[pt] O objetivo deste trabalho é, considerada a relevância dos direitos fundamentais através de um exame dos micro-sistemas legais de fonte constitucional, desenvolver uma análise comparativa dos direitos da personalidade da pessoa jurídica na Alemanha, em Portugal e no Brasil. Para tanto serão abordados os principais aspectos da matéria em cada um dos países escolhidos a fim de serem apresentadas as informações relevantes para a elaboração de uma síntese comparativa com a finalidade de evidenciar a recepção de direitos, as semelhanças entre os sistemas e ressaltar as diferenças do tratamento do tema nesses países. A intenção de elaborar uma análise de cunho comparativo se justifica pelo entendimento de que os estudos de direito comparado são de grande relevância para o desenvolvimento do direito nacional, para a compreensão dos sistemas jurídicos estrangeiros e para a identificação de fontes inspiradoras das transformações constitucionais. / [en] The aim of the work is to develop a comparative analysis of personality’s rights of legal entities in Germany, Portugal and Brazil, considering its relevance through an examination of the legal micro-systems of constitutional source. To this end, we discuss the main aspects of the matter in each of the countries selected in order to present relevant information to the elaboration of a comparative overview with the purpose of highlighting the acceptance doctrine, the similarities between the systems and pointing out the different treatment of the subject in those countries. The intention to prepare a comparative analysis is justified by the understanding that comparative law is of great importance for the development of national law, to the understanding of foreign legal systems and to identify sources of inspiration regarding constitutional changes.

[pt] A presente dissertação aborda o tema da cidadania como um objeto de análise autônomo, complexo e historicamente definido. Com base no conceito de cidadania elaborado por T.H. Marshall e no referencial analítico de José Murilo de Carvalho, desenvolveu-se uma investigação acerca das dimensões política e social da cidadania no Brasil Contemporâneo. A partir de uma perspectiva histórica a respeito do processo de construção da cidadania no Brasil, sustentamos que a vigência concomitante dos direitos políticos e dos direitos sociais no contexto atual assume uma relação intrinsecamente dissonante, o que implica, de um lado, reconhecer a novidade desta convivência, ainda que não virtuosa, no curso histórico do Brasil republicano, e destacar, por outro lado, a natureza e o significado dessa dissonância para a realização da cidadania brasileira. Portanto, o objetivo principal consistiu em verificar o significado e a natureza da dinâmica entre as dimensões política e social da cidadania no contexto do Brasil Contemporâneo. A nossa contribuição consiste, neste sentido, em desenhar a moldura atual em que se encontram colocadas as dimensões da cidadania brasileira, bem como evidenciar o significado desta nova configuração para o alcance de uma cidadania plena no país. / [en] The present dissertation boards the subject of the citizenship like an autonomous, complex and historically definite object of analysis. On basis of the concept of citizenship prepared by T.H. Marshall and the analytical referential system of José Murilo of Carvalho, an investigation was developed about the political and social dimensions of the citizenship in Contemporary Brazil. From a historical perspective as to the process of construction of the citizenship in Brazil, it was supported that the concomitant validity of the political rights and of the social rights in the current context assumes an intrinsic dissonant relation, what it teases, from a side, to recognize the novelty of this contact, still that not virtuous, in the historical course of republican Brazil, and to make, on the other side, the nature and the meaning of this dissonance for the problem of the Brazilian citizenship. So, the principal objective consisted in checking the meaning and the nature of the dynamic one between the political and social dimensions of the citizenship in the context of Contemporary Brazil. Our contribution consists, in this sense, in drawing the current frame in which there are put the dimensions of the Brazilian citizenship, as well as showing up the meaning of this new configuration for the reach of a full citizenship in the country.

[pt] Trata-se de dissertação na qual se procura analisar criticamente a efetividade dos direitos sociais no Brasil, sob o duplo aspecto, jurídicoobjetivo, com ênfase às prestações, e os meios jurídicos colocados à disposição pela Constituição de 1988 para cumprimento dos deveres estatais nela consignados. O estudo se desenvolve a partir da trajetória dos direitos fundamentais nos modelos constitucionais que permearam o Estado liberal e o Estado social, passando pela análise de alguns conceitos-chave relacionados ao tema escolhido da estrutura e entraves à plena efetividade dos direitos sociais, culminando por fazer em exame da conjuntura atual do modelo de direito social, em termos de efetividade, no Brasil e nos sistemas global e regionais de proteção dos direitos humanos. / [en] This work intends to analyse the effectiveness of social rights in Brazil, under both points of view, the juridical- objective and the juridicalsubjective ones, emphasizing, about the last one, the existence of a subjective right and the juridical means set forth by the 1988 Constitution to accomplish the duties of State which this constitution comprehends. The study starts at the trajectory of fundamental rights in the constitutional models of the liberal State and the Social State, moving on the analysis of some key concepts related to the chosen subject and of the structure and difficulties to the real effectiveness of social rights, and ending with an exam of the current scenario of social rights model, in terms of effectiveness, in Brazil and in global and in regional systems of protection of human rights.

[pt] O Brasil possui uma vasta legislação que trata de direitos fundamentais, principalmente a partir da promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988. A Lei Maior, depois de um longo período de exceção, garantiu uma gama enorme de direitos individuais e coletivos, e isto foi da mais valiosa importância, pois possibilitou direitos e não favores. Mas esta normatização não alcança a efetividade que se espera de uma legislação. Existe um vazio, um profundo abismo entre esta normatização, fruto das lutas históricas e constantes da sociedade civil organizada e a sua efetividade. Tento pensar e apontar caminhos que podem ser as causas deste distanciamento, deste vazio que existe entre normatização e efetivação. Da mesma forma que Direitos Humanos são uma construção humana, assim esta conquista de sua efetivação também vai ser fruto de uma construção, forjada nas lutas do povo organizado e sedento de garantia de seus direitos. / [en] Brazil has a vast legislation that treats fundamental rights, principally from the promulgation of the Federal Constitution, in October 1988. After a long period of exception, the Constitution guaranteed a large number of individual and collective rights, and this fact was of great importance, because it allowed of rights and not favors. But these rules do not reach the effectiveness expected of a law. There is a vacuum, a deep abyss between these rules, the result of historical and constant struggles of the organized civil society, and their effectiveness. I try to think about and to point to the possible causes of this distance, of this emptiness that exists between the rules and their effectiveness. In the same way that human rights are a human construction, the achievement of their effectiveness will also be the result of a construction, forged in the struggles of the organized people in search of the guarantee of their rights.

[pt] O presente trabalho pretende demonstrar que durante a persecução penal (fase policial e fase judicial) o imputado deve sempre ser tratado como inocente (estado de inocência) e permanecer em liberdade, sendo a prisão preventiva admitida somente em casos absolutamente excepcionais, e desde que a mesma tenha função de medida cautelar instrumental. Esta pesquisa não tem a pretensão de exaurir o tema, mas, sim, trazer à discussão algumas questões que estão na ordem do dia, mormente quando se fala de prisão preventiva para garantia da ordem pública, uma vez que a medida extrema decretada sob tal fundamento não apresenta características de medida instrumental. Pretende-se, portanto, num primeiro plano, demonstrar o embate existente entre o princípio constitucional da presunção de inocência e a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. E em segundo, tem-se por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da medida de exceção decretada nos termos acima referidos, e conseqüentemente, as ofensas aos direitos humanos fundamentais e aos fins propostos por um Estado Democrático de Direito, quando ordenada. / [en] The present work moves forward in the perspective of demonstrating that during the penal (phase policeman and judicial phase) persecution, imputed should be treated always as innocent (innocence state), should stay in freedom, being the protective custody only admitted in cases absolutely exceptional, and since the same has function of instrumental precautionary measure. That research doesn't have the pretension of exhausting the theme, but, to bring the discussion some subjects that are in the order of the day, usually when we speak of protective custody for warranty of the order it publishes, once the extreme measure ordained under such a foundation doesn't present characteristics of instrumental measure. It is intended, therefore, beginning, to demonstrate the existent collision between constitutional principles of the innocence presumption and the announcement of the protective custody for warranty of the public order. In a second plan, there is an objective to demonstrate the unconstitutionality of the exception measure ordained in the terms above referred and road of consequence, the offenses that can occur to the fundamental human rights and the ends proposed by one Democratic state of Right, when ordinate.

[pt] A dignidade da pessoa humana - qualidade intrínseca do ser humano que o define como tal - foi recepcionada em vários textos constitucionais contemporâneos, como na Constituição pátria de 1988, com o destaque de princípio inspirador de todo ordenamento jurídico. A partir do fim da segunda guerra mundial, o referido princípio foi aclamado e passou a constar em textos constitucionais de diversos países, tendo sido o marco, a inserção na Constituição Alemã de 1949. A estreita relação do aludido princípio com os direitos fundamentais, especificamente, dos princípios processuais do contraditório e celeridade merece uma investigação, que é o objeto de pesquisa do presente trabalho. O cerceamento a qualquer dos direitos fundamentais, como no caso dos princípios processuais em destaque, implica na inobservância de um princípio norteador do ordenamento - que é o da dignidade da pessoa humana. A metodologia de pesquisa utilizada foi a consulta a doutrinadores pátrios e estrangeiros. Em relação especificamente ao princípio da celeridade processual, buscou-se o levantamento sucinto, apenas a título ilustrativo, de decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça acerca da matéria, bem como, de dados da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Chega-se a conclusão de que obviamente a dignidade não é concedida pelo Direito, mas as condições para sua garantia perpassam pela conquista e exercício dos direitos fundamentais, tais como o contraditório e a celeridade processual. / [en] Human dignity, the underlying quality of the human being as thus defined, has been embodied in several contemporary constitutional texts, such as in the Brazilian Constitution of 1988, setting off as the inspiring principle of the entire legal system. As of the end of World War II, this principle has been acclaimed and has been included in the constitutional texts of several countries, whose insertion in the German Constitution of 1949 became a milestone. The close relationship of this principle with fundamental rights, especially the principles of adversarial procedures and speedy trial is worth investigating, and that is the purpose of the research for this paper. The curtailment of any of the fundamental rights, such as in the case of the procedural principles brought forth herein, implies the failure to observe a guiding principle of the legal system, that is, the dignity of the human being. The research methodology for this paper was to consult doctrine-framers both from Brazil and from other countries. Specifically in regard to the principle of speedy trial, only an over-all survey was made for purposes of illustration with an overview of the decisions issued by the National Justice Council as well as data from the Human Rights Commission of the Legislative Assembly of the State of Minas Gerais. The conclusion has been reached that obviously human dignity is not set forth in Law, but the conditions for its guarantee pass through the conquests for the exercise of fundamental rights such as adversarial procedures and speedy trial.

[pt] O presente trabalho apresenta um estudo sobre a eficácia dos direitos sociais no Brasil, em especial os direitos a prestações e a justiciabilidade desses direitos perante o poder judiciário. O abismo existente entre o ideal de transformação da Constituição Federal de 1988 e a inércia demonstrada pelos costumes políticos e sociais na história recente de nosso país ressaltam o quanto o Estado e a sociedade estão falhando ao garantir as condições mínimas de existência humana digna, sem as quais se torna inviável o gozo e a fruição dos direitos fundamentais, frustrandose a efetividade da maioria das normas constitucionais. Este estudo se inicia pela análise da trajetória dos direitos fundamentais até o seu reconhecimento e positivação na Constituição Federal de 1988, passando-se em seguida, à análise dos direitos sociais como direitos fundamentais, sua aplicabilidade e os limites à eficácia dos direitos a prestações, reunindo elementos que possam justificar a crescente atuação do poder judiciário, em especial do Supremo Tribunal Federal no cenário econômico e social, na medida em que se tem atribuído a ele um novo papel no quadro da Separação de Poderes, qual seja, atender à tarefa de realização dos direitos sociais que compete, primariamente ao legislativo e ao executivo. As fontes de pesquisa são doutrinárias, além do estudo de algumas normas constitucionais pertinentes ao tema do trabalho e de jurisprudência selecionada principalmente nos julgados do Supremo Tribunal Federal. / [en] This work presents a study on the efficacy of social rights in Brazil, in special the rights to benefits and justiciability in front of judiciary. The lack between the ideal transformation of Federal Constitution of 1988 and the tendency of do not change shown by political and social values in the recent history of our country highlights how much the State and the society are weakened to support the minimum conditions to the existence of human dignity, without which becomes impossible enjoy the fundamental rights, frustrating to the effectiveness of most constitutional rules. This study bigins by the analysis of the fundamental rights trajectory until its recognition on the Federal Constitution of 1988, going through the analysis of social rights as fundamental rights, their applicability and limits the efficacy of rights to benefits, grouping elements that can justify the increasing role of Judiciary, especially the Supreme Court in the economic and social set, according to his new role into the Separation of Powers, that is, comply with realization of social rights that belongs first to the legislature and the executive. The research sources are doctrinal, besides the study of some constitutional rules relevant to the theme and the jurisprudence selected mainly on the judged from the Supreme Court.

[pt] O presente trabalho tem, por fim, analisar o procedimento de regularização fundiária como um instrumento de defesa do direito social à moradia no espaço urbano. Nesse sentido, serão apresentados o conceito e a evolução teórica do direito social à moradia, bem como as tensões sociais que contribuíram para a sua previsão atual. Para além, será apresentado o conceito de regularização fundiária sob uma interpretação plena, seus instrumentos de aplicação e sua competência para se verificar como um importante aliado na luta pela concretização do direito à moradia. Por fim, serão apresentadas as razões para que se defenda uma política pública ampla e contínua de regularização fundiária no espaço urbano brasileiro. / [en] This paper is headed to the analysis of the procedure of land regulation as an instrument for the defense of Social Right of Housing in Urban Space. To reach that point, it will be presented the concept and the historical evolution of the social right of housing, as well as social tensions that contributed for present prevision. Beyond that, it will be presented the concept of land regulation under a wide sense interpretation, its applying instruments and its talent as an important alliance in the struggle for fulfilling the right of housing. At last, it will be presented the reasons by which it is needed the defense of a wide and continuous land regulation public policy in brazilian urban space.

[pt] Partindo da lente dos direitos humanos para compreender a temática dos direitos sexuais e reprodutivos, o presente trabalho se debruça sobre os limites e o alcance das diretrizes humanísticas diante das mulheres vítimas de violência e morte no âmbito do sistema de saúde. O ensaio tem como foco principal o tema da mortalidade materna, identificada como importante indicador das condições de vida e saúde das mulheres e suscitada enquanto grave violação de direitos humanos e busca, por meio de uma abordagem interseccional, conceder luz aos diversos eixos de opressão presentes na abordagem a partir das contribuições de autoras como Kimberlé Crenshaw, Patricia Hill Collins e Jurema Werneck. Com a constatação de que mais de noventa por cento das mortes maternas são evitáveis, bem como com a convivência de altos índices de mortalidade materna anuais no país, o trabalho aborda o tema enquanto parte de um projeto político firmado a partir da imposição de sofrimento, da precarização de vidas e da estigmatização de corpos, considerando os direcionamentos políticos que parecem convergir para um cenário de intensificação de violação de direitos. Articulando conceitos de Judith Butler, o ensaio atenta à mortalidade materna a partir da perspectiva da morte digna ou não de lamento, buscando formas de reafirmação dos direitos humanos a partir de seu comprometimento concreto com as mulheres que vivenciam formas de violência no sistema de saúde nacional. / [en] Based on the lens of human rights to understand the theme of sexual and reproductive rights, the present paper focuses on the limits and the scope of the humanistic guidelines before women victims of violence and death within the health system. The main focus of the essay is the issue of maternal mortality, identified as an important indicator of women s living conditions and health, and raised as a serious violation of human rights, and seeks, through an intersectional approach, to give light to the various categories of social inequality present in the analysis from the contributions of authors such as Kimberlé Crenshaw, Patricia Hill Collins and Jurema Werneck. With the observation that more than ninety percent of maternal deaths are preventable, as well as with the coexistence of high annual maternal mortality rates in the country, the study addresses this issue as part of a political project based on the imposition of suffering, the precariousness of lives and the stigmatization of bodies, taking into account the political orientations that seem to converge to a scenario of intensification of violation of rights. Articulating concepts by Judith Butler, the essay focuses on maternal mortality from the perspective of death qualifying or not as grievable, seeking ways to reaffirm human rights based on its concrete commitment to women experiencing forms of violence in the national health system.

[pt] A Internalização dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e a Constituição de 1988. A partir da promulgação da Constituição da República de 1988 a doutrina brasileira vem tentado defender a tese de que os pactos internacionais de direitos humanos são incorporados de forma automática ao direito interno, bastando para tanto sua ratificação no plano internacional. Os mesmo autores defendem, ainda, o status de norma de direito fundamental destes pactos uma vez incorporados. Partindo dessas duas assertivas, a presente dissertação, rejeita o primeiro postulado para afirmar que o caráter de norma constitucional das normas internacionais internalizadas decorre antes de tudo de seu conteúdo e não da forma de sua internalização. Do mesmo modo, pugna o presente trabalho que a adoção do rito tradicional para a internalização de tratados internacionais que versem sobre os direitos humanos não significa outorgar ao Executivo uma carta branca para postergar a prática dos atos necessários para a sua incorporação. Ao final, defende a possibilidade da intervenção do Poder Judiciário para assegurar a proteção dos direitos individuais ameaçados ou lesados por tal omissão. / [en] The relationship between International Human Rights Law and municipal law in Brazil has taken a new turn with the adoption of a new Constitution in 1988. Human Rights lawyers and law teachers support the idea that the new Constitutional Charter allow for a monistic approach to the relationship between International Human Rights Law and municipal law. The present dissertation contends that even in the case of a Human Rights treaty the Brazilian Constitution demands an act destined to transform International Law in domestic law. Contrary to what these Human Rights advocates and theorists believe, the dualist theory allows, not only for the International Human Rights Law to be adopted in Brazil as material Constitutional Law, but for its prompt adoption after the entry in force of any human rights treaty ratified by Brazil. Also, this dissertation contends that in those cases that the delay in transforming International Law in municipal law harms individual rights, the Judiciary branch can offer a quick and effective response.