como maneira de manutenção da ordem estabelecida. Neste cenário, o direito à liberdade de expressão será utilizado como forma de visualização de como estas teorias são aplicadas e verificadas no ambiente concreto. Enquanto objetivo geral, se tem a pretensão de demostrar, através do direito de liberdade de expressão, a ideia do conflito como construtor de uma sociedade mais democrática. Especificamente, se pretende diferenciar os conceitos de democracia de consenso e democracia de conflito; fazer uma análise sobre a liberdade de manifestação enquanto questão essencial para a construção democrática; explicitar as características hegemônicas e contra hegemônicas dentro da democracia. Quanto às hipóteses se trabalhará, primeiramente, que a sociedade brasileira ainda possui uma dificuldade no reconhecimento dos instrumentos de luta social, especialmente aqueles que se utilizam da manifestação pública da discordância política; em segundo, que o campo jurídico, no Brasil, vive uma forte tensão entre as ideias progressistas e as ideias conservadores, sendo esta claramente retratada pelas decisões das autoridades judiciárias; e, por fim, que o Estado brasileiro ainda é majoritariamente dominado por ideologia e instrumentos simbolicamente autoritários, os quais ainda estão presentes dentro das instituições e dificultam uma vivência democrática. Nos últimos tempos, principalmente nos anos próximos à virada do século, houve um grande questionamento dos conceitos e das estruturas que tradicionalmente compõem o Estado, especialmente se tratando da representatividade formal e da construção das políticas públicas. Em vários países ocidentais, e alguns orientais, emergem movimentos que questionam formas tradicionais governamentais e como essas pessoas tem sido representadas nas políticas sociais, como o Los Indignados e o Occupy. Entendeu-se necessário o estudo sobre esta tensão que ocorre entre as forças que atuam na sociedade em virtude do acirramento das manifestações populares, inclusive no Brasil. Por isso o estudo se versa na análise da interação dessas forças jurídicas e seus embates, seja no ambiente político ou no jurídico. Historicamente, as classes dominantes estiveram à frente das decisões econômico-sociais, inclusive se utilizando da violência simbólica e criação ideológica no sentido de transformá-la em vontade geral e na ideia de bem comum. A criação de discursos hegemônicos contribui para a manutenção do poder dominante e uma estrutura hierarquizada. Nesse sentido, a produção que acontece no campo jurídico contribui para a perpetuação de certas lógicas e discursos próprios desse campo, caracterizando as forças que o estruturam e o modo com que produzem. E é neste cenário de tensão política que se analisará a efetivação da construção democrática, quando, na existência de um conflito, o direito de liberdade de expressão é dos primeiros que sofre restrições. / This work pretends to address the democratic process and freedom of expression from the perspective of the conflict. Thus, some concepts will be studied: legal field, democracy and freedom of expression. Through a literature review and documentary analysis, check how the legal field works and how its agents use the legal instruments as a way of maintaining the established order. In this scenario, the right to freedom of expression will be used as a way to display how these theories are applied and verified in the concrete environment. As a general goal, it purports to demonstrate, through the right to freedom of expression, the idea of conflict as a builder of a more democratic society. Specifically, it is intended to differentiate the consensus democracy concepts of democracy and conflict; make an analysis on freedom of expression as a key issue for building democracy; explain the features and hegemonic against hegemonic within democracy. Regarding the chances, first, that Brazilian society still has a difficulty in recognizing the instruments of social struggle, especially those who use the public expression of political dissent; second, that the legal field, in Brazil, lives a strong tension between progressive ideas and conservative ideas, which is clearly depicted by the decisions of the judicial authorities; and, finally, that the Brazilian State is still largely dominated by ideology and symbolically authoritarian instruments, which are still present within the institutions and undermine democratic experience. In recent times, especially in begin of the XXI Century there was a great questioning of concepts and structures that traditionally make up the State especially when it comes to formal representation and construction of public policies. In several, Western countries and some Eastern emerge movements that challenge traditional forms of government and how these people have been represented in social policies, such as Los Indignados and Occupy. It was considered necessary the study of this tension that occurs between the forces acting in society due to the intensification of demonstrations, including Brazil. So the study versa when analyzing the interaction of these forces and their legal struggles, whether in political or legal environment. Historically, the ruling classes were ahead of the economic and social decisions, including using the symbolic violence and ideological creation in order to transform it into general will and the idea of the common good. The creation of hegemonic discourses contributes to the maintenance of the dominant power and a hierarchical structure. In this sense, the production that takes place in the legal field contributes to the perpetuation of certain logic and own speeches this field, featuring the forces that structure and the way we produce. It is in this tense political scenario that will examine the effectiveness of the democratic construction, when the existence of a conflict, the right to freedom of speech is the first to suffer restrictions. / Dissertação (Mestrado)

Through an examination of several episodes we will study the persistence of the practice of duels and honor fights in the political atmosphere of republican Peru. Each episode reveals different interests which aimed to maintain the duel as a mechanism to avoid or limit freedom of expression or debate. A good number of members of the political and social elite defended dueling in the press as an acceptable practice even though it was penalized by government law. This attitude can be seen as concomitant with repression of political organizations in the country and the maintaining of a type of patriarchal domination which called for the prolonged exclusion of women from citizenship. / Mediante una serie de episodios, en este artículo se examina la persistencia de la práctica del duelo y los lances de honor en la esfera política en el Perú republicano. Cada episodio muestra los diversos intereses que procuraban mantener el duelo como mecanismo para evitar y limitar la libertad de expresión y el debate. Una buena parte de la elite política y social, por medio de la prensa, insistió en que el duelo era una práctica aceptable pese a que estaba penada por las leyes del Estado. Esta actitud puede verse como concomitante con la represión de la organización política en el país y al mantenimiento de un tipo de dominación patriarcal que requería la prolongada exclusión de las mujeres de la ciudadanía

Esta tese investiga e procura responder a duas hipóteses de pesquisa: a) Os profissionais do jornalismo estão migrando das mídias tradicionais (impresso, rádio e TV) para novas mídias, principalmente para os blogs. b) Os jornalistas adotaram e estão migrando para os blogs em busca de maior autonomia, independência, liberdade de expressão e realização profissional. O referencial teórico que orientou este estudo conceitua o trabalho e a comunicação como atividade humana, ergológica (Schwartz), constitutiva da ontologia do ser social (Marx). O trabalho jornalístico é abordado a partir desse referencial teórico, para destacar como os processos produtivos nessa área profissional foram transformados pelas tecnologias, técnicas e organização diferenciadas das rotinas produtivas. Toma-se o conceito clássico de jornalismo e de sua deontologia e analisa-se seu desenvolvimento ao longo do século XX e início de XXI à luz das mudanças ocorridas a partir da globalização, do mundo do trabalho do jornalista e da organização das empresas de comunicação na contemporaneidade. Os valores humanistas que fundam o campo jornalístico são questionados em relação aos valores da sociedade de consumo, da informação e do espetáculo. Do ponto de vista metodológico, os procedimentos são: levantamento bibliográfico pertinente aos conceitos envolvidos e, também, o estudo empírico de casos e a observação de jornalistas experientes que migraram para os blogs como nova opção profissional. Como resultado, foi constatado que os jornalistas migraram para os blogs em busca de autonomia, entre outros motivos, mas encontraram obstáculos que os impede de exercer a plena liberdade de expressão no novo meio, como o cerceamento financeiro e o judicial. Além disso, estão em busca de novos arranjos econômicos que possibilite o pleno exercício da profissão nos blogs. / This thesis investigates and seeks to answer two research hypotheses: a) The journalism professionals are migrating from traditional media (print, radio and TV) to new media, especially for blogs. b) Journalists have adopted and are migrating to blogs in search of greater autonomy, independence, freedom of expression and professional achievement. The theoretical framework that guided this study conceptualizes the work and communication as a human activity, ergologic (Schwartz), a constituent of the ontology of social being (Marx). The journalistic work is approached from this theoretical framework, to highlight how the production processes in this professional area were transformed by technology, techniques and differentiated organization of productive routines. One takes the classical concept of journalism and its ethics and analyzes its development throughout the twentieth century and early twenty-first in the light of the changes brought about by the globalization, the journalist\'s job in the world and the organization of communication companies in the contemporaneity. The humanist values that founded the journalistic field are questioned in relation to the values of the consumer society, information and spectacle. From a methodological point of view, the procedures are: relevant literature to concepts involved and also the empirical case studies and observation of experienced journalists who migrated to blogs as a new career option. As a result, it was found that journalists migrated to the blogs in search of independence, among other reasons, but found obstacles that prevent them from exercising full freedom of expression in the new medium, as the financial restriction and the judicial. They are also looking for new economic arrangements that will allow the full exercise of the profession in blogs.

The unauthorised disclosure of official information has caused embarrassment to successive governments regardless of political affiliation. At times, the disclosure of highly important documents pertaining to national security has reportedly caused immeasurable harm to the defence of the realm and damaged international cooperation. The protection of national security may however be used as a shield behind which malpractice can occur. Use of the Official Secrets Acts to prosecute Crown Servants for the unauthorised disclosure of information damaging to the reputation of government has proved controversial. Crown servants operate in an environment whereby a relationship of trust and loyalty is paramount to the running of government in a democratic society. Crown servants, however, remain in a unique position to witness acts of malpractice or maladministration. When other checks and balances fail, the Crown servant is faced with the unenviable prospect of allowing the malpractice to continue or to blow the whistle. This thesis provides an assessment of the existing officially prescribed mechanisms for Crown servants to blow the whistle and the position of the Crown servant as a journalistic source. It considers Crown servants in the Civil Service and is extended to provide two distinct case studies of servants in the UK intelligence community and members of the UK armed forces. This thesis critically evaluates the available whistleblower procedures alongside the current mechanisms used to hold the government and its departments to account, concluding that there are significant gaps in the current processes. Comparative analysis of other jurisdictions is used to bolster understanding with the objective of providing a number of key recommendations to provide strong, viable, alternatives to unauthorised disclosures.

The aim of this thesis is to answer the question whether the ban on political advertising on television and radio, which is laid down in the Czech Broadcasting Act 2001, is in compliance with the freedom of expression. Namely, whether it is in compliance with the Article 17 of the Czech Charter on Fundamental Rights and Freedoms. And secondly, whether it is in compliance with the Article 10 of the European Convention on Human Rights. The freedom of expression is an essential political right. Therefore, the limitations have to be interpreted restrictively. Moreover, all limitations have to be thoroughly justified. Firstly, the thesis analysis the scope of the ban on political advertising on television and radio. It explains what are the sanctions in the case of violation of the ban. Examples of violations are also introduced. Further, it is referred to the amendment to the Broadcasting Act. This amendement proposes to define "the political commercials". It is not possible to find such a definition in the current version of the Act. Another topic which is discussed is an anonymous advertising. Then attention is paid to the regulation of free airtime. Since, free airtime is divided between all political parties with regard to the Parliamentary elections, elections to the Europena Parliament and elections of...

Denial of the Holocaust and other crimes from the perspective of the international protection of human rights (freedom of expression) This thesis discusses the conflict between the freedom of expression and other rights and values guaranteed by the European Convention on Human Rights, which are affected by denial of the Holocaust and other crimes. Freedom of expression is a relative fundamental right that can be limited in order to protect other protected rights and values. In cases of denial of the Holocaust and other crimes, freedom of expression can be limited in the interests of the protection of the dignity of victims and prevention of disorder or crime. The aim of this thesis is to provide a comprehensive view on the issue of denial of the Holocaust and other crimes in the light of freedom of expression in the European Court of Human Rights case law. The first part provides definition of the relationship between Holocaust denial and freedom of expression from the perspective of international law, the characteristics of freedom of expression and its limits, and the role and proceeding of the European Court of Human Rights in the case of conflict between freedom of expression and other rights and values. The second part is dedicated to the European Court of Human Rights case law concerning the...

Criminal procedure, the public and media - abstract The public principle is a fundamental element of the right to a fair trial. This public character protects litigants against the secret administration of justice with no public scrutiny. Public hearing also fulfils the educational and preventive function. Therefore there must be sufficient legal reasons to justify an exclusion of the public. The right of the public to receive information and the media's right to disseminate information are tied with the public control of the judiciary. Courts do not operate in a vacuum and criminal cases may be a subject to public debates. However, none of this is happening without any regulation. The freedom of expression has also its limits. As the personality rights and the presumption of innocence stand at the same level as this freedom. Media play two important roles in criminal proceedings. First role consists of dissemination of information (within the public interest) about ongoing criminal proceedings. This important task has several results. One is development of general prevention, when state tries to influence the society as whole, another is assistance with finding a missing person. Second role of media is interfaced with supervision. Information provided by media facilitate to control criminal proceedings....