Submitted by André Rosilho (arosilho20@gmail.com) on 2011-12-02T13:49:32Z No. of bitstreams: 1 20111018 - Versão Final Dissertação (depósito) .pdf: 1888418 bytes, checksum: a256425fdfd27ab500cc6c3bad20108d (MD5) / Rejected by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br), reason: Prezado André, A 4ª folha deve conter a composição da banca. Favor verificar o exemplo no item de normalização de trabalhos, disponível no site da biblioteca. att, Secretaria de Registro. on 2011-12-02T14:57:26Z (GMT) / Submitted by André Rosilho (arosilho20@gmail.com) on 2011-12-02T19:05:49Z No. of bitstreams: 1 20111018 - Versão Final Dissertação (depósito) .pdf: 1888910 bytes, checksum: 1ce46540d98c00fada82782bea68259f (MD5) / Rejected by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br), reason: Prezado André, Na 4ª folha falta o seu nome no cabeçalho, logo abaixo o título de sua dissertação e na sequencia o texto: "Dissertação apresentada à Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, como requisito para obtenção do título de Mestre em Direito" Favor verificar exemplo no link da Biblioteca, serviços, manuais: normalização de trabalhos acadêmicos. Att, Secretaria de Registro on 2011-12-05T11:03:49Z (GMT) / Submitted by André Rosilho (arosilho20@gmail.com) on 2011-12-05T17:12:07Z No. of bitstreams: 1 20111018 - Versão Final Dissertação (depósito) .pdf: 1884801 bytes, checksum: 9d03b7ba55c309814844a512130afeeb (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-12-06T14:34:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 20111018 - Versão Final Dissertação (depósito) .pdf: 1884801 bytes, checksum: 9d03b7ba55c309814844a512130afeeb (MD5) / Made available in DSpace on 2011-12-06T15:04:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 20111018 - Versão Final Dissertação (depósito) .pdf: 1884801 bytes, checksum: 9d03b7ba55c309814844a512130afeeb (MD5) Previous issue date: 2011-11-01 / The research aims to understand the characteristics and objectives of the current legal model of public procurement in Brazil. It wants to analyze the course and the context of federal legislative reforms undertaken on the subject. The research identifies that up to the enactment of Law nº 8.666/93, the institute of public bidding was characterized by a process of increasing legalization focused, on one hand, in the expansion of the duty to bid and, on the other hand, the unification of the bidding system in the public administration. It also noted that there was a trend whose apex was reached when Law nº 8666/93 was passed, aimed at restricting the discretion of the public administrator to decide, in specific cases, the best way to bid. Also notes that special interest groups – the average emerging contractors – were able to capture the legalization process of the procurement system, and influence it in their favor. Finally, it showed that the general legislation on public procurement have been built on a model of law excessively standardized and rigid, that was responsible, directly and indirectly, to the fragmentation of the procurement system. / A pesquisa tem o objetivo de compreender as características e objetivos do atual modelo legal das licitações públicas no Brasil. Para isso, propõe a análise do percurso e do contexto das reformas legislativas federais realizadas sobre o tema. A pesquisa identifica que até a edição da Lei nº 8.666/93 o instituto das licitações públicas foi marcado por um processo de crescente legalização voltado, de um lado, à ampliação do dever de licitar e, do outro, à unificação do regime das licitações a que os entes da administração pública da União, dos Estados e dos Municípios estão sujeitos. Também constatou haver uma tendência, cujo ápice se atingiu com a edição da Lei nº 8.666/93, voltada à restrição da discricionariedade do administrador público para decidir, concretamente, a melhor forma de licitar. Verificou, ainda, que o processo de legalização das licitações resultante na Lei nº 8.666/93 foi capturado por grupos de interesses específicos – as médias empreiteiras emergentes – que foram capazes de influir em seu favor na modelagem das normas jurídicas. Por fim, demonstrou que o fato de a legislação geral sobre licitações públicas ter sido construída sobre um modelo legal excessivamente normatizado, rígido e procedimentalizado foi responsável, direta e indiretamente, pela fragmentação do sistema de licitações e contratos e pelo surgimento de um movimento de fuga da Lei nº 8.666/93.

LIMA FILHO, Gilvan Dias de. Federalismo fiscal e o discrepo na descentralização da educação pública no Brasil no século XXI: evolução dos gastos e das matrículas no ensino básico e superior. 2013. 283f. – Tese (Doutorado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Educação Brasileira, Fortaleza (CE), 2013. / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2014-03-17T11:54:50Z No. of bitstreams: 1 2013-TESE-GDLFILHO.pdf: 6097446 bytes, checksum: 7f5ee63bc3ae992dfed6b9f34e05069d (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2014-03-17T12:21:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013-TESE-GDLFILHO.pdf: 6097446 bytes, checksum: 7f5ee63bc3ae992dfed6b9f34e05069d (MD5) / Made available in DSpace on 2014-03-17T12:21:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013-TESE-GDLFILHO.pdf: 6097446 bytes, checksum: 7f5ee63bc3ae992dfed6b9f34e05069d (MD5) Previous issue date: 2013 / The redemocratization, the economic opening and stability and the reconfigurations of state functions with duties reduction and competence rise were peremptory issues to new Brazilian federative relation implemented from the 1988-Federal-Constitution on, which was marked by the implementation of an extensive redistribution of tax funds, but, with a wide binding on the allocation of them, in addendum of states and especially the municipalities. Within this context, the present study aims to evaluate the correlation between the levels of expenses on public education in Brazil from 2000 to 2011, with quantitative equivalence of students enrolled in each governmental domain (federal, state and municipal) and in each type of education (basic education and higher education). The implemented methodology has materialized as an explicative one, for the purpose of the research, as bibliographical and documentary concerning the procedures for data collection, and concurrently qualitative and quantitative regarding how to address and answer the problem. The applied statistics were based on the use of descriptive actions, with the use of graphs, tables and measures of position. As results, it was found multiple antagonisms between the correlation of the amount of resources and the total enrollment effectuated. As an empirical fact, in 2011 the municipal sphere accounted for 52.48% of all students enrolled and 35.60% of the active volume of expenditure on education. In parallel, the federal sphere had as attribute 2.67% of students placed in public schools and universities and 24.38% of the granted income. As a result, the investment per capita per student promoted for that year, for federal level, was 13.55 times higher than for municipal level. Performing similar analogy for teaching modalities, there are similarly latent abrupt deformities. While a student enrolled in elementary school in 2011 from the federal system received annual investment equivalent to R$ 24,079.94, at the state instance amounted to R$ 3,384.85 and at the municipal instance R$ 3,189.14, representing improper distinction potentials for formation. Adding to this, as a backdrop mismatches in intergovernmental transfers made by conditional and inflexible manner and the absence of any parameter of quality in the training of students and professionals involved with education. Thus, it gets to the current conjuncture of Brazilian education, with the country showing up far to assert the principle of equal opportunities intrinsic with primary function of education and fiscal Federalism. / A redemocratização, a abertura e estabilidade econômica e a reconfiguração das funções do Estado, com redução de obrigações e ascensão de competências, foram pontos peremptórios para novas relações federativas brasileiras, implementadas a partir da Constituição Federal de 1988, que ficou marcada pela concretização de uma vasta redistribuição de recursos tributários, porém, com ampla vinculação sobre a destinação dos mesmos, em aditamento dos estados e, especialmente, dos municípios. Dentro desse contexto, o presente trabalho buscou avaliar a correspondência entre os níveis dos gastos em educação pública no Brasil no período de 2000 a 2011, com a equivalência quantitativa dos discentes matriculados em cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) e em cada nível de ensino (educação básica e ensino superior). A metodologia implementada materializou-se como explicativa para o objetivo da pesquisa, como bibliográfica e documental quanto aos procedimentos na coleta de dados, e concomitantemente qualitativa e quantitativa quanto à forma de abordar e responder ao problema. A estatística aplicada baseou-se no emprego de ações descritivas, com o uso de gráficos, tabelas e medidas de posição. Como resultados, constataram-se múltiplos antagonismos entre a correlação do volume de recursos e o total de matrículas efetivadas. Como fato empírico, no ano de 2011 o âmbito municipal respondeu por 52,48% do total de estudantes matriculados e 35,60% do volume ativo dos gastos em educação. Em paralelo o domínio federal teve como atributo 2,67% do total de discentes inseridos nas escolas e universidades públicas e 24,38% dos proventos deferidos. Como decorrência, o investimento per capita por aluno promovido nesse ano na esfera federal foi 13,55 vezes maior que a nível municipal. Realizando analogia similar para as modalidades de ensino, ficam igualmente latentes abruptas deformidades. Enquanto o aluno matriculado no ensino fundamental no ano de 2011 da rede federal recebia investimento anual equivalente a R$ 24.079,94, na instância estadual era de R$ 3.384,85 e no âmbito municipal de R$ 3.189,14, o que representa distinções potenciais truanescas de formação. Somaram-se a isso, como cenário os descompassos nas transferências intergovernamentais realizadas de modo condicional e inflexível e a ausência de qualquer parâmetro de qualidade na formação de alunos e na capacitação dos profissionais envolvidos com o ensino. Chega-se assim a conjuntura atual da educação brasileira, com o país mostrando-se longínquo de asseverar o princípio da igualdade de oportunidades intrínseco como função precípua da educação e do Federalismo fiscal.

Made available in DSpace on 2016-12-01T19:18:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Capitulo0.pdf: 66292 bytes, checksum: 387ed377f76b38fa844e2abdd9b60375 (MD5) Previous issue date: 2009-03-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study is inserted on the effort of modernization of the public services register through adequate organizational technologies coming from transformations of the advancement of the digital economy, promoting the development of new technological application and techniques of management according to the demands of brazilian society for the public services register area. This research was focused on business process analisys of property attachment register, with the objective to structure him for his integration with the application to the Center of Electronic Shared Services CESS. This organization is an initiative of the representative register entities of Brazil that has the objective to supply service with high rate of efficiency for it users, by means of the utilization of digital technologies and electronic document with security and legal validity. The study was guided by a theoretical-empirical approach, further revision of literature about the question problem, was verified the coherence with the reality, to conceive relevance information that reference the development of practical contributions for the intended situation. Using a purpose to collect evidences that helped the comprehension of the focused process, some organizations and professionals were visited, which permitted to discover the actual process executed, and becoming possible the development of the new systematic proposal, using a electronic technology to property attachment register. The results of this research shows that its possible this implementation proposal, however its necessary new studies about the subject, supplying adequate technical base for its implementation / Esta pesquisa está inserida no esforço de modernização dos serviços de registro público através da utilização de ecnologias organizacionais adequadas às transformações oriundas do avanço da economia digital, promovendo o desenvolvimento de novas aplicações tecnológicas e técnicas de gestão alinhadas às demandas da sociedade brasileira para a área de registros públicos. Para tanto foi focalizado o estudo dos processos do serviço de averbação de penhora de imóveis, com o objetivo de estruturá-lo para sua integração com as aplicações da Central Registral de Serviços Eletrônicos Compartilhados CRSEC. A CRSEC é uma iniciativa das entidades representativas dos registradores do Brasil que tem o objetivo de fornecer serviços com alto grau de eficiência para seus usuários, mediante a utilização de tecnologias digitais e de documento eletrônico com segurança e validade jurídica. A pesquisa foi pautada por uma abordagem teórico-empírica, na qual além da revisão de literatura sobre o assunto, procurou-se verificar a coerência com a realidade, para conceber um conjunto de informações que servissem de referência para o desenvolvimento de contribuições práticas para o problema em questão. Com a finalidade de coletar fontes de evidência que auxiliassem na compreensão do processo focalizado, foram feitas visitas a diversas organizações e profissionais ligados a temática, o que permitiu a evidenciação da situação atual do processo de averbação de penhora de imóveis e possibilitou o desenvolvimento da proposta de uma nova sistemática, com o desenvolvimento da averbação eletrônica de penhora de imóveis. Os resultados de pesquisa mostraram que a nova sistemática é passível de implantação, entretanto são necessários novos estudos que aprofundem o tema, e forneçam a base técnica adequada para sua implantação

Made available in DSpace on 2016-12-01T19:18:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Junia1.pdf: 436338 bytes, checksum: d86c170713221219857b4f67e51e4cec (MD5) Previous issue date: 2009-05-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This master's thesis is an effort to systematize knowledge about the phenomena of think tanks - relevant actors of the public policy universe - through a theoretical-descriptive study, with the use of literature search. The think tanks, research organizations and advice on public policy, are widely studied in other countries, but in Brazil the phenomenon is not relevant elucidation. It is demonstrate the growing of a worldwide interconnection network between think tanks, and the increase of international studies on these organizations, while in Brazil the phenomenon remains allusive. As a result, this study purposes are to give visibility to the phenomena, adapting the traditional foreign literature to the Brazilian reality; to provide means to identify the influence exerted by these organizations in national policy making, structuring a comprehensive theoretical basis; and to allow the understanding and recognition, on empirical reality, of think tanks in action in Brazil. Its practical relevance are supported by the explanation of the phenomena, its context in the global and national landscape, and the analysis of this interest´s groups influence on the production of public policies in Brazil ‒ which is currently restricted in the national academic scene to a few scholars with specific focus: it is expected that more people understand what a think tank is and what is its activity. The study is conducted from the perspective of policy analysis and model group, focusing on the role of think tanks in the public policy cycle. Hence, as a study´s result, it is propose an expression, in Portuguese, to replace the use of expression think tank, and a concept that is appropriate to the reality of the phenomena in Brazil. There is also presented a classification of organizations, mapped to support the study as examples. Among the findings, it is consider the significant need to encourage studies about public policy, appropriate to the country s reality, since public policy is consider a "middle range theory", in a sense of a study field still being constructed that, however, directly influences the daily life ‒ and future ‒ of people / Esta dissertação de mestrado representa um esforço de sistematização do conhecimento sobre o fenômeno dos think tanks ‒ atores relevantes do universo da política pública ‒ e sua adequação à realidade nacional, por meio de um estudo teórico-descritivo e uso de pesquisa bibliográfica. Os think tanks, organizações de pesquisa e aconselhamento em políticas públicas, são amplamente estudados em outros países, mas no Brasil o fenômeno não encontra correspondente elucidação. É demonstrada a crescente interligação mundial em rede entre think tanks e o aumento de estudos internacionais sobre essas organizações, enquanto no Brasil o fenômeno permanece alusivo. Como conseqüência, este estudo objetiva conferir visibilidade ao fenômeno, adequando a literatura estrangeira tradicional à realidade brasileira; prover meios para identificação da influência exercida por essas organizações no processo nacional de policy making; estruturar uma base teórica abrangente, que permita a compreensão e o reconhecimento, na realidade empírica, de think tanks em atuação no Brasil. Sua relevância prática reside no esclarecimento do fenômeno, sua contextualização no panorama mundial e nacional e na análise dessa forma de atuação de grupos de interesse sobre a produção de políticas públicas no Brasil ‒ que se restringe atualmente, no cenário acadêmico nacional, a poucos estudiosos com enfoques específicos: espera-se que mais pessoas entendam o que são e o que fazem os think tanks. O estudo é conduzido sobre a ótica da policy analysis e o modelo de grupo, focalizando a atuação dos think tanks no ciclo da política pública. Como resultado do estudo é feita a proposição de uma expressão em português em substituição ao uso do termo think tank e de um conceito apropriado à realidade do fenômeno no Brasil. Apresenta-se ainda uma tipologia de classificação dessas organizações, na qual são enquadradas àquelas mapeadas no estudo, a título de exemplificação. Entre as conclusões obtidas, destaca-se como significativa a necessidade de fomentar estudos sobre a política pública, adequados à realidade do país, uma vez que se trata de uma middle range theory , isto é, um campo de estudo ainda em construção que, contudo influencia diretamente o cotidiano e o futuro ‒ das pessoas em geral

Submitted by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-06-04T18:56:30Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO Marcel Burkhardt Costi.pdf: 877143 bytes, checksum: 90a9163cb0fc88e7e18d1caf46005531 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-04T18:56:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO Marcel Burkhardt Costi.pdf: 877143 bytes, checksum: 90a9163cb0fc88e7e18d1caf46005531 (MD5) Previous issue date: 2016-05-03 / As subvenções federais ao setor de energia elétrica brasileiro sofreram grandes mudanças após o alargamento do escopo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), ocorrido em 2013. O objetivo deste trabalho é analisar estas mudanças e seus impactos na regulação pública, nos contratos de concessão, na transparência, na confiabilidade do setor e nas tarifas pagas pelos usuários finais. As alterações da CDE serão contextualizadas dentro das diferentes teorias da regulação e do histórico legislativo do setor energético brasileiro, sempre priorizando o papel do Estado, das instituições e dos agentes públicos como partes interessadas na regulação desta atividade. Serão pormenorizadas as consequências da utilização da CDE para a completude e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, para a transparência, fiscalização e participação popular no setor e para a ocorrência de captura dos agentes reguladores. Por fim, serão verificados os aportes do Tesouro Nacional na CDE para fins de subvenção, a sustentabilidade futura deste sistema e seus reflexos nas tarifas pagas pelos usuários finais. / The federal grants for the brazilian electric segment suffered major changes after the broaden of the Energetic Development Account´s (CDE) purposes, which took place in 2013. This work´s objective is to analyze these changes and its impacts on regulation, public concession contracts, transparency, reliability of the segment and on the prices to the final consumer. The changes in CDE will be contextualized among the different regulation theories and the previous legislation of the brazilian electric segment, always prioritizing the role of the State, its institutions and public agents as interested parts on this activity´s regulation. Will be detailed the consequences of the use of the CDE for integrity and economic balance of public contracts, for transparency, oversight and public participation in the segment and for the occurrence of capture of the regulatory agents. At last, will be verified the amount payed by the National Treasury on the CDE for federal grants, the future sustainability of this system and its reflexes on the prices payed by the final consumers.

Submitted by Fernanda Rodrigues de Lima (fernanda.rlima@ufpe.br) on 2018-07-05T19:18:53Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Maria Marconiete Fernandes Pereira.pdf: 2869114 bytes, checksum: 3e17fcd0770626b66abded466b0fdf6e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-05T19:18:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Maria Marconiete Fernandes Pereira.pdf: 2869114 bytes, checksum: 3e17fcd0770626b66abded466b0fdf6e (MD5) Previous issue date: 2015-02-23 / A presente tese mostra a interrelação do uso da terminologia parcerias no contexto de concessões, administrativa e patrocinada, com a conotação de colaboração do setor público com do privado. O instituto jurídico das concessões renova-se com a instituição do fenômeno das Parcerias Público Privadas com o propósito de execução de obras, elaboração de projetos, financiamentos, gestão e/ou operações e manutenção de serviços públicos a fim de melhorar a prestação dos serviços em termos de eficiência e resultados. As atividades de serviços públicos e de infraestruturas públicas desenvolvidas pela iniciativa privada ganham força com contraprestação pelos usuários e pela Administração Pública visando atender as demandas da sociedade e de preencher as lacunas de investimentos. Nesse ambiente de relações complementares é apresentado um arcabouço de incentivos com inovações em ofertas espontâneas e procedimento de manifestação de interesse. Ainda, o trabalho enfatiza a identificação e a alocação dos riscos compartilhados, além do desempenho em resultados eficientes com repercussões na estruturação do contrato administrativo, identificando uma incompletude. Insere-se, por fim, a análise do arcabouço jurídico dessas transformações na hipótese do impacto das concessões das Parcerias Público Privadas no âmbito do Direito Administrativo contemporâneo apontando para uma (des)construção de parceria do público e do privado, objetivando uma formalização de um relacionamento negocial com vista à melhoria de resultados em prestação de serviços. A metodologia utilizada no presente estudo apoiou-se em referências teóricas nacionais e internacionais, além da participação em redes virtuais temáticas. / This thesis shows the interrelation between the uses of the terminology partnerships regarding administrative and sponsored concessions, with the connotation of collaboration from the public and private sectors. The legal institution of concessions renews itself with the institution of the phenomenon of Public-Private Partnerships for the purpose of works execution, project development, financing, management and/or operations and maintenance of public services in order to improve the delivery of services regarding efficiency and results. The public service activities and public infrastructure developed by the private sector gain strength with consideration by users and public administration aiming at meeting the demands of society and fulfilling the investment gaps. In this environment of complementary relations it is presented a framework of incentives with innovations in spontaneous offers and expressions of interest procedure. Moreover, the study emphasizes the identification and allocation of shared risk, and performance in efficient results that influence the structure of the administrative contract, identifying incomplete. It is inserted, finally, the analysis of the legal framework of these transformations in the event of impact of the concessions of Public-Private Partnerships in the contemporary Administrative Law pointing to a (de) construction of partnerships between the public and private, in order to formalize a business relationship to improve outcomes in service delivery. The methodology used in this study relied on national and international theoretical references as well as participation in thematic virtual networks.

Submitted by Maísa Fagundes (maisa.fagundes@fgv.br) on 2018-08-17T18:28:19Z No. of bitstreams: 1 A flexibilidade de RH.pdf: 1769015 bytes, checksum: f21dc7c1597b2b8486977eccff9aae43 (MD5) / Approved for entry into archive by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br) on 2018-08-20T13:14:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A flexibilidade de RH.pdf: 1769015 bytes, checksum: f21dc7c1597b2b8486977eccff9aae43 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-08-20T16:23:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A flexibilidade de RH.pdf: 1769015 bytes, checksum: f21dc7c1597b2b8486977eccff9aae43 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-20T16:23:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A flexibilidade de RH.pdf: 1769015 bytes, checksum: f21dc7c1597b2b8486977eccff9aae43 (MD5) Previous issue date: 2018-07-20 / A Administração Pública brasileira tem passado, desde que se tem notícia, por ciclos alternados de enrijecimento e de mitigação do rigor, no que toca às normas jurídicas que a regem. Desde a década de 1990, com a Reforma do Aparelho do Estado, que refletiu um movimento mundial de revisão do perfil de Estado adequado à realidade contemporânea, almeja-se no Brasil um abrandamento das regras jurídicas que engessam o poder decisório do administrador público. Essa rigidez normativa havia piorado com a edição da Constituição Federal de 1988. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) trouxe instrumentos de flexibilização, dentre os quais a transferência do exercício da atividade estatal não-exclusiva para entidades não-estatais, públicas ou privadas. Os anos seguintes foram de criação de entidades públicas, de estabelecimento de parcerias ou de contratação, envolvendo tanto entidades públicas não-estatais (filantrópicas) quanto privadas (sociedades empresariais). Surgiram, então, as organizações sociais, a nova vertente de serviços sociais autônomos, as parcerias público-privadas, várias fundações estatais etc. Contudo, houve grande oposição a esses novos modelos de gestão. Entidades representativas dos trabalhadores alegavam que essa “privatização” do serviço público apenas contribuía para a precarização do trabalho. Os órgãos de controle, por sua vez, endureceram interpretações, reduzindo o alcance das poucas flexibilidades criadas. Mas os governos continuaram utilizando esses modelos, principalmente na área da saúde pública, escolhida para o presente estudo. Então pode-se concluir que o motivo dessa escolha de novos modelos de gestão é a busca por flexibilidade? Em caso positivo, qual flexibilidade? Como a gestão de pessoal é um ponto sensível na área da saúde, que engloba a prestação de serviços nos quais o elemento humano é indispensável, decidiu-se analisar a escolha desses modelos segundo a flexibilidade de recursos humanos (RH). Para tanto, realizou-se uma pesquisa qualitativa sobre três Estados, que apresentam casos emblemáticos: a primeira parceria público-privada na saúde do País, na Bahia; a bem-sucedida fundação estatal do Paraná; e as organizações sociais que hoje predominam em São Paulo. Foram feitas entrevistas semiestruturadas e análises de documentos, a fim de aferir se a flexibilidade contratual é mesmo o fator decisivo na adoção de um modelo de gestão do trabalho na saúde pública alternativo ao estatutário. As amostras escolhidas foram analisadas segundo a tipologia de flexibilidade em RH criada por Francisco Longo (2007). Foi possível concluir que a flexibilidade contratual está presente nos modelos analisados, mas que o conceito mais genérico de flexibilidade, limitado ao afastamento da rigidez legal, parece ter sido o verdadeiro móvel da escolha. / The Brazilian Public Administration has been governed by alternating cycles of rigorous and non-rigorous application of legal norms. In the 1990s, with the introduction of reforms in the State apparatus in Brazil to reflect the worldwide movement, the State profile was changed to suit contemporary reality, and relaxation of legal norms that undermined the decision-making power of the public manager was sought. Legal norms had become more rigid with the adoption of the Federal Constitution of 1988. The masterplan for reforming the State apparatus (PDRAE) established flexibility mechanisms, including transfer of responsibility of non-exclusive state activity to non-state public or private entities. Subsequent years witnessed the creation of public entities and establishment of partnerships and contracts involving both non-state public entities (philanthropic) and private organizations (corporations). Next, social organizations, the new strand of autonomous social services, public-private partnerships, and several state foundations emerged. However, there was great opposition to these new management models. Representative bodies of workers claimed that “privatization” of public services only contributed to job insecurities. The controlling agencies, in turn, hardened their stance and reduced the reach of the few flexibilities provided. However, governments continued to use these models, especially in public health, the area chosen for analysis in the present study. Thus, is it possible to conclude that the quest for flexibility is the main reason for adopting new management models? If so, which flexibility? As human resources is a sensitive aspect in the health field encompassing the provision of services in a field where presence of people is fundamental, we decided to analyze the adoption of these models based on the flexibility of human resources (HR). To this end, we analyzed three emblematic cases of Brazilian states using a qualitative approach: the first national public-private partnership in the health field in Bahia; the successful state-owned foundation of Paraná; and social organizations in São Paulo. Semi-structured interviews were conducted and documents were analyzed to assess whether contractual flexibility is the decisive factor in the adoption of these labor management models in public health, as an alternative to the statutory model. The selected samples were analyzed according to the human resources flexibility framework developed by Francisco Longo (2007). It was possible to conclude that even though flexibility is seen in the models analyzed, the model was adopted only for its broader aspect of flexibility, limited to the easing of regulatory rigidity.

Submitted by Mariana Baleeiro Martins Carrera (marianacarrera@hotmail.com) on 2014-09-22T15:17:00Z No. of bitstreams: 1 TESE VERSÃO FINAL - MARIANA CARRERA 22.09.2014.pdf: 1391085 bytes, checksum: a0380a49f7b6d3c7112ffd16f2715714 (MD5) / Approved for entry into archive by PAMELA BELTRAN TONSA (pamela.tonsa@fgv.br) on 2014-09-22T16:03:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE VERSÃO FINAL - MARIANA CARRERA 22.09.2014.pdf: 1391085 bytes, checksum: a0380a49f7b6d3c7112ffd16f2715714 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-09-22T16:04:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE VERSÃO FINAL - MARIANA CARRERA 22.09.2014.pdf: 1391085 bytes, checksum: a0380a49f7b6d3c7112ffd16f2715714 (MD5) Previous issue date: 2014-08-22 / The goal of this study is to understand the merit evaluation models of PPP projects and to study existing projects in the healthcare sector in Brazil, as of June, 2014. The methodology was a qualitative research of exploratory nature, through a bibliography and document review, interviews with key stakeholders and analysis of projects. It also involved the study of national and international merit assessment models – Value for Money. Key parameters presented by VFM are: discussions of projects based on results, competition, risk transfer to the private initiative, innovation and responsibility sharing. It is composed of three basic elements: economy, efficacy and efficiency. However, achieving economy and efficiency is meaningless if the efficacy (guaranteeing that a given activity achieves its goals) is not observed. The results point out that the utilization of PPPs is, slowly, becoming more frequent in the healthcare sector in Brazil. Nevertheless, such partnerships need to mature and to improve their administration, technical, managerial and political aspects. As such, it intends to contribute for a better knowledge and understanding of PPP as a new institutional way to manage healthcare, documenting the early stages of this process and presenting the most critical dimensions for the success of its implementation in the healthcare sector in Brazil. / O presente trabalho tem como objetivo compreender a análise do mérito de projetos de PPP, com ênfase no setor saúde. A metodologia utilizada foi a pesquisa qualitativa de natureza exploratória, com levantamento bibliográfico e documental, entrevistas com os principais stakeholders e análise de projetos. Foram estudados, também, modelos nacionais e internacionais de análise de mérito – Value for Money. O VFM apresenta como principais parâmetros a discussão sobre contratos baseados em resultados, competição, transferência de risco para a iniciativa privada, inovação e divisão de responsabilidades. São três seus elementos básicos: economia, eficácia e eficiência. Porém, a obtenção de economia e eficiência não tem valor se a eficácia (garantia de que uma determinada atividade alcance os resultados desejados) não for observada. Os resultados apontam que a utilização de PPP está, progressivamente, se tornando mais freqüente no setor saúde no Brasil. No entanto, essas parcerias necessitam de amadurecimento e aperfeiçoamento administrativo, técnico, gerencial e político. Com isso, pretende-se contribuir para o maior conhecimento e entendimento da PPP como uma nova modalidade institucional para a gestão da saúde, documentando um momento ainda inicial desse processo e apresentando as dimensões mais críticas para o sucesso da sua implantação no setor saúde no Brasil.

Submitted by ROGERIO BAPTISTA TEIXEIRA FERNANDES (rogeriobteixeira@yahoo.com.br) on 2016-04-25T21:50:10Z No. of bitstreams: 1 EBAPE Dissertação MAP Turma Intensiva Rogerio Fernandes PDF.pdf: 709868 bytes, checksum: 58f8d5750c16cdab6971c0c2bc1d8cad (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2016-04-29T15:34:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EBAPE Dissertação MAP Turma Intensiva Rogerio Fernandes PDF.pdf: 709868 bytes, checksum: 58f8d5750c16cdab6971c0c2bc1d8cad (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-05-09T14:48:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EBAPE Dissertação MAP Turma Intensiva Rogerio Fernandes PDF.pdf: 709868 bytes, checksum: 58f8d5750c16cdab6971c0c2bc1d8cad (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T14:49:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EBAPE Dissertação MAP Turma Intensiva Rogerio Fernandes PDF.pdf: 709868 bytes, checksum: 58f8d5750c16cdab6971c0c2bc1d8cad (MD5) Previous issue date: 2015-12-21 / The reimbursement to the Unified Health System (SUS), created by Law No. 9.656 of 1998, showed impressive results in the period 2011-2014, compared to the period 2007-2011. This exploratory study analyzes the reimbursement to the SUS, its origin, legal support, juridical basis, organization, functioning, operating performance and effectiveness, focusing on results achieved in the period 2011-2014. In order to accomplish, the author relied on previous studies, official documents and reports, legislation, judgments of the Court of Audit and lawsuits filed before the Supreme Court. The analysis indicates that the results achieved in the last four years are promising, reflecting a favorable scenario for the consolidation of reimbursement to SUS as an important regulatory instrument for the supplementary health sector. / O ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Lei n. 9.656, de 1998, apresentou resultados expressivos no período 2011-2014, em contraposição ao período 2007-2010. O presente estudo, de caráter exploratório, buscou analisar o ressarcimento ao SUS, sua origem, base legal, fundamentação jurídica, organização, funcionamento, desempenho operacional e efetividade, com foco nos resultados alcançados no período 2011-2014. Para isso, o autor apoiou-se em estudos anteriores, em documentos e relatórios oficiais, na legislação em vigor, nos acórdãos do Tribunal de Contas da União e nas ações ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal. As análises efetuadas indicam que os resultados alcançados nos últimos quatro anos são promissores, refletindo um cenário favorável à consolidação do ressarcimento ao SUS como um importante instrumento de regulação para o setor de saúde suplementar.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:48:23Z (GMT). No. of bitstreams: 3 68492.pdf.jpg: 20813 bytes, checksum: 0001e6d692a415578581d24eb0f74dc6 (MD5) 68492.pdf: 2153990 bytes, checksum: 9c5fb8717416e22ab2e567a1a69b21f2 (MD5) 68492.pdf.txt: 907628 bytes, checksum: 775a7074a73521e39a02096c4730361b (MD5) Previous issue date: 2004-04-16T00:00:00Z / Recent changes in the Brazilian regulatory environment demand the creation of a new institutional context that allows to one better joint in the relation between State and society. The new experience based on the creation of “regulatory agencies” in Brazil evidences the deficiencies of its logic. This work, from revisions of the institutional and regulation theories, examines the sprouting and functioning of the current brazilian regulatory framework, especially the mechanisms of social control, and constructs a model that considers the interrelation enters the institucional dynamic of the spheres social and politics and, consequently, in one real public participation in the regulation process. / Mudanças recentes no ambiente regulatório brasileiro demandam a criação de um novo contexto institucional que permita uma melhor articulação na relação entre Estado e sociedade, em especial no que se refere aos mecanismos de controle social. A nova experiência baseada na criação de “agências reguladoras” no Brasil evidencia as deficiências de sua lógica. O trabalho apresentado, a partir de revisões da teoria institucional e da regulação, examina o surgimento e funcionamento do atual quadro regulatório brasileiro, e constrói um modelo que considera a inter-relação entre as dinâmicas institucionais das esferas social e política e, conseqüentemente, em uma real participação pública no processo de regulação.