Este trabalho pretende contribuir para o entendimento do fenômeno do poder na organização, aplicando o referencial teórico proveniente do estudo da Política para a leitura da realidade organizacional. Após breve revisão teórica sobre Política e sobre Empresa, apresenta-se o setor de atividades em que se desenvolve a organização estudada. A seguir são analisados dois diferentes mecanismos de poder. Para a discussão da correlação entre Política e planejamento organizacional, é escrita a história de um hospital, sobrepondo-se posteriormente este relato ao cenário onde a organização se desenvolve: o Brasil pós-revolução de 1964. O segundo plano de análise focaliza a correspondência entre planejamento organizacional e políticas de recursos humanos. A discussão das semelhanças e dessemelhanças entre políticas sociais e políticas de recursos humanos realiza-se através de três características básicas: funções, formas e base de formulação. / The aim of this study is to contribute to comprehension of the phenomenon of power within an organization by applying the theoretical framework of Political Science to interpret its organizational functioning. After briefly reviewing theories on Political Science and Business Management, the specific area in which the organization under study develops its activities is presented. Next, the story of the organization is unfolded and two different mechanisms of power are analysed. To discuss the correlations between Politics and organizational planning, the story presented is superimposed to the scenario in which this hospital acts, Brazil after the 1964 revolution. The second layer of analysis focuses on the correspondence between organizational planning and the human resources policies. The discussion on differences and similarities between social policies and human resources policies is carried out according to three basic characteristics: functions, forms and formulation basis.

O presente trabalho tem por principal objetivo analisar se a responsabilidade administrativa pela queima irregular de palha de cana-de-açúcar tem caráter objetivo (como a responsabilidade civil por dano ambiental), subjetivo (como a responsabilidade por crime ambiental) ou é uma categoria sui generis. Paralelamente também visa aferir quais seriam os pressupostos para a caracterização da responsabilidade por se beneficiar de queima irregular e quais seriam as penalidades aplicáveis às infrações de provocar queima irregular e se beneficiar de queima irregular. Para isso, o trabalho percorre quatro grandes etapas. Na primeira, busca-se desvendar a natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental, com base no exame da Constituição de 1988 e da legislação federal. Na segunda, passa-se a estudar como está estruturada, na legislação do Estado de São Paulo, a responsabilidade administrativa por provocar queima irregular de palha de cana-de-açúcar e por se beneficiar desta infração. Na terceira, faz-se uma exposição de julgamentos de casos reais envolvendo suposto episódio queima irregular. Nessa fase, primeiramente, são abordadas decisões proferidas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo CETESB e pela Polícia Militar Ambiental em processos administrativos instaurados em virtude da lavratura de autos de infração por provocar queima irregular de palha de cana-de-açúcar, por se beneficiar de queima irregular ou por provocar queima de vegetação nativa (em circunstâncias relacionadas a suposta operação de queima controlada de cana). Após, são descritos acórdãos da 1ª e da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que versam sobre responsabilidade administrativa por queima irregular de palha e por se beneficiar desta. Finalmente, na última parte, a autora faz algumas observações e considerações críticas sobre o conjunto de decisões exposto. / The present work has as its main objective to answer whether the administrative liability for the irregular firing of sugarcane straw and by benefiting from this infraction has objective (as the civil liability by environmental damage), subjective (as the liability by environmental crime) character, or it is a sui generis category. At the same time, it has the objectives to verify how can be characterized the administrative liability by benefiting from irregular firing of sugarcane straw and to search what are the penalties for this infraction. In this regard, the work covers four major stages. In the first, the aim is to unravel the legal nature of the environmental administrative liability, based on the examination of the 1988 Brazilian Constitution and the federal legislation. In the second, we shift to study how it is structured, under the legislation of the State of Sao Paulo, the administrative liability for the irregular firing of sugarcane straw and by benefiting from this infraction. In the third, it is an exhibition of trials of actual cases involving alleged irregular firing episode. In this stage, first of all, are dealt with the decisions issued by the Environmental Company of the State of Sao Paulo (CETESB, in its Brazilian abbreviation) and by the Environmental Military Police in the administrative procedures initiated due to the transcription of the infringement acts by cause irregular sugarcane straw firing, by benefiting from irregular firing or by cause native vegetation firing, in circumstances related to the alleged operation of controlled sugarcane firing. After, are described the judgments of the 1st and 2nd Reserved House for the Environment of the Court of Justice of the State of Sao Paulo (TJSP, in its Brazilian abbreviation) that deal with the administrative liability for infractions of cause of irregular sugarcane straw firing and benefiting from this. Finally, in the last section, the author writes some notes and critical considerations on the set of exposed decisions.

Este trabalho avalia os efeitos do aumento da proporção de alunos de 1ª a 4ª série matriculados em escolas municipais, sobretudo no que concerne à transferência de gestão de algumas escolas estaduais para a administração municipal. Tal processo ocorreu concomitantemente a perda de autonomia fiscal quanto ao direcionamento dos recursos da educação, devido às regras de alocação impostas pelo FUNDEF. Nesse sentido, ainda que a gestão escolar estivesse mais próxima da população, a destinação da maior parte dos recursos ao pagamento de professores em exercício poderia ser contrária às preferências locais. Primeiramente, existem evidências de que o processo de municipalização implicou piora nos indicadores de rendimento, enquanto que as externalidades positivas associadas à alocação de recursos do FUNDEF parecem ter contrabalanceado a perda de autonomia local. Em segundo lugar, existem indicativos de que um componente específico do processo de expansão da gestão municipal, a descentralização das escolas estaduais, esteja associado à queda das taxas de reprovação, após um período de acomodação. Contudo, os resultados sugerem aumento da desigualdade dos resultados educacionais, uma vez que os efeitos positivos concentram-se em municípios com maiores níveis de renda per capita. / This work evaluates the effects of increasing the proportion of students from 1st to 4th grade enrolled in municipal schools, especially regarding the transfer of management of some state schools to the municipalities. This process occurred concurrently with the loss of fiscal autonomy for direction of education resources due to allocation rules imposed by FUNDEF. In this case, even if the school management was closer to the population, the allocation of most resources to pay teachers in practice could be contrary to local preferences. First, there is evidence that increasing the proportion of students from 1st to 4th grade in municipal schools resulted in worsening performance indicators, while positive externalities associated with FUNDEF\'s resources allocation appear to have counterbalanced the loss of local autonomy. Secondly, there are indications that a specific component of the ongoing expansion of municipal management, decentralization of state schools, is associated with the decrease of failure rates after a period of accommodation. However, the results suggest an increase in inequality of educational outcomes, since the positive effects are concentrated in municipalities with higher levels of income per capita.

O presente estudo analisa a reforma administrativa elaborada e proposta pelo governo Fernando Henrique Cardoso (FHC) em seu primeiro mandato (1995-1998). Para tanto, o trabalho analisou, especialmente, os argumentos da literatura a respeito da participação dos governadores estaduais no processo da reforma. A pesquisa se baseou principalmente em dados coletados sobre a votação nominal da reforma administrativa do governo FHC na Câmara de Deputados em 1997 e em informações coletadas a respeito do apoio dos governadores estaduais à reforma. A conclusão do estudo é de que, de um lado, o apoio ativo dos governadores estaduais à reforma não pode ser explicado apenas pela situação fiscal e financeira dos estados e, de outro lado, que a participação efetiva dos governadores estaduais na votação somente pode ser entendida através da mediação dos partidos políticos. / The present study analyze the administrative reform elaborated and proposed by the president Fernando Henrique Cardoso (FHC), during his first term (1995-1998). In this way, it presents a review of the literature arguments, especially, about the state governors influence in the reform outcomes. The resarch was based on data about nominal voting at the House of Representantives in 1997 and on collected information about state governors support to this reform. The conclusion of the study is, in one hand, that active state governors support can\'t be explicated only by fiscal and financial situation of the states and, on the other hand, that efective participation of state governors on voting only can be understood through the mediation of political parties.

Este trabalho aborda a comunicação administrativa como tema e problema de comunicação organizacional, com objetivo de mostrar e esclarecer o seu obscurecimento como objeto de pensamento e propor um novo enfoque, buscando contribuir para o debate acadêmico dessa vertente da comunicação integrada. Do ponto de vista dos procedimentos lógicos que nortearam o processo investigativo, o trabalho se inclui no arco de influência da fenomenologia. Elaborou-se um quadro de referência sobre comunicação organizacional e sobre cultura organizacional buscando situar e problematizar a comunicação administrativa, analisar e interpretar os seus conteúdos significativos em termos das convergências, ambigüidades, disparidades, contradições e complementaridades que expõem, escondem ou suscitam. Foram identificadas as linhas que perpassam o centro do corpus documental composto de manuais e compêndios de comunicação administrativa por meio do mapeamento dos seguintes eixos explanatórios: objeto de pensamento, conceito, enfoques, ênfases de conteúdos, proposições práticas. Com o balizamento do conhecimento já produzido sobre o tema, propõe-se uma abordagem alicerçada em seis categorias do pensamento antropológico: regra, pessoa, identidade, diversidades, saberes, crenças. / The present thesis focuses on administrative communication as an organizational communication theme and investigation problem, aiming to show and clarify the lack of study and research about it and to propose a new approach which will contribute to the academic debate on this integrated communications area. As far as the methodological procedures are concerned, this work is influenced by the phenomenology. An organizational communication and organizational culture board was elaborated, to put emphasis on the administrative communication, taking it in terms to analyze and to interpret its relevant contents referring to convergences, ambiguities, disparities, contradictions and complementarities which emerge from the authors´ speeches. The corpus, composed of books and handbooks, was deeply analyzed, pursuing the knowledge presented on six explanatory axles: object of thinking, concept, approaches, content emphasis and practical proposals. Within the marking guidelines already produced concerning to the theme, this thesis proposes an approach based on six anthropological thinking categories: rules, person, identity, diversity, knowledge, beliefs.

Nesta dissertação foram estudadas as alternativas de estrutura organizacional que podem ser adotadas para a realização de negócios eletrônicos (e-business) em empresas tradicionais, enfocando principalmente a análise sobre centralização ou descentralização desta estrutura. Na pouca literatura existente especificamente sobre estrutura organizacional para negócios eletrônicos, fica claro que existe um leque de opções em termos de alternativas de estrutura, desde criar uma empresa “ponto com" totalmente separada, até descentralizar os negócios eletrônicos pelas várias unidades de negócio. No caso estudado nesta dissertação, inicialmente foram identificadas as iniciativas de negócios eletrônicos praticadas pela empresa, sendo discutido o processo de adoção de tais ferramentas. Depois, foi analisada a evolução da estrutura criada para negócios eletrônicos desde o seu início até o momento em que a pesquisa foi realizada. Foi identificado que as atribuições delineadas inicialmente para os negócios eletrônicos não são rígida e uniformemente desempenhadas pelas várias unidades de negócio. Como a empresa estudada passava justamente por um período de discussão sobre descentralizar o Departamento de eCommerce, o momento foi altamente apropriado para a realização da análise sobre centralização e descentralização. A empresa identificou três alternativas de estrutura, bem como os critérios para uma análise aprofundada. A alternativa de estrutura de eCommerce centralizado foi a mais recomendada, dentro das limitações da metodologia, devidamente apresentadas e discutidas no texto. Mais do que a recomendação final da análise realizada, que serve apenas para a empresa pesquisada, a metodologia utilizada é uma das grandes contribuições desta dissertação. Com as devidas adaptações, ela pode ser útil em outras situações reais, auxiliando assim os gestores nesta complexa decisão sobre qual o grau de descentralização a ser adotado nos negócios eletrônicos. / Were studied in this dissertation the alternatives in organizational structure which could be adopted in electronic business (e-business) in traditional companies, mainly focusing this structure’s centralization or decentralization analysis. In the brief existing bibliography specifically about organizational structure for e-business, it is clear that exists a range of options in terms of structure choices, from creating an independent “dot com" company, to the decentralization of the e-business through the business units. In the case studied in this dissertation, firstly were identified the e-business initiatives practiced in the company and were discussed the adoption process of these tools. After that, the evolution of the structure created for e-business was analyzed, from the beginning to the application moment of this research. It was possible to identify that the initially delineated attributions for e-business are not rigid and are not uniformly realized by all of the business units. As the studied company was discussing the decentralization of the eCommerce Department, the timing for the centralization or decentralization analysis was very appropriate. The company identified three alternatives of structure, as well as the criterions for an in depth analysis. The centralized eCommerce structure alternative was the most recommended, considering the limitations of the methodology, properly presented and discussed in the text. More than the final recommendation of the analysis made, which interests only for the studied company, the applied methodology is one of the mainly contributions of this dissertation. With the needed modifications, this methodology can be useful in other real situations, helping the managers in this complex decision about which degree of decentralization to adopt in e-business.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Carla Vidutto Berman.pdf: 1268917 bytes, checksum: 61475883c5894eac0e4758d62d893a14 (MD5) Previous issue date: 2008-05-19 / The object of the present work consists of the analysis of the administrative activities carried out by the collections of taxes allocated for the Social Security Funding. We aim at tracking a parallelism between the guaranties of the participants previewed in the entire legal framework and the administration prerogatives, covering as much the phase that precedes the entry as the one that is developed at a later date with the fiscal administrative process brought to action. The study begins with a brief covering of the origin and development of the State Power, going through all the historical moments; from the distinguished interventionism of the 18th century to the liberalism excess at the end of the same century, reaching the current model where the state maintains itself participative in the social relations, without being a centralizer of the economic activities nor a limiter of rights and private interests. Then, we dedicated to the general theory of the administrative process, including them in the applicable ruling; dealing with the principles applicable and bringing to light all the relevant legislation to the theme, with emphasis on the new structure arising from the emergence of Federal Revenue of Brazil, under the approach given by Law of 11.457/07 and according with the new statute applicable to the social security fiscal administrative process, inserted in Decree 70.235/72. In this topic we aimed at emphasizing the alterations suffered due to the new legal ruling brought to action. This dissertation has its main focus on the recognition that only through the administrative process carried out according to the democratic ruling in which we currently stand; hence the state activity will be able to act lawfully / O objeto do presente trabalho consiste na análise da atividade administrativa exercida para cobrança dos tributos destinados ao custeio da Seguridade Social. Buscamos traçar um paralelo entre as garantias dos administrados, previstas em todo arcabouço jurídico e as prerrogativas da administração, abrangendo tanto a fase que antecede o lançamento, como a que se desenvolve posteriormente com a instauração do processo administrativo fiscal. O estudo se inicia com uma sucinta abordagem da origem e desenvolvimento do Poder Estatal, passando por todos os momentos históricos; do intervencionismo extremado do Século XVIII ao excesso de liberalismo no final do mesmo Século, chegando ao modelo atual onde o Estado se mantém participativo nas relações sociais, sem ser centralizador das atividades econômicas nem limitador dos direitos e interesses privados. Após, nos dedicamos à teoria geral do processo administrativo, enquadrando-o no regime jurídico aplicável; discorrendo acerca dos princípios incidentes e trazendo à luz toda a legislação pertinente ao tema, com ênfase a nova estrutura decorrente do surgimento da Receita Federal do Brasil, sob o enfoque dado pela Lei nº 11.457/07 e de acordo com o novo diploma aplicável ao processo administrativo fiscal previdenciário, inserto no Decreto nº 70.235/72. Nesse tópico procuramos enfatizar as principais alterações sofridas em decorrência do novo regime jurídico instaurado. Essa dissertação tem como foco principal o reconhecimento de que somente através do processo administrativo realizado de acordo com o regime democrático em que hoje nos encontramos, a atividade estatal estará legitimada a agir

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana Santana Nardi.pdf: 831205 bytes, checksum: 478255a4b45dc718ae4613adbc81c2bd (MD5) Previous issue date: 2009-11-09 / The aim of this study is to understand the so-called technical discretion , its meaning, its scope and whether it features the legal regime present in the administrative discretion. At first the expression technical discretion started to be used in order to avoid legal control over some administrative actions. Since then it has been used in several different meanings, which has resulted in great doctrinal and jurisprudential divergence. Firstly on this paper, we started with a research about the concept and the normative structure of the administrative discretion. Such research includes an analysis of its basis and its relation with legal principles. On this project, we intend to cover the legal system involved in the administrative discretion, so that we may analyse whether the so called technical discretion exists and if a different legal system is applied in this case. Secondly, we present an analysis of the so called technical discretion , including studies of its origin, its evolution on the Spanish, Italian and North American doctrines and the opinion of the Brazilian doctrine on this matter. Our researches gave emphasis to the activities of regulatory agencies since the concept of technical discretion has been used by them to support such activities and these procedures may, consequently, cause the breach of legal principles. Finally, a discussion on the judicial control over administration is also presented, since such procedure ensures that administrative activities are followed in accordance with the orders set forth in the legislation and, for this reason, as a consequence, a clash between freedom of administration and judicial control authority arises. Such controversial question is considered of greatest importance for the Administrative Law. Taking the aforementioned facts into consideration, we prepared a research about the principles of Public Administration and the theories explaining why objectives are conducted to different directions / O presente estudo tem por objetivo analisar a chamada discricionariedade técnica , seu alcance, e verificar a existência, ou não, do mesmo regime jurídico da discricionariedade administrativa. No início, a expressão discricionariedade técnica surgiu como maneira de afastar do controle judicial certos atos administrativos e, depois, foi sendo utilizada em vários sentidos, o que levou à grande divergência doutrinária e jurisprudencial. Na primeira parte deste trabalho investigamos o conceito, a estrutura lógico-normativa da discricionariedade, seu fundamento e a relação com o princípio da legalidade. Almejamos neste estudo abordar o regime jurídico da discricionariedade administrativa para, então, analisarmos se existe ou não a chamada discricionariedade técnica e se esta possui regime jurídico diferenciado, de modo a justificar a nomenclatura específica. Na sequência, cuidamos da chamada discricionariedade técnica , sua origem, a evolução nas doutrinas espanhola, italiana e norte-americana e a posição da doutrina brasileira sobre o assunto. Enfatizamos o estudo da atividade normativa das agências reguladoras, já que a idéia de discricionariedade técnica vem sendo usada para dar suporte a esta atividade, por vezes burlando o princípio da legalidade. Por fim, tratamos do controle judicial dos atos administrativos, por ser este o mecanismo que possibilita que a atividade administrativa não se desvie dos objetivos prescritos pelo ordenamento jurídico e, justamente, por ser o confronto entre a liberdade da Administração e a autoridade do controle judicial tema de maior importância para o Direito Administrativo. Para tanto, fizemos um estudo sobre as teorias do desvio de finalidade e dos motivos determinantes e sobre os princípios da Administração Pública

Com o objetivo de conferir efetividade ao princípio da razoável duração do processo, previsto pelo texto Constitucional de 1988, os Tribunais de Justiça do País e o Conselho Nacional de Justiça têm traçado estratégias, lançado metas e alterado o modo operacional e gerencial do sistema administrativo judicial. Na atualidade um instrumento eficaz na promoção da celeridade da prestação jurisdicional é processo eletrônico, instituído pela Lei 11.419 de 2006, que tem demonstrado êxito, vez que funciona de forma ininterrupta e de qualquer lugar do mundo por meio do acesso à internet, encurtando as barreiras impostas pelas distâncias territoriais, melhorando o acesso à justiça e reduzindo o tempo de tramitação dos processos. O Poder Judiciário Tocantinense encontra totalmente digitalizado, por meio do sistema e-Proc e conta com uma série de iniciativas visando uma prestação jurisdicional célere e efetiva, contudo ainda registra alto índice na taxa de congestionamento. Nesse cenário, e com o objetivo de encontrar alternativas para o melhor atendimento da celeridade e eficiência da prestação jurisdicional no âmbito Estadual, a presente pesquisa pautou-se no estudo do caso da Comarca de Dianópolis-TO, por meio do diagnóstico dos critérios de distribuição de atribuições dentro das serventias judiciais e da viabilidade da adoção de um plano de gestão da qualidade das unidades judiciais, como método para sistematizar os atos judiciais, equalizando a força e o volume de trabalho, no sentido de produzir uma prestação jurisdicional mais tempestiva e útil. A metodologia utilizada para consecução da pesquisa foi o método dedutivo, a partir da análise sociológica interna sobre a produtividade e celeridade relativa a dois períodos correcionais, ou seja, de maio de 2015 a maio de 2017, aliada à análise de literatura, levantamento e organização de dados estatísticos obtidos junto ao Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins, cuja análise sinalizou para a necessidade de um planejamento quanto à operacionalização dos serviços realizados junto às unidades judiciais locais, a fim de que os objetivos e metas concebidos no planejamento estratégico do TJTO, concernente a celeridade e utilidade da prestação jurisdicional, sejam alcançadas. / With the objective of giving effect to the principle of reasonable length of provided for in the 1988 Constitutional text, the country's Courts of Justice and the National Justice Council have drawn up strategies, set targets and changed the operational and managerial mode of the judicial administrative system. Nowadays, an effective instrument in promoting the speed of judicial provision is an electronic process, instituted by Law 11.419 of 2006, which has proved successful, since it operates uninterruptedly and from anywhere in the world through internet access, shortening the barriers imposed by territorial distances, improving access to justice and reducing the processing time of processes. The Tocantinense Judiciary Branch is fully digitized through the E-proc system and has a series of initiatives aimed at a speedy and effective judicial provision, yet it still has a high rate of congestion. In this scenario, and with the objective of finding alternatives for the best attendance of the speed and efficiency of the jurisdictional provision in the State scope, the present research will carry out the study of the case of the District of Dianópolis - TO, by means of the analysis of the criteria of distribution of attributions within the judicial services and the feasibility of adopting a quality management plan for judicial units, as a method to systematize judicial acts, equalizing force and workload, in order to produce a more timely and useful judicial service. The methodology used to achieve the research was the deductive method, based on the internal sociological analysis, on the productivity and celerity relative to two correctional periods, that is, from May of 2015 to May of 2017, combined with the compilation of literature, collection and organization of statistical data obtained from the Court of Justice and the General Department of Justice of the State of Tocantins, whose analysis, signaled the need for a plan for the operationalization of services performed with local judicial units, so that the objectives and goals conceived in the strategic planning of the TJTO regarding the speed and usefulness of the judicial service are achieved.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-05-14T12:52:54Z No. of bitstreams: 1 Ricardo Cretella Lisboa.pdf: 1293965 bytes, checksum: 119c8eb99b0966794fd304394366057c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-14T12:52:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Cretella Lisboa.pdf: 1293965 bytes, checksum: 119c8eb99b0966794fd304394366057c (MD5) Previous issue date: 2018-03-23 / The purpose of this study is to develop one of the duties of the Municipal Attorney’s Office, which is to: file an administrative impropriety action against the acting Mayor when he commits any impotent act in the course of his term. The initial approach to the analysis of the proposed object requires the definition of Administrative Improbity under the legal prism in order to deal with the subject from the perspective of legal techniques. In order to advance in this matter, it will be necessary to clarify the legal nature of the improbity, in order to point out its conduct and its respective sanctions. The importance of the study about the proposed object is presented in seeking the legal interest of the Municipal entity, the Office of the Attorney, general as well as the municipal Attorneys. In order to explain that, it will be used a method of legal identification of the attributions of each of these three interested parties. The attributions will not be addressed solely from the static point of view, but rather will identify the relationship between the three interested parties, in order to scrutinize the independence of the Public Prosecutor's Office and of its Prosecutors in relation to the Chief executive. It will also identify the interests of the individual elected to the position of Municipal Mayor in relation to its respective municipality, also under the legal aspect. Once exposed the interests of the legal actors mentioned above, the figure of the Mayor will be analyzed in the commission of acts of administrative improbity and their correct and specific accountability. Following will be brought the provisions of the legal system that guide the legitimacy of the Municipal Attorney to join with the action of administrative improbity. Finally, the independence and competence of the Municipal Attorney’s Office will be clarified in order to enter into the aforementioned action in the face of the acting Mayor, in favor of the real and true public interest / O estudo que aqui se propõe desenvolver tem como objeto uma das atribuições da procuradoria municipal: ingressar com ação de improbidade administrativa em face do prefeito em exercício, quando ele cometer qualquer ato ímprobo no curso de seu mandato. A abordagem inicial da análise do objeto proposto exige a definição da improbidade administrativa sob o prisma jurídico, para tratar do tema sob a perspectiva das técnicas jurídicas. De modo a avançar neste mister, faz-se necessário esclarecer a natureza jurídica da improbidade, para então apontar suas condutas e respectivas sanções. A importância do estudo acerca do objeto proposto apresenta-se na busca do interesse jurídico do ente municipal, do órgão de procuradoria e dos procuradores municipais. Para tanto, utiliza-se o método da identificação jurídica das atribuições de cada um destes três interessados, que não são abordadas apenas sob o ponto de vista estático, mas relacionadas entre si e comparadas, visando a esmiuçar a independência das procuradorias municipais e de seus procuradores em relação ao chefe do Executivo. São ainda identificados os interesses da pessoa física eleita ao cargo de prefeito municipal em relação a seu respectivo município, também sob o aspecto jurídico. Uma vez expostos os interesses dos atores jurídicos acima mencionados, faz-se a análise da figura do prefeito municipal no cometimento de atos de improbidade administrativa e sua correta e específica responsabilização. Na sequência, são trazidas as disposições do ordenamento jurídico que pautam a legitimidade da procuradoria municipal para ingresssar com a ação de improbidade administrativa. Por fim, são esclarecidas a independência e a competência da procuradoria municipal para ingressar com a aludida ação em face do prefeito em exercício, em prol do real e verdadeiro interesse público