Devido ao colapso da economia americana, em 2009, os Fluxos de Capitais foram somente da Ordem Econômica de US$ 1.8 trilhões, 82% menos do que em 2007 (US$ 10.5 trilhões). Em 2009, o volume de comércio diário de ativos foi de US$ 1.5 trilhões, com US$ 178 trilhões como ativos financeiros. Os Investimentos Internacionais produtivos são uma das bases da internacionalização de empresas e do capital. Ao estabelecer uma planta industrial e/ou adquirir ações de empresas, este fluxo transfronteiriço de capital aporta bens, tecnologia, novas práticas administrativas, inter alios actos, e se distingue do investimento bursátil de carácter meramente especulativo e apátrida do hot money. Escrito em 3 (três) capítulos, este trabalho prescruta, no plano internacional, as regras jurídicas dos fluxos produtivos e as Medidas de Comércio Relacionadas aos Investimentos (TRIMs) da Organização Mundial de Comércio (OMC). Estas contêm cláusulas de Restrições as Práticas de Negócios que impedem os Estados-Membros da OMC a realizarem políticas públicas de desenvolvimento nacional. Não se olvidando do diálogo das fontes normativas internacionais, uma vez que a OMC não está em isolamento clínico do direito internacional, assim, verifica-se um claro embate entre a Soberania Permanente aos Recursos Naturais e o Direito ao Desenvolvimento. Entre mais de 140 (cento e quarenta) casos julgados pelo ICSID, excepcionalemente, e somente em 1 (um), o Estado-hospedeiro venceu, feito o exame dos 2 (dois) grandes sistemas jurídicos de investimentos. A tríade (EUA, UE, Japão) mais Coreia do Sul querem um modelo ainda mais liberal de regras de investimentos na OMC. Discorre este trabalho sobre os mais de 2.500 (dois mil e quinhentos) Bilateral Investments Treaties (BITs) e os Regional Trade Agreements (RTAs), como o do NAFTA, draft do MAI, e as Instituições de Bretton Woods ligadas ao IED, e a interação com a Doutrina, Jurisprudência e tendências. A UNCTAD critica veementemente este conjunto de regras liberais, sejam os BITs, sejam as TRIMs. O núcleo irradiador deste trabalho é a Declaração Conjunta indo-brasileira, que propõe a Reforma das TRIMs (G/TRIMS/W/25) para permitir, por meio de compras locais e requisitos de performance, o manejo de políticas públicas de desenvolvimento nacional hoje proibidas. Este trabalho conclui ser a Reforma das TRIMs uma impraticabilidade diplomática, de modo que o direito ao desenvolvimento dar-se-ia como improvável exceção. / Due to the US economic downturn, the Capital Flows in 2009 were only from the economic order of U.S.$ 1.8 trillion, 82% less than 2007 (US$ 10.5 trillion). In 2009 the daily trading volume of assets were U.S.$ 1.5 trillion with US$ 178 trillion as financial assets. The productive International Investments are one of the bases from the internationalization enterprises and of the capital. By establishing an industrial plant and/or acquire assets of companies, this cross-border flow of capital brings goods, technology, new management practices, inter alios acts. Distinguishing itself, by this way, from the stock market investment of purely speculative character and stateless, from the hot money. Written in 3 (three) chapters, this work search, in the international field, the legal rules from productive flows and the Trade Related Investment Measures (TRIMs) of the World Trade Organization (WTO). These clauses contains Restrictive Business Practices (RBP) that prevents States-Members from the WTO to carry out public policies of national development. Not forgetting the dialogue of sources from international rules, once the WTO is not in clinical isolation from the international law there is a clear clash between the Permanent Sovereignty on Natural Resources and the Right to Development. Between more than 140 (one hundred and forty) cases tried by ICSID, exceptionally and only one (one) the host-State won. Made the examination of the 2 (two) major legal systems of investments. The Triad (USA, EU and Japan) plus South Korea wants a model with more liberal investment rules in the WTO. Discusses this work on the more than 2500 (two thousand and five hundred) Bilateral Investments Treaties (BITs) and Regional Trade Agreements (RTAs) such as NAFTA, the MAI draft, and the Bretton Woods institutions related to FDI and the interaction with doctrine, jurisprudence and trends. UNCTAD strongly criticizes this liberal set of rules, not only the BITs, but also the TRIMs. The core matter from this work is the Indo-Brazilian Joint Statement on the Reform of the TRIMs (G/TRIMS/W/25), that proposes through local purchases and performance requirements the right of management of public policies for national development currently forbidden. This work concludes that the Reform of the TRIMs is a diplomatic impractibility, in a mode that the Right to development can be achieved as an improbable exception

A multiplicação dos acordos regionais de comércio e a consolidação do sistema mercantil multilateral na estrutura GATT/OMC colocaram a compatibilidade entre as iniciativas localizadas e as normas gerais no centro das atenções do direito do comércio internacional. Nesse contexto, ainda que a doutrina busque reafirmar repetidamente a necessidade de conformação dos sistemas menores com o acordo global, pouco se discute o real conteúdo dessa harmonização exigida em razão, principalmente, da extrema abertura textual dos termos dos tratados que tratam das exceções às cláusulas gerais multilaterais. Em resposta a essa instabilidade, propõe-se neste trabalho o afastamento dos requisitos objetivos em favor da compreensão dos axiomas gerais do sistema internacional de comércio como chave da conformidade do particular com o multilateral. Essa releitura proposta à unidade do direito internacional econômico exige que se entenda, primeiramente, a teorização positivista tradicional, isto é, o estudo de perspectivas teóricas como as de Hans Kelsen e H.L.A. Hart, para que, em um segundo momento, seja possível lançar mão de ensaios como os de Martti Koskenniemi para a compreensão da aparente fragmentação do direito internacional atual. No que se refere especificamente à compatibilidade, sugere-se o estabelecimento de um panorama conceitual a partir da divisão de sua abordagem em quatro distintos prismas: o legal, o doutrinário, o do sistema de exame de compatibilidade e o jurisprudencial. Compreendido o contexto teórico aplicável atualmente ao debate entre a unidade e a fragmentação do direito internacional e estabelecidos os entendimentos atualmente disponíveis à compatibilidade, torna-se possível introduzir, finalmente, a universalidade como solução conceitual à conformação do geral com o específico no sistema mercantil internacional. Nesse sentido, o código universal da legalidade idealizado por Klaus Günther aplica-se dedutivamente e, com o auxilio do Minimalismo Moral de Michael Walzer e do Interesse Comunitário de Bruno Simma, induz o estabelecimento de axiomas gerais como conteúdo à compatibilidade do regional com o multilateral no sistema internacional de comércio. Estabilizada a proposta no plano teórico, percebe-se ser possível aplicá-la, ainda, empiricamente à análise específica da relação existente entre a OMC, a ALADI e o MERCOSUL. / The propagation of regional trade agreements and the consolidation of the multilateral market system in the structure of the GATT/WTO placed the compatibility between the local initiatives and the general rules in the center of the international trade law studies. In this context, even though the doctrine confirms several times the requirement for conformation of the smaller systems with the global agreement, there are very few discussions about the real content of this required harmony, mainly because of the extreme indetermination of the terms of the treaties that establish the exceptions to the multilateral general clauses. As an answer for this pointed instability, this study proposes the displacement of the objective requirements in favor of the comprehension of the general principles of the international trade system as the key of the conformity of the particular with the multilateral. This proposal for a new understanding of the unity of the international economic law requires, firstly, the comprehension of the traditional positivist theories, it means the approach of authors like Hans Kelsen and H.L.A. Hart, and, just after that, the study of theories as the ones proposed by Martti Koskenniemi for the comprehension of the apparently fragmentation of the international law nowadays. Specifically with respect to the compatibility, it is suggested the establishment of a division of its conceptual approach in four different fields: the legal, the doctrinaire, the one of the multilateral conformity system of examination and the one of the case-law. After the comprehension of the theories applied in the debate between the unity and the fragmentation of the international law and the establishment of the available understandings of compatibility it is possible to introduce, finally, the universality as a conceptual solution for the conformation between the general and the specific in the international market system. The universal code of legality idealized by Klaus Günther applies deductively and, supported by the Moral Minimalism proposed by Michael Walzer and the Community Interest of Bruno Simma, induces the establishment of general principles as the content of the compatibility between the regional and the multilateral in the international trade system. As long as the proposal seems stabilized, it is possible to realize that it can be applied, empirically, for the specific analysis of the relationship that exists between the WTO, the LAIA and the MERCOSUR.

O presente trabalho trata da legitimidade da técnica interpretativa do Órgão de Apelação do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio. A indagação que realizamos durante o trabalho é se o método interpretativo utilizado pelo Órgão de Apelação, em si, é legítimo e se, dadas as características específicas dos acordos da OMC, esse método reforça a própria legitimidade do sistema multilateral do comércio. Para tanto, definimos no primeiro capítulo o conceito de legitimidade do sistema multilateral de comércio no qual figuram, como elementos de fundamental relevância, as medidas de construção de confiança entre os Membros da OMC e a sua expectativa de que o sistema de solução de controvérsias da OMC traga segurança e previsibilidade às regras negociadas por consenso durante a Rodada Uruguai. Argumentamos que a primazia dada à letra dos acordos é um dos elementos fundamentais da segurança e da previsibilidade buscada pelos Membros da OMC. Tratamos da legitimidade da técnica interpretativa do Órgão de Apelação da OMC comparando-a com outras técnicas utilizadas por outras cortes internacionais. Analisamos quais seriam os efeitos da aplicação de outros métodos interpretativos no sistema multilateral de comércio, como por exemplo, a interpretação teleológica. Para melhor compreender os fundamentos da técnica interpretativa do Órgão de Apelação, interessou-nos examinar os métodos de interpretação de outros sistemas de direito contemporâneo, notadamente, o Common Law e o Civil Law, e verificar se procede a afirmação de parte da doutrina especializada de que há uma influência predominante do Common Law no sistema de solução de controvérsias da OMC, que supostamente colocaria em risco a legitimidade das decisões do Órgão de Apelação. Embora tenhamos denominado o presente trabalho como a técnica interpretativa do Órgão de Apelação, verificamos que essa técnica não é mecânica. Não supomos ser suficiente que o Órgão de Apelação simplesmente siga matematicamente os critérios da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados para alcançar o resultado e a solução para o caso concreto. Verificamos que a interpretação de um tratado vai além da técnica, envolve um raciocínio e, em última análise, uma escolha. Estudamos essa técnica/arte de raciocínio no presente trabalho. Analisamos como os elementos exteriores à técnica mecânica fazem parte da interpretação, como, por exemplo, o confronto de juízes de nacionalidades distintas e o peso da denominada cultura jurídica na prática interpretativa, além do perfil cultural de parte dos membros do Órgão de Apelação. / This work deals with the legitimacy of the interpretive technique of the World Trade Organizations dispute settlement systems Appellate Body. We ask whether the interpretive method used by the Appellate Body is, in itself, legitimate, and whether, given the specific characteristics of the system, this method reinforces the legitimacy of the multilateral trade system itself. To this end, in the introductory chapter we define the concept of the legitimacy of the multilateral trade system, in which elements of fundamental importance include the measures to build confidence among the World Trade Organization members and their expectation that the World Trade Organization dispute settlement system brings predictability to the rules negotiated by consensus during the Uruguay Round. We argue that the primacy given to the letter of the agreements is one of the fundamental elements of security and predictability sought by WTO members. We deal with the legitimacy of the World Trade Organization Appellate Bodys interpretive technique, comparing it to other techniques used by other international courts. We analyze what the effects of the application of other interpretive methods, such as, for example, teleological interpretation, would be in the multilateral trade system. To better understand the fundamentals of the Appellate Bodys interpretive technique, we examine the interpretive methods of other contemporary legal systems, especially of the common law and the civil law systems, to determine whether the claim made in the specialized legal literature that there is a predominant influence of the common law in the WTO dispute settlement system, which is allegedly putting the legitimacy of the Appellate Bodys decisions at risk, is correct. Although we have given this work the name the interpretive technique of the Appellate Body, we suggest this technique is not mechanical. We do not suppose that it is sufficient for the Appellate Body to simply mechanically follow the Vienna Convention on the Law of Treaties criteria to reach the result and the resolution of a concrete case. We have found that the interpretation of a treaty goes beyond the technique and involves reasoning and, in the final analysis, a choice. We have studied this reasoning technique/art in this work. We analyze how the elements exterior to the mechanical technique are part of the interpretation, such as, for example, the confrontation of judges with different nationalities and the weight of the so-called legal culture in the practice of interpretation, in addition to the cultural profile of the members of the Appellate Body.

A revista Atlântico foi parte integrante de um projeto maior açambarcado por Portugal e Brasil no começo da década de 1940. Para sermos mais precisos, 1941 é o ano da assinatura do acordo cultural luso-brasileiro que resultou, dentre outros elementos, na idealização de um projeto cujo cerne assenta-se na criação de uma revista de cultura e arte. Desse processo, surge Atlântico, revista que deve seu nome ao intento de encontrar uma palavra suficientemente elástica, ondulante, para sintetizar o vago e o concreto das nossas aspirações, o sonho e a realidade do nosso ideal, segundo as palavras de um dos seus diretores, António Ferro. Fundada em 1942, a revista Atlântico tem como propugnadores o diretor do Secretariado da Propaganda Nacional (SPN) de Portugal, António Ferro, e o diretor do Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), Lourival Fontes. A presente pesquisa, que abrange o período de 1941 (ano da assinatura do Acordo Cultural luso-brasileiro) a 1945 (que marca tanto o fim da vigência do DIP quanto o término da primeira fase de Atlântico), pretende discutir a idéia defendida por seus articulistas de que a natureza da revista Atlântico, isto é, por ser um periódico de cultura, de literatura e de arte, abstêm-se de tratar dos problemas sociais, políticos ou econômicos do mundo moderno, até quando dizem respeito à vida do Brasil ou de Portugal. Ademais, pelo fato de congregar um feixe de intelectuais bastante diversificado, a análise sistemática da revista Atlântico objetiva avaliar e compreender a maneira pela qual autores e obras aparecem no corpo da publicação. / The Atlântico magazine was part of a larger project encompassed by Portugal and Brazil in the early 1940s. More precisely, in 1941 is signed the Luso-Brazilian culture agreement that resulted, among other elements, in the idealization of a project based on creating a magazine of culture and art. From this process arises Atlântico magazine, which owes its name to the attempt of finding a word sufficiently elastic, undulating to synthesize the vague and concrete of our aspirations, dreams and the reality of our vision, in the words of one of its directors António Ferro. Founded in 1942, the Atlântico magazine has had as proponents, António Ferro, the director of Secretariado da Propaganda Nacional (SPN) (Director of the Bureau of Propaganda Nacional) of Portugal and the director of the brazilian Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP) (Department of Press and Propaganda), Lourival Fontes. This article, which covers the period from 1941 (year of the signing of the Cultural Luso-Brazilian) to 1945 (which marks both the end of the term of the DIP and the end of the first phase of the Atlântico), aims to discuss the idea defended by its writers that the nature of the Atlântico magazine is to be a journal of culture, literature and art, avoiding dealing with social problems, political or economic in the modern world, even when they concern to life in Brazil or Portugal. Moreover, the fact of bringing a bundle of intellectual rather diverse, systematic analysis of the Atlântico magazine aims to evaluate and understand the way in which authors and works appearing in the body of the publication.

O MERCOSUL e a União Européia (UE) firmaram no ano de 1995, o Acordo Marco de Cooperação Inter-Regional, que tinha como objetivo fortalecer as relações bi-regionais e a preparar as condições para a criação de uma Associação Inter-Regional, que abrangesse a área comercial, cooperação econômica, tecnológica, financeira, e também cultural e social. A concretização da Associação representaria um grande ganho para o MERCOSUL devido à importância comercial que a UE representa para o bloco, sendo a sua principal parceira tanto nas exportações quantos nas importações. Desde a assinatura do acordo, os dois blocos realizaram diversas rodadas de negociações, mas não conseguiram avançar na direção de maiores realizações. Um dos principais entraves tem sido a intransigência da UE, principalmente no que diz respeito ao conceder melhores ofertas no setor agrícola. O presente trabalho objetiva, portanto, analisar a evolução das negociações comerciais entre os dois blocos, a fim de identificar os entraves no setor agrícola, que contribuíram para o impedimento da implantação da Associação Inter-Regional. A evolução das rodadas de negociações entre os dois blocos mostrou que o protecionismo agrícola é um dos pontos cruciais para a obtenção de um acordo de livre comércio. O fracasso das negociações provou para o MERCOSUL, que independemente das negociações acontecerem no plano multilateral ou bilateral, a UE não está disposta em maiores concessões. Portanto, enquanto a UE mantiver as subvenções, responsáveis por enormes excedentes na produção agrícola européia, não será possível a obtenção de melhores resultados, que conduzam a implantação de uma área de livre comércio entre MERCOSUL e União Européia. / MERCOSUR and the European Union (EU) signed in 1995, the Framework Agreement on Inter-Regional Cooperation, which aimed to strengthen bi-regional relations and prepare the conditions for the creation of an Interregional Association, covering the commercial area, economic cooperation, technological, financial and also cultural and social. The concretion of the Association would be a great gain for Mercosur due to the commercial importance that the EU accounts for the block, which is its main partner in both exports and imports. Since signing the agreement, the two blocks had several rounds of negotiations, but failed to move toward greater accomplishments. A major obstacle has been the intransigence of the EU, particularly with regard to grant better offers in the agricultural sector. This paper aims, therefore, to examine developments in trade negotiations between the two blocs, in order to identify the barriers in the agricultural sector, which contributed to impeding the implantation of the Inter-Regional. The evolution of rounds of negotiations between the two blocs has shown that agricultural protectionism is one of the crucial points for achieving a free trade agreement. The failure of the negotiations proved to MERCOSUR, that independently the negotiations occur multilaterally or bilaterally, the EU is not willing to further concessions. So, while the EU maintains subsidies, responsible for huge surpluses on European agricultural production, it is not possible to obtain better results, which conduce to establishment of a free trade area between MERCOSUR and the European Union.

[pt] O ponto central das preocupações analíticas desta dissertação trata-se de observar variáveis na esfera doméstica de Israel capazes de restringirem suas decisões na arena externa, no âmbito das negociações de paz com a Organização para a Libertação da Palestina. Sendo assim, a avaliação da estrutura política desse país permite verificar que a fórmula de representação proporcional e o modo pelo qual interagem o Executivo e o Legislativo podem afetar questões nessa área. Ademais, o exame dos distintos posicionamentos dos governos de Ytzhak Rabin e Shimon Peres, e de Benjamin Netanyahu, no que concerne à segurança de Israel, revela a polarização entre os favoráveis a um Estado de Israel, seguindo as demarcações das fronteiras internacionalmente aceitas, como garantia à segurança e à democracia israelenses, e os defensores da extensão da soberania a regiões que correspondem à Terra de Israel (o histórico lar nacional judaico). Essa discussão reflete a polêmica sobre os territórios ocupados por aquele país em decorrência da Guerra dos Seis Dias em 1967 e, nesse sentido, vale considerar em que medida os diferentes padrões de comportamento desses governos, fundamentados em uma cultura política, delinearam as escolhas para a área externa e para a segurança de Israel. / [en] The focus of analysis in this dissertation is to observe those variables within Israel that can restrict the decisions on the external field, in the context of the peace negotiations with the Palestine Liberation Organization. In this light, the evaluation of the Israeli political structure indicates that proportional representation and the interaction between the executive and the legislative can affect its foreign policy. Besides, an examination of the different positions on Israel s security taken by the governments of Ytzhak Rabin and Shimon Peres and that of Benjamin Netanyahu reveals a polarization between those favorable to the State of Israel following the demarcations of internationally accepted frontiers as a guarantee of its security and democracy and the defenders of extending sovereignty over the places corresponding to the Land of Israel (the historical Jewish homeland). This discussion reflects the controversy about the territories occupied by that country as a result of the Six Day War in 1967 and, in this sense, it was also considered to what extent the different standards of behavior of those governments, founded on a certain political culture, underscored the choices on Israel s foreign policy and its security.

Orientador: Sebastião Carlos Velasco e Cruz / Resumo: O objetivo desta tese é contribuir para a compreensão dos padrões das regras de comércio de serviços propostas e/ou adotadas pelos Estados Unidos no âmbito das negociações comerciais internacionais, verificando se houve mudanças, se houve repetições desses padrões e quais seriam as causas de um resultado ou outro. O comércio de serviços, após uma assertiva estratégia dos negociadores americanos, entrou para a agenda da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do então GATT e chegou como principal tema nas negociações dos grandes acordos preferenciais de comércio – nomeadamente TPP e TTIP – liderados pelos negociadores americanos. Verifica-se que os padrões em referência espelham uma trajetória traçada a partir de uma campanha também agressiva de organizações e outros agentes, liderados especialmente pelo setor de serviços financeiros, em defesa de seus interesses. Tais atores, que foram essenciais no lançamento dessa agenda, continuaram dando sustentação aos acordos comerciais ao longo de todos esses anos, constituindo os maiores demandeurs a favor da liberalização. Entretanto, os negociadores americanos, se por um lado manifestaram total interesse em realizar ganhos com tal liberalização, alinhando-se a esses demandeurs, por outro, viram-se desde o início desafiados por constrangimentos internos e externos. A argumentação central defendida aqui é que as regras de comércio propostas e/ou adotadas pelos Estados Unidos no âmbito das negociações comerciais internac... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Doutor

Submitted by NEUSA MARIA PEREIRA BOJIKIAN null (neusa.bojikian@terra.com.br) on 2017-07-05T16:47:37Z No. of bitstreams: 1 Tese Doutorado VERSAO FINAL.pdf: 8781854 bytes, checksum: 59da8bec27bfb91d0edd7ba661e5fd25 (MD5) / Approved for entry into archive by LUIZA DE MENEZES ROMANETTO (luizamenezes@reitoria.unesp.br) on 2017-07-12T19:23:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 bojikian_nmp_dr_mar.pdf: 8781854 bytes, checksum: 59da8bec27bfb91d0edd7ba661e5fd25 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-12T19:23:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 bojikian_nmp_dr_mar.pdf: 8781854 bytes, checksum: 59da8bec27bfb91d0edd7ba661e5fd25 (MD5) Previous issue date: 2017-05-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O objetivo desta tese é contribuir para a compreensão dos padrões das regras de comércio de serviços propostas e/ou adotadas pelos Estados Unidos no âmbito das negociações comerciais internacionais, verificando se houve mudanças, se houve repetições desses padrões e quais seriam as causas de um resultado ou outro. O comércio de serviços, após uma assertiva estratégia dos negociadores americanos, entrou para a agenda da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do então GATT e chegou como principal tema nas negociações dos grandes acordos preferenciais de comércio – nomeadamente TPP e TTIP – liderados pelos negociadores americanos. Verifica-se que os padrões em referência espelham uma trajetória traçada a partir de uma campanha também agressiva de organizações e outros agentes, liderados especialmente pelo setor de serviços financeiros, em defesa de seus interesses. Tais atores, que foram essenciais no lançamento dessa agenda, continuaram dando sustentação aos acordos comerciais ao longo de todos esses anos, constituindo os maiores demandeurs a favor da liberalização. Entretanto, os negociadores americanos, se por um lado manifestaram total interesse em realizar ganhos com tal liberalização, alinhando-se a esses demandeurs, por outro, viram-se desde o início desafiados por constrangimentos internos e externos. A argumentação central defendida aqui é que as regras de comércio propostas e/ou adotadas pelos Estados Unidos no âmbito das negociações comerciais internacionais sobre serviços – especificamente serviços financeiros; serviços de telecomunicações; serviços audiovisuais; serviços de transporte marítimo – no GATS-Rodada Uruguai, mas efetivamente institucionalizadas no NAFTA, em função das circunstâncias adversas enfrentadas pelo México, resultaram das demandas de vários atores privados e públicos e foram moldadas dentro dos limites institucionais existentes. Tal institucionalização, ao mesmo tempo em que caracterizou uma resposta dos negociadores americanos ao padrão institucional que estava sendo adotado no GATSRodada Uruguai, tornou-se um padrão que teve influência recorrente e amplamente determinante nas regras resultantes das negociações envolvendo Estados Unidos que surgiram a partir de então. Tais argumentos estão ancorados nos pressupostos da abordagem analítica institucionalista histórica e nos conceitos path dependence, conjuntura crítica, nos mecanismos feedback positivo, sequenciamento e nos conceitos de transformações graduais, que ajudam a identificar o desenvolvimento institucional. / The purpose of this thesis is to contribute to the understanding of the standards of service trade rules proposed and/or adopted by the United States in the context of international trade negotiations, verifying if there were changes, if there were repetitions of these standards and what would be the causes of a result or another. Trade in services, following an assertive strategy of American negotiators, entered the agenda of the Uruguay Round of Multilateral Trade Negotiations of the then GATT and came up with as the main topic in the negotiations of the major preferential trade agreements – notably TPP and TTIP – led by the American negotiators. The standards in question reflect a path traced from an aggressive campaign of organizations and other agents, led especially by the financial services sector, in defense of their interests. These actors, who were essential in launching this agenda, continued to support trade agreements throughout all these years, making them the largest demandeurs in favor of liberalization. However, the American negotiators, if on the one hand expressed full interest in making gains from such liberalization, by aligning themselves with these demandeurs, on the other, found themselves challenged from the outset by internal and external constraints. The central argument advocated here is that the trade rules proposed and/or adopted by the United States in the context of international trade negotiations on services – specifically financial services; telecommunication services; audiovisual services; maritime transport services – in the Uruguay Round GATS, but effectively institutionalized in NAFTA, due to the adverse circumstances faced by Mexico, resulted from the demands of several private and public actors and were shaped within the existing institutional limits. Such institutionalization, while that featured a response from the American negotiators to institutional standard that was being adopted in the GATS-Uruguay Round, became a pattern that had recurrent and largely determining influence on the rules resulting from the negotiations involving the United States that emerged thereafter. Such arguments are anchored in the assumptions of the historical institutionalist analytical approach and in the concepts of path dependence, critical juncture, in the positive feedback and sequencing mechanisms, and in the concepts of gradual transformations that help identify institutional development.

O presente estudo tem como objetivo analisar através de um estudo de caso os impactos socioambientais locais decorrentes de dois acordos comerciais para o acesso aos recursos genéticos e participação nos benefícios entre uma empresa de cosméticos e um grupo de pequenos produtores rurais da região do Vale do Ribeira-SP. Embora acordos entre empresas privadas e comunidades locais para a utilização comercial de componentes da biodiversidade venham sendo estimulados atualmente como forma de conciliar o uso sustentável dos recursos naturais com desenvolvimento local, alguns estudos têm demonstrado que, além de benefícios, tais acordos podem ter efeitos socioambientais negativos sobre as condições locais em que são estabelecidos. No Brasil, desde 2001, vigora a Medida Provisória 2.186-16/01 que regulamenta a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) no país instituindo normas para o acesso a componentes do patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados. Tais normas baseiam-se, fundamentalmente, na anuência prévia e na repartição de benefícios junto a seus provedores. Apesar da existência desses instrumentos jurídicos, ainda pouco se sabe a respeito de sua aplicação prática e de seus impactos locais. A partir de técnicas qualitativas (entrevistas semiestruturadas, observação participante e análise documental) ao longo de um ano foram levantados dados a respeito do estabelecimento de dois acordos para a utilização de recursos genéticos para fins comerciais e de seus efeitos sobre: (i) a geração e distribuição de renda; (ii) a infraestrutura local e acesso à tecnologia; (iii) a organização social e; (iv) o uso dos recursos naturais locais (i.e. solo, recursos vegetais e hídricos). Os resultados mostraram impactos positivos diretos sobre a geração de renda e sobre o acesso à tecnologia e infraestrutura local. A respeito da organização social do grupo, a falta de uma plataforma para ação coletiva e seu reconhecimento jurídico são obstáculos à maior participação e à sua autonomia. Os impactos diretos e indiretos sobre uso dos recursos naturais observados foram: transformações no uso do solo através do aumento de espécies cultivadas, da redução de áreas com cultivos ou criações de animais para subsitência e da mudança no manejo e nos insumos empregados e; transformações no uso dos recursos vegetais através do aumento da extração da espécie alvo, no primeiro acordo, e do consumo de madeira para lenha, no segundo. Embora a realização de acordos comerciais para a utilização da biodiversidade tenha apresentado potencial para contribuir para o desenvolvimento local e para a conservação da biodiversidade, a realização de novos estudos em diferentes contextos se faz necessária para um maior entendimento de correlações e possíveis trade-offs entre fatores sociais e ambientais. / The aim of this study is to analyze local socio-environmental impacts resulting from two commercial agreements for the access to genetic resources and benefit sharing between a cosmetic company and a group of smallholders from Vale do Ribeira-SP region. Although agreements between private companies and local communities for the commercial use of biodiversity components have been encouraged today as a way to conciliate the sustainable use of natural assets with local development, some studies have demonstrate that beyond of its benefits, these agreements may have negative socio-environmental effects on local conditions where it was established. In Brazil, since 2001, the Provisional Executive Order 2.186-16/01 which regulates the Convention of Biological Diversity in country establishing rules for the access to genetic resources and traditional knowledge was released. These rules are fundamentally based on the prior acceptance and benefit sharing along with its providers. Despite the existence of those juridical tools, yet little is known about its practice enforcement and its local impacts. Qualitative techniques (semi-structured interviews, participant observation and documental analysis) were adopted to gather data about the establishment of two commercial agreements for the use of genetic resources and its effects on: (i) income generation and distribution; (ii) local infrastructure and access to technology; (iii) social organization and; (iv) use of local natural assets (i.e. soil, water and vegetable resources). The results show positive direct impacts on income generating, local infrastructure and access to technology. About the social organization of the involved group, the lack of one platform for collective action just as legal acknowledgement are both drawbacks to effective participation of its members and their greater autonomy. As regards environmental impacts it was observed: transformations in land use by increase of cultivating species, reduction of areas occupied by subsistence cultures or animal husbandry, changes in applied handling and raw materials and; transformations in the use of vegetable resources by the raise of target specie, in the first agreement, and by the increase of firewood consume, in second one. On the one hand, the realization of commercial agreements shows oneself to be a possible manner to contribute to local development and to biodiversity conservation. In the other hand, we still need new studies in different contexts for a better understanding of the correlations and trade-offs between social and environmental factors.

Como produto da prática mercantil, a cláusula da nação mais favorecida (CNMF) é um fenômeno jurídico complexo. Enquanto sua estrutura variante não é passível de padronização, por se adaptar às necessidades da sociedade internacional em cada momento histórico, seu núcleo funcional permanece imutável. Na ordem econômica internacional, a descentralização do poder político provoca desconfianças nos agentes econômicos, resultando em um permanente estado de guarda e competitividade predatória. Para assegurar maior estabilidade às expectativas normativas, os Estados celebram tratados, a fim de alterar tais percepções, conferindo durabilidade às relações econômicas internacionais. Resultado da configuração contemporânea da governança econômica internacional, a Organização Mundial do Comércio (OMC) simboliza a consolidação das expectativas normativas dos atores internacionais em torno do sistema multilateral de comércio (SMC). A OMC tem a função de consolidar o SMC, garantindo a posição de autoridade para corrigir as numerosas lacunas e antinomias jurídicas e reforçar a eficácia social, mediante a atuação de seu Órgão de Solução de Controvérsias (OSC). O SMC é um ordenamento jurídico, com lógica própria e princípios e regras específicos, que disciplina o mercado globalizado, cuja origem remonta à celebração do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) em 1947. Prevista no artigo I:1 do GATT, a CNMF positiva o princípio da não discriminação, tendo por finalidade sistêmica desempenhar um papel dinâmico e integrado, ao: (i) assegurar transparência e dispersão de conhecimento; (ii) promover a cooperação internacional, a fim de eliminar ou reduzir, reciprocamente, as barreiras às trocas comerciais; (iii) vedar as práticas e instrumentos discriminatórios e protecionistas, tendo por função estender, automática, multilateral e incondicionalmente, as vantagens concedidas; e (iv) conservar as expectativas normativas, mediante a incorporação dos compromissos negociados ao SMC. Contudo, a proliferação de acordos preferenciais de comércio e de medidas protecionistas e discriminatórias pelos Estados-membros tem ameaçado o SMC de desautorização. Por recorrerem a exceções válidas à CNMF, esses fenômenos permitem a formação de relações discriminatórias e protecionistas, o que impacta negativamente as expectativas normativas dos agentes econômicos, ameaçando a função unificadora de sentido da CNMF, cujo resultado é a erosão da ideia de livre-mercado mundial. As reiteradas quebras de expectativas implicam problemas de coesão e eficácia normativa ao SMC, os quais são denominados desafios sistêmicos. Com efeito, o SMC sofre um processo de desestruturação, causado pela tensionada interação das dimensões ideacional e fática. Isso exige um controle de legalidade e de licitude dos atos jurídicos e das práticas dos Estados-membros. Em face desses desafios sistêmicos, a dissertação verifica se o artigo I:1 permanece como regra determinante para a decidibilidade do OSC. Para responder adequadamente, empregam-se os métodos analítico, hermenêutico e argumentativo, com um enfoque essencialmente dogmático, dentro de um ângulo crítico zetético. Ao fim da investigação, constata-se que a CNMF vem se consolidando como regra determinante para a construção do discurso jurídico-decisório pelo OSC. A confirmação jurisprudencial da imperatividade e da eficácia normativa do artigo I:1 reverbera reflexamente sobre os desafios sistêmicos, tendo o poderoso efeito de simbolizar a preferibilidade da incidência da CNMF sobre as relações econômicas internacionais. / As a product of commercial practice, the most-favored-nation clause (\"MFN\") is a complex legal phenomenon. While its variable structure is not subject to standardization, since it adapts to the needs of international society in each historical moment, its functional core remains unchanged. In the international economic order, the decentralization of political power leads to distrust of the economic agents, resulting in a permanent state of awareness and predatory competition. To ensure greater stability to the normative expectations, States enter into treaties in order to change such perceptions, providing durability to international economic relations. Result of the contemporary configuration of international economic governance, the World Trade Organization (\"WTO\") symbolizes the consolidation of the normative expectations of international actors around the multilateral trading system (\"MTS\"). The WTO has the mission of consolidating the MTS, ensuring a position of authority to correct the many shortcomings and antinomies of law and strengthen the social effectiveness through its Dispute Settlement Body (\"DSB\"). The MTS is a legal system, with its own logic and specific principles and rules, which regulates the globalized market, and has its origins in the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) in 1947. Set forth in Article I:1 of the GATT, the MFN establishes the principle of non-discrimination and has the systemic purpose of playing an integrated and dynamic role as it: (i) ensures transparency and dissemination of knowl edge,(ii) promotes international cooperation, by eliminating or reducing reciprocal barriers to trade, (iii) deters discriminatory and protectionist practices and instruments, being its function to extend, automatically, multilaterally and unconditionally, the benefits provided, and (iv) maintains the normative expectations, through the incorporation of negotiated concessions to the MTS. However, the proliferation of preferential trade agreements and protectionist and discriminatory measures by the member states has threatened the MTS of disempowerment. By resorting to MFNs valid exceptions, these phenomena allow the formation of discriminatory and protectionist relationships, which negatively impacts the normative expectations of economic agents, and threatening the harmonizing function of MFN; the result of which is the erosion of the global free market idea. Repeated breaches of expectations result in problems of cohesion and normative effectiveness of the MTS, which are called systemic challenges. Indeed, the MTS undergoes a process of disintegration, caused by the tensioned interaction of ideational and factual dimensions. This requires a control of legality and legitimacy of legal acts and practices of the member States. Given these systemic challenges, the dissertation verifies if Article I:1 remains the rule for determining the decidability of the DSB. In order to properly answer that, analytical, hermeneutic and argumentative methods are employed, with a primarily dogmatic focus, within a zetetic critical angle. By the end of the investigation, its stated that the MFN is becoming the consolidated rule for determining the construction of the legal and decision making discourse of the DSB. The confirmation from case law of the imperative nature and of the normative effectiveness of Article I:1 reverberates reflexively on the systemic challenges, having the powerful effect of symbolizing the desirability of MFN impact on international economic relations.