Este estudo aborda a viabilidade de enfrentamento, pela autoridade julgadora em processo administrativo fiscal, do argumento de inconstitucionalidade da lei que determina a exigência do tributo. Procede-se a uma análise crítica, a partir de precedentes dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, da solução usualmente adotada, de não-conhecimento da irresignação do contribuinte, sob o fundamento da reserva de jurisdição. A proposta defende a possibilidade de pronunciamento do julgador administrativo, com efeitos para o caso concreto, além de sustentar a hipótese como um direito do contribuinte, à luz da garantia constitucional do devido processo legal e dos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência. / This study has the purpose of analyzing how the judge when ruling on administrative and fiscal lawsuits has the possibility of challenging the constitutionality of specific tax laws. Critical analysis has been done based on case laws from Taxpayers Councils at the Treasure Department, unknown taxpayers’ confrontation, and jurisdiction. This paper presents the possibilities the judge has when analyzing the suit and the defendant’s right related to constitutional guarantees concerning the due process of law and the principles of legality, morality and effectiveness.

O presente estudo tem como tema os processos de reforma do Estado na Argentina e no Brasil, no período compreendido entre as eleições de 1989 e a aprovação das leis de responsabilidade fiscal nesses países no final de 1999 e início do ano 2000 respectivamente. Analisa e compara os programas de privatização e de reforma administrativa formulados e implementados nesses dois países em diferentes fases da gestão do presidente Carlos Menem e dos governos de Fernando Collor de Mello, Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso no Brasil. O trabalho procura identificar a interpretar diferenças de conteúdo e de execução dos programas de reforma do Estado na Argentina e no Brasil, argumentando que a existência de condições institucionais distintas, especialmente a maior concentração de poderes no Executivo e a fraca incidência de constrangimentos jurídico-legais, foi preponderante para a maior celeridade e profundidade da experiência argentina em comparação com a brasileira. / The theme of this thesis is the process of State Reform in Argentina and in Brazil, in the period between the general elections in the year 1989 and the approval of the law of fiscal responsibility in both countries at the end of 1999 and the beginning of the year 2000. It examines and compares the programs of privatization and administrative reform conceptualized and executed in both countries trough different phases of Carlos Saúl Menem's government in Argentina and the presidencies of Fernando Collor de Mello, Itamar Franco and Fernando Henrique Cardoso in Brazil. The study aims to identify and interpret the differences of ideas and implementation of State Reform programs in Argentina and Brazil, arguing that diversity of institutional conditions, especially the concentration of power in the Executive and the lack of legal constraints in Argentina, has been of paramount importance for the rapidity and amplitude of the State Reform in that country, compared to the Brazilian experience.

Submitted by (lucia.rodrigues@ufrpe.br) on 2016-06-14T15:23:10Z No. of bitstreams: 1 Elaine Cristina Gomes da Cunha.pdf: 3497052 bytes, checksum: 9eacaf36df808dd97d9c53aea74f3361 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-14T15:23:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elaine Cristina Gomes da Cunha.pdf: 3497052 bytes, checksum: 9eacaf36df808dd97d9c53aea74f3361 (MD5) Previous issue date: 2009-07-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The Regal Professors were established by License 28 June 1759, after the suspension of the Jesuits responsible for preaching and confession throughout the Portuguese territory in order to withdraw from family and church the authority on the education of youth, passing it to the Portuguese Monarchy. Selected from public examinations, those teachers should teach, guided by instructions, published by another License on the same date of June 28th ,1759, the principles that would allow the formation of a corps of officers able to carry forward the political-administrative project of Sebastião José de Carvalho e Melo, known as the Marquis of Pombal. This project proposed a greater control of the colonial relations between Portugal and Brazil from the second half of the eighteenth century. To understand how the measures prepared in pedagogical changes reflected in Pernambuco, between 1759 and 1772, chose the actions around the Regal Professor Manoel da Silva Coelho because we believe that its primacy as a master regal and their records in numerous letters and letters us to shape the perception on education before and after the reforms of the same. Besides Coelho, make use of the records of the Bishop of Pernambuco, D. Francisco Xavier Aranha, the Ombudsman, Bernardo Coelho da Gama Casco, the law on changes in education in order to realize that political sense, not just teaching, those changes were understood. Through the methodology ofdiscourse analysis, specifically the concepts of Michel Foucault and Norman Fairclough, understand that conflicts around changes in education have different meanings which made it impossible to its full establishment in Pernambuco in the second half of the eighteenth century. These meanings were attached to both the view that Regal Professor, the bishop and the Ombudsman had the respect of public instruction, in the unfolding political changes in education that could lead to the representations of power that they symbolized in relations between Portugal and its colonies in the eighteenth century. Accordingly, this dissertation is part of recent debates in historiography, specifically those linked to António Manuel Hespanha, regarding the administrative practice in the colonial period. / Os Professores Régios foram instituídos pelo Alvará de 28 de Junho de 1759, após a suspensão dos jesuítas responsáveis até então por pregar e confessar em todo território português com o objetivo de retirar da família e da Igreja a tutela sobre a educação da mocidade, passando-a para a Monarquia Portuguesa. Selecionados a partir de exames públicos, aqueles docentes deveriam ensinar, orientados pelas Instruções, publicadas por outro Alvará na mesma data de 28 de junho de 1759, os princípios que permitiriam a formação de um corpo de oficiais capazes de levar adiante o projeto político-administrativo de José Sebastião de Carvalho e Melo, conhecido como Marquês de Pombal. Este projeto propunha um maior controle das relações coloniais entre Portugal e Brasil a partir da segunda metade do século XVIII. Para percebemos como as medidas elaboradas nas mudanças pedagógicas repercutiram em Pernambuco, entre 1759 e 1772, escolhemos as ações em torno do Professor Régio Manoel da Silva Coelho por acreditarmos que a sua primazia como mestre régio e os seus registros em inúmeras cartas e ofícios nos possibilitam delinear a percepção sobre a educação antes e após as reformas da mesma. Além de Coelho, utilizamo-nos dos registros do Bispo de Pernambuco, D. Francisco Xavier Aranha, do Ouvidor, Bernardo Coelho da Gama Casco, das leis sobre as mudanças no ensino, com o intuito de percebermos em que sentido político, e não apenas pedagógico, aquelas alterações foram entendidas. Através da metodologia da Análise do Discurso, especificamente nos conceitos de Michel Foucault e de Norman Fairclough, compreendemos que os conflitos em torno das mudanças na educação tiveram diversos sentidos que impossibilitaram o seu pleno estabelecimento em Pernambuco na segunda metade do século XVIII. Tais sentidos estavam atrelados tanto à perspectiva que o Professor Régio, o Bispo e o Ouvidor detinham a respeito da instrução pública, quanto aos desdobramentos políticos que as alterações na educação poderiam acarretar para as representações de poder que os mesmos simbolizavam no quadro das relações entre Portugal e suas colônias no século XVIII. Neste sentido, a presente Dissertação insere-se nos recentes debates historiográficos, especificamente aqueles atrelados a António Manuel Hespanha, a respeito da prática administrativa no período colonial.

Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2017-04-18T13:54:14Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO. 2016 julho 15 Jorge Luis dos Santos.pdf: 1998235 bytes, checksum: ef4b2e01837aceeb1820f482db477fba (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-18T13:54:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO. 2016 julho 15 Jorge Luis dos Santos.pdf: 1998235 bytes, checksum: ef4b2e01837aceeb1820f482db477fba (MD5) Previous issue date: 2016-07-15 / Esta dissertação procurou analisar as práticas de gestão administrativa da PROGEPE na visão dos gestores da UFPE à luz do Modelo de excelência em Gestão Pública – MEGP. A população do estudo foi composta por gestores das Unidades Organizacionais da UFPE: Reitoria; Pró-Reitorias; Órgãos Suplementares; Centros Acadêmicos (Recife, Caruaru e Vitória); e pelos diretores e coordenadores da PROGEPE, sendo a amostra composta por 34 respondentes. A orientação teórico-conceitual que deu suporte ao problema de pesquisa foi a teoria constitucional, inovação gerencial e o modelo conceitual de excelência em gestão pública (MEGP). Os dados da pesquisa foram coletados por meio de um questionário com 55 perguntas, sendo 53 fechadas e extraídas do MEGP analisadas em escala do tipo likert de cinco pontos e 2 perguntas abertas para a identificação das práticas de gestão inovadora na visão dos respondentes. O estudo possui natureza quantitativa. Os dados foram processados no solfware SPSS e a análise dos resultados se deu por meio da estatística descritiva. Os achados da pesquisa revelam que a política de capacitação e qualificação profissional da PROGEPE é a principal prática de gerencial percebida pelos participantes da pesquisa e que “sistema de gerencial de informações”, “gestão por competências”, “reuniões sistematizadas” e “padronização dos processos” são as ações que necessitam serem desenvolvidas/melhoradas para uma maior aproximação aos preceitos do Modelo de excelência em Gestão Pública (MEGP). / This thesis was to analyze the administrative management practices PROGEPE in view of UFPE managers in light of the Model of Excellence in Public Management - MEGP. The study population consisted of managers of organizational units of UFPE: Rectory; ProRectors; Supplementary bodies; Academic centers (Recife, Caruaru and Victoria); and the directors and coordinators of PROGEPE, and the sample of 34 respondents. The theoretical and conceptual guidance that supported the research problem was the constitutional theory, management innovation and the conceptual model of excellence in public management (MEGP). The survey data were collected through a questionnaire with 55 questions, 53 closed and extracted from MEGP analyzed in the Likert scale of five points and two open questions for the identification of innovative management practices in the view of respondents. The study has a quantitative nature. Data were processed in SPSS solfware and analysis of the results was made through descriptive statistics. The survey findings reveal that the training policy and qualification of PROGEPE is the main practice of management perceived by research participants and that "management system of information", "management skills", "systematized meetings" and "standardization processes "are the actions that need to be developed / improved for closer to the precepts of the Model of excellence in Public Management(MEGP).

Orientador: Geraldo Di Giovanni / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-05T14:28:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilhon_MariaVirginiaMoreira_D.pdf: 680558 bytes, checksum: 871520a20c674c1a7de5b038862d2dda (MD5) Previous issue date: 2005 / Resumo: Estudo sobre o processo de tecnificação da avaliação do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador, desenvolvido de 1995 a 2002, como ação prioritária do governo de Fernando Henrique Cardoso. Inicialmente, trata-se da reforma de Estado na dinâmica de reestruturação capitalista. Aborda-se, após, o modelo ¿pós-burocrático¿ de administração pública, mostrando-se como a avaliação de Políticas Públicas é necessária nesse contexto, apresentando-se sua função e sua lógica. Analisa-se o processo de articulação de interesses de trabalhadores, de empresários e do Estado, especificamente o Ministério do Trabalho, em torno da necessidade de formulação de uma Política de Qualificação Profissional. Mostra-se a trajetória da avaliação do Plano em direção à tecnificação como decorrente da acomodação dos interesses dos sujeitos participantes do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador, principal instância de decisão quanto às iniciativas públicas ligadas a questão do trabalho. Em seguida, procede-se a uma reflexão sobre a própria arquitetura da avaliação, destacando os principais elementos que mostram essa tomada de direção da avaliação. Por fim, conclui-se com uma reflexão sobre o significado desse processo / Abstract: Étude sur le processus de technification de l'évaluation du ¿Plan National de Qualification du Travailleur¿, mis en exécution de 1995 le 2002, comme une action prioritaire du gouvernement de Fernando Henrique Cardoso. Premièrement, on abord la réforme d'État dans la dynamique actuelle de la restructuration capitaliste. Ensuite, on commente le modèle ¿postbureaucratique¿ de l'administration publique, indiquant porquoi l'évaluation de la politique publique est nécessaire dans ce contexte, présentant sa fonction et sa logique. On analyse le processus d¿articulation d'intérêts des ouvriers, des entrepreneurs et de l'État, spécifiquement le Ministère du Travail, autour de la nécessité de formulation d¿une politique de qualification professionnelle. On trace la trajectoire de l'évaluation du Plan vers la technification comme resultat de la conciliation d'intérêts des participants du ¿Conseil Délibératif des Fonds d¿Appui au Travailleur¿, qui est la principale instance de décision par rapport aux iniciatives publiques concernant à la question du travail. Après, on fait une réflexion sur l'architecture de l'évaluation, détachant les éléments principaux qui montrent cette prise de direction de l'évaluation. Enfin, on conclut avec une réflexion sur la signification de ce processus / Doutorado / Economia Social e do Trabalho / Doutor em Economia Aplicada

Orientador: Maria da Gloria Marcondes Gohn / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação / Made available in DSpace on 2018-08-08T05:42:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Campos_RoseLimadeMorais_D.pdf: 1567614 bytes, checksum: 5b9e053c89b0c4808784dd9e0d82a2d5 (MD5) Previous issue date: 2007 / Resumo: presente trabalho teve como objetivo analisar a cultura organizacional construída ¿ pelo movimento de mudanças nos procedimentos administrativos, oriundo de reformas implementadas pelo governo brasileiro, especialmente no Estado de São Paulo, pós anos 1990 ¿ na Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba. A amostra foi composta pelos Agentes Fiscais de Rendas e Técnicos da Administração Tributária pertencentes ao quadro de funcionários da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba. Como instrumento de coleta de dados foram utilizadas entrevistas semi-estruturadas com os funcionários da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba e com os funcionários pertencentes ao Núcleo Estratégico e à Escola Fazendária do Estado de São Paulo, lotados na cidade de São Paulo. Os relatos são apresentados como Histórias de Vida e são analisados com base na metodologia desenvolvida por J. B. Thompson, para análise das formas simbólicas, denominada Hermenêutica de Profundidade (HP). A análise dos relatos confirma a hipótese levantada, ou seja, as reformas levadas a efeito pelo Estado brasileiro não criaram uma nova cultura nas práticas e representações de seus funcionários / Abstract: This research general purpose was to analyze the organizational culture developed by the changes movement in the administrative procedures originated with the reforms implemented by the Brazilian government, especially in São Paulo state, after 1990¿s, concerning the workers activities from ¿Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba. The sample consisted of Income Fiscal Agents and Tributary Administration Technicians who belong to the staff from ¿Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba. Semi-structured interviews were carried out with the workers from ¿Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba¿ and workers from ¿Núcleo Estratégico¿ and ¿Escola Fazendária do Estado de São Paulo, located in São Paulo city. The reports are presented as Life Stories and are analysed based on the methodology developed by J. B. Thompson, for symbolic ways analysis, called Depth Hermeneutics (DP). The reports analysis confirms the hypothesis that the changes made by the Brazilian State did not create a new culture concerning its workers representations and practices / Doutorado / Politicas de Educação e Sistemas Educativos / Doutor em Educação

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-02-23T18:27:32Z No. of bitstreams: 1 tatianadetoledoarnout.pdf: 1296754 bytes, checksum: a8423358f9e693a7a92f3662f05df134 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-02-26T15:04:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 tatianadetoledoarnout.pdf: 1296754 bytes, checksum: a8423358f9e693a7a92f3662f05df134 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-26T15:04:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tatianadetoledoarnout.pdf: 1296754 bytes, checksum: a8423358f9e693a7a92f3662f05df134 (MD5) Previous issue date: 2014-01-13 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A dissertação aqui apresentada trata do papel do governo do estado de Minas Gerais no processo de descentralização político-administrativa da política de assistência social, no âmbito do SUAS. Para tanto, apresenta as características acerca da constituição do Estado Federativo brasileiro e o processo de centralização e descentralização ocorrido nas políticas sociais, especificamente, na política de assistência social. Destaca a necessidade das relações entre as esferas de governo estarem assentadas sobre as bases do federalismo cooperativo, o que requer a articulação intergovernamental sistemática para transferência de atribuições na política de assistência social. Para a posterior análise das políticas sociais no Brasil, a descentralização é então entendida, como processo de transferência, organizada e capacitada, de responsabilidades e competências entre os níveis de governo, para implementação e gestão de políticas sociais. Enfatiza a necessidade do papel forte da esfera estadual de governo para avançar na descentralização político-administrativa para consolidação do SUAS no estado de Minas Gerais. / The thesis presented here deals with the role of the state government of Minas Gerais in the process of political and administrative decentralization of social assistance policy within the SUAS. It presents characteristics about the constitution of the Brazilian federal state and the centralization and decentralization occurred in social policies, specifically in social welfare policy. Highlights the need of relations between the spheres of government are settled on the basis of cooperative federalism, which requires intergovernmental coordination for the systematic transfer of power in social welfare policy. For further analysis of social policies in Brazil, decentralization is then understood as a transfer, organized and capable of responsibilities and powers between levels of government, to implementation and management of social policies. Emphasizes the need for strong role of the state government level to advance political and administrative decentralization for consolidation of SUAS in the state of Minas Gerais.

Submitted by Geandra Rodrigues (geandrar@gmail.com) on 2017-12-22T12:51:50Z No. of bitstreams: 1 eduardosantosaraujo.pdf: 1679726 bytes, checksum: 6742ec231f607531b9bce99c18c2c7b2 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-12-22T13:02:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 eduardosantosaraujo.pdf: 1679726 bytes, checksum: 6742ec231f607531b9bce99c18c2c7b2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-22T13:02:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 eduardosantosaraujo.pdf: 1679726 bytes, checksum: 6742ec231f607531b9bce99c18c2c7b2 (MD5) Previous issue date: 2017-06-22 / A presente dissertação foi desenvolvida no âmbito do Mestrado Profissional em Gestão e Avaliação da Educação Pública (PPGP) do Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora (CAEd/UFJF). A pesquisa pretendeu discutir a formação de gestores no âmbito da Superintendência Regional de Ensino (SRE) Metropolitana B, da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG), com recorte prioritário em Ibirité-MG. Diante das mudanças na configuração das atividades educacionais nas últimas décadas é necessário que o diretor escolar desempenhe múltiplas funções. Assim, as atividades da direção vão desde a gestão pedagógica, perpassando pela gestão de pessoas e englobando a gestão administrativa e financeira, de cunho mais burocrático. Neste contexto, os processos de formação de diretores tornam-se condição imprescindível para o alcance dos objetivos educacionais. Grande parte das competências requeridas do diretor de escola básica está no âmbito da gestão administrativa a qual, apesar de ser uma atividade-meio, se mal gerenciada acarreta danos ao que se considera atividade fim, a saber, à gestão pedagógica. Partindo dessas constatações, assumiu-se como suposição, inicial, que há lacunas na formação do diretor de escola no geral e, mais especificamente, daqueles alocados na rede estadual de Minas Gerais. Para tanto, foi realizada uma pesquisa de caráter qualitativo e como instrumentos a entrevista individual e questionário estruturado. A revisão teórica embasou-se, principalmente, em Lück (2000 e 2009); Sander (1993); Paro (2010); Machado (2000) e Teixeira e Malini (2016) para construir os eixos de análise. Estes discutiram a correlação das diferentes dimensões da gestão escolar; as competências requeridas ao diretor e sua formação, incluindo as implicações desta para a direção da escola. Ao final, a suposição mencionada foi confirmada, quando se constatou a inexistência de formação inicial para os diretores, o desconhecimento destes a respeito dos cursos de formação disponíveis na rede, além do reiterado sentimento de abandono demonstrando durante as entrevistas. Deste modo, os resultados da pesquisa indicaram a existência de gaps entre a formação do diretor e as competências exigidas para a gestão escolar eficaz. Diante disso, propôs-se um Plano de Ação Educacional (PAE) visando minimizar as dificuldades encontradas. A proposta principal consta da criação de um núcleo de formação e acompanhamento de diretores na SRE pesquisada, incluindo uma Formação administrativo-financeira básica, continuada e cíclica para diretores; entre outras ações. / This dissertation was developed under the Professional Masters Program in School Management and Evaluation of Public Education (PPGP) from the Center of Public Policies and Education Evaluation of the Federal University of Juiz de Fora (CAEd / UFJF). The research was intended to discuss about the training of managers in the scope of the Regional Superintendence of Education (SRE) Metropolitan B, of the State Secretariat of Education of Minas Gerais (SEE / MG), with a priority outline in Ibirité-MG. Faced with the changes in the configuration of educational activities in the last decades, it is now necessary for the school director to perform multiple functions. Thus, management activities range from pedagogical management, human resources and encompassing administrative and financial management, in a bureaucratic approach. In this context, the directors‟ formation processes become an indispensable condition for the achievement of educational objectives. A large part of the required competencies of elementary schools‟ principals is in the scope of administrative management, which, despite being an intermediate activity, if poorly managed entails damage to what is considered an end activity, namely, pedagogical management. Based on these findings, it was held as an initial assumption that there are gaps in the formation of school directors in general and, more specifically, of those allocated in the state network of Minas Gerais. For that, a qualitative research was carried out and as instruments the individual interview and structured questionnaire were applied. The theoretical overview was based mainly on Lück (2000 and 2009); Sander (1993); Paro (2010); Machado (2000) and Teixeira and Malini (2016) to construct the axes of analysis. They have discussed the correlation of the different dimensions of school management; the required competencies of the principal and his or her qualification, including its implications for the school management. In the end, the assumption above was confirmed, when initial training for the directors was inexistent. Moreover, there was a lack of knowledge about available training courses on the network, and the repeated feeling of abandonment during the interviews. In this manner, the results of the research indicated the existence of gaps between the training of principals and the competences required for effective school management. In view of this, an Educational Action Plan (PAE) was proposed to minimize the difficulties encountered. Its main proposal consists in the creation of a training center and monitoring of directors in the SRE surveyed, including a basic, continuous and cyclical administrative-financial training for directors among other actions.

Este estudo pretende analisar qual a relação entre os recursos gerenciais estratégicos do setor público e o desempenho dos estados brasileiros. Para tanto, assume-se que a estratégia é um dos fatores que influenciam a performance financeira e socioeconômica das unidades federativas estatais, e que a modernização da administração pública ocorrida em duas fases, estabelece uma busca pela eficiência apoiada no modelo da Nova Gestão Pública (NGP), que se utiliza desses recursos gerenciais. A pesquisa tem como fundamentação teórica a Visão Baseada em Recursos (VBR), que emprega conceitos de competitividade e desempenho no setor público para analisar os seus recursos gerenciais estratégicos como fonte de vantagem competitiva e responsáveis pelo desempenho diferenciado entre as organizações. Trata-se de estudo empírico-analítico de uma amostra de 20 estados brasileiros obtida mediante aplicação de questionário estruturado tipo survey aos Secretários de Estados das Secretarias de Administração, Planejamento, Fazenda, Receita, Educação, Saúde e Segurança dos 26 estados brasileiros. As variáveis referentes aos recursos gerenciais estratégicos foram extraídas do questionário enquanto as demais variáveis de desempenho foram obtidas da base de dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Banco Central do Brasil (BACEN). Por meio de métodos de análise multivariada de dependência (correlação canônica e análise de regressão) e de interdependência (análise de correspondência e de homogeneidade), constatou-se que quanto melhor a gestão dos sistema de informações, menor é o nível de endividamento do estado e maior sua liquidez financeira; quanto maior a visão orientada para o cidadão-usuário, maior é a despesa total per capita e o investimento em infraestrutura; os melhores indicadores orçamentários, econômicofinanceiros e de desenvolvimento social estão associados aos Estados que possuem uma boa avaliação da cultura organizacional gerencial, da visão orientada para o cidadão, do capital humano e da gestão dos sistemas de informações. / This research aims to analyze the relationship between public strategic managerial resources and Brazilian states development. Therefore, it is assumed that: (1) the strategy is one of the factors that influence the financial and socio-economic performance of federal unit; and (2) the public administration reform uses these managerial resources. The Resource Based View (RBV) is the research theoretical base. Competitiveness and performance concepts are used to analyze public strategic managerial resources as a source of competitive advantage and as responsible for the different performances among organizations. It is an empirical and analytical study of 20 Brazilian states. This sample was obtained by applying a survey to the administration, planning, finance, income, education, health and safety departments. The variables relating to strategic managerial resources have been extracted from the questionnaire while the other performance variables were obtained from the database of the National Treasury Secretariat (STN), the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) and the Central Bank of Brazil (BACEN ). By multivariate analysis of dependence (canonical correlation and regression analyzes) and interdependence (correspondence and homogeneity analysis), this study revealed that: (1) the best information system management is related with the lower the level of debts and the higher level of financial liquidity, (2) the higher citizen-oriented view is linked with the higher the per capita total expenditure and the higher expenditure on infrastructure, (3) the higher level of the budgetary, financial, economic and social performances is associated with states that have a good evaluation on organizational culture, citizen-oriented view, human capital and information system management.

O exercício da cidadania através do serviço voluntário modela o Estado e o conduz à síntese da sua origem e à finalidade da sua existência: o interesse público. A relevância social do tema proposto é manifesta diante da contemporaneidade da valorização e do incentivo do voluntariado, pelos veículos midiáticos, prestados junto às entidades públicas ou privadas sem finalidade lucrativa. A relevância acadêmica e científica da pesquisa mostra-se na medida em que cabe ao Direito do Trabalho, ainda que não exclusivamente, o estudo das relações que se formam em tomo da dualidade capital x força de trabalho, não só diante de particulares, mas também diante de contratações realizadas pelo Estado. Ademais, o estudo metódico, baseado em critérios científicos, mostra qual o melhor caminho para o enfrentamento da questão, ao buscar propostas que levem à atuação efetiva do Estado sem se afastar da concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, estando diante do verdadeiro mosaico que se forma a partir das novas formações geométricas provenientes das modernas relações de trabalho. o foco do trabalho é a análise minuciosa da natureza jurídica do auxílio financeiro previsto em diversas normas federais e estaduais que regulam programas de governo destinados às pessoas em situação de desemprego e preveem não só a prestação de serviços, mas também, o pagamento de auxílio financeiro afastando, textualmente, o vínculo empregatício entre os contratantes e dando à parcela caráter indenizatório. Por fim, o trabalho busca dar fundamentos à conclusão da pesquisa, ao tratar da natureza jurídica do auxílio financeiro pago pelas entidades públicas aos prestadores de serviço voluntário e das consequências jurídicas desse pagamento, sob o enfoque do direito administrativo constitucional e do direito do trabalho. / O exercício da cidadania através do serviço voluntário modela o Estado e o conduz à síntese da sua origem e à finalidade da sua existência: o interesse público. A relevância social do tema proposto é manifesta diante da contemporaneidade da valorização e do incentivo do voluntariado, pelos veículos midiáticos, prestados junto às entidades públicas ou privadas sem finalidade lucrativa. A relevância acadêmica e científica da pesquisa mostra-se na medida em que cabe ao Direito do Trabalho, ainda que não exclusivamente, o estudo das relações que se formam em tomo da dualidade capital x força de trabalho, não só diante de particulares, mas também diante de contratações realizadas pelo Estado. Ademais, o estudo metódico, baseado em critérios científicos, mostra qual o melhor caminho para o enfrentamento da questão, ao buscar propostas que levem à atuação efetiva do Estado sem se afastar da concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, estando diante do verdadeiro mosaico que se forma a partir das novas formações geométricas provenientes das modernas relações de trabalho. o foco do trabalho é a análise minuciosa da natureza jurídica do auxílio financeiro previsto em diversas normas federais e estaduais que regulam programas de governo destinados às pessoas em situação de desemprego e preveem não só a prestação de serviços, mas também, o pagamento de auxílio financeiro afastando, textualmente, o vínculo empregatício entre os contratantes e dando à parcela caráter indenizatório. Por fim, o trabalho busca dar fundamentos à conclusão da pesquisa, ao tratar da natureza jurídica do auxílio financeiro pago pelas entidades públicas aos prestadores de serviço voluntário e das consequências jurídicas desse pagamento, sob o enfoque do direito administrativo constitucional e do direito do trabalho.