Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-09-15T23:33:04Z No. of bitstreams: 2 Tercio Issami Tokano.pdf: 1244533 bytes, checksum: 5d3bc8c6ae28d4413664af7e58de755f (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-10-02T15:55:17Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Tercio Issami Tokano.pdf: 1244533 bytes, checksum: 5d3bc8c6ae28d4413664af7e58de755f (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-02T15:55:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Tercio Issami Tokano.pdf: 1244533 bytes, checksum: 5d3bc8c6ae28d4413664af7e58de755f (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-08-08 / The punitive activity of the State, implemented through criminal law and sanctioning administrative law, within the framework of the Democratic Rule of Law, is formed and conformed by rules and principles drawn from the Federal Constitution, which limit it for the preservation of fundamental rights. In this context, the present study analyzes the legal regime that autonomously and specifically protects the administrative probity, transmitted through Law number 8.429/92 (Administrative Improbity Law), and, in particular, studies the just cause for the exercise of respective action. The institute of just cause for the civil action of administrative improbity was reinforced with the advent of Provisional Measure number 2.088, of 2001, that amended the initial rite of this modality of action, opening space for the anticipation of valuation judgments that, as a rule, would touch to the substantive analysis of the claim filed in court by the Prosecution Service or by the interested legal entity. From this normative opening comes the possibility of an early extinguished trial of the civil action of administrative improbity, which, in conjunction with the guarantor principles governing the State Sanctioning System, brings the need to examine the legal nature of this institute, envisaging it as a requirement of Legitimacy of the punitive action of the State, and its correlation with issues such as the right of access to justice, the right to proof, the elements of guilt and the application of the brocardo in dubio pro societate. / A atividade punitiva do Estado, concretizada por meio do direito penal e do direito administrativo sancionador, no âmbito do Estado Democrático de Direito, é formada e conformada por regras e princípios extraídos da Constituição Federal, que a limitam em prol da preservação de direitos fundamentais. Nesse contexto, o presente trabalho analisa o regime jurídico que tutela de modo autônomo e específico a probidade administrativa, veiculado através da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), e, de modo particular, estuda a justa causa para o exercício da respectiva ação. O instituto da justa causa para a ação civil de improbidade administrativa foi reforçado com o advento da Medida Provisória nº 2.088, de 2001, que alterou o rito inicial dessa modalidade de ação, abrindo espaço para a antecipação de juízos valorativos que, ordinariamente, tocariam à análise de fundo da pretensão deduzida em juízo pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. Dessa abertura normativa advém a possibilidade do julgamento extintivo antecipado da ação civil de improbidade administrativa, o que, em junção com a principiologia garantista que rege o Sistema Sancionador Estatal, traz a necessidade de examinar a natureza jurídica desse instituto, vislumbrando-o como requisito de legitimidade da atuação punitiva do Estado, e sua correlação com questões como o direito de acesso à jurisdição, o direito à prova, os elementos indiciários da culpabilidade e a aplicação do brocardo in dubio pro societate.

Submitted by Maurício dos Santos Mendes (maurmendes2006@gmail.com) on 2013-06-05T02:18:58Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final _ Maurício dos Santos Mendes _ Aprovado.pdf: 4531289 bytes, checksum: 55dc62733894d640667bffa8c780b1b8 (MD5) / Rejected by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br), reason: Submissão rejeitada, pois está faltando anexar ao PDF a ficha catalográfica e a folha de aprovação com as assinaturas dos membros da banca. Favor refazer a submissão. Att. ÁUREA SRA on 2013-06-05T15:47:56Z (GMT) / Submitted by Maurício dos Santos Mendes (maurmendes2006@gmail.com) on 2013-06-06T10:25:49Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final _ Maurício dos Santos Mendes _ Aprovado (Final).pdf: 4572710 bytes, checksum: 20dbf03aa8ed88bb5dfd1875088b769d (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2013-06-06T14:45:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final _ Maurício dos Santos Mendes _ Aprovado (Final).pdf: 4572710 bytes, checksum: 20dbf03aa8ed88bb5dfd1875088b769d (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-06-10T18:21:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final _ Maurício dos Santos Mendes _ Aprovado (Final).pdf: 4572710 bytes, checksum: 20dbf03aa8ed88bb5dfd1875088b769d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-06-10T18:24:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final _ Maurício dos Santos Mendes _ Aprovado (Final).pdf: 4572710 bytes, checksum: 20dbf03aa8ed88bb5dfd1875088b769d (MD5) Previous issue date: 2012-08-17 / Technical Police Department (DPT) is a Bahia State Public Safety Department agency (SSP/BA), which aims to manage the services in the field of technical scientific police, promoting studies and performing surveys and other procedures, aiming at the expert evidence. DPT has several Regi onal Coordination Centers that are supported by six Bigger Regional Coordination C enters throughout the State. These Bigger Regional Coordination Centers were cre ated to manage a growing demand for expert work through internalization proc ess of Technical Police by Bahia municipalities. The objective of this exploratory s tudy was demonstrating how the administrative decentralization process took place in the Technical Police Regional Coordination Center in Planalto-BA. Thus, we adopte d the procedures of a literature search to ascertain the various concepts of central ization, decentralization, concentration and deconcentration in order to enabl e the main aspects analysis and the administrative decentralization relevance in pu blic administration. By systematic observation, it was described the operation of the Bigger Regional Coordination Center of Planalto-BA and it has been applied semis tructured interview and closed structured questionnaire techniques to listen to th e managers of the Coordination Centers linked to the Bigger Regional Coordination Center of Planalto, among them its Coordinator and DPT directors. Experts who work in the involved Coordination Centers were also interviewed in order to collect d ata that made possible to identify, among administrative activities undertaken by the C oordination, those which have decentralization characteristics. In the end of the study it was possible to conclude that DPT has not still reached the decentralization it aims since 2004, a process that has begun with the Regional Coordination Centers ex pansion in countryside. Field survey revealed various orders shortages that resul t in incomplete and inefficient works without the celerity justice requires. All th is points to the urgency in preparing a comprehensive study that would result in a proposal for procedural and structural standards which could make effective DPT decentrali zation. / O Departamento de Polícia Técnica (DPT) é um órgão da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP/BA), que tem por finalidade gerir os serviços no campo da polícia-técnica-científica, promovendo estudos e realizando exames e outros procedimentos, visando à prova pericial. Possui diversas coordenadorias regionais que recebem suporte das seis coordenações regionais distribuídas pelo interior do Estado. Tais coordenações foram criadas para atender a uma demanda crescente pelos trabalhos periciais ao longo do processo de interiorização da Polícia Técnica pelos municípios baianos. O objetivo do estudo exploratório aqui relatado foi descrever a maneira como o processo de descentralização administrativa se efetivou na Coordenação Regional de Polícia Técnica do Planalto-BA. Para isso, foram adotados os procedimentos de uma pesquisa bibliográfica a fim de aprofundar as definições dos diversos conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração, de modo a possibilitar a análise dos principais aspectos e a relevância da descentralização administrativa para a administração pública. Por meio de observação sistemática, foi delineada uma descrição do funcionamento da Coordenação Regional do Planalto-BA e foram empregadas técnicas de entrevista semiestruturada e de aplicação de questionário estruturado fechado para ouvir os dirigentes das coordenadorias vinculadas à Coordenação Regional do Planalto, entre os quais o seu coordenador e as diretorias do DPT. Foram também ouvidos os peritos que laboram nas coordenadorias envolvidas, para colher dados que possibilitaram identificar, dentre as atividades administrativas realizadas pela coordenação, aquelas que apresentam as características da descentralização. Ao final do estudo foi possível concluir que o DPT ainda não alcançou a descentralização que vem almejando desde 2004, processo que iniciou com a interiorização das Coordenadorias Regionais. A pesquisa de campo revelou carências de ordens diversas que resultam em trabalhos incompletos, ineficientes e sem a celeridade que a justiça necessita. Tudo isso aponta para a urgência na elaboração de um estudo aprofundado que tenha como resultado uma proposta de padronização procedimentais e estruturais que tornem efetiva a descentralização do DPT.

Submitted by Cristiane Oliveira (cristiane.oliveira@fgv.br) on 2013-08-21T18:45:18Z No. of bitstreams: 1 1198202027.pdf: 27567342 bytes, checksum: d9aa7653fc21d0bf76989ad3a9b60375 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2013-08-22T18:13:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1198202027.pdf: 27567342 bytes, checksum: d9aa7653fc21d0bf76989ad3a9b60375 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-08-22T18:20:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1198202027.pdf: 27567342 bytes, checksum: d9aa7653fc21d0bf76989ad3a9b60375 (MD5) Previous issue date: 1981 / Pretende-se neste estudo analisar o processo de criação e evolução das Administrações Regionais da Prefeitura de São Paulo como uma tentativa de descentralização administrativa, observando o contexto de sua origem e desenvolvimento.

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:30:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3799_1.pdf: 705888 bytes, checksum: bf22154e0514c98e4f3f3c6575660298 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / Tribunal Regional Federal da 5ª Região / Nas últimas décadas a recuperação e preservação do meio ambiente tem sido pauta presente nas agendas governamentais de todo o mundo e a urgência na sua realização tem se mostrado imperiosa para a preservação da raça humana, dada as catástrofes ambientais e humanas cada vez mais freqüentes. No Brasil a preocupação com o meio-ambiente permeia a agenda pública desde a década de 60, sendo, no entanto, somente introduzida em seus procedimentos administrativos em 2004, quando efetivamente foi incluído no Plano Plurianual - PPA 2004/2007 os princípios do desenvolvimento sustentável: a proteção ambiental, a justiça social e a eficiência econômica. O objetivo deste estudo é verificar o processo de incorporação da responsabilidade socioambiental na prática administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF5 e em toda sua jurisdição, após a Recomendação nº 11/07 do Conselho Nacional de Justiça, em que recomenda a seus jurisdicionados a adoção de políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado e a formar comissões ambientais para o planejamento e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente. Dado que este estudo faz convergir em um mesmo universo, estado, sociedade e meio-ambiente a base teórica que dá suporte a compreensão do fenômeno estudado encontra-se nos estudos elaborados por Bourdieu e Putnam ao abordarem o capital social como processo de interação entre atores e ambiente social, bem como na teoria institucional, pela inter-relação entre sociedade e organização, em que Powell e Dimaggio reúnem importantes trabalhos e, de igual modo, Hall e Taylor traz relevantes concepções. Esse estudo também está inserido no cenário da Reforma do Estado pela formatação gerencial que este feito empreendeu a Administração Pública, tendo como aporte os trabalhos publicados por Bresser Pereira e Rua. O desenvolvimento da pesquisa acompanhou o critério de classificação proposto por Vergara; quanto aos fins caracteriza-se como exploratória e intervencionista, e quanto aos meios foi tipificada como bibliográfica e documental. Fez-se uso de estudo de caso proposto por Yin, visto que o fenômeno estudado é contemporâneo dentro do contexto institucional/social em que os limites entre o fenômeno e o contexto não estão claramente definidos. Utilizou-se como parâmetro de políticas públicas, as ações socioambientais empreendidas no âmbito da administração pública na aquisição de bens e serviços e na destinação dos resíduos, assim como as normas governamentais e institucionais sobre aquisição, uso e destinação de bens utilizados pelo serviço público e as ações desenvolvidas no âmbito do TRF5, com a análise da representatividade dos comitês ambientais nessas ações. As reflexões sobre os procedimentos administrativos desenvolvidos pelo TRF5 resultaram na indicação de que a criação de comissões ambientais não é suficiente para a incorporação da responsabilidade socioambiental na instituição e que a ausência de instrumento que norteie os procedimentos administrativos com critérios socioambientais dificultam a sua integral realização

Orientador: Liana M. L. Aureliano / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-07-14T02:24:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Birraque_MariaJose_D.pdf: 5465045 bytes, checksum: 7bbffc0a60c507b2392455419832e7b5 (MD5) Previous issue date: 1991 / Resumo: Não informado / Abstract: Not informed. / Doutorado / Doutor em Economia

Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-05T13:29:05Z No. of bitstreams: 2 Dissertação de Mestrado - Francisco Arthur de Siqueira Muniz.pdf: 2512765 bytes, checksum: 90977c88489d3165fe890c5a99106321 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T13:29:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação de Mestrado - Francisco Arthur de Siqueira Muniz.pdf: 2512765 bytes, checksum: 90977c88489d3165fe890c5a99106321 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-03 / CNPQ / Trata-se da formação e crise dos conceitos de ciência do direito e da dicotomia entre questão de fato e questão de direito nos recursos especiais, em razão das transformações da metodologia jurídica e do ordenamento jurídico na pósmodernidade. Busca-se, à partida, relatar a evolução histórica do conceito de ciência e, especificamente, do direito. Apresentam-se, em seguida, os pressupostos gnoseológicos de uma concepção retórica da ciência do direito, cuja aplicação para a observação da análise da problemática processual apresentada é empreendida neste trabalho. Elencam-se os pressupostos históricos da distinção entre fatos e direito a partir da formação dos recursos de direito estrito, apresenta-se o modelo brasileiro e, em seguida, destaca-se o surgimento dos conceitos jurídicos indeterminados seu enquadramento dentro da estrutura processual lastreada em pressupostos advindos da modernidade e enfatiza-se a positivação do conceito de improbidade administrativa dolosa. Realiza-se uma análise quantitativa e qualitativa das decisões colegiadas do Superior Tribunal de Justiça acerca do problema analisado e conclui-se com a apresentação das divergências verificadas entre as decisões, que, em um mesmo problema (a possibilidade de revisão da configuração ou não de ato doloso de improbidade administrativa), ora entendem tratar-se de questão de fato, ora concluem ser matéria de direito. De acordo com a concepção cética assumida pelo observador, pode-se concluir que a Súmula 7/STJ assume um caráter potencialmente tópico para legitimar as decisões proferidas.

El Sistema de Identificación y Clasificación de Inculpados automatizará las actividades de los servicios de identificación y clasificación de los inculpados en el INPE, minimizando los actos de corrupción, mejorando la seguridad y optimizando los procesos en la administración penitenciaria a nivel nacional. El proyecto consta de tres fases: - Diseño del Proceso (to be): Incluye el análisis y diseño del proceso actual y propuesto, utilizando la metodología BPM y el estándar de notación BPMN. - Gerencia del Proyecto: Según la metodología PMI, se cubren todos los procesos involucrados con la gerencia del proyecto de construcción del producto. - Gestión de Calidad: Según el estándar ISO 9126, se enumeran, describen, definen los atributos y métricas de calidad del producto software.

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El trabajo se divide en tres grandes módulos. El primero es el diseño del software mediante la tecnología BPM y, para lograrlo, se basa en la gestión de la Gerencia de Proyectos con el uso de la metodología PMBOK, con el fin de asegurar una buena gestión. Luego, para lograr el despliegue en producción, se debe realizar las pruebas requeridas, mediante el modulo de Gestión de Calidad, para que en base a métricas se asegure el funcionamiento adecuado según los requerimientos del usuario. Finalmente, el software desarrollado será pieza clave para apoyar en la gestión de los pedidos de repuestos para los equipos. De esta manera, la empresa no poseerá mas multas por retrasos, podrá mejorar sus tiempos de atención y evaluar mejor el desempeño tanto de sus compradores como el cumplimiento de sus proveedores.

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