Previstas pelo artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 –, as medidas socioeducativas são aplicadas quando um ato infracional, ao qual é passível atribuir a responsabilidade ao adolescente – 12 a 18 anos – torna-se comprovado. O ECA estipula, ao todo, seis medidas socioeducativas, sendo elas: advertência; obrigação de reparar dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. No trabalho realizado com adolescentes infratores a proposta Socioeducativa vem a tona a partir de 1990 com a promulgação da Lei 8.069, momento histórico abordado quase sempre como ruptura conceitual. Ou seja, uma das teses mais aceitas, contemporaneamente, entre os que pesquisam o tema é de que os preceitos base do Código de Menores – LEI Nº 6.697, de 10 de outubro de 1979 – cederam espaço aos da garantia de direitos postulados pelo ECA. Quase vinte anos depois uma importante sequência desse movimento entra em cena. Em 2007 passa a tramitar o projeto de lei 1.627 que prevê a instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – e o estabelecimento de um padrão para a execução das medidas socioeducativas em todo território nacional. Projeto aprovado em plenária na Câmara dos Deputados no dia 02 de junho de 2009, e em 2012 finalmente sancionado pela presidência da republica, transformando-se na LEI Nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012. Eis, portanto, a problemática que a tese procura enfrentar: Quais as condições de possibilidade que deram emergência as Medidas Socioeducativas? Como a Socioeducação veio a tona, transformando-se em política publica destinada a tantos jovens, servindo, inclusive, como pressuposto à elaboração de uma Lei? E ao mesmo tempo, quais seriam as condições de possibilidade que mantem seu funcionamento possível na contemporaneidade? Quais as principais estratégias utilizadas, com quais poderes fez/faz aliança, que tipo de corpo – atitudes, comportamentos, gesto, hábitos, discursos – produz, o que faz circular, o que paralisa? Fundamental é ressaltar que essa pesquisa não possui nenhuma volição prescritiva, não há aqui intensão alguma de apontar soluções ou possibilidades aos complexos problemas socioeducativos. Nossa singela contribuição ao debate se reduz a uma tentativa de cartografar a invenção de um conceito – medidas socioeducativas – amplamente utilizado na contemporaneidade, bem como algumas das linhas de força – Responsabilidade, Identidade, Direitos Humanos – que permitem, a nosso ver, seu funcionamento. / Foreseen by the Article 112 of the Statute of the Child and Adolescent – ECA: Law 8.069 of July 13, 1990 - the Socioeducational Measures are applied when an infractional act, which is liable to assign responsibility to the adolescent – 12 to 18 – becomes proven. The ECA states a total of six educational measures, namely: warning; obligation to repair damage; provision of community service; assisted liberty; insertion on regime of semiliberty; and internment in an educational institution. In the work with adolescents offenders the Socioeducational proposal comes up from 1990 with the enactment of Law 8.069, historical moment dealt almost always as a conceptual breakage. In other words, one of the most accepted theories contemporaneously, among the ones researching the issue, is that the base precepts of Minors Code – Law 6.697 of October 10, 1979 – gave way to guarantee of rights postulated by ECA. Nearly twenty years later, an important sequence of this movement comes into play. In 2007 starts to transact the draft law 1.627, laying down the institution of the National System of Socioeducational Services – SINASE – and stablishing a standard for the implementation of educational measures nationwide. Project approved in a plenary in the Chamber of Deputies on June 2, 2009, and in 2012 finally sanctioned by the president, becoming the Law 12.594, of January 18, 2012. Here, then, the problematic that the thesis seeks to face: What are the conditions of possibility that gave emergency to the Socioeducational Measures? How Socioeducation came to the fore, turning into a public policy intended to many young people, serving, inclusive, as a presupposition the development of a Law? At the same time, what are the conditions of possibility that keeps your operation possible in contemporary times? What are the main strategies used; with what powers made/makes alliance; what kind of body – attitudes, behavior, gesture, habits, speeches – produces, what makes circulates, what paralyzes? Is crucial to note that this research has no prescriptive volition, there is no intention here to point out some possibilities or solutions to the complex Socioeducational problems. Our simple contribution to the debate boils down to an attempt to map the invention of a concept – educational measures – widely used in contemporaneity, as well as some of the lines of force – Responsibility, Identity, Human Rights – that allows, in our view, its operation.

Submitted by Daniele Mendonça (daniele.mendonca@ucsal.br) on 2018-06-05T20:45:35Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOMARIANOVAES.pdf: 3452284 bytes, checksum: 27fb877b5e561e3e4296a9c2d4381cd2 (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2018-06-06T13:06:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOMARIANOVAES.pdf: 3452284 bytes, checksum: 27fb877b5e561e3e4296a9c2d4381cd2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-06T13:06:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOMARIANOVAES.pdf: 3452284 bytes, checksum: 27fb877b5e561e3e4296a9c2d4381cd2 (MD5) Previous issue date: 2018-02-26 / A efetividade da medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC executada no âmbito da Defensoria Pública no Município de Salvador é o objeto trazido aqui ao estudo, conforme a doutrina da proteção integral assentada no Estatuto da Criança e do Adolescente, que reformulou a compreensão acerca de adolescentes que cometem ato infracional e o caráter das medidas socioeducativas a eles aplicadas. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, e, a fim de assegurar a ampla compreensão do tema, o trabalho apresentará capítulos teóricos que contextualizarão os conceitos de ato infracional e medidas socioeducativas, apresentação da prática na Defensoria Pública, finalizando em considerações sobre a relação estabelecida entre a teoria e a pesquisa empírica buscada neste estudo. Com o objetivo de compreender a execução da medida socioeducativa de PSC pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, o presente estudo propõe aprofundar o conhecimento sobre as circunstâncias da execução desta medida e identificar a efetividade do cumprimento desta medida para garantir seu caráter pedagógico e os direitos preconizados a este público específico de adolescentes a quem foi aplicada a PSC. / The effectiveness of the socioeducative measure of Provision of Services to the Community - PSC executed within the scope of the Public Defender's Office in the Municipality of Salvador, is the object brought here to study in accordance with the doctrine of integral protection established in the Statute of the Child and Adolescent, who reformulated the understanding of adolescents who commit an offense and the nature of the socioeducative measures applied to them. It is a qualitative research, and, in order to ensure a broad understanding of the subject, the work will present theoretical chapters that contextualize the concepts of offender and socio-educational measures, presentation of the practice in the Public Defender's Office, ending in considerations on the relationship established between the theory and the empirical research sought in this study. With the aim of understanding the execution of the socioeducative measure of PSC by the Public Defender of the State of Bahia, this study proposes to deepen the knowledge about the circumstances of the execution of this measure, and to identify the effectiveness of compliance with this measure to guarantee its pedagogical nature and the rights advocated to this specific audience of adolescents to whom the PSC was applied.

Submitted by Izabel Franco (izabel-franco@ufscar.br) on 2016-09-20T20:38:23Z No. of bitstreams: 1 TeseFFSF.pdf: 3409585 bytes, checksum: 0114e0225920f225a6530c22bef28135 (MD5) / Approved for entry into archive by Ronildo Prado (ronisp@ufscar.br) on 2016-09-23T14:33:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TeseFFSF.pdf: 3409585 bytes, checksum: 0114e0225920f225a6530c22bef28135 (MD5) / Approved for entry into archive by Ronildo Prado (ronisp@ufscar.br) on 2016-09-23T14:33:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TeseFFSF.pdf: 3409585 bytes, checksum: 0114e0225920f225a6530c22bef28135 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-23T14:40:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TeseFFSF.pdf: 3409585 bytes, checksum: 0114e0225920f225a6530c22bef28135 (MD5) Previous issue date: 2015-06-15 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / The study of juvenile offender’s interactions with mother, brother, and friend indicates which categories of social skills (assertiveness, self-control, conversation, and empathy) are established by shaping and modeling processes. Furthermore, it produces more evidences to the relationship between prosocial and antisocial behavior. This study aimed to describe a set of interlocking behavioral contingencies (IBCs) comprised by categories of social skills, which in turn contribute to legal measures outcomes. This study is made up by three independent chapters. The chapter 1. “Social skills of young offenders and at risk adolescents” discussed the social skills repertories as one of multiple factors of evaluation and intervention with adolescents. In summary, the outcomes indicated improvement on social skills categories, specially presented in home settings, the decrease of offending persistence, and lower evidences of the impact of social skills improvements on other adults and peers relationships. The chapter 2, named “Contributions of conceptual, descriptive and experimental metacontingencies studies to family interactions”, explored the metacontingency unit of analysis. Specifically, it discussed the interpersonal relationship patterns as behavioral products transmitted along family members. The last chapter, named “Identifying social skills repertoires in juvenile offenders´ interactions with relatives and friends: a metacontingencies analysis” aimed to describe IBCs that contribute to legal measures results. The participants were three families composed by a mother, a juvenile offender, and a brother without a history of delinquency. Self-reports instruments and interviews were used. The data analysis procedures were as follows: the development of IBCs coding system, establishing relationship between categories of IBCs and categories of social skills, and establishing relationship between categories of IBCs and categories of aggregate products. The results suggested that the participants, who achieved better scores on socials skills categories, also got engaged in conversation, support, negotiation, cooperation, and rules establishment interactions. Also they achieved some of the goals of legal measures (aggregate products). / O exame de interações regulares do adolescente em conflito com a lei com os seus pais, irmãos e amigos indica quais categorias de habilidades sociais (principalmente assertividade, autocontrole, conversação e empatia) são fortalecidas por processos de modelagem e modelação e traz mais indícios à discussão da relação entre comportamento social e padrão antissocial. Neste estudo foi analisado um conjunto de contingências comportamentais entrelaçadas estabelecedoras de repertórios de habilidades sociais e que estão associadas à produção de objetivos de medidas socioeducativas. Este estudo é composto por três capítulos, que de forma independente, buscam responder a questões específicas. O capítulo 1. “Habilidades sociais e adolescência: considerações sobre os adolescentes em situação de risco ou envolvidos em conduta infracional” discutiu a inclusão do repertório de habilidades sociais como uma das variáveis de avaliação e intervenção com adolescentes. Conclui-se que investimentos com a população de adolescentes em conflito com a lei têm se concentrado na avaliação e promoção de classes de HS, com indicativos de melhoras nas habilidades treinadas, enfatizando o ambiente familiar como contexto natural, associados a redução de reincidência, ainda que com pouca ênfase no impacto de inserção em outros contextos sociais com adultos e pares significativos. O capítulo 2. “Contribuições de estudos teóricos, descritivos, quase experimentais e experimentais na discussão de metacontingências em interações familiares” explorou a metacontingência como uma unidade de análise e discute-se, que padrões de relacionamento interpessoal podem ser entendidos como produtos comportamentais selecionados e transmitidos entre indivíduos de uma mesma família. Por fim, o capítulo 3. “Identificando repertórios de habilidades sociais em interações do adolescente em conflito com a lei com familiares e amigos: uma análise de metacontingências” buscou analisar contingências comportamentais entrelaçadas (CCEs), compostas por categorias de habilidades sociais, das quais adolescentes em conflito com a lei, mães, irmãos e amigos participam na relação com produtos agregados da intervenção socioeducativa. Participaram do estudo três famílias compostas por um adolescente em conflito com a lei, um adolescente sem histórico de infração e a mãe. Os dados foram coletados por meio de aplicação de instrumentos padronizados e entrevistas. Os dados foram organizados a partir das etapas: desenvolvimento de um sistema de categorização de contingências comportamentais entrelaçadas, (CCEs), estabelecimento de relações entre categorias de CCEs e categorias de habilidades sociais e estabelecimento de relações entre categorias de CCEs e categorias de produtos agregados. Os resultados sugerem que os participantes que alcançaram escores mais elevados em HS (assertividade, autocontrole, conversação e empatia) e se engajaram em interações de negociação, conversação, apoio, cooperação, estabelecimento de regras e afastamento de pares antissociais conseguiram alcançar alguns dos objetivos da medida socioeducativa (produtos agregados).

Submitted by Maria Suzana Diniz (msuzanad@hotmail.com) on 2015-11-25T11:37:23Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 2503574 bytes, checksum: ce9a786a8d867cd694a419de49a48f7d (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-25T11:37:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 2503574 bytes, checksum: ce9a786a8d867cd694a419de49a48f7d (MD5) Previous issue date: 2015-02-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Under the view of the Theory of Social Representations, it's aimed to get to know and analyze the social representations concerning the use of drugs among the adolescents in conflict with the law and existence of a link with the infractional act. It is a research with qualitative methodology as main reference. The sample is composed of 31 adolescents in conflict with the law, under reclusion of social and educational measures in João Pessoa – PB. As instruments were used: sociodemographic questionnaire; test of free word association (Inductive stimulus: crime, drug, family); Thematic story drawing(“Draw a person that uses drugs”), and semistructured interview. The data were analyzed attending the following methods: the sociodemographic questionnaire used was the Statistical Package for the Social Sciences; the free associations were processed by the software Evocation; the interviews were treated by the Thematic Content Analyses. The results indicated that the adolescents are, averagely, 16.2 years old (SD = 0.78), of which 74.1% already used illicit drugs, being marijuana (N=21/30.3%) the most consumed one. As for the infractional act that motivated the reclusion, 41.9% refers to robbery. The drug is represented negatively, as responsible for bringing health issues and family conflicts. The family is represented as protection object and source of advices. Thus, the present research proposed to contribute in the perspective of have the adolescents in conflict with the law listened, who, many times, for being in a situation of social exclusion, have their questions constantly silenced. Hence, only this way, will be possible to articulate the different contexts in which the adolescents are immersed, in the promotion of public politics concerning health, education, leisure, safety, among others, preventing and intervening more efficiently. / Sob a ótica da Teoria das Representações Sociais, objetiva-se conhecer e analisar as representações sociais acerca do uso de drogas entre os adolescentes em conflito com a lei e a existência da relação com o ato infracional. Trata-se de uma pesquisa com metodologia qualitativa como principal referência. A amostra é constituída por 31 adolescentes em conflito com a lei, em cumprimento de medida socioeducativa de internação na cidade de João Pessoa – PB. Como instrumentos foram utilizados: questionário sociodemográfico; teste de associação livre de palavras (Estímulos indutores: crime, droga, família); Desenho estória com tema (“Desenhe uma pessoa que usa drogas”), e entrevista semiestruturada. Os dados foram analisados atendendo os seguintes métodos: o questionário sociodemográfico utilizado foi o Statistical Package for the Social Sciences (em português: Pacote Estatístico para as Ciências Sociais – SPSS); as associações livres foram processadas pelo programa Evocation (em português: Evocação – EVOC); as entrevistas foram tratadas pela Análise de Conteúdo Temática. Os resultados indicaram que os adolescentes possuem idade média de 16,2 (DP=0,78), destes 74,1% já fizeram uso de drogas ilícitas, sendo a maconha (N=21/30,3%) a mais consumida. Como ato infracional que motivou a internação, 41,9% (N=13) se referem ao assalto. A droga é representada negativamente, como sendo responsável por trazer consequências relacionadas a problemas de saúde e conflitos familiares. A família é representada como objeto de proteção e fonte de conselhos. Dessa forma, a presente pesquisa se propôs a contribuir na perspectiva de dar voz aos adolescentes em conflito com a lei, que por vezes, por se encontrarem em situação de exclusão social, têm suas questões constantemente silenciadas. Isto posto, só assim, será possível articular os diferentes contextos em que o adolescente está inserido, na promoção de políticas públicas de saúde, educação, lazer, segurança, entre outras, atuando preventivamente e interventivamente de forma mais eficiente.

O presente estudo teve como objetivo verificar, a partir das relações de poder dentro do CRIAAD de Duque de Caxias e das possíveis influências que os jovens recebem por sua relação com o do tráfico de drogas, quais são as categorias de identificação presentes na formação identitária dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no DEGASE. A geração de dados se fez por ocasião de grupos focais com dois segmentos de adolescentes, o primeiro com idade de 17 a 19 anos; o segundo com adolescentes de 14 a 16 anos. Foram realizados dois grupos focais, além de entrevistas com técnicos do CRIAAD. Todo o processo de coleta de dados foi devidamente autorizado pelo Juizado da Infância e do Idoso de Duque de Caxias e pela Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire. Este estudo apoiou-se principalmente na Análise do Discurso da Linha Francesa, proposta por Michel Pêcheux, além dos estudos sobre as instituições de atendimento ao adolescente em conflito com a lei, conforme Altoé, o estudo sobre as prisões e as relações de poder, conforme Foucault e uma parte histórica sobre o surgimento do Comando Vermelho, de acordo com Carlos Amorim e o estudo sobre o slogan, de acordo com Olivier Reboul. A pesquisa constatou que há um discurso de resistência por parte dos adolescentes, utilizando-se a categoria de silêncio, e o discurso de silenciamento por parte dos profissionais que atuam com as medidas sócio-educativas, de acordo com Orlandi . Tais aspectos conferem as instâncias sócio-educativas uma relação de poder que não se apagou, mesmo com as mudanças no sistema de atendimento à criança e ao adolescente. / This study aimed to verify, through the power relations within the CRIAAD Duque de Caxias and the influences the relationship with the drug trade may exert over young people, what are the categories of identification present in the identity formation of the adolescents who imposed socioeducational measures in DEGASE. Data was collected through focus groups with two segments of adolescents, the first aged 17-19 years, the second with adolescents aged 14-16 years. Besides the research with the two focus groups, interviews with technicians from CRIAAD were also conducted. The whole process of data collection was authorized by the Juvenile Court for Children and the Elderly in Duque de Caxias and the Paulo Freire Socio-educational Management School. This study primarily relied on the French Discourse analysis style, proposed by Michel Pêcheux, in addition to Altoe's studies on institutions that care for adolescents in conflict with the law, Foucault's study of prisons and power relations, Carlos Amorim's historical part of the emergence of Comando Vermelho and the study on the slogan, by Olivier Reboul. The survey found that there is a discourse of resistance among the adolescents, who use the category of silence, and there is a silent speech from the professionals who deal with the socioeducational measures, according to Orlandi. Such aspects give the Socioeducational instances a power relationship that has not vanished, even with the changes introduced to the system of assistance for children and adolescents

Previstas pelo artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 –, as medidas socioeducativas são aplicadas quando um ato infracional, ao qual é passível atribuir a responsabilidade ao adolescente – 12 a 18 anos – torna-se comprovado. O ECA estipula, ao todo, seis medidas socioeducativas, sendo elas: advertência; obrigação de reparar dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. No trabalho realizado com adolescentes infratores a proposta Socioeducativa vem a tona a partir de 1990 com a promulgação da Lei 8.069, momento histórico abordado quase sempre como ruptura conceitual. Ou seja, uma das teses mais aceitas, contemporaneamente, entre os que pesquisam o tema é de que os preceitos base do Código de Menores – LEI Nº 6.697, de 10 de outubro de 1979 – cederam espaço aos da garantia de direitos postulados pelo ECA. Quase vinte anos depois uma importante sequência desse movimento entra em cena. Em 2007 passa a tramitar o projeto de lei 1.627 que prevê a instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – e o estabelecimento de um padrão para a execução das medidas socioeducativas em todo território nacional. Projeto aprovado em plenária na Câmara dos Deputados no dia 02 de junho de 2009, e em 2012 finalmente sancionado pela presidência da republica, transformando-se na LEI Nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012. Eis, portanto, a problemática que a tese procura enfrentar: Quais as condições de possibilidade que deram emergência as Medidas Socioeducativas? Como a Socioeducação veio a tona, transformando-se em política publica destinada a tantos jovens, servindo, inclusive, como pressuposto à elaboração de uma Lei? E ao mesmo tempo, quais seriam as condições de possibilidade que mantem seu funcionamento possível na contemporaneidade? Quais as principais estratégias utilizadas, com quais poderes fez/faz aliança, que tipo de corpo – atitudes, comportamentos, gesto, hábitos, discursos – produz, o que faz circular, o que paralisa? Fundamental é ressaltar que essa pesquisa não possui nenhuma volição prescritiva, não há aqui intensão alguma de apontar soluções ou possibilidades aos complexos problemas socioeducativos. Nossa singela contribuição ao debate se reduz a uma tentativa de cartografar a invenção de um conceito – medidas socioeducativas – amplamente utilizado na contemporaneidade, bem como algumas das linhas de força – Responsabilidade, Identidade, Direitos Humanos – que permitem, a nosso ver, seu funcionamento. / Foreseen by the Article 112 of the Statute of the Child and Adolescent – ECA: Law 8.069 of July 13, 1990 - the Socioeducational Measures are applied when an infractional act, which is liable to assign responsibility to the adolescent – 12 to 18 – becomes proven. The ECA states a total of six educational measures, namely: warning; obligation to repair damage; provision of community service; assisted liberty; insertion on regime of semiliberty; and internment in an educational institution. In the work with adolescents offenders the Socioeducational proposal comes up from 1990 with the enactment of Law 8.069, historical moment dealt almost always as a conceptual breakage. In other words, one of the most accepted theories contemporaneously, among the ones researching the issue, is that the base precepts of Minors Code – Law 6.697 of October 10, 1979 – gave way to guarantee of rights postulated by ECA. Nearly twenty years later, an important sequence of this movement comes into play. In 2007 starts to transact the draft law 1.627, laying down the institution of the National System of Socioeducational Services – SINASE – and stablishing a standard for the implementation of educational measures nationwide. Project approved in a plenary in the Chamber of Deputies on June 2, 2009, and in 2012 finally sanctioned by the president, becoming the Law 12.594, of January 18, 2012. Here, then, the problematic that the thesis seeks to face: What are the conditions of possibility that gave emergency to the Socioeducational Measures? How Socioeducation came to the fore, turning into a public policy intended to many young people, serving, inclusive, as a presupposition the development of a Law? At the same time, what are the conditions of possibility that keeps your operation possible in contemporary times? What are the main strategies used; with what powers made/makes alliance; what kind of body – attitudes, behavior, gesture, habits, speeches – produces, what makes circulates, what paralyzes? Is crucial to note that this research has no prescriptive volition, there is no intention here to point out some possibilities or solutions to the complex Socioeducational problems. Our simple contribution to the debate boils down to an attempt to map the invention of a concept – educational measures – widely used in contemporaneity, as well as some of the lines of force – Responsibility, Identity, Human Rights – that allows, in our view, its operation.

Os atos infracionais dos adolescentes tÃm subsidiado amplas discussÃes, tanto pela mÃdia como pela sociedade que, diante de avaliaÃÃes vagas, passam a opinar de uma forma inadequada, negando os problemas sociais gerados pela grande desigualdade social e que contribuem para o nÃo cumprimento da lei, haja vista o desrespeito ao Estatuto da CrianÃa e do Adolescente (ECA). Partindo-se dessas reflexÃes, esta pesquisa tem como objetivo avaliar o atendimento socioeducativo dispensado Ãs adolescentes do Centro Educacional Aldaci Barbosa Mota (CEABM), situado em Fortaleza, uma vez que os centros educacionais passam por uma reestruturaÃÃo no seu sistema institucional por meio das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) Lei NÂ 12.594, de 18 de janeiro de 2012 que institui a polÃtica pÃblica destinada ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei. Para tanto, recorremos, primeiramente, ao ideÃrio de autores e estudiosos do tema, destacando-se: Amaral (2001), AriÃs (2011), DiÃgenes (2008), Foucault (2011), Goffman (2013), Ozella (2003), Pinheiro (2006), Santos (2011), Singly (2010) e Volpi (2011). A pesquisa se caracteriza como um estudo de caso e se pauta em uma avaliaÃÃo crÃtico-reflexiva. Como sujeitos da pesquisa, levamos em consideraÃÃo os profissionais que fazem o atendimento socioeducativo e as adolescentes que cumprem medida socioeducativa. A pesquisa se consolida por meio das abordagens qualitativa-descritiva e quantitativa. Na abordagem qualitativa os instrumentos se constituem de observaÃÃo participante direta, grupo de discussÃo e entrevista semiestruturada. A abordagem quantitativa se complementa com o questionÃrio. Na anÃlise dos resultados, consideramos a anÃlise de conteÃdo de Bardin. O estudo tem como recorte temporal o perÃodo de agosto de 2012 a dezembro de 2013. Diante do exposto, constatamos que com o reordenamento institucional, o atendimento socioeducativo do CEABM vem tentando se alinhar ao novo plano de aÃÃo no que tange a articulaÃÃo do programa de acompanhamento de egresso das medidas socioeducativas, a estruturaÃÃo da polÃtica de recursos humanos, a reforma estrutural abrangendo as condiÃÃes de seguranÃa arquitetÃnica e a implantaÃÃo e aplicaÃÃo do Plano Individual de Atendimento (PIA). Nessa perspectiva, o reordenamento institucional contribui para o respeito aos procedimentos e prÃticas, bem como o rompimento do sentimento repressivo que se entrelaÃa nas aÃÃes do dia a dia e coaduna para o fortalecimento da puniÃÃo.

Os atos infracionais dos adolescentes tÃm subsidiado amplas discussÃes, tanto pela mÃdia como pela sociedade que, diante de avaliaÃÃes vagas, passam a opinar de uma forma inadequada, negando os problemas sociais gerados pela grande desigualdade social e que contribuem para o nÃo cumprimento da lei, haja vista o desrespeito ao Estatuto da CrianÃa e do Adolescente (ECA). Partindo-se dessas reflexÃes, esta pesquisa tem como objetivo avaliar o atendimento socioeducativo dispensado Ãs adolescentes do Centro Educacional Aldaci Barbosa Mota (CEABM), situado em Fortaleza, uma vez que os centros educacionais passam por uma reestruturaÃÃo no seu sistema institucional por meio das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) Lei NÂ 12.594, de 18 de janeiro de 2012 que institui a polÃtica pÃblica destinada ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei. Para tanto, recorremos, primeiramente, ao ideÃrio de autores e estudiosos do tema, destacando-se: Amaral (2001), AriÃs (2011), DiÃgenes (2008), Foucault (2011), Goffman (2013), Ozella (2003), Pinheiro (2006), Santos (2011), Singly (2010) e Volpi (2011). A pesquisa se caracteriza como um estudo de caso e se pauta em uma avaliaÃÃo crÃtico-reflexiva. Como sujeitos da pesquisa, levamos em consideraÃÃo os profissionais que fazem o atendimento socioeducativo e as adolescentes que cumprem medida socioeducativa. A pesquisa se consolida por meio das abordagens qualitativa-descritiva e quantitativa. Na abordagem qualitativa os instrumentos se constituem de observaÃÃo participante direta, grupo de discussÃo e entrevista semiestruturada. A abordagem quantitativa se complementa com o questionÃrio. Na anÃlise dos resultados, consideramos a anÃlise de conteÃdo de Bardin. O estudo tem como recorte temporal o perÃodo de agosto de 2012 a dezembro de 2013. Diante do exposto, constatamos que com o reordenamento institucional, o atendimento socioeducativo do CEABM vem tentando se alinhar ao novo plano de aÃÃo no que tange a articulaÃÃo do programa de acompanhamento de egresso das medidas socioeducativas, a estruturaÃÃo da polÃtica de recursos humanos, a reforma estrutural abrangendo as condiÃÃes de seguranÃa arquitetÃnica e a implantaÃÃo e aplicaÃÃo do Plano Individual de Atendimento (PIA). Nessa perspectiva, o reordenamento institucional contribui para o respeito aos procedimentos e prÃticas, bem como o rompimento do sentimento repressivo que se entrelaÃa nas aÃÃes do dia a dia e coaduna para o fortalecimento da puniÃÃo.

O objetivo deste trabalho é compreender a forma como o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação é socialmente construído pelos funcionários que atuam ao final do processo de implementação de tal medida, como psicólogos, assistentes sociais, professores e agentes de apoio socioeducativo, ou seja, por aqueles que executam e vivenciam, a seu modo, a medida socioeducativa determinada pelo Judiciário ao adolescente. Dessa forma, intenciona-se acessar as formas como tais funcionários atribuem sentido às atitudes do adolescente com quem interagem cotidianamente, compreendendo as categorias e classificações produzidas e/ou reproduzidas por este grupo profissional ao delimitar direitos e deveres do adolescente internado. Dessa forma, entende-se aqui que as lógicas classificatórias utilizadas por tais funcionários mostram-se como fontes para julgamentos e atitudes, construindo um sistema de interpretação. Nesse contexto, objetiva-se compreender as classificações mobilizadas por tais funcionários, bem como as formas como tais classificações são instrumentalizadas no cotidiano da medida socioeducativa de internação / The goal of this research is to understand how confined juveniles are socially constructed by the employees who work in the end of the implementation process of the confinement measure, such as psychologists, social assistants, teachers and and social-pedagogical agents. These are the ones who execute and experience the social-pedagogical measure of confinement determined by the Juvenile Court. Therefore, I aim at understanding how these employees attribute meaning to the actions of the adolescents with whom they constantly interact, comprehending the categories produced and/or reproduced by this professional group considering that they are responsible for creating the confined adolescents boundaries of rights and duties. Therefore, I understand the categorization logics used by these employees as sources for judgments and actions, creating an interpretation system. It is considering this context that I intend to comprehend the categories used by the employees, as well as to understand how these categories are used during the day by day of the social-pedagogical measure of confinement

Previstas pelo artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 –, as medidas socioeducativas são aplicadas quando um ato infracional, ao qual é passível atribuir a responsabilidade ao adolescente – 12 a 18 anos – torna-se comprovado. O ECA estipula, ao todo, seis medidas socioeducativas, sendo elas: advertência; obrigação de reparar dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. No trabalho realizado com adolescentes infratores a proposta Socioeducativa vem a tona a partir de 1990 com a promulgação da Lei 8.069, momento histórico abordado quase sempre como ruptura conceitual. Ou seja, uma das teses mais aceitas, contemporaneamente, entre os que pesquisam o tema é de que os preceitos base do Código de Menores – LEI Nº 6.697, de 10 de outubro de 1979 – cederam espaço aos da garantia de direitos postulados pelo ECA. Quase vinte anos depois uma importante sequência desse movimento entra em cena. Em 2007 passa a tramitar o projeto de lei 1.627 que prevê a instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – e o estabelecimento de um padrão para a execução das medidas socioeducativas em todo território nacional. Projeto aprovado em plenária na Câmara dos Deputados no dia 02 de junho de 2009, e em 2012 finalmente sancionado pela presidência da republica, transformando-se na LEI Nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012. Eis, portanto, a problemática que a tese procura enfrentar: Quais as condições de possibilidade que deram emergência as Medidas Socioeducativas? Como a Socioeducação veio a tona, transformando-se em política publica destinada a tantos jovens, servindo, inclusive, como pressuposto à elaboração de uma Lei? E ao mesmo tempo, quais seriam as condições de possibilidade que mantem seu funcionamento possível na contemporaneidade? Quais as principais estratégias utilizadas, com quais poderes fez/faz aliança, que tipo de corpo – atitudes, comportamentos, gesto, hábitos, discursos – produz, o que faz circular, o que paralisa? Fundamental é ressaltar que essa pesquisa não possui nenhuma volição prescritiva, não há aqui intensão alguma de apontar soluções ou possibilidades aos complexos problemas socioeducativos. Nossa singela contribuição ao debate se reduz a uma tentativa de cartografar a invenção de um conceito – medidas socioeducativas – amplamente utilizado na contemporaneidade, bem como algumas das linhas de força – Responsabilidade, Identidade, Direitos Humanos – que permitem, a nosso ver, seu funcionamento. / Foreseen by the Article 112 of the Statute of the Child and Adolescent – ECA: Law 8.069 of July 13, 1990 - the Socioeducational Measures are applied when an infractional act, which is liable to assign responsibility to the adolescent – 12 to 18 – becomes proven. The ECA states a total of six educational measures, namely: warning; obligation to repair damage; provision of community service; assisted liberty; insertion on regime of semiliberty; and internment in an educational institution. In the work with adolescents offenders the Socioeducational proposal comes up from 1990 with the enactment of Law 8.069, historical moment dealt almost always as a conceptual breakage. In other words, one of the most accepted theories contemporaneously, among the ones researching the issue, is that the base precepts of Minors Code – Law 6.697 of October 10, 1979 – gave way to guarantee of rights postulated by ECA. Nearly twenty years later, an important sequence of this movement comes into play. In 2007 starts to transact the draft law 1.627, laying down the institution of the National System of Socioeducational Services – SINASE – and stablishing a standard for the implementation of educational measures nationwide. Project approved in a plenary in the Chamber of Deputies on June 2, 2009, and in 2012 finally sanctioned by the president, becoming the Law 12.594, of January 18, 2012. Here, then, the problematic that the thesis seeks to face: What are the conditions of possibility that gave emergency to the Socioeducational Measures? How Socioeducation came to the fore, turning into a public policy intended to many young people, serving, inclusive, as a presupposition the development of a Law? At the same time, what are the conditions of possibility that keeps your operation possible in contemporary times? What are the main strategies used; with what powers made/makes alliance; what kind of body – attitudes, behavior, gesture, habits, speeches – produces, what makes circulates, what paralyzes? Is crucial to note that this research has no prescriptive volition, there is no intention here to point out some possibilities or solutions to the complex Socioeducational problems. Our simple contribution to the debate boils down to an attempt to map the invention of a concept – educational measures – widely used in contemporaneity, as well as some of the lines of force – Responsibility, Identity, Human Rights – that allows, in our view, its operation.