Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-14T19:58:14Z No. of bitstreams: 1 61250607.pdf: 1321374 bytes, checksum: 86e11c4bf0b8188024efc0f536692e4b (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-14T19:58:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250607.pdf: 1321374 bytes, checksum: 86e11c4bf0b8188024efc0f536692e4b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-14T19:58:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250607.pdf: 1321374 bytes, checksum: 86e11c4bf0b8188024efc0f536692e4b (MD5) Previous issue date: 2015 / O presente trabalho investiga a possibilidade jurídica de um dirigente de ONG ser responsabilizado, sozinho, por um ato de improbidade administrativa, isto é, a viabilidade jurídica da legitimidade passiva autônoma do administrador de uma ONG. Se isso for possível, então é de se esperar que o Direito tenha uma maior eficácia no combate à malversação de recursos pelo Terceiro Setor. Uma investigação doutrinária e legal revela espaço para o debate sobre a possibilidade jurídica ou não da responsabilização autônoma. Para resolver a questão, realizou-se pesquisa empírica em todos os Tribunais do Brasil. A pesquisa identificou poucas decisões judiciais sobre o assunto e os resultados revelam a presença de divergência jurisprudencial, ainda que se possa identificar uma tendência pelo reconhecimento da possibilidade jurídica da responsabilização autônoma.

Orientador: Flavio Augusto Picchi / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo / Made available in DSpace on 2018-08-13T21:18:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bulhoes_IamaraRossi_D.pdf: 3095643 bytes, checksum: f334cd2fe1eec7e0b2f48cca80f0b04b (MD5) Previous issue date: 2009 / Resumo: Os sistemas de produção na construção civil são caracterizados por muitas interrupções nos seus fluxos de trabalho, gerando desperdícios e a subutilização de recursos. Tais interrupções ocorrem principalmente devido à alta variabilidade nos processos de produção e à falta de sincronização entre os mesmos, resultando em elevadas percentagens de tempos improdutivos e de grandes estoques em processo. O presente trabalho tem como objetivo propor diretrizes para a implementação de fluxo contínuo na construção civil, com base nos conceitos e ferramentas da Mentalidade Enxuta. A estratégia de pesquisa adotada foi a pesquisa-ação, sendo realizados quatro estudos empíricos, dois em obras de edificações e dois em obras de montagem de estruturas pré-fabricadas de concreto. Duas principais contribuições desta pesquisa podem ser destacadas: (a) as diretrizes para implementar fluxo contínuo, vinculadas às etapas de diagnóstico, criação de condições iniciais, e planejamento e controle da produção; e (b) uma contribuição teórica no sentido de entender um conjunto de conceitos e princípios básicos de gestão da produção e a sua aplicação na indústria da construção. As diretrizes propostas para o contexto de obras de edificações são focadas no sistema de planejamento e controle da produção e na adaptação das ferramentas da Mentalidade Enxuta, tais como Mapa de Fluxo de Valor, Gráfico do Balanceamento do Operador e Tabela do Trabalho Padronizado Combinado, enquanto no contexto de obras de montagem de estrutura pré-fabricada as diretrizes enfatizam a realização do diagnóstico do processo de montagem, a introdução do planejamento integrado do projeto, fabricação e montagem, e a redução do tamanho do lote. Através destas diretrizes propõe-se o uso combinado das ferramentas tradicionais da Mentalidade Enxuta com ferramentas de Planejamento e Controle da Produção adequadas ao ambiente da construção civil. / Abstract: Production systems in the construction industry face many interruptions in work flows, causing waste and under-utilization of resources. Such interruptions are mostly due to high variability in production processes and also to the lack of synchronization between them, resulting in a large percentage of unproductive time and a high level of work in progress. The aim of this research work is to propose guidelines for the implementation of continuous flow in the construction industry, based on the Lean Thinking concepts and tools. Action research was the research strategy adopted in this study, involving four empirical studies, two in building projects and two in the fabrication and assembly of pre-fabricated concrete structures. Two main contributions of this research work are pointed out: (a) a set of guidelines for implementing continuous flow in production systems in the construction industry, which were related to the stages of diagnosis, establishment of the initial conditions, and planning and control; and (b) a theoretical contribution in terms of understanding a set of core production management concepts and principles and its application in the construction industry. The guidelines proposed for the context of building projects are focused on the production planning and control system and on the adaptation of Lean Thinking tools, such as Value Stream Mapping, Operator Balance Chart and Combined Standardized Work Chart, while in the context of prefabrication and assembly of concrete structures the guidelines emphasize the diagnosis of the assembly process, the introduction of an integrated planning and control process, including design prefabrication and assembly, and the reduction of lot size. Through those guidelines, the combined use of traditional Lean Thinking tools and planning and control tools that are suitable for the construction industry context. / Doutorado / Edificações / Doutor em Engenharia Civil

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-02-03T12:22:59Z No. of bitstreams: 1 marialuciavianaprado.pdf: 991821 bytes, checksum: c35b02823b4e3d9079ae97ac5fb1bcd9 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-02-03T13:20:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 marialuciavianaprado.pdf: 991821 bytes, checksum: c35b02823b4e3d9079ae97ac5fb1bcd9 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-03T13:20:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 marialuciavianaprado.pdf: 991821 bytes, checksum: c35b02823b4e3d9079ae97ac5fb1bcd9 (MD5) Previous issue date: 2014-09-29 / Essa dissertação analisa, dentre as ações empreendidas pela equipe gestora da Superintendência Regional de Ensino de Teófilo Otoni em Minas Gerais, os cursos de capacitação para professores que atuam no 3º e 5º anos do Ensino Fundamental, com vistas à divulgação e apropriação dos resultados do Sistema Mineiro de Avaliação da Educação Pública – SIMAVE. Implantado no estado desde 2000, o SIMAVE tem como um de seus objetivos a utilização pedagógica dos resultados aferidos no redimensionamento da prática docente. Nesse processo, a Superintendência desempenha um papel de articulação entre a Secretaria de Estado da Educação e as escolas sob sua responsabilidade, devendo promover ações que melhorem o nível de compreensão das equipes das escolas quanto aos resultados das avaliações externas e a aplicabilidade desses na esfera pedagógica. As técnicas de pesquisa utilizadas foram: a observação participante; entrevistas com roteiros semiestruturados feitas com a direção da SRE, com a Diretora da Diretoria Educacional e com a gerência dos Analistas Educacionais, bem como a aplicação de questionários aos Analistas. Buscou-se com a análise do material identificar os limites e possibilidades dessas capacitações como promotoras da compreensão dos resultados aferidos nas avaliações sistêmicas pelos educadores e suas implicações para o processo de ensino e aprendizagem. Ao final, propõe-se um PAE (Plano de Ação Educacional) com alternativas de aprimoramento dos cursos de capacitação, bem como a disseminação do trabalho para que tanto nesse quanto em outros níveis de gestão as práticas assertivas possam servir como referencial. / The present dissertation analyses, among the actions taken by the managing team of the Regional Superintendence of Education of Teófilo Otoni, in Minas Gerais, the capacitation courses for teachers from 3rd and 5th grades of Elementary School, focusing on the divulging and appropriation processes of the results of the Public School Assessment System of Minas Gerais – SIMAVE. Implemented in the state on the year 2000, SIMAVE has as one of its goals the pedagogical use of the results obtained in redirecting teaching practices. In this process, the Superintendence has its role articulating the State Education Secretariat and the schools under its responsibility, promoting actions which improve the comprehension levels of school teams regarding the results in external assessment tests as well as their applicability in the pedagogical sphere. The research techniques utilized were: interviews with semi structured scripts with the management of the State Secretariat, with the Director of Educational Management and with the management of the educational analysts, as well as a survey with the analysts. We aimed to analyze the material in order to identify the limits and possibilities of these capacitations in promoting the comprehension of the results found in the systemic evaluations by the educators and their implications to the learning and teaching process. Finally, we propose a PAE (Educational Action Plan) with alternatives to improve the capacitation courses, as well as the dissemination of the work so that both on this case and other levels of management assertive practices may function as reference.

Submitted by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-02-09T19:19:48Z No. of bitstreams: 2 Tese - Samia F. Miguez.pdf: 7167177 bytes, checksum: 0bb13d3f6c800e0faf91cecc9f9e4bc9 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-02-09T19:20:18Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Tese - Samia F. Miguez.pdf: 7167177 bytes, checksum: 0bb13d3f6c800e0faf91cecc9f9e4bc9 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-02-09T19:20:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Tese - Samia F. Miguez.pdf: 7167177 bytes, checksum: 0bb13d3f6c800e0faf91cecc9f9e4bc9 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-09T19:20:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Tese - Samia F. Miguez.pdf: 7167177 bytes, checksum: 0bb13d3f6c800e0faf91cecc9f9e4bc9 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2015-07-23 / This study was dedicated to the theoretical and reflective research environmental reason present in land rights in the Amazon, taking for granted the analysis of geopolitical actions in territorial processes of social and environmental inequality in the Amazon region, based on poverty boards, inequality and undercitizenship. Two projections of environmental rationales shape the scenarios of possible environmental tragedies, an instrumental character and other ethical-moral pretense. The political-ideological struggle for the use of environmental rationality in their ethics and instrumental aspects will be clarified during this study that takes as emblematic case of territorial planning attempts ALAP (area of provisional administrative limitation) the BR 319 by creating units Conservation, placing the enigmatic condition that Amazon took on his occupation and territorial development process, once participant a rationalizing modernity, now elected the sustainability pathos. The setting of the new order of rationalization and environmental institutionalization takes its greatest challenge facing land ordination dilemmas, considering the hybrid condition of the land (public and private) in their protected areas. The land, the congruence of environmental reason uti possidetis, demand the formation of new subjectivities and involves the construction of a subject (collective?) Law that opposes the idea of heritage as a constitution of the self-individual. / Este estudo dedicou-se à investigação teórica e reflexiva da razão ambiental presente no direito à terra na Amazônia, tomando como pressuposto a análise de ações geopolíticas em processos de territorialização da desigualdade socioambiental na região amazônica, fundamentados em quadros de pobreza, desigualdade e subcidadania. Duas projeções de racionalidades ambientais configuram os cenários de possíveis tragédias ambientais, uma de caráter instrumental e outra de pretensão ético-moral. A luta político-ideológica pelo uso das racionalidades ambientais em suas vertentes ética e instrumental será elucidada ao longo deste estudo que toma por emblemático o caso das tentativas de ordenamento territorial da ALAP (área de limitação administrativa provisória) da BR 319 através da criação de Unidades de Conservação, situando a condição enigmática que a Amazônia assumiu em seu processo de ocupação e desenvolvimento territorial, outrora partífice de uma modernidade racionalizadora, agora eleita do pathos da sustentabilidade. O cenário da nova ordem de racionalização e institucionalização ambiental assume seu maior desafio diante dos dilemas de ordenação fundiária, considerando a condição híbrida das terras (públicas e privadas) em suas unidades de conservação. A terra, na congruência da razão ambiental uti possidetis, demanda a formação de novas subjetividades e implica na construção de um sujeito (coletivo?) de direito que se contraponha a ideia do patrimônio como constituição do eu-indivíduo.

Estuda-se nesta tese o conteúdo jurídico do princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, especificamente para fins de parametrização, controle e responsabilidade das decisões administrativas. Estruturam-se três eixos temáticos: a) noções introdutórias ideias de aproximação necessárias ao contexto e ao conceito do princípio da impessoalidade e do alcance de sua projeção nas decisões administrativas (póspositivismo e neoconstitucionalismo; constitucionalização; julgamento por princípios; relevância dos princípios; interesse público; direito administrativo como sistema; neutralidade política e a questão da justiça); b) impessoalidade no direito administrativo comprovação de que o princípio da impessoalidade ostenta arquétipo aberto para conferir maiores cobertura e proteção aos valores tutelados pelo texto constitucional, com ênfase à organização administrativa impessoal para assegurar um agir naturalmente impessoal (instrumentalização recíproca de princípios constitucionais; antecedentes históricos; direito estrangeiro; doutrina brasileira; impessoalidade na Constituição, nas leis e na jurisprudência; conceito de impessoalidade); c) impessoalidade nas decisões administrativas construção de um conceito de impessoalidade específico para as decisões administrativas, concebido desde a ideia de ponderação e conciliação de todos os interesses legítimos públicos e privados envolvidos em cada caso concreto (conceito e distinção de decisão administrativa impessoal em relação à decisão judicial imparcial; garantias e requisitos para a adoção de decisões impessoais, com destaque para os deveres de fundamentação (motivação), processualização e participação; algumas implicações de decisões impessoais [funcionário de fato; diminuição da discricionariedade; desvio de poder; motivação na dispensa de empregados públicos; responsabilidade civil extracontratual do Estado; necessidade de reconhecimento dos direitos dos administrados; nepotismo e revisitação da reformatio in pejus]; consequências da quebra da impessoalidade nas decisões administrativas [anulação; responsabilização do Estado e responsabilização do servidor] e, finalmente, técnicas para adoção de decisões administrativas impessoais). / This essay intends to analyze the juridical concept of the principle of impersonality, embraced in the article 37 of the Constitution of 1988, in order to establish standards of parameterization, control and liability in the administrative decisions. The essay comprises three main fields of analysis: a) introductory concepts preliminary approach to comprehend the theoretical and the political context in which is developed the scope and the enforcementof the principle of impersonality in the processes that lead to administrative decisions (postpositivism and neoconstitutionalism; the enforcement of principles; public interest; Administrative Law as a system; politic neutrality and the issue of Justice); b) the principle of impersonality within the Administrative Law - analysis of the scope of protection of the principle, aiming to demonstrate that its juridical concept must be considered in a wide open perspective in order to guarantee a strong protection of the constitutional values. In this part, it will be emphasized that the development of a impartial administrative conduct is closely related to the idea of a impartial administrative organization. (historical background; foreign legislation; Brazilian legal doctrine; the principle of the impersonality within the constitutional rules, the specific legislation and the judicial precedents; juridical concept of the principle); c) the enforcement of the principle of impersonality in administrative decisions - In this part it is developed the juridical concept of the principle in the field of the deliberative administrative proceedings. This juridical concept embraces the idea of balancing and conciliating all legitimate interests - public or private - involved in a determined situation that requires a administrative deliberation (distinctions between impersonal and impartial administrative decisions; standards to create a impersonal decision-making; specific implications of impersonal decisions; legal consequences arising from the disregard of the principle of impersonality in administrative decisions; legal techniques that lead to a impersonal administrative decision-making).

Este trabalho se propõe a estudar se a abrangência da legitimidade de atuação atribuída pela Constituição Federal à Defensoria Pública pode ser entendida de forma a albergar a possibilidade de defesa judicial da moralidade administrativa. A relevância deste estudo se revela na repercussão social da discussão. É dizer, considerando a corrupção como um dos maiores entraves ao desenvolvimento social, então a eficiência no controle da moralidade administrativa está diretamente ligada à eficiência na própria redução da desigualdade social, que, por sua vez, é o fundamento maior da atuação da Defensoria Pública. Seria lícito, nesta perspectiva, impedir o ajuizamento de Ação de Improbidade pela Defensoria? Enfrenta-se o questionamento à luz da perspectiva de que a instituição tem a responsabilidade de defesa dos direitos individuais e transindividuais dos necessitados, entendidos estes como qualquer sujeito em situação de vulnerabilidade (a despeito de sua particular condição econômica). Entendeu-se por bem dividir o estudo em quatro partes, cada uma das quais correspondendo a um dos conceitos chaves delimitados pelo próprio título. Ou seja, primeiro se estuda a Defensoria Pública, logo após é feito um exame sobre o controle jurisdicional da Administração Pública; em terceiro lugar, é feita uma análise dos aspectos relevantes do conceito da moralidade administrativa, para, só então, em último lugar, adentrar especificamente a questão do problema efetivamente proposto. Nesta oportunidade, pretendeu-se enfrentar cada um dos argumentos costumeiramente levantados por aqueles que respondem negativamente à questão proposta. Considerados os pressupostos mencionados, concluiu-se pela legitimidade da Defensoria Pública para a tutela jurisdicional da moralidade administrativa. Destarte, caso seja constatado que a Ação de Improbidade é a melhor solução para o caso concreto, não existe razão jurídica que justifique a obstaculização desta via processual à Defensoria Pública. / This paper aims to examine whether the scope of action of legitimacy conferred by the Constitution to the Public Defense can be understood in order to accommodate the possibility of legal defense of administrative morality. The relevance of this study is revealed in the social repercussions of the discussion. That is, considering corruption as one of the greatest barriers to social development, then the efficient control of administrative morality is directly linked to efficiency in specific reduction of social inequality, which, in turn, is the largest foundation of the work of the Public Defense. Would it be reasonable, in this perspective, prevent the filing of Misconduct Action by the Public Defense? Such questioning is faced in the light of the view that the institution has the responsibility to defend both and transindividual rights of the needy, which are understood as any subject in a vulnerable situation (despite their particular economic condition). It was understood to be appropriate to divide the study into four parts, each of which corresponding to one of the key concepts defined by their own title. That is, firstly the Public Defense is studied, afterwards an examination is made on the judicial control of the Public Administration; thirdly, an analysis of the relevant aspects of the concept of administrative morality is made, only then, finally, specifically touch upon the issue of the effectively proposed problem. This time, it was intended to address every argument customarily raised by those who respond negatively to the question posed. Considering the aforementioned assumptions, we concluded the legitimacy of the Public Defense for the judicial protection of administrative morality. Thus, should it be found that the misconduct of action is the best solution to the present case, there is no legal reason to justify hindering this procedural means to the Public Defense

O Ministério Público, desde o período imediatamente anterior à Constituição da República de 1988, recebeu novas funções que não faziam parte da clássica titularidade da ação penal pública. Juntamente com essa novel plêiade de funções, atribuiu-se também à instituição novas ferramentas para a consecução de suas finalidades, marcadamente ligadas à tutela e à defesa de interesses metaindividuais. O manejo desses instrumentos no âmbito do próprio Ministério Público possibilita, em grande medida, a resolução concertada de conflitos, contornando a morosidade e a onerosidade do sistema judicial. Essas atividades, que possuem natureza jurídica de função administrativa, apresentam muitas zonas de discricionariedade, que, mal interpretada e manejada, pode desbordar em arbitrariedade disfarçada de independência funcional. Com isso, filtros e balizas ao exercício dessas atividades protojudiciais do Ministério Público são sugeridos, bem como se demonstram alguns mecanismos de controle que poderão ser utilizados, de maneira anterior ou posterior, para o exercício, pelo Ministério Público, de suas funções administrativas finalísticas na tutela e na defesa de interesses de massa. / The Public Prosecution, since immediately before the promulgation of the 1988 Brazilian Federal Constitution, was endowed with new functions which went beyond its thitherto classic duty of solely acting in public criminal prosecutions. Along with its newly established goals, related to the defense of the so-called meta-individual interests. The use such tools by the Public Prosecution largely enables a concerted resolution of conflicts, by dodging the notorious dilatoriness and high costs of the judicial system. Nevertheless, because the juridical nature of these activities is that of administrative function, they might be tainted by an undesired degree of discretion. Therefore, a poor interpretation or manipulation of such activities might result in arbitrariness, dissembled as functional independence. For this reason, this paper suggests that filters and beacons be established to guide and limit these extrajudicial activities of the Public Prosecution. The paper also presents some control mechanisms, to be wielded either prior or prospective to the actual acting of the Public Prosecution when aiming at defending the people\'s interests by mean of its administrative functions.

Esta dissertação de mestrado se propõe a analisar a discricionariedade nos processos decisórios das Agências Reguladoras e, em especial, da ANATEL, em um contexto de transformações na relação Estado - sociedade civil, no qual se evidencia espaço alargado de atuação estatal na mediação ativa de interesses legítimos. A ampliação dos bordes da discricionariedade administrativa propicia, na mesma proporção, o aumento do risco de cometimento de arbitrariedades pelas autoridades públicas e, especificamente, pelo regulador setorial. O regulado apresenta-se, assim, em condição de hiposuficiência com relação ao regulador. A casuística da ANATEL evidencia a inexistência de parâmetros concretos e objetivos que possibilitem o acompanhamento do processo formativo de suas decisões regulatórias discricionárias e a sua eventual confrontação pelos interessados e pelos órgãos de fiscalização, especialmente, pelo Poder Judiciário. Temos a convicção de que a discricionariedade nos processos decisórios declaratórios das Agências Reguladoras, no âmbito do exercício da mediação ativa de interesses legítimos contrapostos, não é incondicionada e ilimitada, está subsumida à ordem jurídica. Da mesma forma, acreditamos que as escolhas administrativas (e regulatórias) devem ser previsíveis e passíveis de amplo e objetivo controle pelos interessados e pelo Poder Judiciário. Estas afirmações, entretanto, quando provadas no âmbito do controle judicial das decisões regulatórias discricionárias não podem ser aferidas, caso a caso. Isso porque, ainda, se propugna por um núcleo do ato administrativo insindicável (mérito) e pela preponderância, indistintamente, das decisões das Agências Reguladoras com relação às decisões judiciais, em razão de sua tecnicidade. A definição, pois, de parâmetros concretos e objetivos para o acompanhamento da formação das decisões regulatórias discricionárias e para a sua confrontação judicial contribuem para identificar e inibir eventuais arbitrariedades do regulador e fortalecer a atuação da ANATEL e o seu controle pelos interessados e pelo Poder Judiciário. Com esta finalidade, ao final deste trabalho, propomos os seguintes parâmetros objetivos: (i) a vinculação aos precedentes da ANATEL; (ii) a motivação positiva e negativa de todos os atos do processo decisório; (iii) a transparência do processo decisório; e (iv) a efetividade e o prognóstico da efetividade das decisões regulatórias discricionárias. / This essay intends to analyze the discretionary in the decision making processes of regulatory agencies and, in particular, ANATEL, in a context of changes in the relationship between state and civil society, in which it shows enlarged area of state action in the active mediation of interests legitimate. The expansion of the administrative discretion edges provides, in the same proportion, the increased the risk of committing arbitrary acts by public authorities and, specifically, the regulator. The regulated is presented thus in a weakness position with respect to the regulator. The precedents of ANATEL demonstrates that do not exist concretes and objectives parameters that allow the monitoring of the formation process of their discretionary regulatory decisions and their possible confrontation by the parties and the control entities, especially by the judiciary. We are convinced that the discretion in decision making processes of regulatory agencies, in the exercise of active mediation of legitimate interests opposed, is not unconditional and unlimited, is under law. Likewise, we believe that the administrative choices (and regulatory) should be predictable and subject to extensive and objective control by the parties and the judiciary. These statements, however, when tested in the context of judicial review of discretionary regulatory decisions can not be measured in each case. This is because, part of the administrative doctrine argue that remains a core of the administrative act which is not under control by the judiciary and the preponderance, indistinctly, the decisions of regulatory agencies with respect to judicial decisions, due to your technicality. The definition, therefore, concrete and objective parameters for monitoring the formation of discretionary regulatory decisions and for their judicial confrontation help to identify and inhibit possible arbitrariness of the regulator and strengthen the activities of ANATEL and its control by the parties and the judiciary. To this end, we propose the following objective parameters: (i) the binding precedents of ANATEL (ii) positive and negative motivation of all acts of decision making, (iii) the transparency of decision making; and (iv) the effectiveness and prognosis of the effectiveness of discretionary regulatory decisions.

Políticas públicas sobre as mais diversas dimensões socioeconômicas têm sua avaliação tipicamente estruturada acerca de seus retornos efetivos, observáveis após sua instaura ção, e sua implementação conduzida leviana ou ao menos ingenuamente no que diz respeito ao seu potencial de sucesso e aos recursos empreendidos. Um aspecto alternativo de avaliação, por outro lado, consiste na contemplação de políticas quanto ao seu impacto potencial previamente à sua implementação, questionando-se os interesses dos envolvidos em sua aplicação. Ou seja, temos no estudo de trade-off\'s de economia política permeando a sua prática um componente fundamental. Por meio da análise de uma particular reforma de descentralização, procuramos investigar de que modo se configuram as preferências governamentais sobre plataformas políticas e, com isso, o potencial apresentado por mecanismos de escolha pública em promover os resultados pretendidos para os programas. Levando em consideração a associação de cenários de descentralização das responsabilidades políticas a esforços de aprendizado { possivelmente social { por parte dos governos locais, direcionamos tal foco à investigação de quais informações sobre os distintos efeitos da provisão recém-assumida têm sua captação mais valorizada por tais governantes. Resumidamente, apresentamos evidências de que o processo de decisão político é basicamente motivado por questões eleitorais - sobrepondo-se a interesses genuínos e diretos quanto ao bem-estar social - e de que o alinhamento partidário entre governantes pode representar um fator essencial ao pleno exercício de políticas públicas. / Public policies over several economic dimensions are usually subject to an evaluation built on its observable impacts, following their implementation, and are thus associated with a naive conduction with respect to the employed resources. An alternative aspect of evaluation comprehends, on the other hand, the analysis of potential effects of such policies and the interests of the agents responsible for their coordination. In other words, we believe that the study of political economy trade-offs is an essential component for understanding and improving political practice. By analyzing a specific decentralization reform we proceed to the determination of how officials\' preferences over policies are configured and question the potential of public choice mechanisms in promoting the originally intended results. While acknowledging that decentralization programs are typically characterized by the lack of experience of local governments in conducting the decentralized policies and thus by a (possibly social) learning effort with respect to several of the policies\' details, we investigate what kind of information about policy outcomes are mostly valued by the officials involved. In short, we present evidence that the politicians\' decision making proc- ess is fundamentally based on electoral and opportunistic considerations - above ideology issues - and that party cohesion among officials may constitute an essential factor to the appropriate exercise of public policies.

Esta dissertação tem como tema central os bairros das grandes cidades, tomando como caso o Município de São Paulo, onde, apesar de existirem como espaço das relações cotidianas, locais, os bairros não são reconhecidos nem delimitados como unidades operativas pelo poder público. Uma nova metodologia é apresentada com vistas à sua adequada delimitação e sua oficialização como unidades da divisão territorial do município, esperando-se, assim, que os bairros possam operar como instrumentos de apreensão da realidade, de gestão territorial e de exercício da cidadania. Embasada no conceito geográfico que define território como a porção espacial denominada, apropriada e delimitada, a proposta considera o Município de São Paulo sob três enfoques: o substrato físico-urbano, as estruturas territoriais e de lugares e a visão do cidadão. Elabora um padrão de bairro - que se constitui no pilar central da metodologia - e sugere as etapas seguintes, onde o inventário toponímico tem grande destaque. Como ensaio de aplicação, a proposta é testada em dois distritos: Lajeado e Lapa.