Submitted by isabela.moljf@hotmail.com (isabela.moljf@hotmail.com) on 2016-08-09T12:24:48Z No. of bitstreams: 1 mariocesardasilvaandrade.pdf: 2182994 bytes, checksum: 8eee2504105bbf9fe0067d971bea768a (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-08-09T14:38:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 mariocesardasilvaandrade.pdf: 2182994 bytes, checksum: 8eee2504105bbf9fe0067d971bea768a (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-08-09T14:38:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 mariocesardasilvaandrade.pdf: 2182994 bytes, checksum: 8eee2504105bbf9fe0067d971bea768a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-09T14:38:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 mariocesardasilvaandrade.pdf: 2182994 bytes, checksum: 8eee2504105bbf9fe0067d971bea768a (MD5) Previous issue date: 2015-04-29 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / No presente trabalho, analisou-se como os argumentos dos participantes nas audiências públicas realizadas pelo STF foram abordados pelos ministros, buscando-se identificar a práxis institucional do Tribunal na aplicação desse instituto jurídico. Em caráter ainda exploratório, a pesquisa indicou que as audiências não promovem efetiva integração da sociedade civil no controle de constitucionalidade exercido pelo STF. Investigou-se a hipótese de que essas audiências não influenciam as decisões do Tribunal, em razão de seu uso apenas para colher informações técnicas e científicas e legitimar democraticamente suas decisões, independentemente do aspecto argumentativo. A pesquisa partiu das teorizações de Jürgen Habermas quanto à superação do paradigma da filosofia da consciência pelo paradigma comunicativo, com a ampliação do conceito de racionalidade para além da instrumental. Metodologicamente, empreendeu-se a análise de conteúdo das manifestações dos expositores nas audiências e dos acórdãos. Das falas dos expositores, foram catalogados e categorizados todos os argumentos levantados a fim de confrontá-los com os votos dos ministros do STF. Após o estudo do regime jurídico sobre o instituto e da análise de todas as audiências públicas que já subsidiaram julgamentos e dos respectivos acórdãos, a pesquisa evidenciou que a atual prática institucional do STF na utilização das audiências tem sido marcada, basicamente, pela ênfase na oitiva de experts, pela ausência e passividade dos ministros, pela omissão aos argumentos dos expositores, pela ausência de diálogo e pela busca formal de legitimação democrática para suas decisões a despeito do desempenho discursivo nas audiências. Concluiu-se que essa práxis não somente tem impedido o pleno alcance das finalidades do instituto, como tem simulado um incremento na legitimação democrática das decisões do Tribunal. Assim, foram propostas alterações positivas para a superação das deficiências da atual práxis do STF na condução das audiências públicas, ressaltando-se que as sugestões serão ineficazes se não houver uma internalização do paradigma comunicativo que se traduza em posturas dialógicas com a sociedade civil. / In the present study, it analyzed how the arguments of the participants in the public hearings by the Brazilian Supreme Court were discussed by ministers, seeking to identify the institutional practice of the Court in the application of this legal institute. In still exploratory stage, research has indicated that audiences do not promote effective integration of civil society in judicial review exercised by the Brazilian Supreme Court. It investigated the hypothesis that these hearings do not influence the decisions of the Court, due to its use only to gather technical and scientific information and democratically legitimate their decisions, regardless of argumentative aspect. The research started the theories of Jürgen Habermas as to overcome the paradigm of the philosophy of consciousness by the communicative paradigm, with the expansion of the concept of rationality beyond the instrumental. Methodologically, it undertook to content analysis of the manifestations of the participants at the hearings and of the judgments. From the speeches of the exhibitors were cataloged and categorized all the arguments raised in order to confront them with the votes of the Brazilian Supreme Court ministers. After the study of the legal system about the institute and analysis of all public hearings already subsidized judgments and their judgments, the research showed that the current institutional practice of the Supreme Court on the use of the audience has been marked primarily by emphasis on hearsay of experts, by the absence of ministers and passivity, by omitting the arguments of the exhibitors, the lack of dialogue and formal search democratic legitimacy for its decisions in spite of the discursive performance in the audience. It was concluded that this practice has not only prevented the full scope of the institute's purposes, as has simulated an increase in democratic legitimacy of the Court's decisions. Thus, positive changes have been proposed to overcome the shortcomings of the current Supreme Court practice in the conduct of public hearings, emphasizing that the suggestions will be ineffective if there is no internalization of the communicative paradigm that translates into dialogical postures with civil society.

[pt] O presente trabalho almeja problematizar os déficits democráticos existentes na jurisdição constitucional, partindo da premissa de que o direito decidido pelas Cortes, sob certas condições, pode ter o mesmo efeito desmobilizador sobre o mundo da vida que os sistemas clássicos de ação estratégica (dinheiro e poder), caso utilize o saber jurídico especializado como meio difusor de ideologias disfarçadas pela técnica. Chamaremos a atenção para os riscos envolvendo uma atuação tecnocrática dos tribunais para as relações sociais, no sentido de juridificá-las, e, por conseqüência, subtrair dos atores a deliberação acerca dos rumos de sua comunidade, se valendo, para tanto, de uma suposta neutralidade da norma, capaz de ocultar o exercício elitista de poder político. Para fundamentar a nossa hipótese, será feita a reconstrução dos processos de modernização das sociedades tradicionais, passando pelo Estado liberal até chegar na variante intervencionista. O objetivo é identificar como dois processos distintos de acúmulo de razão – comunicativa e instrumental - se tornaram concorrentes e contraditórios na seletividade específica que marcou o capitalismo ocidental, a culminar com a colonização sistêmica do mundo da vida pela burocracia e economia. Feito o diagnóstico das distorções modernas, e para reforçar a crítica inicial à tecnocracia, será descrito um modelo de Estado constitucional que refuta veementemente o uso sistêmico do direito, e o coloca como principal instituição de defesa do mundo da vida contra os assédios funcionais. Um sistema jurídico comunicativamente engajado não comprometeria a resolução dos problemas de reprodução material da sociedade, mas submeteria o uso do poder político ao poder comunicativo, conferindo-lhe legitimidade em virtude da gênese democrática. / [en] The present work aims to problematize the democratic deficits that possibly exits in the abstract judicial review, starting from the premise that the law which is decided by Courts could have the same demobilizing effect over the lifeworld as the classic systems of strategic actions (power and money) if it uses the specific juridical knowledge as a medium to difuse ideologies disguised as technique. We’ll call attention for the risks to social relations involving a technocratic ruling, which could lead to juridification, and thus taking away from the society the task of deliberating their own social goals, and neutralizes a elitist political power using as resource the presumed technical impartiality. To ground our hypothesis, we are going reconstruct the modernization processes of the tradicional societies, through the liberal state up to the welfare state variant, having as purpose the explanation of how two different processes of rational acumulation – communicative and instrumental – became contradictory and concurrent according to the specific capitalism selection, culminating on lifeword’s systemic colonization by bureaucracy and economy. From this diagnose of the modern distorcion, and to reinforce our inicial criticism of technocracy, we are going to describe a constitutional state model which strongly refuses the sistemic use of law, and places it as the main lifeworld’s institution defense against functional steering. A juridic system communicatively engaged would not compromise the problems of material reproduction of society, but at the same time would submit the political and economic power to communicative power, atributing both legitimacy because law’s democratic genesis.

The main objective of this master thesis is to provide a view into the development of subject matter and territorial jurisdiction in administrative infraction proceedings as a part of administrative punishment law. The thesis handles this issue in its entirety, that is form its origins up to considerations on the future legal regulation, and, furthermore, analyses the issue into more depth. The thesis relies mainly on legal regulation and relevant literature as its primary sources and is divided into three chapters. The first chapter, firstly, deals with the development of subject matter and territorial jurisdiction in the 18th and 19th century and focuses on the formation of the concept of infraction itself, its division into the categories of administrative and judicial infraction and the gradual obsolescence of the phenomenon of judicial infraction. Secondly, it handles the transfer of subject matter jurisdiction in "judicial" infraction proceedings from administrative authorities to courts and, thirdly, defines the three bodies authorized to conduct administrative infraction proceedings. In the second chapter, the issue of subject matter and territorial jurisdiction in the 20th century is dealt with. Its primary aim is to describe several unsuccessful legislative proposals in the area of...

This thesis takes its starting point from the need for a comprehensive approach towards justice following atrocities, and where not only the states in which the crimes were committed have a role to play. The thesis discusses atrocity crime (genocide, crimes against humanity and war crimes) prosecution and reparations procedures concerning individuals as two appropriate courses of action, through which non-territorial states may contribute to atrocity prevention and justice for the victims of atrocities. The analysis addresses whether, under international law, non-territorial states are allowed to, required to, or prohibited from facilitating prosecution and reparations procedures and includes an assessment of the extent to which international law relating to reparations fails to correspond to that applicable to prosecution. The implications of the lack of correspondence are analysed in light of the historical connection and separation of the two courses of action, the procedural and substantive legal overlaps between prosecution and reparations, and the underlying aims and functions of prosecution and reparations. The study covers a wide spectrum of international legal sources, most of them to be found in human rights law, humanitarian law and international criminal law. The study shows that while non-territorial states are included in both conventional and customary law as regards prosecution of atrocity crimes, the same cannot be said in relation to reparations procedures. This serious deficit and inconsistency in international law, is explained by the framing of reparations, but not prosecution, as a matter concerning victims and human rights, thereby leaving the enforcement of the rules to the discretion of each state. Reparation is also considered a private matter and as such falls outside the scope of the far-reaching obligations regarding prosecution. The study suggests taking further the responsibilities of non-territorial states in relation to atrocity crimes. Most urgently, measures should be considered that bring the legal space for reparations procedures into line with that for prosecution in, for instance, future discussions by human rights treaty-monitoring bodies and in the drafting of new international victims' rights, atrocity crimes or civil procedure instruments.

This Thesis deals with the Immunities of State officials, which arise under International law, from foreign criminal jurisdiction. The first goal of this thesis is to determine whether, and if so, under which conditions and in which cases can one sovereign State exercise its criminal jurisdiction over an official of another sovereign State. The second goal, closely attached to the first finding, is to determine whether, and if so, under which conditions and in which cases would such officials be protected and covered by the immunity and in which cases such immunity applies. The main task of this thesis is to analyse the current state of the application of immunities of State officials within the foreign criminal jurisdiction. These immunities are with regard to their different purpose and functions recognized in two diverse types - immunity ratione personae and immunity ratione materiae. The first chapter put emphasis on the criminal jurisdiction of foreign State in general and on its extraterritorial forms in particular. The exercise of such jurisdiction in some cases enables to prosecute and punish an official of a foreign State, who happens to be a criminal. The second chapter focuses on the concept of individual criminal responsibility and possible punishment of the criminal. The third chapter...

(abstrakt v anglickém jazyce) The main contents of this dissertation (diploma paper) is a study of jurisdiction of The Constitutional Court of the Czech Republic and of The Federal Constitutional Court of Germany and their comparison. The first part of this work describes in brief the genesis of the constitutional jurisdiction and its two basic types. Afterwards there is characterized the constitutional jurisdiction in Germany and in the Czech Republic and next there is described legal regulation and organisation of the German and Czech constitutional courts. Further I deal with the jurisdiction of constitutional courts (of european continental type) in general. In the second part of this work, first I give a general idea about jurisdiction of the German and Czech constitutional courts. After it I already deal with analysis of their single, selected competences - in the concrete: regulation control (judicial review), constitutional complaint, judicial review of international conventions and questions of jurisdiction. I have not focused on the other competences, which the both constitutional courts dispose of. Firstly there is no need to analyse them for the sake of insight into the problem, secondly there should be kept adequate range of this work. The third part results from the analysis of the...

Magister Philosophiae - MPhil / South Africa

Magister Legum - LLM

Magister Legum - LLM / The Rome Statute established the International Criminal Court (ICC). It provides that the Court is complementary to national jurisdictions. This entails that the primary jurisdiction over core crimes lies at the domestic level. However, in the absence of express provision for implementation, States have adopted different methods in the incorporating of the substantive and the procedural provisions of the Rome Statute. The German Code of Crimes against International Law and the South African Implementation of the Rome Statute Act considered under this study are indicative of the existing divergence. This paper argues that complementarity necessitates the divergence in approach. It further argues that the diversity is an issue of pluralism rather than fragmentation of international criminal law.

The topic of this thesis is the problem of trademark infringement examined in the context of the development of legal jurisdiction. This also includes aspects of unfair competition, and in most of the cases a couple of factors are involved.I use Czechoslovakian, Czech, as well as some European court verdicts in relation to different legal regulations.